Apenas os servi\u00e7os contidos nesse anexo poder\u00e3o ser tributados pelo ISS<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\nEm outras palavras, se o prestador realizar<\/strong> qualquer tipo de atividade prevista na lista do anexo<\/strong> da lei, ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar o ISS. Al\u00e9m disso, mesmo <\/strong>se a atividade realizada n\u00e3o for preponderante<\/strong> do prestador, ou seja, mesmo se esse servi\u00e7o for prestado apenas rotineiramente<\/strong>, de maneira n\u00e3o habitual, <\/strong>haver\u00e1 a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\nFIQUE ATENTO<\/span><\/strong>: Os servi\u00e7os previstos no anexo sofrem apenas a incid\u00eancia do ISS<\/strong>, n\u00e3o estando sujeitos a nenhum outro imposto, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es <\/strong>presentes na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\nH\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es <\/strong>na lei que preveem expressamente a cobran\u00e7a de outro imposto, o ICMS<\/span><\/strong>, sobre alguns materiais <\/strong>utilizados durante a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os, juntamente com a cobran\u00e7a do ISS. Um exemplo \u00e9 na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es<\/strong>, em que o fornecimento <\/strong>de bebidas e alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> do buf\u00ea<\/span><\/strong> contratado ficam sujeitos apenas ao ICMS<\/strong>, enquanto que em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o <\/strong>prestado incide normalmente o ISS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nUm ponto importante que a lei trouxe \u00e9 que mesmo se o prestador de servi\u00e7os n\u00e3o cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es legais<\/strong> e administrativas,<\/strong> como emitir nota fiscal ou realizar a sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro municipal, haver\u00e1 a incid\u00eancia do imposto.<\/strong> Isso \u00e9 totalmente coerente, uma vez que n\u00e3o faz sentido cobrar imposto daqueles prestadores regulares e n\u00e3o cobrar dos que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular. Seria como se houvesse uma bonifica\u00e7\u00e3o para aqueles que n\u00e3o cumprem as leis.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, caso o prestador d\u00ea um nome (denomina\u00e7\u00e3o) diferente ao servi\u00e7o <\/strong>que foi prestado, de modo a burlar a legisla\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar o imposto, mas que, na sua ess\u00eancia, ele corresponde a um servi\u00e7o presente no anexo da lei, haver\u00e1 tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do ISS.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o incid\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
H\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es <\/strong>de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o s\u00e3o tributadas pelo ISS<\/strong>.<\/span> Entre elas se encontra a exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> de servi\u00e7o para o exterior. Ou seja, se algum prestador aqui do Brasil realizar o seu servi\u00e7o em outro pa\u00eds, n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do ISS. Um ponto importante \u00e9 que se esse servi\u00e7o for desenvolvido aqui no Brasil<\/strong> com o seu resultado <\/strong>sendo tamb\u00e9m verificado em terras brasileiras, essa regra deixa de valer, havendo a aplica\u00e7\u00e3o do imposto. <\/strong><\/p>\n\n\n\nOutra situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia \u00e9 na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/span><\/strong>. Isso pode ser exemplificado no caso de uma empresa contratar profissionais de inform\u00e1tica <\/strong>para o seu quadro de funcion\u00e1rios.<\/strong> Ao realizar os seus servi\u00e7os, n\u00e3o haver\u00e1 a cobran\u00e7a do ISS, uma vez que esse indiv\u00edduo \u00e9 empregado <\/strong>da empresa. Entretanto, caso a empresa contrate um profissional de inform\u00e1tica apenas para realizar um servi\u00e7o avulso, isolado, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>, haver\u00e1 a incid\u00eancia do tributo<\/strong> pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, caso ele esteja na lista do anexo da lei.<\/p>\n\n\n\nPor fim, n\u00e3o incide imposto sobre intermedia\u00e7\u00f5es no mercado de valores mobili\u00e1rios<\/strong><\/span>, <\/span><\/strong>sobre<\/span> dep\u00f3sitos banc\u00e1rios <\/span><\/strong>ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito <\/span><\/strong>realizadas por institui\u00e7\u00e3o financeira. Desse modo, n\u00e3o haver\u00e1 a cobran\u00e7a do ISS naquele dep\u00f3sito que voc\u00ea realiza no seu banco ou na realiza\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nFIQUE ATENTO: <\/span><\/strong>Algumas quest\u00f5es procuram confundir o concurseiro afirmando que as situa\u00e7\u00f5es acima s\u00e3o isen\u00e7\u00f5es <\/span><\/strong>do imposto, o que est\u00e1 incorreto<\/strong>. Elas s\u00e3o hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\nVamos diferenciar <\/strong>isen\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\nA isen\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong>\u00e9 quando h\u00e1 a incid\u00eancia <\/strong>do imposto, por meio do fato gerador,<\/strong> criando a obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>de pagamento. Entretanto, por meio de alguma lei<\/strong>, esse contribuinte \u00e9 dispensado do pagamento<\/span><\/strong> desse tributo. Por exemplo, se um deficiente <\/strong>presta servi\u00e7os de inform\u00e1tica, h\u00e1 a incid\u00eancia do ISS, entretanto, a lei pode conferir isen\u00e7\u00e3o <\/strong>a ele devido a sua condi\u00e7\u00e3o<\/strong>, determinando que ele n\u00e3o precisa pagar o referido imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 a n\u00e3o incid\u00eancia<\/span><\/strong> \u00e9 quando a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fator gerador<\/strong> do tributo, n\u00e3o havendo, em nenhum momento, o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Um dos exemplos \u00e9 a exporta\u00e7\u00e3o <\/strong>de servi\u00e7os, como j\u00e1 citado.<\/p>\n\n\n\nPARA FIXAR:<\/span><\/strong> ISS incide <\/span><\/strong>sobre a importa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, mas n\u00e3o incide<\/strong><\/span> <\/strong>sobre a exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span> de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n\n\n\nLocal da Incid\u00eancia do Imposto<\/h2>\n\n\n\n
Em regra,<\/strong><\/span> o imposto \u00e9 devido ao munic\u00edpio de Belo Horizonte quando o estabelecimento prestador <\/strong>ou o domic\u00edlio <\/strong>do prestador do servi\u00e7o estiver localizado em seu territ\u00f3rio.<\/strong> <\/span><\/p>\n\n\n\nEntretanto, a lei traz expressamente diversas exce\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/span>em que o imposto pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 devido \u00e0 Belo Horizonte mesmo <\/strong>se o estabelecimento ou o domic\u00edlio do prestador n\u00e3o estiver localizado no munic\u00edpio de BH<\/strong>. S\u00e3o mais de 20 situa\u00e7\u00f5es<\/span> <\/strong>em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nUm dos exemplos <\/strong>\u00e9 quando um prestador de servi\u00e7o com estabelecimento e domic\u00edlio fora de Belo Horizonte<\/strong> realizar o servi\u00e7o <\/strong>de demoli\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/strong> de algum pr\u00e9dio na capital mineira.<\/span><\/strong> Desse modo, mesmo que o prestador desse servi\u00e7o n\u00e3o seja da cidade de BH, o imposto ser\u00e1 devido a ela.<\/p>\n\n\n\nOutros exemplos s\u00e3o os servi\u00e7os realizados na cidade de BH de jardinagem, florestamento, reforma de edif\u00edcios, dragagem de rios e varri\u00e7\u00e3o de ruas<\/strong>. Eles ser\u00e3o devidos \u00e0 Belo Horizonte mesmo se o prestador for de outra cidade. <\/p>\n\n\n\nFIQUE SABENDO:<\/span><\/strong> Caso haja explora\u00e7\u00e3o de rodovia<\/strong> mediante ped\u00e1gio<\/strong> e com a presen\u00e7a de servi\u00e7os de<\/strong> manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o<\/strong> da via, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ISS ao munic\u00edpio de BH quando houver extens\u00e3o da rodovia explorada<\/strong> em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nBase de C\u00e1lculo do ISS<\/h2>\n\n\n\n
A base de c\u00e1lculo<\/strong> de imposto \u00e9 a grandeza econ\u00f4mica sobre a qual \u00e9 aplicada a al\u00edquota do tributo<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\nPara o ISS, a sua base de c\u00e1lculo, pela regra <\/strong>geral, \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado<\/span><\/strong>. Desse modo, caso o valor total de um servi\u00e7o, cuja al\u00edquota seja de 2%, for de 100 reais, o valor do imposto a pagar ser\u00e1 de 2 reais.<\/p>\n\n\n\nO pre\u00e7o do servi\u00e7o a ser utilizado como base de c\u00e1lculo engloba<\/span> <\/span><\/strong>todo o valor recebido pela presta\u00e7\u00e3o, incorporando todos os encargos, como juros, e desconsiderando <\/strong>qualquer dedu\u00e7\u00e3o<\/strong>, como descontos obtidos sob alguma condi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\nO valor do material fornecido<\/span><\/strong> pelo prestador em obras de constru\u00e7\u00e3o<\/strong> civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica n\u00e3o entra no montante da base de c\u00e1lculo.<\/strong> Por exemplo, se o servi\u00e7o de uma obra de constru\u00e7\u00e3o de uma casa custar 10 mil reais e se for fornecido pelo prestador do servi\u00e7o 2 mil reais em tijolos, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 apenas de 10 mil reais, n\u00e3o entrando o valor do material fornecido.<\/p>\n\n\n\nAl\u00edquotas do ISS<\/h2>\n\n\n\n
Para o concurso do ISS BH, de acordo com a lei 8.725\/03, h\u00e1 apenas al\u00edquotas de 2,5%, 3% e 5%<\/span><\/strong> para o imposto sobre servi\u00e7os. Desse modo, caso alguma quest\u00e3o na prova aponte qualquer outro valor de al\u00edquota, pode consider\u00e1-la incorreta.<\/p>\n\n\n\nColocarei abaixo alguns exemplos <\/strong>de servi\u00e7os de cada al\u00edquota. Mas fique sabendo que \u00e9 muito importante que voc\u00ea saiba todos aqueles presentes na lei. N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil, visto que \u00e9 necess\u00e1rio decorar <\/strong>apenas aqueles servi\u00e7os, que n\u00e3o s\u00e3o muitos, das al\u00edquotas de 2,5% e 3%<\/strong>, sendo que os servi\u00e7os tributados pela al\u00edquota de 5% s\u00e3o todos os demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n2,5%:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n- Servi\u00e7os de inform\u00e1tica<\/strong>;<\/li>
- Engenharia<\/strong>, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo;<\/li>
- Servi\u00e7o de pesquisa de opini\u00e3o<\/strong> p\u00fablica;<\/li>
- Resposta aud\u00edvel (Centrais de Telemarketing<\/strong>);<\/li>
- Servi\u00e7o de cobran\u00e7a amig\u00e1vel de d\u00edvidas<\/strong> prestado exclusivamente mediante teleatendimento por call center.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
3%:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n- Servi\u00e7os de sa\u00fade e assist\u00eancia m\u00e9dica;<\/strong><\/li>
- Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ensino, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, instru\u00e7\u00e3o, treinamento e avalia\u00e7\u00e3o pessoal;<\/li>
- Servi\u00e7os de reportagem, assessoria de imprensa<\/strong>, jornalismo e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>
- Competi\u00e7\u00f5es esportivas<\/strong>;<\/li>
- Pesquisa, perfura\u00e7\u00e3o, cimenta\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os relacionados com a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo<\/strong> e g\u00e1s natural;<\/li>
- Guias de turismo;<\/strong><\/li>
- Espet\u00e1culos teatrais<\/strong>, circenses, shows<\/strong>, ballet, dan\u00e7as, desfiles, bailes, \u00f3peras, concertos, recitais, festivais;<\/li>
- Propaganda e publicidade<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
5%:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\nPara todos os demais<\/strong> servi\u00e7os n\u00e3o tributados pelas al\u00edquotas de 2,5% e 3%.<\/p>\n\n\n\nATEN\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong>: Acima s\u00e3o apenas alguns exemplos,<\/strong> sendo necess\u00e1rio a leitura da lei para aprender os demais servi\u00e7os tributados por essas al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\nFinalizando<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao fim da primeira parte<\/strong> da an\u00e1lise desta importante lei tribut\u00e1ria de BH. O Imposto sobre Servi\u00e7os de Belo Horizonte, regulado pela lei 8.725\/03, ser\u00e1 cobran\u00e7a certa<\/strong> na sua prova do ISS BH.<\/p>\n\n\n\nPara
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