Antes de iniciar, caso queiram fazer uma revis\u00e3o do tema, n\u00e3o deixem de conferir os resumos:<\/p>\n\n\n\n
Resumo da Lei n\u00ba 13.869\/2019 \u2013 Lei do abuso de autoridade \u2013 parte 1<\/a><\/p>\n\n\n\n Resumo da Lei 13.869\/2019 \u2013 Lei do abuso de autoridade \u2013 parte 2<\/a><\/p>\n\n\n\n OK, sem mais delongas. Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Para iniciar o artigo de Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o PF, separamos algumas quest\u00f5es antigas da banca (e algumas in\u00e9ditas) para que voc\u00eas possam treinar.<\/p>\n\n\n\n Primeiro apresentaremos todas elas sem as respostas\/resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Assessor Jur\u00eddico do CODEVASF -2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao direito penal, julgue o item a seguir.<\/p>\n\n\n\n Cometer\u00e1 crime previsto na Lei n.\u00ba 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcion\u00e1rio p\u00fablico que iniciar persecu\u00e7\u00e3o administrativa sem justa causa fundamentada.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da PC SE – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a delitos praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Uma autoridade policial prolongou, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria de um indiciado, o que levou a defesa deste a represent\u00e1-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante peti\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n CESPE – T\u00e9cnico Legislativo do CAM DEP – 2014 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos na parte especial do C\u00f3digo Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que disp\u00f5em o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.<\/p>\n\n\n\n CESPE – T\u00e9cnico Legislativo do CAM DEP – 2014 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos na parte especial do C\u00f3digo Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que disp\u00f5em o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometer\u00e1 o crime de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Auxiliar de Per\u00edcia de da PEFOCE – 2012 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o seguinte item, relativo a abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n Entende-se por autoridade a pessoa que exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil e militar, salvo em car\u00e1ter transit\u00f3rio e sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia – 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019, n\u00e3o comete crime de abuso de autoridade quem deixar de comunicar pris\u00e3o em flagrante \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo legal, mesmo que justificadamente.<\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia – 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019, as responsabilidades civil e administrativa dependem da criminal, n\u00e3o se podendo mais questionar sobre a exist\u00eancia ou a autoria do fato quando essas quest\u00f5es tenham sido decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia \u2013 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019 n\u00e3o configura crime de abuso de autoridade exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal<\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia \u2013 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019 n\u00e3o configura crime de abuso de autoridade invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, se houver fundados ind\u00edcios que indiquem a necessidade do ingresso em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia \u2013 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019 que trata dos crimes de abuso de autoridade, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens, \u00e9 uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.<\/p>\n\n\n\n Dando sequ\u00eancia ao artigo de Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o PF, vejamos o gabarito das quest\u00f5es propostas.<\/p>\n\n\n\n 1 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 2 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 3 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 4 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 5 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 6 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 7 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 8 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 9 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 10 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n Agora, corrija e acompanhe a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que errou ou que ficou com d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n Iremos agora adentrarmos nos coment\u00e1rios das Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o PF \u2013Lei 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Assessor Jur\u00eddico do CODEVASF -2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao direito penal, julgue o item a seguir.<\/p>\n\n\n\n Cometer\u00e1 crime previsto na Lei n.\u00ba 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcion\u00e1rio p\u00fablico que iniciar persecu\u00e7\u00e3o administrativa sem justa causa fundamentada.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span>. <\/strong>Trata-se do crime de persecu\u00e7\u00e3o contra inocente, estipulado no artigo 30.<\/p>\n\n\n\n Art. 30. Dar in\u00edcio<\/strong> ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o<\/strong> penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada <\/strong>ou contra quem sabe inocente: <\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, atente-se a diferen\u00e7a entre o artigo 27 e 30, conforme podemos ver de forma esquematizada:<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da PC SE – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a delitos praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Uma autoridade policial prolongou, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria de um indiciado, o que levou a defesa deste a represent\u00e1-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante peti\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais correspondentes<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Os crimes na Lei de abuso de autoridade s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico faz a den\u00fancia independentemente da vontade de terceiro.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Os crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – T\u00e9cnico Legislativo do CAM DEP – 2014 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos na parte especial do C\u00f3digo Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que disp\u00f5em o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Para que se tipifique o crime de abuso de autoridade \u00e9 necess\u00e1rio dolo.<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As condutas descritas nesta Lei <\/em>constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica<\/span><\/em><\/strong> <\/em>de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal<\/em>.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n CESPE – T\u00e9cnico Legislativo do CAM DEP – 2014 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos na parte especial do C\u00f3digo Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que disp\u00f5em o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometer\u00e1 o crime de abuso de autoridade<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Os crimes de Lei de Autoridade est\u00e3o elencados do artigo 9 a 38, entretanto a conduta descrita \u00e9 o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, estipulada no C\u00f3digo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Auxiliar de Per\u00edcia de da PEFOCE – 2012 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o seguinte item, relativo a abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n Entende-se por autoridade a pessoa que exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil e militar, salvo em car\u00e1ter transit\u00f3rio e sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Perceba que o rol \u00e9 bem amplo, englobando \u201cpraticamente todos\u201d que tenham rela\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade<\/strong> qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio, compreendendo, mas n\u00e3o se limitando a (…)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta Lei, <\/em>todo aquele que exerce, ainda <\/span>que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/span><\/em><\/strong>, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidade abrangidos pelo caput<\/strong> deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia – 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019, n\u00e3o comete crime de abuso de autoridade quem deixar de comunicar pris\u00e3o em flagrante \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo legal, mesmo que justificadamente<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span>. <\/strong>Para configurar o crime de deixar de comunicar a pris\u00e3o em flagrante, o agente deve deixar “injustificadamente <\/em>“. Lembre-se que as condutas da Lei exigem dolo.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Deixar injustificadamente<\/strong> <\/span>de comunicar pris\u00e3o em flagrante \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo legal:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia – 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019, as responsabilidades civil e administrativa dependem da criminal, n\u00e3o se podendo mais questionar sobre a exist\u00eancia ou a autoria do fato quando essas quest\u00f5es tenham sido decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. As responsabilidades civil e administrativa independem da criminal.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba As responsabilidades civil e administrativa s\u00e3o <\/strong><\/span>independentes <\/span><\/strong>da criminal<\/strong>,<\/span> n\u00e3o se podendo mais questionar sobre a exist\u00eancia ou a autoria do fato quando essas quest\u00f5es tenham sido decididas no ju\u00edzo criminal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Entretanto tenha em mente que em caso de ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito se faz coisa julgada em \u00e2mbito c\u00edvel e administrativo<\/strong> (Art. 8).<\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia \u2013 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019 n\u00e3o configura crime de abuso de autoridade<\/strong> <\/span>exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Trata-se do crime de exig\u00eancia e cumprimento e obriga\u00e7\u00e3o sem amparo legal (Art. 33)<\/p>\n\n\n\n Art. 33. Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia \u2013 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019 n\u00e3o configura crime de abuso de autoridade invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, se houver fundados ind\u00edcios que indiquem a necessidade do ingresso em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span>. <\/strong>A regra \u00e9 que a invas\u00e3o de im\u00f3vel alheio sem autoriza\u00e7\u00e3o seja crime.<\/p>\n\n\n\n Art. 22. Invadir<\/strong> ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio<\/strong> ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Entretanto a Lei trouxe algumas exce\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se considera crime, aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Art. 22,\u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 crime<\/span><\/strong> se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados ind\u00edcios que indiquem a necessidade do ingresso em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito <\/span><\/strong>ou de desastre.<\/em><\/p>\n\n\n\n In\u00e9dita – Estrat\u00e9gia \u2013 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 13.869 de 2019 que trata dos crimes de abuso de autoridade, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 anos<\/span><\/strong>, com a perda dos vencimentos e das vantagens, \u00e9 uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. A suspens\u00e3o ocorre no prazo de 1 a 6 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade <\/span><\/strong>previstas nesta Lei s\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) <\/strong><\/span>meses<\/span><\/strong>, com a perda dos vencimentos e das vantagens;<\/em><\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final das Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o PF. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de conferir o blog para outros artigos sobre Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o PF e para mais not\u00edcias de Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es \u00e9 important\u00edssima para sua aprova\u00e7\u00e3o, dessa forma, n\u00e3o deixe de conhecer nosso Sistema de Quest\u00f5es<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 mais e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Quest\u00e3o 1<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 2<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 3<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 4<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 5<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 6<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 7<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 9<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 10<\/h3>\n\n\n\n
Gabaritos<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 1<\/h3>\n\n\n\n
![\"Quest\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/07080123\/image-93.png\")
Resolu\u00e7\u00e3o 2<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 3<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 4<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 5<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 6<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 7<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 9<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 10<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n