![\"CTM](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/14181238\/ctm.png\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Com o intuito de ajudar os concurseiros que ir\u00e3o prestar o concurso do ISS BH (Belo Horizonte)<\/span><\/strong>, preparamos diversas <\/strong>an\u00e1lises sobre a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/span> <\/strong>de BH.<\/p>\n\n\n\n O artigo de hoje \u00e9 um resumo <\/span><\/strong>sobre as Disposi\u00e7\u00f5es Gerais do CTM<\/span><\/strong> (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal – Lei 1.310\/66) de Belo Horizonte, sendo esse t\u00f3pico muito importante para o concurso do ISS BH. Tamb\u00e9m ser\u00e1 realizado, em um outro artigo,<\/strong> o resumo da segunda parte<\/strong> do CTM, o qual ir\u00e1 dispor sobre o Procedimento Fiscal e a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No resumo de hoje<\/strong>, analisaremos os seguintes t\u00f3picos <\/strong>do CTM para o ISS BH:<\/p>\n\n\n\n Come\u00e7aremos o resumo do CTM para o ISS BH com um ponto muito importante e com chances de ser objeto de alguma quest\u00e3o na prova. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o CTM, apenas <\/strong>o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio<\/span><\/strong> de BH ou outra lei<\/span><\/strong> subsequente poder\u00e1 exigir ou alterar tributos<\/span><\/strong>. Por exemplo, a institui\u00e7\u00e3o de uma nova taxa ou a altera\u00e7\u00e3o de contribuintes ou respons\u00e1veis de algum imposto ser\u00e3o realizadas apenas por meio de lei<\/span><\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel<\/span><\/strong> realizar tais a\u00e7\u00f5es por meio de decretos<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O domic\u00edlio fiscal <\/span><\/strong>pode ser entendido como o endere\u00e7o <\/strong>do contribuinte que \u00e9 registrado <\/strong>nas reparti\u00e7\u00f5es fiscais com o intuito de realizar as notifica\u00e7\u00f5es e as comunica\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong> entre a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e o contribuinte pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Em outras palavras, caso uma pessoa seja contribuinte do IPTU, ela ser\u00e1 notificada<\/strong>, em regra, atrav\u00e9s do seu endere\u00e7o <\/strong>registrado como domic\u00edlio fiscal <\/strong>para o pagamento desse imposto.<\/p>\n\n\n\n O CTM de Belo Horizonte traz os domic\u00edlios fiscais para cada tipo de contribuinte.<\/strong> Desse modo, se for:<\/p>\n\n\n\n Perceba que, para pessoas f\u00edsicas, ser\u00e1 primeiramente <\/strong>considerado como domic\u00edlio fiscal o seu local de resid\u00eancia habitual (sua casa, por exemplo). <\/strong>Apenas no caso de n\u00e3o ser poss\u00edvel identificar esse local \u00e9 que ser\u00e1 considerado como domic\u00edlio fiscal a sede principal<\/strong> das atividades do indiv\u00edduo. <\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que pode ser cobrada em provas. Perceba que n\u00e3o \u00e9 apenas a sede<\/strong> de uma empresa que ser\u00e1 considerada como domic\u00edlio fiscal, mas qualquer um de seus estabelecimentos, como filiais e escrit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como o munic\u00edpio ou alguma autarquia, tamb\u00e9m possuem obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong>, sendo, portanto, necess\u00e1rio que elas possuam domic\u00edlios fiscais, podendo ser qualquer uma das sedes<\/span> <\/strong>de suas reparti\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO: <\/span><\/strong>Al\u00e9m dos domic\u00edlios dispostos acima, foi tamb\u00e9m institu\u00eddo o domic\u00edlio eletr\u00f4nico<\/span><\/strong> dos sujeitos passivos, podendo ser um e-mail<\/strong>, por exemplo. Desse modo, quando houver alguma notifica\u00e7\u00e3o direcionada ao domic\u00edlio eletr\u00f4nico<\/span> <\/strong>de uma pessoa, ela ser\u00e1 considerada <\/strong>como uma notifica\u00e7\u00e3o pessoal<\/span><\/strong>, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n No Direito Tribut\u00e1rio h\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias<\/strong>. A obriga\u00e7\u00e3o principal <\/strong>\u00e9 basicamente a de pagar o tributo<\/strong>. J\u00e1 as acess\u00f3rias <\/strong>correspondem a aquelas atividades que n\u00e3o envolvem o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, mas sim a a\u00e7\u00f5es <\/strong>que s\u00e3o importantes e necess\u00e1rias para a arrecada\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> tribut\u00e1ria como, por exemplo: <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a autoridade fiscal possui a prerrogativa <\/strong>de poder requisitar a <\/strong>terceiros<\/strong> <\/span>informa\u00e7\u00f5es <\/strong>referentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que eles devam conhecer. Entretanto, quando essas informa\u00e7\u00f5es forem cedidas, elas ser\u00e3o classificadas como sigilosas<\/span>, <\/strong>podendo apenas ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio<\/strong> de BH.<\/p>\n\n\n\n O lan\u00e7amento <\/span><\/strong>de um tributo \u00e9 realizado para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, formalizando a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo a identificar os seus contribuintes<\/strong>, respons\u00e1veis <\/strong>e o valor <\/strong>a ser cobrado. O CTM traz a seguinte defini\u00e7\u00e3o para o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 3 modalidades de lan\u00e7amento<\/span><\/strong> de um tributo: <\/p>\n\n\n\n O CTM de Belo Horizonte traz expressamente algumas situa\u00e7\u00f5es em que acontecer\u00e1 o lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong> de um tributo municipal, mesmo se ele for, originalmente, lan\u00e7ado por declara\u00e7\u00e3o ou por homologa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong>: O lan\u00e7amento <\/strong>ser\u00e1 realizado de acordo com a lei vigente na \u00e9poca<\/span><\/strong> do surgimento <\/span><\/strong>da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong>.<\/span> Desse modo, mesmo que um lan\u00e7amento ocorra meses ou at\u00e9 anos depois da ocorr\u00eancia do fato gerador, ele ser\u00e1 realizado de acordo com a lei que estava em vig\u00eancia na \u00e9poca,<\/strong> mesmo que ela tenha sido posteriormente modificada ou revogada.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo<\/strong>, vamos supor que a al\u00edquota do ITBI era de 2% em 2019 e que em 2020 ela foi alterada para 3%. Desse modo, caso tenha ocorrido o fato gerador do ITBI em 2019 e o seu lan\u00e7amento apenas tenha sido realizado em 2021, ser\u00e1 utilizada a al\u00edquota de 2%, pois era a al\u00edquota vigente na \u00e9poca de ocorr\u00eancia do fato gerador, e n\u00e3o a de 3%, vigente na \u00e9poca do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, temos uma exce\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>. Caso a lei seja modificada<\/strong> de modo a ampliar as garantias e os poderes de investiga\u00e7\u00e3o <\/strong>da Fazenda Municipal, essas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas<\/strong>, mesmo que o fato gerador j\u00e1 tenha ocorrido, salvo se atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento,<\/strong> os contribuintes ou respons\u00e1veis ser\u00e3o notificados <\/strong>para realizar o pagamento <\/strong>do tributo. Essa notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer de modo direto, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o pessoal<\/span><\/strong>, bem como por via postal<\/span><\/strong> ou digital<\/span><\/strong>, al\u00e9m de edital<\/span><\/strong> publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou em outro local definido pelo secret\u00e1rio municipal de finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o pagamento do tributo, haver\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong>total ou parcial do valor pago<\/span><\/strong>, como no caso de pagamento a maior ou de tributo indevido<\/strong>. Al\u00e9m disso, quando houver condena\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial<\/strong> de um indiv\u00edduo para o pagamento de um tributo e essa decis\u00e3o for posteriormente anulada ou revogada<\/strong>, o tributo pago tamb\u00e9m ser\u00e1 objeto de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 importante o contribuinte ficar atento, pois ele ter\u00e1 um prazo <\/strong>para solicitar essa restitui\u00e7\u00e3o, sendo ele de 5 anos<\/span><\/strong>, contado:<\/p>\n\n\n\n Caso o contribuinte entre com a a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o e ela seja negada <\/strong>pela autoridade administrativa, ele ter\u00e1 mais Disposi\u00e7\u00f5es Gerais do CTM<\/h2>\n\n\n\n
Domic\u00edlio Fiscal<\/h2>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento dos tributos<\/h2>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00f5es dos tributos<\/h2>\n\n\n\n