{"id":69283,"date":"2017-04-02T20:47:22","date_gmt":"2017-04-02T23:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=69283"},"modified":"2020-12-05T08:42:33","modified_gmt":"2020-12-05T11:42:33","slug":"comentarios-prova-xxii-exame-ordem-penal-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-prova-xxii-exame-ordem-penal-processo-penal\/","title":{"rendered":"GABARITO OAB XXII Exame de Ordem – Coment\u00e1rios sobre Penal e Processo Penal"},"content":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XXII Exame de Ordem – PENAL E PROCESSO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Foi realizada hoje a prova objetiva do XXII Exame da OAB<\/strong>, elaborada pela FGV.<\/p>\n

Achei que a prova teve um bom n\u00edvel, embora a FGV tenha fugido um pouco, em alguns momentos, dos temas que mais costuma cobrar. Foi uma prova que exigiu muita concentra\u00e7\u00e3o por parte do candidato, recheada de “pegadinhas”. A princ\u00edpio, n\u00e3o vejo possibilidade de recurso em nenhuma das quest\u00f5es.<\/p>\n

Seguem, agora, os coment\u00e1rios \u00e0 prova do XXII Exame de Ordem<\/strong>, a respeito de cada quest\u00e3o de penal e processo penal (CADERNO TIPO 1).<\/p>\n

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DIREITO PENAL<\/strong><\/p>\n

QUEST\u00c3O 59<\/strong><\/p>\n

A Delegacia Especializada de Crimes Tribut\u00e1rios recebeu informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os competentes de que o s\u00f3cio M\u00e1rio, da sociedade empres\u00e1ria \u201cVamos que vamos\u201d, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um preju\u00edzo aos cofres do Estado avaliado em R$60.000,00. Foi instaurado, ent\u00e3o, inqu\u00e9rito policial para apurar os fatos. <\/strong><\/p>\n

Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, n\u00e3o havendo, at\u00e9 o momento, lan\u00e7amento definitivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O inqu\u00e9rito policial foi encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ofereceu den\u00fancia em face de M\u00e1rio, imputando-lhe a pr\u00e1tica do crime previsto no Art. 1o, inciso I, da Lei no 8.137\/90. <\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n

A)  N\u00e3o se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lan\u00e7amento definitivo. <\/strong><\/p>\n

B)  Em raz\u00e3o da independ\u00eancia de inst\u00e2ncia, o lan\u00e7amento definitivo \u00e9 irrelevante para configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal. <\/strong><\/p>\n

C)  O crime imputado a M\u00e1rio \u00e9 de natureza formal, consumando-se no momento da omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redu\u00e7\u00e3o efetivamente n\u00e3o ocorra. <\/strong><\/p>\n

D)  O crime imputado a M\u00e1rio \u00e9 classificado como pr\u00f3prio, de modo que \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de ao menos um funcion\u00e1rio p\u00fablico como autor ou part\u00edcipe do delito. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Nos termos da S\u00famula Vinculante 24, n\u00e3o se tipifica o crime imputado ao acusado M\u00e1rio antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo, por se tratar de crime material, conforme entendimento do STF:<\/p>\n

S\u00famula Vinculante 24<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o se trata de crime pr\u00f3prio, e sim crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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QUEST\u00c3O 60<\/strong><\/p>\n

Acreditando estar gr\u00e1vida, P\u00e2mela, 18 anos, desesperada porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam namorar, utilizando um instrumento pr\u00f3prio, procura eliminar o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em raz\u00e3o de tal comportamento, les\u00e3o corporal de natureza grave. <\/strong><\/p>\n

Encaminhada ao hospital para atendimento m\u00e9dico, fica constatado que, na verdade, ela n\u00e3o se achava e nunca esteve gr\u00e1vida. O Hospital, todavia, \u00e9 obrigado a noticiar o fato \u00e0 autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos chegou ao local em situa\u00e7\u00e3o suspeita, lesionada. <\/strong><\/p>\n

Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo investigat\u00f3rio pr\u00f3prio e, com o recebimento dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de P\u00e2mela pela pr\u00e1tica do crime de \u201caborto provocado pela gestante\u201d, qualificado pelo resultado de les\u00e3o corporal grave, nos termos dos Art. 124 c\/c o Art. 127, ambos do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a alega\u00e7\u00e3o do advogado de P\u00e2mela. <\/strong><\/p>\n

A)  A atipicidade de sua conduta. <\/strong><\/p>\n

B)  O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas n\u00e3o para o delito de autoaborto de P\u00e2mela. <\/strong><\/p>\n

C)  A desclassificac<\/strong>\u0327<\/strong>\u00e3o para o crime de les\u00e3o corporal grave, afastando a condena\u00e7\u00e3o pelo aborto. <\/strong><\/p>\n

D)  O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A conduta, aqui, \u00e9 at\u00edpica, em raz\u00e3o da ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, nos termos do art. 17 do CP, pois temos a figura do crime imposs\u00edvel. Isso se d\u00e1 porque, nessas circunst\u00e2ncias, P\u00e2mela JAMAIS conseguiria alcan\u00e7ar o resultado pretendido (aborto), pois nunca esteve gr\u00e1vida, e o primeiro pressuposto para o praticar autoaborto \u00e9 estar gr\u00e1vida.<\/p>\n

P\u00e2mela n\u00e3o ir\u00e1 responder, ainda, pela les\u00e3o corporal, eis que a les\u00e3o foi provocada pela pr\u00f3pria v\u00edtima, e o direito penal n\u00e3o pune a autoles\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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QUEST\u00c3O 61<\/strong><\/p>\n

Mariano, 59 anos de idade, possu\u00eda em sua reside<\/strong>\u0302<\/strong>ncia 302 v\u00eddeos e fotografias com cenas de sexo expl\u00edcito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela pr\u00e1tica de 302 crimes do Art. 241-B da Lei no 8.069\/90 (\u201cAdquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente\u201d), em concurso material, sendo descrito que possu\u00eda o material proibido. Os adolescentes das imagens n\u00e3o foram localizados. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o e confirmados os fatos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pugnou pela condena\u00e7\u00e3o nos termos da den\u00fancia. <\/strong><\/p>\n

Em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, diante da confiss\u00e3o do acusado e sendo a prova inquestion\u00e1vel, sob o ponto de vista t\u00e9cnico, o advogado de Mariano dever\u00e1 pleitear <\/strong><\/p>\n

A)  a absolvi\u00e7\u00e3o de Mariano, tendo em vista que ele n\u00e3o participava de nenhuma das cenas de sexo expl\u00edcito envolvendo adolescente. \u2028<\/strong><\/p>\n

B)  o reconhecimento de crime \u00fanico do Art. 241-B da Lei no 8.069\/90. <\/strong><\/p>\n

C)  o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados. \u2028<\/strong><\/p>\n

D)  a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado, em raz\u00e3o do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela tivemos crime \u00fanico, eis que o fato de o agente possuir mais de um v\u00eddeo ou mais de uma fotografia n\u00e3o configura, por si s\u00f3, pluralidade de crime. Temos, aqui, um \u00fanico crime, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre quando algu\u00e9m \u00e9 preso por tr\u00e1fico de drogas portando coca\u00edna, maconha e crack. Tal indiv\u00edduo n\u00e3o responde por tr\u00eas crimes de tr\u00e1fico, e sim por crime \u00fanico.<\/p>\n

Assim, a manuten\u00e7\u00e3o de mais de um v\u00eddeo ou fotografia contendo pornografia infantil, desde que no mesmo contexto f\u00e1tico, configura crime \u00fanico, e n\u00e3o pluralidade de crimes.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

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QUEST\u00c3O 62<\/strong><\/p>\n

No dia 15 de abril de 2011, Jo\u00e3o, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provis\u00f3ria. A den\u00fancia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasi\u00e3o em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia especial de suspens\u00e3o condicional do processo oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa t\u00e9cnica, iniciando-se o per\u00edodo de prova naquele mesmo dia. Tr\u00eas meses depois, n\u00e3o tendo o acusado cumprido as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, a suspens\u00e3o foi revogada, o que ocorreu em decis\u00e3o datada de 03 de outubro de 2014. <\/strong><\/p>\n

Ao final da fase instrut\u00f3ria, a pretens\u00e3o punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclus\u00e3o em regime aberto, substitu\u00edda por restritiva de direitos. A senten\u00e7a condenat\u00f3ria foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Intimado da decis\u00e3o respectiva, Jo\u00e3o procura voc\u00ea\u0302, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a), para saber sobre eventual prescri\u00e7\u00e3o, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por for\u00e7a da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade. <\/strong><\/p>\n

Diante desse quadro, voc\u00ea, como advogado(a), dever\u00e1 esclarecer que <\/strong><\/p>\n

A)  ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva entre a data do fato e a do recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n

B)  ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva entre a data do recebimento da den\u00fancia e a da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n

C)  ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria entre a data do recebimento da den\u00fancia e a da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n

D)  n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o, no caso apresentado.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Neste caso n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Primeiramente, n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ordin\u00e1ria (comum), pois tal modalidade de prescri\u00e7\u00e3o leva em conta a pena m\u00e1xima prevista para o delito (04 anos), logo, a prescri\u00e7\u00e3o somente ocorreria em 08 anos, nos termos do art. 109, IV do CP. Ainda que se reduza tal prazo pela metade, em raz\u00e3o de ser o agente menor de 21 anos na data do fato (art. 115 do CP), ainda assim n\u00e3o teria ocorrido prescri\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o passou mais de 04 anos entre um marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o e outro.<\/p>\n

Por fim, devemos analisar se ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva RETROATIVA, que leva em conta a pena APLICADA. Considerando a pena aplicada (01 ano), o prazo prescricional seria de 04 anos, nos termos do art. 109, V do CP, reduzidos pela metade em raz\u00e3o de ser o agente menor de 21 anos na data do fato, logo, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa ocorreria em 02 anos.<\/p>\n

Agora devemos saber se entre um marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, e outro, transcorreu mais de 02 anos.<\/p>\n

Entre a data do fato (15.04.2011) e o recebimento da den\u00fancia (18.04.2011) transcorreu mais de 02 anos. Todavia, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode ocorrer antes do recebimento da den\u00fancia, logo, esque\u00e7amos esse per\u00edodo.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo entre o recebimento da den\u00fancia (18.04.2016) e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorr\u00edvel (19.05.2016), tamb\u00e9m transcorreu mais de 02 anos. Por\u00e9m, nesses 02 anos e 01 m\u00eas, tivemos aproximadamente 03 meses de suspens\u00e3o do processo (entre 18.06.2014 e 03.10.2014). Nesse per\u00edodo de tr\u00eas meses o prazo de prescri\u00e7\u00e3o FICOU SUSPENSO, nos termos do art. 89, \u00a76\u00ba da Lei 9.099\/95. Assim, se descontarmos esses tr\u00eas meses, tamb\u00e9m n\u00e3o passou mais de 02 anos entre o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorr\u00edvel, logo, n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o ocorreu prescri\u00e7\u00e3o no presente caso.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

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QUEST\u00c3O 63<\/strong><\/p>\n

Tony, a pedido de um colega, est\u00e1 transportando uma caixa com c\u00e1psulas que acredita ser de rem\u00e9dios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Coca\u00edna em seu interior. Por outro lado, Jos\u00e9 transporta em seu ve\u00edculo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais. <\/strong><\/p>\n

Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreens\u00e3o das drogas, denunciados pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de entorpecentes. <\/strong><\/p>\n

Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, o advogado de Tony e Jos\u00e9 dever\u00e1 alegar em favor dos clientes, respectivamente, a ocorr\u00eancia de <\/strong><\/p>\n

A)  erro de tipo, nos dois casos. \u2028<\/strong><\/p>\n

B)  erro de proibi\u00e7\u00e3o, nos dois casos. \u2028<\/strong><\/p>\n

C)  erro de tipo e erro de proibi\u00e7\u00e3o. \u2028<\/strong><\/p>\n

D)  erro de proibi\u00e7\u00e3o e erro de tipo. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No primeiro caso temos erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, pois o agente praticou o fato t\u00edpico por incidir em ERRO sobre um dos elementos do tipo penal (subst\u00e2ncia entorpecente), j\u00e1 que acredita que n\u00e3o se tratava de subst\u00e2ncia entorpecente, e sim de rem\u00e9dio.<\/p>\n

No segundo caso tivemos erro de proibi\u00e7\u00e3o, pois o agente sabia exatamente o que estava carregando, mas acreditava que sua conduta era l\u00edcita perante o Direito Penal, ou seja, trata-se de um erro sobre a exist\u00eancia ou limites da norma penal. Portanto, ERRO DE PROIBI\u00c7\u00c3O, nos termos do art. 21 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

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QUEST\u00c3O 64<\/strong><\/p>\n

Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos, em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtra\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando a v\u00edtima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O epis\u00f3dio levou o propriet\u00e1rio do autom\u00f3vel a falecer. Apesar disso, os agentes n\u00e3o levaram o ve\u00edculo, j\u00e1 que outras pessoas que estavam no local chamaram a Pol\u00edcia. <\/strong><\/p>\n

Descobertos os fatos, Gilson \u00e9 denunciado pelo crime de latroc\u00ednio consumado e corrup\u00e7\u00e3o de menores em concurso formal, sendo ao final da instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s confessar os fatos, condenado \u00e0 pena m\u00ednima de 20 anos pelo crime do Art. 157, \u00a7 3o, do C\u00f3digo Penal, e \u00e0 pena m\u00ednima de 01 ano pelo delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores, n\u00e3o havendo reconhecimento de quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, por\u00e9m, o concurso formal de crimes, ao inv\u00e9s de as penas serem somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1\/6, resultando em um total de 23 anos e 04 meses de reclus\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, o advogado de Gilson poderia pleitear, observando a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, <\/strong><\/p>\n

A)  a aplica\u00e7\u00e3o da regra do c\u00famulo material em detrimento da exaspera\u00e7\u00e3o, pelo concurso formal de crimes. \u2028<\/strong><\/p>\n

B)  a aplica\u00e7\u00e3o da pena intermedi\u00e1ria abaixo do m\u00ednimo legal, em raz\u00e3o do reconhecimento da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea. <\/strong><\/p>\n

C)  o reconhecimento da modalidade tentada do latroc\u00ednio, j\u00e1 que o ve\u00edculo automotor n\u00e3o foi subtra\u00eddo. \u2028<\/strong><\/p>\n

D)  o afastamento da condena\u00e7\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o de menor, pela natureza material do delito. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A defesa pode sustentar que a aplica\u00e7\u00e3o da pena deveria seguir o sistema do c\u00famulo material (somar as penas), e n\u00e3o o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o, pois o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o, aqui, se mostrou PREJUDICIAL ao acusado, devendo ser adotado o c\u00famulo material (chamado \u201cc\u00famulo material ben\u00e9fico”), nos termos do art. 70, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em latroc\u00ednio tentado, nos termos do entendimento do STF (s\u00famula 610 do STF), pois apesar de n\u00e3o ter ocorrido a subtra\u00e7\u00e3o, o resultado morte ocorreu. Logo, latroc\u00ednio consumado.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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QUEST\u00c3O 65<\/strong><\/p>\n

Daniel foi autor de um crime de homic\u00eddio doloso consumado em desfavor de William. Ap\u00f3s a den\u00fancia e ao fim da primeira fase do procedimento bif\u00e1sico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interp\u00f4s o recurso cab\u00edvel, mas o juiz de primeira inst\u00e2ncia, ao realizar o primeiro ju\u00edzo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decis\u00e3o, o defensor de Daniel impetrou nova medida. <\/strong><\/p>\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o recurso interposto da decis\u00e3o de pron\u00fancia e a medida para combater a decis\u00e3o que denegou o recurso anterior, respetivamente. <\/strong><\/p>\n

A)  Apela\u00e7\u00e3o e Recurso em Sentido Estrito.<\/strong><\/p>\n

B) Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito. <\/strong><\/p>\n

C) Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunh\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

D)  Apela\u00e7\u00e3o e Carta Testemunh\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O primeiro recurso interposto foi o RESE (recurso em sentido estrito), nos termos do art. 581, IV do CPP.<\/p>\n

Quanto \u00e0 segunda decis\u00e3o, o recurso interposto foi a carta testemunh\u00e1vel, nos termos do art. 639, I do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

QUEST\u00c3O 66<\/strong><\/p>\n

Fagner, irm\u00e3o de Vitor, compareceu \u00e0 Delegacia e narrou que foi v\u00edtima de agress\u00f5es que lhe causaram les\u00e3o corporal de natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, que Vitor desferiu um soco em seu rosto, deixando a agress\u00e3o vest\u00edgios, mas esclareceu que n\u00e3o necessitou de atendimento m\u00e9dico. Apesar de demonstrar interesse inequ\u00edvoco em ver seu irm\u00e3o responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, n\u00e3o assinou termo de representa\u00e7\u00e3o formal, al\u00e9m de n\u00e3o realizar exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime do Art. 129, \u00a7 9o, do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o, Fagner n\u00e3o foi localizado para ser ouvido, n\u00e3o havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu interrogat\u00f3rio, contudo, confirmou que desferiu um soco no rosto de seu irm\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o aos documentos do processo, consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado. <\/strong><\/p>\n

Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas na hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta. <\/strong><\/p>\n

A)  O processo deve ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, pois a representa\u00e7\u00e3o do ofendido necessariamente deve ser expressa e formal. \u2028<\/strong><\/p>\n

B)  N\u00e3o existe prova da materialidade, pois, quando a infra\u00e7\u00e3o penal deixa vest\u00edgios, o exame de corpo de delito \u00e9 indispens\u00e1vel, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado. <\/strong><\/p>\n

C) N\u00e3o existe prova da materialidade, pois o C\u00f3digo de Processo Penal apenas admite o exame de corpo de delito direto. \u2028<\/strong><\/p>\n

D)  Existe prova da materialidade, pois o C\u00f3digo de Processo Penal admite a figura do exame de corpo de delito indireto e este ocorreu no caso concreto.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Primeiramente, o processo n\u00e3o deve ser extinto, pois houve representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ainda que verbal. A representa\u00e7\u00e3o pode ser feita de forma verbal ou escrita, nos termos do art. 39 do CPP.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade do exame de corpo de delito, o art. 158 do CPP estabelece que nos crimes que deixam vest\u00edgios, a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito \u00e9 indispens\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser suprida pela confiss\u00e3o do acusado. Caso n\u00e3o seja mais poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do exame, \u00e9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime por meio de outras provas, mas n\u00e3o unicamente pela confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n

Ainda se poderia argumentar que se trata de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, logo, estaria dispensado o exame de corpo de delito, nos termos do art. 77, \u00a71\u00ba da Lei 9.099\/95. Todavia, neste caso, a materialidade deveria estar comprovada por boletim m\u00e9dico ou prova equivalente, o que n\u00e3o havia.<\/p>\n

Logo, a materialidade do delito n\u00e3o foi devidamente comprovada.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

QUEST\u00c3O 67<\/strong><\/p>\n

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia \u00fatil em todo o pa\u00eds, T\u00e9cio, advogado de defesa de r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal de natureza condenat\u00f3ria, \u00e9 intimado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de seu cliente. No curso do prazo recursal, por\u00e9m, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o C\u00f3digo de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o seria de 03 dias e n\u00e3o mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia \u00fatil, T\u00e9cio apresenta recurso de apela\u00e7\u00e3o acompanhado das respectivas raz\u00f5es. <\/strong><\/p>\n

Considerando a hip\u00f3tese narrada, o recurso do advogado \u00e9 <\/strong><\/p>\n

A)  intempestivo, aplicando-se o princ\u00edpio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado. <\/strong><\/p>\n

B)  tempestivo, aplicando-se o princ\u00edpio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado. <\/strong><\/p>\n

C)  intempestivo, aplicando-se o princ\u00edpio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado. <\/strong><\/p>\n

D)  tempestivo, aplicando-se o princ\u00edpio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Pelo princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, a lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso, mas s\u00f3 se aplica aos ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, ou seja, n\u00e3o se aplica \u00e0queles que j\u00e1 foram realizados, nos termos do art. 2\u00ba do CPP.<\/p>\n

No caso do recurso, como o prazo recursal j\u00e1 havia se iniciado antes da entrada em vigor da lei nova, esse prazo ser\u00e1 regido pela lei antiga (que vigorava quando o prazo come\u00e7ou a fluir).<\/p>\n

Assim, a lei processual nova s\u00f3 se aplica aos prazos recursais FUTUROS, n\u00e3o \u00e0queles que j\u00e1 se iniciaram antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Assim, considerando o prazo antigo (05 dias), o recurso \u00e9 tempestivo, pois o prazo findou em 28.11.2015, que foi s\u00e1bado, sendo prorrogado at\u00e9 dia 30.11.2015, dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

QUEST\u00c3O 68<\/strong><\/p>\n

Durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento em processo em que \u00e9 imputada a Jos\u00e9 a pr\u00e1tica de um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, La\u00eds e L\u00edvia, testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, divergem em suas declara\u00e7\u00f5es. La\u00eds garante que presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; j\u00e1 L\u00edvia tamb\u00e9m diz que estava presente, mas afirma que Jos\u00e9 estava sozinho quando o crime foi cometido. A v\u00edtima n\u00e3o foi localizada para prestar depoimento. <\/strong><\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o advogado de Jos\u00e9 requerer <\/strong><\/p>\n

A)  a realiza\u00e7\u00e3o de contradita das testemunhas. <\/strong><\/p>\n

B)  a realiza\u00e7\u00e3o de acarea\u00e7\u00e3o das testemunhas. \u2028<\/strong><\/p>\n

C)  a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de falsidade. \u2028<\/strong><\/p>\n

D)  a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, para superar diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O Juiz, neste caso, deve proceder \u00e0 acarea\u00e7\u00e3o das testemunhas, em raz\u00e3o dos depoimentos conflitantes, nos termos do art. 229 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

QUEST\u00c3O 69<\/strong><\/p>\n

Ricardo foi denunciado, perante a 1a Vara Criminal de determinada cidade, pela pr\u00e1tica de crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico com mais 04 outros indiv\u00edduos, destacando a den\u00fancia o local, o per\u00edodo e a exist\u00eancia de outros indiv\u00edduos n\u00e3o identificados, integrantes da mesma associa\u00e7\u00e3o. Foi condenado em primeira inst\u00e2ncia e foi mantida a pris\u00e3o preventiva, apresentando a defesa recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

No dia seguinte da condena\u00e7\u00e3o, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em raz\u00e3o de den\u00fancia diversa oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, agora perante a 2a Vara Criminal da mesma cidade, pela pr\u00e1tica do mesmo crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, em iguais per\u00edodo e local da primeira den\u00fancia, mas, dessa vez, foram denunciados tamb\u00e9m os indiv\u00edduos n\u00e3o identificados mencionados no primeiro processo. <\/strong><\/p>\n

Ricardo, ent\u00e3o, entra em contato com seu advogado, informando da nova notifica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, caber\u00e1 ao advogado de Ricardo apresentar exce\u00e7\u00e3o de <\/strong><\/p>\n

A)  litispend\u00eancia. \u2028<\/strong><\/p>\n

B)  coisa julgada. \u2028<\/strong><\/p>\n

C)  incompet\u00eancia. \u2028<\/strong><\/p>\n

D)  ilegitimidade.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Neste caso, Ricardo est\u00e1 sendo duplamente processado pelo mesmo fato, estando ambas as a\u00e7\u00f5es penais ainda em curso, pois na primeira a\u00e7\u00e3o penal, embora tenha havido condena\u00e7\u00e3o, houve recurso da defesa, ainda n\u00e3o julgado, logo, n\u00e3o ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Assim, a defesa dever\u00e1 apresentar exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia, nos termos do art. 95, III do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span>  <\/strong><\/p>\n

___________<\/p>\n

\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo <\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XXII Exame de Ordem – PENAL E PROCESSO PENAL Ol\u00e1, pessoal! Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. Foi realizada hoje a prova objetiva do XXII Exame da OAB, elaborada pela FGV. Achei que […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-69283","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nOAB - Coment\u00e1rios \u00e0 prova do XXII Exame (penal e processo penal)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo o prof. 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