![\"Imposto](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/12141640\/iptu.png\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
O concurso do ISS BH (Belo Horizonte)<\/span><\/strong> est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3ximo. Desse modo, iremos realizar diversas an\u00e1lises sobre a sua Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O artigo de hoje \u00e9 uma an\u00e1lise sobre um trecho<\/strong> da Lei 5.641\/89<\/span><\/strong>, o qual disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)<\/span><\/strong> da cidade de Belo Horizonte<\/strong>, para o concurso ISS BH.<\/p>\n\n\n\n Hoje iremos realizar a an\u00e1lise dos seguintes t\u00f3picos do IPTU presentes nessa lei:<\/p>\n\n\n\n O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)<\/span><\/strong> \u00e9 um tributo de compet\u00eancia municipal,<\/strong> sendo ele cobrado daqueles que possuem um bem im\u00f3vel<\/strong> na zona urbana<\/strong> do munic\u00edpio, seja ele edificado ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em Belo Horizonte,<\/strong> o IPTU foi institu\u00eddo pela Lei Municipal 5.641\/89<\/strong>, sendo ela o nosso objeto de an\u00e1lise nesse artigo, uma vez que esse imposto ser\u00e1 cobran\u00e7a certa para o concurso do ISS BH.<\/p>\n\n\n\n De acordo com essa lei, o fato gerador do IPTU em BH \u00e9 a propriedade<\/strong><\/span>, o dom\u00ednio \u00fatil<\/span><\/strong> ou a posse<\/span> <\/strong>de bem<\/strong> im\u00f3vel<\/strong><\/span>,<\/span> por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica<\/strong>, localizado na zona urbana<\/span><\/strong> do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Podemos observar que n\u00e3o \u00e9 apenas a propriedade<\/strong> do bem im\u00f3vel que gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o imposto, sendo que tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos nessa lista a posse <\/strong>e o t\u00edtulo do dom\u00ednio \u00fatil<\/strong> do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Um ponto importante \u00e9 que aquela pequena fazenda ou s\u00edtio<\/strong> localizados na zona rural<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o tributados pelo IPTU, uma vez que ele abrange apenas aqueles im\u00f3veis situados na zona urbana<\/strong>. Mas o que caracteriza uma zona urbana? Como saberei qual o limite entre a zona urbana e a zona rural de um munic\u00edpio? <\/p>\n\n\n\n Bom, para uma zona ser considerada urbana<\/span><\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar pelo menos <\/span><\/span><\/strong>2<\/span><\/strong><\/span> <\/strong><\/span>dos melhoramentos e equipamentos abaixo, sendo imprescind\u00edvel <\/strong>que eles sejam constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, a lei traz uma exce\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/strong>. Os loteamentos<\/span><\/strong> que s\u00e3o destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o ou a qualquer outro fim econ\u00f4mico-urbano ser\u00e3o tamb\u00e9m tributados <\/strong>pelo imposto, mesmo se n\u00e3o houver os melhoramentos acima citados<\/span><\/strong>. Isso acontece pois eles s\u00e3o considerados \u00e1reas de expans\u00e3o urbana ou urbaniz\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fato gerador<\/strong> do IPTU de Belo Horizonte ocorre <\/strong>no dia 1\u00ba de janeiro<\/span><\/strong> de cada exerc\u00edcio, ou seja, todo in\u00edcio de ano o contribuinte ser\u00e1 notificado a pagar o seu imposto, transformando esse tributo em uma grande fonte de arrecada\u00e7\u00e3o municipal no come\u00e7o de cada ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> Mesmo se o contribuinte ou respons\u00e1vel n\u00e3o cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, como a sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro municipal, haver\u00e1 a ocorr\u00eancia do fato gerador e, consequentemente, a incid\u00eancia do imposto. Desse modo, mesmo se o sujeito passivo estiver em situa\u00e7\u00e3o irregular, ele ter\u00e1 que pagar o IPTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contribuinte <\/span><\/strong>desse tributo \u00e9 o propriet\u00e1rio <\/strong>do im\u00f3vel, o titular <\/strong>do dom\u00ednio \u00fatil ou o seu possuidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos contribuintes, h\u00e1 tamb\u00e9m a figura dos respons\u00e1veis <\/span><\/strong>tribut\u00e1rios pelo pagamento do IPTU, que s\u00e3o aqueles que n\u00e3o s\u00e3o considerados contribuintes<\/strong>, mas que, por meio da lei, s\u00e3o respons\u00e1veis <\/strong>por pagar <\/strong>o tributo. Em Belo Horizonte, s\u00e3o considerados respons\u00e1veis tribut\u00e1rios<\/span><\/strong> do IPTU:<\/p>\n\n\n\n Caso uma pessoa compre um im\u00f3vel e haja d\u00edvidas do antigo dono em rela\u00e7\u00e3o ao IPTU desse bem, o adquirente se tornar\u00e1 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento desse imposto.<\/p>\n\n\n\n O esp\u00f3lio \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o dos bens <\/strong>deixados pelo “de cujus”, que \u00e9 o falecido. Desse modo, at\u00e9 a data de abertura da sucess\u00e3o dos bens do de cujus, esse conjunto de bens ser\u00e1 respons\u00e1vel pela quita\u00e7\u00e3o do IPTU incidente sobre os im\u00f3veis da pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o, mas antes da data da partilha dos bens <\/strong>do de cujus, o sucessor do falecido responder\u00e1 pelos d\u00e9bitos do IPTU que n\u00e3o foram quitados.<\/p>\n\n\n\n Quando uma nova pessoa jur\u00eddica for criada atrav\u00e9s da fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de outras empresas, ela ser\u00e1 a respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos de IPTU das empresas anteriores originados antes<\/strong> da fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo <\/strong>do IPTU \u00e9 o valor venal do bem im\u00f3vel<\/span><\/strong>. Assim, a al\u00edquota do imposto ser\u00e1 aplicada sobre esse valor, de modo a saber o total do tributo a ser pago pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong>: N\u00e3o confunda valor venal com o valor de compra e venda do im\u00f3vel.<\/span><\/strong> O valor de compra e venda<\/span><\/strong> \u00e9 aquele valor imobili\u00e1rio considerado nos contratos entre vendedor e comprador, incluindo as caracter\u00edsticas econ\u00f4micas do mercado, como a oferta e a demanda. J\u00e1 o valor venal<\/span><\/strong> \u00e9 aquele levantado atrav\u00e9s da avalia\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/strong>, geralmente pela prefeitura, para ser utilizado no c\u00e1lculo de impostos e taxas, levando em considera\u00e7\u00e3o algumas caracter\u00edsticas, como seu estado de conserva\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Abaixo podemos observar quais s\u00e3o os elementos <\/strong>utilizados pela prefeitura de Belo Horizonte para definir qual o valor venal dos im\u00f3veis <\/strong>localizados em sua zona urbana:<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que contribuintes ou respons\u00e1veis impedem ou dificultam<\/strong> o trabalho da prefeitura em levantar o valor venal do seu im\u00f3vel. Entretanto, o poder p\u00fablico municipal n\u00e3o deixar\u00e1 de determinar um valor venal para ele, podendo arbitr\u00e1-lo<\/span><\/strong>, levando em conta im\u00f3veis de caracter\u00edsticas semelhantes localizados em \u00e1reas pr\u00f3ximas ao im\u00f3vel cujo valor ser\u00e1 arbitrado.<\/p>\n\n\n\n FIQUE SABEDO<\/span><\/strong>: O valor dos bens <\/strong>m\u00f3veis<\/strong> <\/span>localizados no im\u00f3veis, sejam eles mantidos em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados<\/strong> durante a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>Federal Brasileira, o IPTU poder\u00e1<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente isso que ocorre no caso desse imposto disposto pela Lei 5.641\/89.<\/p>\n\n\n\n Observe abaixo que as al\u00edquotas do IPTU para a cidade de Belo Horizonte aumentam de acordo com o valor do im\u00f3vel (progressivo<\/strong>), tendo al\u00edquotas diferentes <\/strong>de acordo com a sua utiliza\u00e7\u00e3o <\/strong>(residencial ou n\u00e3o-residencial):<\/p>\n\n\n\n Observe acima que as al\u00edquotas <\/strong>dos im\u00f3veis n\u00e3o edificados<\/span> geralmente s\u00e3o maiores<\/span><\/strong>. Isso ocorre devido ao intuito do poder p\u00fablico de estimular <\/strong>que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel promova o adequado aproveitamento<\/strong> do seu bem, atrav\u00e9s da sua edifica\u00e7\u00e3o, evitando que o im\u00f3vel permane\u00e7a ocioso, sem utilidade imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Mas qual ser\u00e1 o valor da al\u00edquota quando um im\u00f3vel ainda estiver em constru\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>? Ele ser\u00e1 considerado edificado ou n\u00e3o edificado para fins de incid\u00eancia da al\u00edquota? <\/p>\n\n\n\n Bom, nesse caso, haver\u00e1 um meio termo<\/strong>, em que as suas al\u00edquotas ter\u00e3o o valor de 50%<\/span><\/strong> daquelas correspondentes aos lotes ou terrenos n\u00e3o edificados<\/span>.<\/strong> Esse benef\u00edcio apenas poder\u00e1 ser aplicado no m\u00e1ximo em tr\u00eas exerc\u00edcios.<\/span><\/strong> Desse modo, elas ficar\u00e3o da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong>: O im\u00f3vel utilizado pelo MEI<\/span><\/strong> (Microempreendedor Individual) nas suas atividades econ\u00f4micas ser\u00e1 considerado residencial<\/span><\/strong>. Entretanto, esse benef\u00edcio ser\u00e1 fornecido apenas uma \u00fanica vez<\/span><\/strong>, no exerc\u00edcio seguinte ao in\u00edcio da sua atividade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Todos <\/strong>os im\u00f3veis localizados na zona urbana do munic\u00edpio de BH ser\u00e3o inscritos<\/strong> no Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal. <\/strong>Essa inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada pelo poder p\u00fablico para realizar o lan\u00e7amento <\/strong>do IPTU, sendo que ela dever\u00e1 ser realizada pelas seguintes pessoas:<\/strong><\/p>\n\n\n\nFato Gerador do IPTU<\/h2>\n\n\n\n
Contribuintes e Respons\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00edquotas do IPTU<\/h2>\n\n\n\n
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Inscri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n