![\"CTM](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ctm-iss-bh.png\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
O concurso do ISS BH<\/span><\/strong> est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3ximo, sendo essa uma oportunidade e tanto para voc\u00ea finalmente realizar o seu sonho de ser Auditor Fiscal<\/strong>. Assim, com o intuito de ajud\u00e1-lo, iremos realizar diversas an\u00e1lises sobre a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/span><\/strong> de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n O artigo de hoje \u00e9 a continua\u00e7\u00e3o do resumo <\/strong>do CTM (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), o qual diz respeito ao Procedimento Fiscal <\/span><\/strong>e \u00e0<\/span> Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria<\/span><\/strong> para o concurso do ISS BH.<\/p>\n\n\n\n No resumo de hoje do CTM para o ISS BH, analisaremos os seguintes t\u00f3picos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n O procedimento fiscal<\/span><\/strong>, tamb\u00e9m chamado de auditoria ou a\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 a atividade realizada pela autoridade fazend\u00e1ria de modo a fiscalizar os sujeitos que possuem obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/span><\/strong>. Assim, sempre que forem encontradas irregularidades ou ilegalidades dos indiv\u00edduos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es de natureza fiscal, medidas cab\u00edveis dever\u00e3o ser tomadas.<\/p>\n\n\n\n Sempre que for necess\u00e1rio realizar exames ou dilig\u00eancias investigat\u00f3rias<\/span><\/strong> em algum lugar, o funcion\u00e1rio fazend\u00e1rio dever\u00e1 lavrar um termo<\/span><\/strong> no local da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou da infra\u00e7\u00e3o, <\/strong>indicando as datas iniciais e finais do per\u00edodo fiscalizado, bem como a rela\u00e7\u00e3o dos livros e documentos examinados. Essa pr\u00e1tica \u00e9 utilizada para documentar <\/strong>todos os procedimentos que forem eventualmente realizados durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, de modo a servirem como base de sustenta\u00e7\u00e3o a um eventual processo fiscal ou recurso do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 praticamente imposs\u00edvel que as autoridades fiscais descubram por si s\u00f3s il\u00edcitos tribut\u00e1rios, \u00e9 permitido que qualquer pessoa<\/strong> possa representar <\/strong>contra toda e qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong> que possa violar <\/strong>a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Belo Horizonte, facilitando a descoberta de pr\u00e1ticas irregulares.<\/p>\n\n\n\n Durante uma a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, \u00e9 importante que seja realizada a coleta de provas<\/span><\/strong> com o intuito de comprovar a infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, \u00e9 permitido que a autoridade tribut\u00e1ria realize a apreens\u00e3o<\/span><\/strong> de objetos m\u00f3veis<\/strong> <\/span>do fiscalizado. Entretanto, caso esses objetos estejam em um im\u00f3vel particular<\/span> <\/strong>ou em moradia<\/strong>,<\/span> a apreens\u00e3o apenas poder\u00e1 ser realizada por meios judiciais<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Se os esp\u00e9cimes apreendidos n\u00e3o forem necess\u00e1rios \u00e0s provas, eles poder\u00e3o ser recuperados <\/strong>pelo autuado. Para haver essa restitui\u00e7\u00e3o, o indiv\u00edduo poder\u00e1 realizar um dep\u00f3sito de uma quantia exig\u00edvel<\/span><\/strong> calculada pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n Caso o autuado n\u00e3o preencha<\/strong> as condi\u00e7\u00f5es legais para a libera\u00e7\u00e3o <\/strong>dos seus objetos em at\u00e9 60 dias<\/span><\/strong>, eles ser\u00e3o levados \u00e0 hasta p\u00fablica.<\/strong> Entretanto, se o bem apreendido for de f\u00e1cil deteriora\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, ele poder\u00e1 ser levado \u00e0 hasta p\u00fablica j\u00e1 a partir da sua apreens\u00e3o<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O auto de infra\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> \u00e9 o documento <\/strong>lavrado pela autoridade fiscalizadora quando alguma infra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria for constatada. H\u00e1 alguns elementos <\/strong>que s\u00e3o obrigat\u00f3rios <\/strong>durante o seu preenchimento, e entre eles est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Um ponto importante \u00e9 o caso da recusa do infrator em assinar<\/strong> o auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo que, se isso acontecer, o auto continuar\u00e1 sendo v\u00e1lido<\/span><\/strong>, al\u00e9m de n\u00e3o resultar em confiss\u00e3o do autuado, nem em agravamento da sua pena.<\/p>\n\n\n\n Ao ser lavrado um auto de infra\u00e7\u00e3o, o infrator precisar\u00e1 ser intimado<\/span><\/strong>. Isso poder\u00e1 ocorrer pessoalmente<\/span><\/strong>, por via postal<\/span><\/strong> ou por meio digital<\/span><\/strong>. Mas caso n\u00e3o haja sucesso em realizar a intima\u00e7\u00e3o por nenhum desses meios<\/strong>, ela ser\u00e1 feita por meio de edital <\/span><\/strong>publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou afixado em local a ser definido, por um per\u00edodo de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir do momento da intima\u00e7\u00e3o, o autuado poder\u00e1 apresentar a sua defesa ou recolher o d\u00e9bito<\/strong>. Mas ele precisa ficar atento, pois esse prazo ser\u00e1 apenas de 30 dias<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, o dirigente da reparti\u00e7\u00e3o competente poder\u00e1 ordenar a produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong>, atrav\u00e9s de per\u00edcias, por exemplo, de modo a assegurar a culpabilidade do infrator. <\/p>\n\n\n\n Assim, logo ap\u00f3s todo esse tr\u00e2mite, al\u00e9m do prazo para a defesa do autuado, o processo seguir\u00e1 para o Chefe do \u00d3rg\u00e3o Fazend\u00e1rio<\/span><\/strong>, que proferir\u00e1 a decis\u00e3o <\/strong>em 1\u00ba Inst\u00e2ncia <\/span><\/strong>em at\u00e9 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o ter\u00e1 como conclus\u00e3o a proced\u00eancia ou improced\u00eancia<\/span><\/strong> do auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, al\u00e9m de definir quais ser\u00e3o os seus efeitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O processo fiscal n\u00e3o \u00e9 finalizado com a decis\u00e3o de 1\u00ba inst\u00e2ncia, havendo ainda dois <\/strong>tipos de recursos<\/span><\/strong> contra ela, sendo um disponibilizado para o autuado<\/strong> e outro para a Fazenda Municipal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, caso a decis\u00e3o da 1\u00ba inst\u00e2ncia seja contr\u00e1ria ao autuado<\/span>,<\/span><\/strong> ele poder\u00e1 interpor Recurso Volunt\u00e1rio<\/span><\/strong> para a Junta de Recursos Fiscais,<\/span><\/strong> em at\u00e9 20 dias,<\/strong> contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso a decis\u00e3o seja contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda Municipal<\/span><\/span><\/strong>, haver\u00e1, obrigatoriamente<\/strong>, Recurso de Of\u00edcio<\/span><\/strong>. Em regra, esse recurso n\u00e3o possui efeito suspensivo<\/strong>, por\u00e9m, se o valor do lit\u00edgio for maior <\/strong>que um sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong> regional, o recurso passar\u00e1 a ter essa qualidade.<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria<\/span><\/strong> \u00e9 uma esp\u00e9cie de tributo prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ela, assim como as taxas, pode ser institu\u00edda tanto pela Uni\u00e3o<\/strong>, quanto pelos Estados<\/strong>, Distrito Federal<\/strong> ou Munic\u00edpios<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A figura da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria surge quando h\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de obras<\/span> <\/strong>por meio da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico<\/span><\/strong>, aumentando<\/strong>, por consequ\u00eancia, os valores <\/strong>de mercado dos im\u00f3veis particulares <\/strong>pr\u00f3ximos a essa obra.<\/p>\n\n\n\n No munic\u00edpio de Belo Horizonte, esse tributo foi regulamentado atrav\u00e9s da Lei Municipal 1.310\/66. Assim, ela ser\u00e1 cobrada pelo Munic\u00edpio de BH<\/strong> quando ocorrer obras p\u00fablicas<\/strong><\/span> municipais <\/span><\/strong>que resultem em valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis<\/span><\/strong> pr\u00f3ximos a ela. Essa contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada para fazer face ao custo dessas obras,<\/span><\/strong> sendo que o valor <\/strong>a ser cobrado do contribuinte ter\u00e1 dois limites:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Desse modo, o valor total<\/span> <\/strong>da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria cobrada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, a soma <\/strong>dos valores cobrados de todos os contribuintes, <\/strong>n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor total da despesa realizada <\/strong>com a obra. Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado do contribuinte, individualmente,<\/strong> valor maior do que o acr\u00e9scimo<\/span> <\/strong>do seu im\u00f3vel decorrido da valoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Vamos exemplificar. Suponhamos que uma obra p\u00fablica<\/strong> seja executada pelo valor de 100 mil reais<\/strong> e que 100 im\u00f3veis<\/strong> sejam valorizados em 500 reais<\/strong>. Desse modo, o valor total<\/span><\/strong> m\u00e1ximo a ser cobrado pelo poder p\u00fablico ser\u00e1 de 100 mil reais e o valor individual<\/span><\/strong> a ser cobrado de cada contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 passar de 500 reais. Como temos 100 im\u00f3veis com valoriza\u00e7\u00e3o de 500 reais, o valor total a ser arrecadado caso seja cobrado o valor m\u00e1ximo de 500 reais de cada indiv\u00edduo ser\u00e1 de 50 mil reais. Ent\u00e3o, mesmo que o valor da obra seja de 100 mil reais, o m\u00e1ximo que o poder p\u00fablico poder\u00e1 recuperar ser\u00e1 o valor de 50 mil reais, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cobrar do contribuinte valor superior ao montante da valoriza\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/strong> <\/span>Perceba que ela apenas <\/strong>ser\u00e1 cobrada se forem cumpridas duas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>: 1)<\/strong><\/span> a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra pelo poder p\u00fablico<\/span><\/strong>, sendo que obras de particulares n\u00e3o s\u00e3o fatos geradores da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria; 2)<\/span><\/strong> haja valoriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> do im\u00f3vel a partir dessa obra (caso o im\u00f3vel n\u00e3o seja valorizado, esse tributo n\u00e3o ser\u00e1 exigido).<\/p>\n\n\n\n As obras <\/strong>podem ser resultantes, por exemplo, de:<\/strong><\/p>\n\n\n\nProcedimento Fiscal<\/h2>\n\n\n\n
![\"Procedimento](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/12112409\/acao-fiscal.png\")
Apreens\u00e3o de Bens<\/h3>\n\n\n\n
Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Decis\u00e3o em Primeira Inst\u00e2ncia<\/h3>\n\n\n\n
Recursos<\/h3>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria<\/h2>\n\n\n\n
![\"Contribui\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/19120010\/contribuicao-de-melhoria-4.png\")
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n\n\n\n
Fato Gerador e Limites<\/h3>\n\n\n\n