{"id":693781,"date":"2021-03-16T08:50:49","date_gmt":"2021-03-16T11:50:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=693781"},"modified":"2021-03-16T08:50:49","modified_gmt":"2021-03-16T11:50:49","slug":"execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o Penal – Permiss\u00e3o de Sa\u00edda e Sa\u00edda Tempor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

PERMISS\u00c3O DE SA\u00cdDA E SA\u00cdDA TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/h2>\n

Os institutos da permiss\u00e3o de sa\u00edda e a sa\u00edda tempor\u00e1ria est\u00e3o previstos nos artigos 120 a 122 da Lei n\u00ba 7.210\/84. Embora tais hip\u00f3teses sejam similares, h\u00e1 severas diferen\u00e7as entre ambas. Ei-las.<\/p>\n

PERMISS\u00c3O DE SA\u00cdDA<\/strong><\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 permiss\u00e3o de sa\u00edda, tal ocorre por quest\u00f5es humanit\u00e1rias ou por necessidade de tratamento m\u00e9dico ou dent\u00e1rio (art. 120, inciso I e II da LEP). Como se conclui da leitura do texto legal, ela \u00e9 deferida pelo diretor do estabelecimento<\/strong> onde se encontra o preso (art. 120, par\u00e1grafo \u00fanico da LEP) e a perman\u00eancia do preso fora do estabelecimento ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 finalidade da sa\u00edda (art. 121 da LEP).<\/p>\n

SA\u00cdDA TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/h2>\n

Por outro lado, a sa\u00edda tempor\u00e1ria<\/strong> \u00e9 deferida pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, e ser\u00e1 permitida ao preso no regime semiaberto nas seguintes hip\u00f3teses: I – visita \u00e0 fam\u00edlia; II – frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o; III – participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social<\/strong> (art. 122 da LEP).<\/p>\n

Requisitos<\/strong><\/h4>\n

O sentenciado, al\u00e9m de se encontrar no regime semiaberto, dever\u00e1 preencher os requisitos previstos no art. 123 da LEP: I – comportamento adequado (requisito subjetivo); II – cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e 1\/4 (um quarto), se reincidente (requisito objetivo); III – compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena (requisito objetivo).<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos objetivos<\/u><\/strong>, o sentenciado deve cumprir, no m\u00ednimo, 1\/6 (um sexto) ou 1\/4 (um quarto)<\/strong> da pena no regime semiaberto e o benef\u00edcio deve ter compatibilidade com os objetivos da pena. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O sentenciado tamb\u00e9m deve reunir tamb\u00e9m o requisito subjetivo<\/u>, <\/strong>ostentando comportamento adequado<\/strong>, o que ser\u00e1 certificado pelo diretor do estabelecimento prisional.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.964\/2019 incluiu os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba no art. 122 da LEP, com as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba\u00a0 A aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia direta n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • 2\u00ba N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.<\/li>\n<\/ul>\n

    Em recente decis\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o benef\u00edcio de sa\u00eddas tempor\u00e1rias \u00e9 compat\u00edvel com a pris\u00e3o domiciliar<\/strong>, quando o sentenciado se encontrar nesta condi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de vagas no regime apropriado (HC 489.106\/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13\/08\/2019, DJe 26\/08\/2019).<\/p>\n

    Dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

    Segundo o art. 124 da LEP, \u201ca autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias<\/strong>, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano<\/strong>\u201d.<\/p>\n

    O tema repetitivo n\u00ba 445 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou v\u00e1rias teses sobre o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria, sendo elas relevantes para o estudo da mat\u00e9ria. Vamos a elas:<\/p>\n

    Primeira tese<\/strong>: \u00c9 recomend\u00e1vel que cada autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria do preso seja precedida de decis\u00e3o judicial motivada. Entretanto, se a aprecia\u00e7\u00e3o individual do pedido estiver, por defici\u00eancia exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio anual de sa\u00eddas tempor\u00e1rias por ato judicial \u00fanico, observadas as hip\u00f3teses de revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do art. 125 da LEP.<\/p>\n

    Segunda tese<\/strong>: O calend\u00e1rio pr\u00e9vio das sa\u00eddas tempor\u00e1rias dever\u00e1 ser fixado, obrigatoriamente, pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se lhe permitindo delegar \u00e0 autoridade prisional a escolha das datas espec\u00edficas nas quais o apenado ir\u00e1 usufruir os benef\u00edcios. Intelig\u00eancia da S\u00famula n. 520 do STJ.<\/p>\n

    Terceira tese<\/strong>: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de maior n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es de curta dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Quarta tese<\/strong>: As autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda tempor\u00e1ria para visita \u00e0 fam\u00edlia e para participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, dever\u00e3o observar o prazo m\u00ednimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hip\u00f3tese de maior n\u00famero de sa\u00eddas tempor\u00e1rias de curta dura\u00e7\u00e3o, j\u00e1 intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, n\u00e3o se exige o intervalo previsto no art. 124, \u00a7 3\u00b0, da LEP.<\/p>\n

    Encerrando, \u201co benef\u00edcio de sa\u00edda tempor\u00e1ria no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ato jurisdicional insuscet\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade administrativa do estabelecimento prisional\u201d, em conformidade com a S\u00famula n\u00ba 520 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n

    Condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n

    O juiz dever\u00e1 impor ao sentenciado as seguintes condi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras compat\u00edveis com as circunst\u00e2ncias do caso e a situa\u00e7\u00e3o pessoal do condenado (art. 124 da LEP): I – fornecimento do endere\u00e7o onde reside a fam\u00edlia a ser visitada ou onde poder\u00e1 ser encontrado durante o gozo do benef\u00edcio;\u00a0II – recolhimento \u00e0 resid\u00eancia visitada, no per\u00edodo noturno;\u00a0III – proibi\u00e7\u00e3o de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos cong\u00eaneres.<\/p>\n

    Quando se tratar de frequ\u00eancia a curso profissionalizante, de instru\u00e7\u00e3o de ensino m\u00e9dio ou superior, o tempo de sa\u00edda ser\u00e1 o necess\u00e1rio para o cumprimento das atividades discentes (art. 124, \u00a72\u00ba da LEP).<\/p>\n

    Nos demais casos, as autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda somente poder\u00e3o ser concedidas com prazo m\u00ednimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra (art. 124, \u00a73\u00ba da LEP).<\/p>\n

    Revoga\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h4>\n

    O benef\u00edcio ser\u00e1 automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condi\u00e7\u00f5es impostas na autoriza\u00e7\u00e3o ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso (art. 125 da LEP).<\/p>\n

    A recupera\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria depender\u00e1 da absolvi\u00e7\u00e3o no processo penal, do cancelamento da puni\u00e7\u00e3o disciplinar ou da demonstra\u00e7\u00e3o do merecimento do condenado (art. 125, par\u00e1grafo \u00fanico da LEP).<\/p>\n

    Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201ca pr\u00e1tica de falta grave durante o cumprimento da pena n\u00e3o acarreta a altera\u00e7\u00e3o da data-base para fins de sa\u00edda tempor\u00e1ria e trabalho externo\u201d (AgRg nos EDv nos EREsp 1755701\/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/06\/2019, DJe 19\/06\/2019).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    PERMISS\u00c3O DE SA\u00cdDA E SA\u00cdDA TEMPOR\u00c1RIA Os institutos da permiss\u00e3o de sa\u00edda e a sa\u00edda tempor\u00e1ria est\u00e3o previstos nos artigos 120 a 122 da Lei n\u00ba 7.210\/84. Embora tais hip\u00f3teses sejam similares, h\u00e1 severas diferen\u00e7as entre ambas. Ei-las. PERMISS\u00c3O DE SA\u00cdDA Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 permiss\u00e3o de sa\u00edda, tal ocorre por quest\u00f5es humanit\u00e1rias ou por necessidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1655,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-693781","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nExecu\u00e7\u00e3o Penal - Permiss\u00e3o de Sa\u00edda e Sa\u00edda Tempor\u00e1ria<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Execu\u00e7\u00e3o Penal - Permiss\u00e3o de Sa\u00edda e Sa\u00edda Tempor\u00e1ria\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"PERMISS\u00c3O DE SA\u00cdDA E SA\u00cdDA TEMPOR\u00c1RIA Os institutos da permiss\u00e3o de sa\u00edda e a sa\u00edda tempor\u00e1ria est\u00e3o previstos nos artigos 120 a 122 da Lei n\u00ba 7.210\/84. 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Embora tais hip\u00f3teses sejam similares, h\u00e1 severas diferen\u00e7as entre ambas. Ei-las. PERMISS\u00c3O DE SA\u00cdDA Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 permiss\u00e3o de sa\u00edda, tal ocorre por quest\u00f5es humanit\u00e1rias ou por necessidade […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-03-16T11:50:49+00:00","author":"Rodrigo de Carvalho Assump\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo de Carvalho Assump\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/"},"author":{"name":"Rodrigo de Carvalho Assump\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/023c3ff8a3b3a2736b25607cf822088e"},"headline":"Execu\u00e7\u00e3o Penal – Permiss\u00e3o de Sa\u00edda e Sa\u00edda Tempor\u00e1ria","datePublished":"2021-03-16T11:50:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/"},"wordCount":1133,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Jur\u00eddico"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/execucao-penal-permissao-de-saida-e-saida-temporaria\/","name":"Execu\u00e7\u00e3o Penal - 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