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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Irei elaborar uma s\u00e9rie de artigos sobre os pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo acerca de seus principais tributos: ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas.<\/p>\n\n\n\n
No artigo anterior, mostramos as disposi\u00e7\u00f5es mais relevantes sobre o IPVA (veja aqui<\/a>). No artigo de hoje falaremos um pouco mais sobre o ITCMD para Sefaz SP (imposto sobre transmiss\u00e3o de causa mortis e doa\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Como ainda veremos, at\u00e9 sobre aquilo que vem de gra\u00e7a incide imposto, mas n\u00e3o estamos aqui para questionar, e sim aprender.<\/p>\n\n\n\n O DECRETO N\u00ba 46.655 \u00e9 o Regulamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o “Causa Mortis” e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos – (ITCMD). Sendo assim, iremos utiliz\u00e1-lo como base.<\/p>\n\n\n\n O imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direito havido:<\/p>\n\n\n\n Adendo I: <\/strong>Nas transmiss\u00f5es, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat\u00e1rios ou donat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Adendo II<\/strong>: A leg\u00edtima dos herdeiros, ainda que gravada<\/u><\/strong>, e a doa\u00e7\u00e3o com encargos<\/u><\/strong>, sujeitam-se ao ITCMD como se n\u00e3o o fossem.<\/p>\n\n\n\n Esse adendo II \u00e9 extremamente importante. Veja que a ess\u00eancia do ITCMD \u00e9 a gratuidade. Contudo, mesmo uma doa\u00e7\u00e3o com encargos sujeita-se ao referido tributo.<\/p>\n\n\n\n *Fideicomisso:<\/strong> estipula\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em que o testador constitui uma pessoa como legat\u00e1rio ou herdeiro, mas imp\u00f5e que, uma vez verificada certa condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 transmitir a outra pessoa, por ele indicada, o legado ou a heran\u00e7a; substitui\u00e7\u00e3o, fideicomiss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A Sucess\u00e3o provis\u00f3ria est\u00e1 conceituada no C\u00f3digo Civil para pessoas ausentes (morte n\u00e3o confirmada): Decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou tr\u00eas anos, havendo ele deixado representante ou procurador, podem os interessados, requerer a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n Uma vez realizado a sucess\u00e3o provis\u00f3ria, no caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restitui\u00e7\u00e3o do imposto recolhido pela sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Importante tamb\u00e9m salientar que est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto os bens que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum, na partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o que estiver acima da divis\u00e3o \u00e9 visto como doa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m se sujeita ao imposto a transmiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Segundo a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, a transmiss\u00e3o de propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de bem im\u00f3vel<\/u><\/strong> e de direito a ele relativo, situado no Estado<\/u><\/strong>, sujeita- se ao imposto, ainda que o respectivo invent\u00e1rio ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doa\u00e7\u00e3o, ainda que o doador, donat\u00e1rio ou ambos n\u00e3o tenham domic\u00edlio ou resid\u00eancia neste Estado.<\/p>\n\n\n\n Logo, em se tratando de im\u00f3vel, basta que ele seja localizado em SP.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, em se tratando de bem m\u00f3vel<\/u><\/strong>, o t\u00edtulo e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado<\/u><\/strong> ou no Distrito Federal, tamb\u00e9m ficam sujeitos ao imposto, no caso de o invent\u00e1rio ou arrolamento processar-se:<\/p>\n\n\n\n O ITCD tamb\u00e9m ser\u00e1 devido ao Estado de SP sempre que o doador residir ou tiver domic\u00edlio no exterior<\/u><\/strong>, e, no caso de morte, se o “de cujus” possu\u00eda bens, era residente ou teve seu invent\u00e1rio processado fora do pa\u00eds, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n I- sendo corp\u00f3reo o bem transmitido:<\/p>\n\n\n\n II – sendo incorp\u00f3reo o bem transmitido:<\/p>\n\n\n\n O imposto n\u00e3o incide na transmiss\u00e3o de bens ou direitos ao patrim\u00f4nio:<\/p>\n\n\n\n I – da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n II – de autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n III – de templos de qualquer culto;<\/p>\n\n\n\n IV – dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n Adendo: <\/strong>A n\u00e3o-incid\u00eancia prevista nos incisos II a IV somente se refere aos bens vinculados \u00e0s finalidades essenciais<\/u><\/strong>, n\u00e3o alcan\u00e7ando bens destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o como fonte de renda ou como explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00e3o: <\/strong>A n\u00e3o-incid\u00eancia prevista no inciso IV condiciona-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pelas entidades, de:<\/p>\n\n\n\n O imposto tamb\u00e9m n\u00e3o incide:<\/p>\n\n\n\n Ren\u00fancia pura e simples \u00e9 aquela em que o renunciante abdica da sua parte em favor do monte e n\u00e3o a favor de um destinat\u00e1rio espec\u00edfico. No caso de a ren\u00fancia ser realizada para algu\u00e9m espec\u00edfico, incidir\u00e1 ITCMD.<\/p>\n\n\n\n Fica isenta do imposto:<\/p>\n\n\n\n Obs.: em 2021 1 UFESP = R$ 29,09.<\/p>\n\n\n\n I – a transmiss\u00e3o “causa mortis”:<\/p>\n\n\n\n II – a transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o contribuintes do imposto (Lei 10.705\/00, art. 7\u00ba):<\/p>\n\n\n\n I – na transmiss\u00e3o “causa mortis”: o herdeiro ou o legat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n II – no fideicomisso: o fiduci\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n III – na doa\u00e7\u00e3o: o donat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IV – na cess\u00e3o de heran\u00e7a ou de bem ou direito a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso: o cession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> No caso de doa\u00e7\u00e3o, se o donat\u00e1rio n\u00e3o residir e nem for domiciliado no Estado, o contribuinte ser\u00e1 o doador<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos casos de impossibilidade<\/u><\/strong> de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente<\/u><\/strong> com este nos atos que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n I – o tabeli\u00e3o, o escriv\u00e3o e os demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, em rela\u00e7\u00e3o aos atos tribut\u00e1veis praticados por eles ou perante eles, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n II – a empresa, a institui\u00e7\u00e3o financeira e banc\u00e1ria e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a pr\u00e1tica de ato que implique a transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivos direitos ou a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III – o doador, o cedente de bem ou direito, e, se o donat\u00e1rio n\u00e3o residir e nem for domiciliado no Estado, o donat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IV – qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse;<\/p>\n\n\n\n V – os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;<\/p>\n\n\n\n VI – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;<\/p>\n\n\n\n VII – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;<\/p>\n\n\n\n VIII – o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess\u00e3o<\/u><\/strong> ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong> Na hip\u00f3tese de sucessivas doa\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> entre os mesmos doador e donat\u00e1rio, ser\u00e3o consideradas todas as transmiss\u00f5es realizadas a esse t\u00edtulo, dentro de cada ano civil<\/u><\/strong>, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doa\u00e7\u00e3o, adicionando-se \u00e0 base de c\u00e1lculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos j\u00e1 recolhidos.<\/p>\n\n\n\n Nos casos a seguir, a base de c\u00e1lculo \u00e9 equivalente a:<\/p>\n\n\n\n 1 – 1\/3 do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa do dom\u00ednio \u00fatil<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n 2 – 2\/3 do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa do dom\u00ednio direto<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n 3 – 1\/3 do valor do bem, na institui\u00e7\u00e3o do usufruto<\/u><\/strong>, por ato n\u00e3o oneroso;<\/p>\n\n\n\n 4 – 2\/3 do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da nua-propriedade<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Outra informa\u00e7\u00e3o que merece destaque \u00e9 que no c\u00e1lculo do imposto n\u00e3o ser\u00e3o abatidas quaisquer d\u00edvidas que onerem o bem transmitido, nem as do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o valor da base de c\u00e1lculo, no caso de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – em se tratando de:<\/p>\n\n\n\n II – o valor pago pelo “de cujus” at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o, quando em constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – o valor do cr\u00e9dito existente \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o, quando compromissado \u00e0 venda pelo “de cujus”.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota do imposto \u00e9 de 4%.<\/p>\n\n\n\n Nesse artigo vimos as principais disposi\u00e7\u00f5es do ITCMD para a SEFAZ SP.<\/p>\n\n\n\n Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. 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Outras Hip\u00f3teses de Incid\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
A qual Estado cabe o ITCD?<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o Incid\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Isen\u00e7\u00e3o ITCMD \u2013 SEFAZ SP<\/h2>\n\n\n\n
Sujeitos Passivos<\/h2>\n\n\n\n
1. Contribuinte<\/h3>\n\n\n\n
2. Respons\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00edquota<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n