Antes de iniciar, caso queiram fazer uma revis\u00e3o do tema, n\u00e3o deixem de conferir os resumos:<\/p>\n\n\n\n
Resumo da Lei n\u00ba 8.069\/1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 P1<\/a><\/p>\n\n\n\n Resumo da Lei n\u00ba 8.069\/1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 P2<\/a><\/p>\n\n\n\n Resumo da Lei n\u00ba 8.069\/1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 P3<\/a><\/p>\n\n\n\n Resumo da Lei n\u00ba 8.069\/1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 P4<\/a><\/p>\n\n\n\n Resumo da Lei n\u00ba 8.069\/1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 P5<\/a><\/p>\n\n\n\n OK, sem mais delongas. Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Para iniciar o artigo de Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Policia Federal, separamos algumas quest\u00f5es antigas da banca para que voc\u00eas possam treinar.<\/p>\n\n\n\n Primeiro apresentaremos todas elas sem as respostas\/resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista de Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos da SLU DF – 2019 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca de pol\u00edticas, diretrizes, a\u00e7\u00f5es e desafios na \u00e1rea da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do adolescente, julgue o item subsecutivo.<\/p>\n\n\n\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente compreende o conceito de fam\u00edlia extensa ou ampliada com base nos la\u00e7os parentais, consangu\u00edneos e nas rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Conselheiro Tutelar do CDCA DF \u2013 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.<\/p>\n\n\n\n O deferimento da tutela independe da idade da pessoa a ser tutelada.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Conselheiro Tutelar do CDCA DF \u2013 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 medida irrevog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item, a respeito das Leis n\u00ba 13.445\/2017, 11.343\/2006, 8.069\/1990 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justi\u00e7a ofereceu representa\u00e7\u00e3o ao juiz, propondo a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para a aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramita\u00e7\u00e3o do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz ainda poder\u00e1 aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este j\u00e1 tenha completado a maioridade penal.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da PC SE – 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item subsequente, relativo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ato infracional praticado por adolescente e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado \u00e0 autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, havendo d\u00favidas fundadas quanto \u00e0 idade do jovem, a autoridade policial competente poder\u00e1, entre outras provid\u00eancias, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorr\u00eancia e determinar a identifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do detido.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item subsequente, relativo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ato infracional praticado por adolescente e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n Ao ser comunicado da evas\u00e3o, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da inf\u00e2ncia e da juventude competente dever\u00e1 regredir a medida para a interna\u00e7\u00e3o, independentemente da pr\u00e9via oitiva do adolescente.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item a seguir, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional an\u00e1logo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma delegacia especializada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a autoridade policial dever\u00e1 lavrar o boletim de ocorr\u00eancia circunstanciado, e, na presen\u00e7a dos pais ou do respons\u00e1vel, o adolescente, ap\u00f3s assinar termo de compromisso e de responsabilidade, dever\u00e1 ser imediatamente posto em liberdade.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item seguinte, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, crime contra a crian\u00e7a e adolescente e crimes licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Valdo recebeu por email <\/em>um v\u00eddeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Ap\u00f3s assistir ao v\u00eddeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta de Lucas configurou crime de divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Papiloscopista da Policial Federal – 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n No item que se segue, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposi\u00e7\u00f5es das Leis N\u00fameros 8.069\/1990, 12.037\/2009 e 13.445\/2017 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Godofredo, maior e capaz, recorrentemente fingia ser adolescente, entrava em jogos online e tentava aliciar menores para a venda de drogas a colegas de suas escolas. Em uma de suas tentativas, em uma sala de bate-papo, enquanto conversava com um menor de dezesseis anos, ele foi preso em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, Godofredo responder\u00e1 por crime previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, independentemente da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Especialista Federal em Assist\u00eancia \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o a pol\u00edticas, diretrizes, a\u00e7\u00f5es e desafios referentes \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, julgue o item subsecutivo.<\/p>\n\n\n\n SITUA\u00c7\u00c3O HIPOT\u00c9TICA: Mariana, moradora de munic\u00edpio no interior do Brasil, teve um beb\u00ea quando estava com dezenove anos de idade. Pouco antes de dar \u00e0 luz, temendo a rea\u00e7\u00e3o dos pais e sem condi\u00e7\u00f5es de criar seu filho sozinha, fugiu para uma cidade maior, onde conheceu um casal sem filhos que se interessou em ficar com seu beb\u00ea. Logo ap\u00f3s o nascimento, a jovem entregou o filho ao casal, que lhe pagou grande quantia em dinheiro e assumiu os gastos do hospital.<\/p>\n\n\n\n ASSERTIVA: Nessa situa\u00e7\u00e3o, Mariana, por estar em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 puni\u00e7\u00e3o nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), mas o casal estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o por ter efetuado pagamento pela crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Dando sequ\u00eancia ao artigo de Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Policia Federal, vejamos o gabarito das quest\u00f5es propostas.<\/p>\n\n\n\n 1 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 2 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 3 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 4 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 5 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 6 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 7 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 8 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 9 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 10 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n Agora, corrija e acompanhe a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que errou ou que ficou com d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n Iremos agora adentrarmos nos coment\u00e1rios das Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Policia Federal \u2013 Lei n\u00ba 8.069\/1990.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista de Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos da SLU DF – 2019 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca de pol\u00edticas, diretrizes, a\u00e7\u00f5es e desafios na \u00e1rea da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do adolescente, julgue o item subsecutivo.<\/p>\n\n\n\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente compreende o conceito de fam\u00edlia extensa ou ampliada com base nos la\u00e7os parentais, consangu\u00edneos e nas rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span><\/strong>. Sim, o conceito de fam\u00edlia extensa ou ampliada foi previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 25.<\/p>\n\n\n\n Art. 25. Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por fam\u00edlia extensa ou ampliada<\/strong> aquela que se estende para al\u00e9m da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes pr\u00f3ximos<\/strong> com os quais a crian\u00e7a ou adolescente convive e mant\u00e9m v\u00ednculos de afinidade e afetividade<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Vejamos de forma esquematiza as formas de fam\u00edlia apresenta no ECA.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Conselheiro Tutelar do CDCA DF \u2013 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.<\/p>\n\n\n\n O deferimento da tutela independe <\/span>da idade <\/strong>da pessoa a ser tutelada.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Pessoal, se estamos falando do ECA, obviamente que a idade \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n Art. 36. A tutela ser\u00e1 deferida<\/strong>, nos termos da lei civil, a pessoa de at\u00e9 18 (dezoito) anos incompletos<\/span>.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma \u00f3tima oportunidade para relembrar alguns conceitos.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Conselheiro Tutelar do CDCA DF \u2013 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 medida irrevog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span><\/strong>. \u00c9 at\u00e9 quest\u00e3o de l\u00f3gica, n\u00e3o \u00e9? N\u00e3o poder\u00e3o os pais depois da ado\u00e7\u00e3o \u201cdesistir\u201d do filho. A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida muito s\u00e9ria, por isso a Lei trata como um \u201cexcepcional\u201d e \u201cirrevog\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n Art. 39, \u00a71\u00ba A <\/em>ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e irrevog\u00e1vel<\/span><\/em><\/strong>, \u00e0 qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente na fam\u00edlia natural ou extensa, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25 desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item, a respeito das Leis n\u00ba 13.445\/2017, 11.343\/2006, 8.069\/1990 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justi\u00e7a ofereceu representa\u00e7\u00e3o ao juiz, propondo a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para a aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramita\u00e7\u00e3o do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz ainda poder\u00e1 aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este j\u00e1 tenha completado a maioridade penal.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span><\/strong>. Perfeito, considera-se a idade do adolescente \u00e0 data do fato,<\/p>\n\n\n\n Art. 104, Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente \u00e0 data do fato<\/strong><\/span>.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Observe que a estipula\u00e7\u00e3o da Lei est\u00e1 em conformidade com a teoria da atividade, essa que \u00e9 adotada no Brasil para o tempo do crime, ou seja, considera-se o momento da conduta.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da PC SE – 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item subsequente, relativo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ato infracional praticado por adolescente e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado \u00e0 autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, havendo d\u00favidas fundadas quanto \u00e0 idade do jovem, a autoridade policial competente poder\u00e1, entre outras provid\u00eancias, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorr\u00eancia e determinar a identifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do detido.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span><\/strong>. A regra \u00e9 que o adolescente n\u00e3o seja submetido a identifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, entretanto caso haja d\u00favida fundada \u00e9 poss\u00edvel. Vejamos o ECA.<\/p>\n\n\n\n Art. 109. O adolescente civilmente identificado n\u00e3o ser\u00e1 submetido a identifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelos \u00f3rg\u00e3os policiais, de prote\u00e7\u00e3o e judiciais, <\/em>salvo para efeito de confronta\u00e7\u00e3o, havendo d\u00favida fundada<\/span>.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para complementar, \u00e9 v\u00e1lido conhecer a s\u00famula do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n STJ – S\u00famula 74 – Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil.<\/em><\/p>\n\n\n\n Referente ao BO, ele poder\u00e1 substituir o auto de apreens\u00e3o em casos de flagrante de ato infra\u00e7\u00e3o sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 173.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item subsequente, relativo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ato infracional praticado por adolescente e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n Ao ser comunicado da evas\u00e3o, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da inf\u00e2ncia e da juventude competente dever\u00e1 regredir a medida para a interna\u00e7\u00e3o, independentemente da pr\u00e9via oitiva do adolescente<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span>.\u00a0 <\/strong>\u00c9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via audi\u00eancia do menor infrator para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa mais gravosa, nesse sentido o STJ j\u00e1 sumulou o tema.<\/p>\n\n\n\n STJ – S\u00famula 265 – \u00c9 necess\u00e1ria a oitiva do menor<\/span><\/strong> infrator antes de decretar-se a regress\u00e3o da medida s\u00f3cio-educativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item a seguir, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional an\u00e1logo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma delegacia especializada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a autoridade policial dever\u00e1 lavrar o boletim de ocorr\u00eancia circunstanciado, e, na presen\u00e7a dos pais ou do respons\u00e1vel, o adolescente, ap\u00f3s assinar termo de compromisso e de responsabilidade, dever\u00e1 ser imediatamente posto em liberdade<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Vamos l\u00e1. O Adolescente cometeu o crime de roubo, ou seja, subtraiu coisa alheia mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa<\/strong>, assim, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do Boletim de Ocorr\u00eancia, pois esse \u00e9 utilizado para ato infracional praticado sem viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Art. 173. <\/span><\/em>Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa<\/em><\/span><\/strong>,<\/span> a autoridade policial, sem preju\u00edzo do disposto nos arts. 106, par\u00e1grafo \u00fanico, e 107, dever\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – lavrar auto de apreens\u00e3o<\/span><\/strong>, ouvidos as testemunhas e o adolescente;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – apreender o produto e os instrumentos da infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n III – requisitar os exames ou per\u00edcias necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Nas demais hip\u00f3teses de flagrante<\/em><\/span><\/strong>, a lavratura do auto poder\u00e1 ser substitu\u00edda por boletim de ocorr\u00eancia circunstanciada<\/strong>.<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n Assim \u00e9 poss\u00edvel que n\u00e3o haja a libera\u00e7\u00e3o de imediato.<\/p>\n\n\n\n Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou respons\u00e1vel, o adolescente ser\u00e1 prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no mesmo dia ou, sendo imposs\u00edvel, no primeiro dia \u00fatil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercuss\u00e3o social, deva o adolescente permanecer sob interna\u00e7\u00e3o para garantia de sua seguran\u00e7a pessoal ou manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item seguinte, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, crime contra a crian\u00e7a e adolescente e crimes licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Valdo recebeu por email <\/em>um v\u00eddeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Ap\u00f3s assistir ao v\u00eddeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta de Lucas configurou crime de divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi at\u00edpica<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Ambas as condutas s\u00e3o crimes.<\/p>\n\n\n\n Conduta de Lucas:<\/p>\n\n\n\n Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar<\/span><\/strong>, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica<\/span> <\/strong>ou telem\u00e1tico, fotografia, <\/strong>v\u00eddeo<\/strong> <\/span>ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente<\/span><\/strong>: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.829, de 2008)<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Conduta de Valdo:<\/p>\n\n\n\n Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar<\/span><\/strong>, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente<\/span><\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Papiloscopista da Policial Federal – 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n No item que se segue, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposi\u00e7\u00f5es das Leis n.os 8.069\/1990, 12.037\/2009 e 13.445\/2017 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Godofredo, maior e capaz, recorrentemente fingia ser adolescente, entrava em jogos online e tentava aliciar menores para a venda de drogas a colegas de suas escolas. Em uma de suas tentativas, em uma sala de bate-papo, enquanto conversava com um menor de dezesseis anos, ele foi preso em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, Godofredo responder\u00e1 por crime previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, independentemente da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span>. <\/strong>A pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o de menores \u00e9 um delito formal, assim n\u00e3o h\u00e1 necessidade de reconhecimento do resultado. Nesse sentido o STJ j\u00e1 sumulou o assunto.<\/p>\n\n\n\n STJ – Sumula 500 – A configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor<\/span>, por se tratar de delito formal<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Vejamos a conduta na Lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 (dezoito) anos<\/span>,<\/strong> com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletr\u00f4nicos<\/span><\/strong>, inclusive salas de bate-papo da internet.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Especialista Federal em Assist\u00eancia \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o a pol\u00edticas, diretrizes, a\u00e7\u00f5es e desafios referentes \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, julgue o item subsecutivo.<\/p>\n\n\n\n SITUA\u00c7\u00c3O HIPOT\u00c9TICA: Mariana, moradora de munic\u00edpio no interior do Brasil, teve um beb\u00ea quando estava com dezenove anos de idade. Pouco antes de dar \u00e0 luz, temendo a rea\u00e7\u00e3o dos pais e sem condi\u00e7\u00f5es de criar seu filho sozinha, fugiu para uma cidade maior, onde conheceu um casal sem filhos que se interessou em ficar com seu beb\u00ea. Logo ap\u00f3s o nascimento, a jovem entregou o filho ao casal, que lhe pagou grande quantia em dinheiro e assumiu os gastos do hospital.<\/p>\n\n\n\n ASSERTIVA: Nessa situa\u00e7\u00e3o, Mariana, por estar em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 puni\u00e7\u00e3o nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong>,<\/span> mas o casal estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o por ter efetuado pagamento pela crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Tanto Mariana (maior de idade) quanto o casal cometeram crime e ter\u00e3o como pena a reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho<\/strong> <\/span>ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o de um a quatro anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa<\/strong><\/span>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final das Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Policia Federal. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de conferir o blog para outros artigos sobre Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Policia Federal e para mais not\u00edcias de Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es \u00e9 important\u00edssima para sua aprova\u00e7\u00e3o, dessa forma, n\u00e3o deixe de conhecer nosso Sistema de Quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 mais e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Quest\u00e3o 1<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 2<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 3<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 4<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 5<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 6<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 7<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 9<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 10<\/h3>\n\n\n\n
Gabarito<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 1<\/h3>\n\n\n\n
![\"Quest\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/07134301\/image-100.png\")
Resolu\u00e7\u00e3o 2<\/h3>\n\n\n\n
![\"Quest\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/07134323\/image-101.png\")
Resolu\u00e7\u00e3o 3<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 4<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 5<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 6<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 7<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 9<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 10<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n