Antes de iniciar, caso queiram fazer uma revis\u00e3o do tema, n\u00e3o deixem de conferir os resumos:<\/p>\n\n\n\n
Resumo da Lei 11.343\/2006 \u2013 Lei Antidrogas \u2013 parte 1<\/a><\/p>\n\n\n\n Resumo da Lei 11.343\/2006 \u2013 Lei Antidrogas \u2013 parte 2<\/a><\/p>\n\n\n\n OK, sem mais delongas. Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Para iniciar o artigo de Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o para Pol\u00edcia Federal, separamos algumas quest\u00f5es antigas da banca para que voc\u00eas possam treinar.<\/p>\n\n\n\n Primeiro apresentaremos todas elas sem as respostas\/resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Policial Rodovi\u00e1rio Federal (Curso de Forma\u00e7\u00e3o) \u2013 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto a conceitos e defini\u00e7\u00f5es legais relativos ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue o item a seguir.<\/p>\n\n\n\n Conforme previs\u00e3o legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreens\u00e3o policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Judici\u00e1rio do STM – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (SISNAD.), institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 11.343\/2006, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n No territ\u00f3rio nacional \u00e9 terminantemente proibido o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Judici\u00e1rio do STM – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (SISNAD.), institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 11.343\/2006, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n O SISNAD tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, a aten\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, assim como a repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Judici\u00e1rio do STM – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (SISNAD.), institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 11.343\/2006, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o SISNAD, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de sua liberdade, com pena em prazo m\u00e1ximo de doze meses.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Ministerial do MPE CE – 2020 – Adaptada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.\u00ba 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n A natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia entorpecente n\u00e3o devem ser consideradas como circunst\u00e2ncias preponderantes entre os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da pena estabelecidos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Judici\u00e1rio do STJ \u2013 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo como refer\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante e a jurisprud\u00eancia das s\u00famulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n Aquele que oferece droga, mesmo que seja em car\u00e1ter eventual e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete crime.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item seguinte, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, crime contra a crian\u00e7a e adolescente e crimes licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Em viagem pela Europa, Ronaldo, prim\u00e1rio, de bons antecedentes e n\u00e3o integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, adquiriu quinze c\u00e1psulas do entorpecente LSD com o objetivo de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem. De volta ao Brasil, Ronaldo foi preso em flagrante quando tentava vender a droga. Nessa situa\u00e7\u00e3o, caso seja condenado pelo crime tr\u00e1fico de entorpecentes, Ronaldo poder\u00e1 obter a redu\u00e7\u00e3o da pena de um sexto a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item, a respeito das Leis n\u00ba 13.445\/2017, 11.343\/2006, 8.069\/1990 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em caso de pris\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em dilig\u00eancia com o objetivo de combater o tr\u00e1fico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma planta\u00e7\u00e3o de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e ve\u00edculos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da planta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a autoridade policial dever\u00e1 proceder de forma a garantir a imediata destrui\u00e7\u00e3o da planta\u00e7\u00e3o \u2014 que poder\u00e1 ser queimada \u2014, devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item que se segue, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposi\u00e7\u00f5es das Leis n.os 9.605\/1998, 11.343\/2006 e 13.445\/2017.<\/p>\n\n\n\n Durante uma vistoria, no estado do Paran\u00e1, em passageiros que viajavam de \u00f4nibus de Foz do Igua\u00e7u \u2013 PR para Florian\u00f3polis \u2013 SC, policiais rodovi\u00e1rios federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situa\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo da pena de Lucas, n\u00e3o se considerar\u00e1 a majorante do tr\u00e1fico interestadual de drogas, pois a transposi\u00e7\u00e3o da fronteira entre os estados ainda n\u00e3o tinha ocorrido.<\/p>\n\n\n\n Dando sequ\u00eancia ao artigo de Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o para Pol\u00edcia Federal, vejamos o gabarito das quest\u00f5es propostas.<\/p>\n\n\n\n 1 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 2 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 3 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 4 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 5 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 6 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 7 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 8 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n 9 – CORRETO.<\/p>\n\n\n\n 10 – ERRADO.<\/p>\n\n\n\n Agora, corrija e acompanhe a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que errou ou que ficou com d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n Iremos agora adentrarmos nos coment\u00e1rios das Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o para Pol\u00edcia Federal \u2013Lei 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Policial Rodovi\u00e1rio Federal (Curso de Forma\u00e7\u00e3o) \u2013 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto a conceitos e defini\u00e7\u00f5es legais relativos ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue o item a seguir.<\/p>\n\n\n\n Conforme previs\u00e3o legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreens\u00e3o policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. N\u00e3o \u00e9 por a\u00ed. Na realidade, para ser considerada como droga, a subst\u00e2ncia\/produto deve ser capaz de causar depend\u00eancia e estar prevista em lei (sentido amplo). Hoje essa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) na Portaria MS\/SVS n. 344\/1998<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Lei, <\/em>consideram-se como drogas<\/span><\/em><\/strong> as subst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia<\/strong>, assim especificados em lei ou relacionados<\/span> em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Judici\u00e1rio do STM – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (SISNAD.), institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 11.343\/2006, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n No territ\u00f3rio nacional \u00e9 terminantemente<\/strong> <\/span>proibido o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. A regra realmente \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, entretanto o termo \u201cterminantemente\u201d torna a quest\u00e3o errada, pois existem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Ficam proibidas<\/strong>, em todo o territ\u00f3rio nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita<\/strong> e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, <\/em>ressalvada a hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar<\/span><\/em><\/strong>, bem como o que estabelece a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritual\u00edstico-religioso.<\/em><\/p>\n\n\n\n Um exemplo de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Pode a Uni\u00e3o autorizar<\/span><\/em><\/strong> o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente <\/em>para fins medicinais ou cient\u00edficos<\/span><\/em><\/strong>, em local e prazo predeterminados, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitadas as ressalvas supramencionadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Judici\u00e1rio do STM – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (SISNAD.), institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 11.343\/2006, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n O SISNAD tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, a aten\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, assim como a repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span>. <\/strong>Perfeito, a quest\u00e3o trouxe as duas finalidades elencadas na Lei para o Sisnad.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba O Sisnad tem a finalidade<\/strong> <\/span>de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido<\/strong>, a aten\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – a repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Judici\u00e1rio do STM – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (SISNAD.), institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 11.343\/2006, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o SISNAD, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de sua liberdade, com pena em prazo m\u00e1ximo de doze meses<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Lembre-se que a posse para uso pessoal \u00e9 um crime de menor potencial ofensivo, assim n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal<\/span><\/strong>, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n I – advert\u00eancia<\/strong> <\/span>sobre os efeitos das drogas;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade<\/span><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – medida educativa<\/strong> <\/span>de comparecimento a programa ou curso educativo<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, \u00e9 v\u00e1lido saber que o STF firmou afastou a tese de abolitio criminis dos crimes de uso pessoal, mas apenas identificou a despenaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, em outras palavras, as condutas n\u00e3o deixaram de ser crime.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Ministerial do MPE CE – 2020 – Adaptada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.\u00ba 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n A natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia entorpecente n\u00e3o devem ser consideradas<\/span><\/strong> como circunst\u00e2ncias preponderantes entre os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da pena estabelecidos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. A regra geral \u00e9 que a estipula\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o da pena seja utilizando as regras do artigo 59 do C\u00f3digo Penal, entretanto a Lei trouxe regra espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Art. 42. O juiz<\/strong>, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia <\/span>sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal,<\/strong> a natureza e a quantidade<\/strong> da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.<\/em><\/p>\n\n\n\n CESPE – Analista Judici\u00e1rio do STJ \u2013 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo como refer\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante e a jurisprud\u00eancia das s\u00famulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.<\/p>\n\n\n\n Aquele que oferece droga, mesmo que seja em car\u00e1ter eventual e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete crime.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span>. <\/strong>Sim, \u00e9 crime. Trata-se do uso compartilhado.<\/p>\n\n\n\n Art. 33, \u00a7 3\u00ba Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem preju\u00edzo das penas previstas no art. 28.<\/em><\/p>\n\n\n\n Vejamos de forma esquematizada.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item seguinte, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, crime contra a crian\u00e7a e adolescente e crimes licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Em viagem pela Europa, Ronaldo, prim\u00e1rio, de bons antecedentes e n\u00e3o integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>, adquiriu quinze c\u00e1psulas do entorpecente LSD com o objetivo de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem. De volta ao Brasil, Ronaldo foi preso em flagrante quando tentava vender a droga. Nessa situa\u00e7\u00e3o, caso seja condenado pelo crime tr\u00e1fico de entorpecentes, Ronaldo poder\u00e1 obter a redu\u00e7\u00e3o da pena de um sexto a dois ter\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span>. <\/strong>Trata-se do tr\u00e1fico privilegiado. <\/p>\n\n\n\n Art. 33, \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser <\/em>reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os<\/em><\/strong>, Vejamos de forma esquematizada.<\/p>\n\n\n\n CESPE – Escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgue o item, a respeito das Leis n\u00ba 13.445\/2017, 11.343\/2006, 8.069\/1990 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em caso de pris\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, o juiz n\u00e3o poder\u00e1<\/span><\/strong> substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.<\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. Trata-se de uma quest\u00e3o jurisprudencial, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade em controle difuso (Habeas Corpus n\u00ba 97.256\/RS) da convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 33, \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser <\/em>reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os<\/em><\/strong>, Guarde a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n CESPE – Delegado da Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Em dilig\u00eancia com o objetivo de combater o tr\u00e1fico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma planta\u00e7\u00e3o de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e ve\u00edculos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da planta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a autoridade policial dever\u00e1 proceder de forma a garantir a imediata destrui\u00e7\u00e3o da planta\u00e7\u00e3o \u2014 que poder\u00e1 ser queimada \u2014, devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n CORRETO<\/span>. <\/strong>Conforme o artigo 32, as planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o imediatamente destru\u00eddas, ou seja, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Art. 32. As planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o imediatamente destru\u00eddas pelo delegado de pol\u00edcia<\/span><\/strong> na forma do art. 50-A, que recolher\u00e1 quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condi\u00e7\u00f5es encontradas, com a delimita\u00e7\u00e3o do local, asseguradas as medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da prova. <\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, atente-se as regras da incinera\u00e7\u00e3o de drogas apreendidas.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n CESPE – Agente de Pol\u00edcia Federal – 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n No item que se segue, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposi\u00e7\u00f5es das Leis n.os 9.605\/1998, 11.343\/2006 e 13.445\/2017.<\/p>\n\n\n\n Durante uma vistoria, no estado do Paran\u00e1, em passageiros que viajavam de \u00f4nibus de Foz do Igua\u00e7u \u2013 PR para Florian\u00f3polis \u2013 SC, policiais rodovi\u00e1rios federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situa\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo da pena de Lucas, n\u00e3o se considerar\u00e1 a majorante do tr\u00e1fico interestadual de drogas, pois a transposi\u00e7\u00e3o da fronteira entre os estados ainda n\u00e3o tinha ocorrido<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ERRADO<\/span><\/strong>. A quest\u00e3o contraria a jurisprud\u00eancia do STJ, vejamos.<\/p>\n\n\n\n STJ – S\u00famula 587 – Para a incid\u00eancia da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343\/06, \u00e9 desnecess\u00e1ria a efetiva transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras<\/strong> <\/span>entre estados da federa\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da inten\u00e7\u00e3o de realizar o tr\u00e1fico interestadual.<\/em><\/p>\n\n\n\n A mera inten\u00e7\u00e3o do agente j\u00e1 possibilita a majora\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se:<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n V – caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou entre estes e o Distrito Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final das Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o para Pol\u00edcia Federal. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de conferir o blog para outros artigos sobre Quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o para Pol\u00edcia Federal e para mais not\u00edcias de Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es \u00e9 important\u00edssima para sua aprova\u00e7\u00e3o, dessa forma, n\u00e3o deixe de conhecer nosso Sistema de Quest\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 mais e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Quest\u00e3o 1<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 2<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 3<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 4<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 5<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 6<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 7<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 9<\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 10<\/h3>\n\n\n\n
Gabaritos<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 1<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 2<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 3<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 4<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 5<\/h3>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o 6<\/h3>\n\n\n\n
![\"Quest\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/06175748\/image-88.png\")
Resolu\u00e7\u00e3o 7<\/h3>\n\n\n\n
vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos <\/a>, <\/s>desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>. (Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n![\"Quest\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/06175801\/image-89.png\")
Resolu\u00e7\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n
vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos <\/a>, <\/s>desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>. (Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n![\"Quest\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/06175812\/image-90.png\")
Resolu\u00e7\u00e3o 9<\/h3>\n\n\n\n
![\"Quest\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/06175828\/image-92.png\")
Resolu\u00e7\u00e3o 10<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n