Antes de iniciar, caso queiram fazer uma revis\u00e3o do tema, n\u00e3o deixem de conferir os resumos:<\/p>\n\n\n\n
Resumo da Lei 10.826\/2003 \u2013 Estatuto do Desarmamento \u2013 parte I<\/a><\/p>\n\n\n\n Resumo da Lei 10.826\/2003 \u2013 Estatuto do Desarmamento \u2013 parte II<\/a><\/p>\n\n\n\n Para iniciar o artigo de Exerc\u00edcios de Legisla\u00e7\u00e3o p\/ PF, separamos algumas quest\u00f5es antigas da banca para que voc\u00eas possam treinar.<\/p>\n\n\n\n Primeiro apresentaremos todas elas sem as respostas\/resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Intelig\u00eancia – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do disposto no Estatuto do Desarmamento \u2014 Lei n.\u00ba 10.826\/2003 \u2014, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, resid\u00eancia certa, capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva necessidade da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Intelig\u00eancia – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do disposto no Estatuto do Desarmamento \u2014 Lei n.\u00ba 10.826\/2003 \u2014, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro de arma de fogo no \u00f3rg\u00e3o competente, sendo o comando do Ex\u00e9rcito o respons\u00e1vel pelo registro de armas de uso restrito.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Intelig\u00eancia – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do disposto no Estatuto do Desarmamento \u2014 Lei n.\u00ba 10.826\/2003 \u2014, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de not\u00f3ria embriaguez.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou a perda da autoriza\u00e7\u00e3o do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Policial Rodovi\u00e1rio Federal – 2019 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item a seguir \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas.<\/p>\n\n\n\n Em uma opera\u00e7\u00e3o da PRF, foram encontradas, no ve\u00edculo de Sandro, muni\u00e7\u00f5es de arma de fogo de uso permitido e, no ve\u00edculo de Eur\u00edpedes, muni\u00e7\u00f5es de uso restrito. Nenhum deles tinha autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte desses artefatos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responder\u00e1 por infra\u00e7\u00e3o administrativa e Eur\u00edpedes responder\u00e1 por crime.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Oficial de Intelig\u00eancia -2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que se refere aos tipos penais, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: No intuito de provocar explos\u00e3o de grandes propor\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o adquiriu subst\u00e2ncia explosiva sem licen\u00e7a da autoridade competente. O material acabou sendo apreendido antes que fosse montado o dispositivo explosivo.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta de Jo\u00e3o \u00e9 at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Oficial de Intelig\u00eancia -2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que n\u00e3o haja consequ\u00eancias graves.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Oficial de Intelig\u00eancia -2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n A falta de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor respons\u00e1vel por empresa de seguran\u00e7a configura apenas infra\u00e7\u00e3o administrativa, que pode ser punida com multa ou suspens\u00e3o das atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Perito Criminal Federal – 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n No item que se segue, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada.<\/p>\n\n\n\n Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via p\u00fablica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responder\u00e1 pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da PC SE – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item seguinte, referente a crimes de tr\u00e2nsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprud\u00eancia e legisla\u00e7\u00e3o pertinentes.<\/p>\n\n\n\n O porte de arma de fogo de uso permitido sem autoriza\u00e7\u00e3o, mas desmuniciada, n\u00e3o configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jur\u00eddico tutelado \u00e9 a incolumidade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Intelig\u00eancia – 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n As armas de fogo apreendidas e que n\u00e3o interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal devem ser encaminhadas \u00e0 Pol\u00edcia Federal para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o ao comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n Dando sequ\u00eancia ao artigo de Exerc\u00edcios de Legisla\u00e7\u00e3o p\/ PF, vejamos o gabarito das quest\u00f5es propostas.<\/p>\n\n\n\n 1 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 2 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 3 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 4 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 5 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 6 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 7 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 8 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 9 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 10 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n Agora, corrija e acompanhe a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que errou ou que ficou com d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n Iremos agora adentrarmos nos coment\u00e1rios das Exerc\u00edcios de Legisla\u00e7\u00e3o p\/ PF \u2013 Lei 10.826\/2003.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Intelig\u00eancia – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do disposto no Estatuto do Desarmamento \u2014 Lei n.\u00ba 10.826\/2003 \u2014, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, resid\u00eancia certa, capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva necessidade da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span><\/strong>. Vejamos os requisitos elencados no Estatuto do Desarmamento para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso permitido.<\/p>\n\n\n\n Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1, al\u00e9m de declarar a efetiva necessidade<\/span><\/strong>, atender aos seguintes requisitos<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade<\/span><\/strong>, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal, que poder\u00e3o ser fornecidas por meios eletr\u00f4nicos;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa<\/span><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica<\/span><\/strong> para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como a quest\u00e3o apresentou um rol exemplificativo \u201calguns requisitos, como\u201d,<\/em> o gabarito est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Intelig\u00eancia – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do disposto no Estatuto do Desarmamento \u2014 Lei n.\u00ba 10.826\/2003 \u2014, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro de arma de fogo no \u00f3rg\u00e3o competente, sendo o comando do Ex\u00e9rcito o respons\u00e1vel pelo registro de armas de uso restrito.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span><\/strong>. Realmente, trata-se de uma atribui\u00e7\u00e3o do comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n Art. 3o<\/sup><\/u> \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro de arma de fogo no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As armas de fogo de uso <\/strong>restrito<\/strong> <\/span>ser\u00e3o registradas no <\/em>Comando do Ex\u00e9rcito<\/span><\/em><\/strong>, na forma do regulamento desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o confunda:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Intelig\u00eancia – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do disposto no Estatuto do Desarmamento \u2014 Lei n.\u00ba 10.826\/2003 \u2014, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de not\u00f3ria embriaguez.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou a perda da autoriza\u00e7\u00e3o do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span>.<\/strong> N\u00e3o seria l\u00f3gico que um cidad\u00e3o que \u00e9 pego embriagado permanecesse com o porte de arma respondendo o processo administrativo, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Trata-se do famoso \u201cBebeu, perdeu\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art. 10, \u00a72\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, <\/em>perder\u00e1 <\/span>automaticamente <\/span>sua efic\u00e1cia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez <\/span><\/em><\/strong>ou sob efeito de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas ou alucin\u00f3genas.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Policial Rodovi\u00e1rio Federal – 2019 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item a seguir \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas.<\/p>\n\n\n\n Em uma opera\u00e7\u00e3o da PRF, foram encontradas, no ve\u00edculo de Sandro, muni\u00e7\u00f5es de arma de fogo de uso permitido e, no ve\u00edculo de Eur\u00edpedes, muni\u00e7\u00f5es de uso restrito. Nenhum deles tinha autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte desses artefatos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responder\u00e1 por infra\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/span> e Eur\u00edpedes responder\u00e1 por crime.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span>.<\/strong> Ambos responder\u00e3o por porte ilegal, um por portar muni\u00e7\u00e3o de uso permitido e o outro por muni\u00e7\u00e3o de uso restrito.<\/p>\n\n\n\n A conduta de Sandro (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido):<\/p>\n\n\n\n Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar<\/span><\/strong>, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de <\/span><\/strong><\/em>uso <\/span>permitido<\/span>, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar<\/span>:<\/em><\/strong> A conduta de Eur\u00edpedes (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito):<\/p>\n\n\n\n Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar<\/span><\/strong>, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de <\/strong><\/span><\/em>uso <\/em><\/span>restrito<\/span><\/em><\/strong>, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar<\/strong><\/span>:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Oficial de Intelig\u00eancia -2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que se refere aos tipos penais, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: No intuito de provocar explos\u00e3o de grandes propor\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o adquiriu subst\u00e2ncia explosiva sem licen\u00e7a da autoridade competente. O material acabou sendo apreendido antes que fosse montado o dispositivo explosivo.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta de Jo\u00e3o \u00e9 at\u00edpica<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span>.<\/strong> \u00a0Trata-se de uma conduta equiparada \u00e0 posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.<\/p>\n\n\n\n Art. 16, \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 possuir, detiver<\/span><\/strong>, fabricar ou empregar <\/em>artefato explosivo<\/span><\/em><\/strong> ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Oficial de Intelig\u00eancia -2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que n\u00e3o haja consequ\u00eancias graves.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span><\/strong>. Isso a\u00ed. Trata-se do crime de \u201cOmiss\u00e3o de Cautela\u201d, estipulado no artigo 13 do Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 13. Deixar de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos <\/span><\/strong>ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental se apodere de arma de fogo <\/span><\/strong>que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Um fato que deve ser observado \u00e9 que a conduta incrimina apenas a omiss\u00e3o de cautela para arma de fogo<\/span><\/strong>, n\u00e3o abrangendo muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios. Aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n CESPE – Oficial de Intelig\u00eancia -2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n A falta de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor respons\u00e1vel por empresa de seguran\u00e7a configura apenas infra\u00e7\u00e3o administrativa, que pode ser punida com multa ou suspens\u00e3o das atividades empresariais<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span>.<\/strong> Novamente se trata do crime da omiss\u00e3o de cautela. Perceba que o Cespe “gosta desse crime”, memorize!<\/p>\n\n\n\n Art. 13. Deixar de observar as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de defici\u00eancia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorrem<\/strong> o propriet\u00e1rio ou diretor respons\u00e1vel de empresa de seguran\u00e7a<\/span><\/strong> e transporte de valores <\/em>que deixarem de registrar ocorr\u00eancia policial e de comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal perda, furto, roubo<\/span><\/em><\/strong> ou outras formas de extravio de arma de fogo<\/strong>, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Perito Criminal Federal – 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n No item que se segue, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada.<\/p>\n\n\n\n Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via p\u00fablica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente<\/span><\/strong>, Samuel responder\u00e1 pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span>.<\/strong> O crime de disparo de arma de fogo n\u00e3o tipifica a conduta culposa.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime: Para que um crime seja punido na modalidade culposa \u00e9 necess\u00e1ria expressa men\u00e7\u00e3o, obviamente que n\u00e3o afasta as responsabilidades civis e\/ou administrativas.<\/p>\n\n\n\n Obs.<\/span><\/strong> Todos os crimes do Estatuto s\u00e3o dolosos<\/strong>, exceto <\/span><\/strong>o crime por omiss\u00e3o de cautela (Art. 13).<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da PC SE – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item seguinte, referente a crimes de tr\u00e2nsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprud\u00eancia e legisla\u00e7\u00e3o pertinentes.<\/p>\n\n\n\n O porte de arma de fogo de uso permitido sem autoriza\u00e7\u00e3o, mas desmuniciada, n\u00e3o configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento<\/span><\/strong>, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jur\u00eddico tutelado \u00e9 a incolumidade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. O crime Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido <\/span><\/strong>\u00e9 um crime perigo abstrato<\/strong>, ou seja, o crime ocorre mesmo que a arma esteja desmuniciada.<\/p>\n\n\n\n Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Inclusive h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada nesse entendimento pelas Cortes Superiores. Veja a ementa que pode ser encontrada no site do STJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Intelig\u00eancia – 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n As armas de fogo apreendidas e que n\u00e3o interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal devem ser encaminhadas \u00e0 Pol\u00edcia Federal<\/span><\/strong> para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o ao comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. As armas de fogo apreendidas ser\u00e3o encaminhadas ao Comando do Ex\u00e9rcito para posteriormente sejam destru\u00eddas ou doadas \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n Art. 25. As armas de fogo apreendidas<\/span><\/strong>, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando n\u00e3o mais interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o encaminhadas<\/span><\/strong> pelo juiz competente ao Comando do Ex\u00e9rcito<\/strong>,<\/span> no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0s For\u00e7as Armadas<\/strong>, na forma do regulamento desta Lei. <\/em><\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final das Exerc\u00edcios de Legisla\u00e7\u00e3o p\/ PF. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de conferir o blog para outros artigos sobre Exerc\u00edcios de Legisla\u00e7\u00e3o p\/ PF e para mais not\u00edcias de Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es \u00e9 important\u00edssima para sua aprova\u00e7\u00e3o, dessa forma, n\u00e3o deixe de conhecer nosso Sistema de Quest\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 mais e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00f5es sem resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 1<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 2<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 3<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 4<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 5<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 6<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 7<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 9<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 10<\/h3>\n\n\n\n
Gabarito<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 1<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 2<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 3<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 4<\/h3>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nResolu\u00e7\u00e3o 5<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 6<\/h3>\n\n\n\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nResolu\u00e7\u00e3o 7<\/h3>\n\n\n\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nResolu\u00e7\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nResolu\u00e7\u00e3o 9<\/h3>\n\n\n\n
Art. 14, Lei 10.826\/2003 – Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar <\/em>arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o<\/strong>, <\/em>de uso <\/em>permitido<\/strong>, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n![\"Exerc\u00edcios](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/10152058\/image-147.png\")
Resolu\u00e7\u00e3o 10<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n