{"id":686349,"date":"2021-03-15T16:14:00","date_gmt":"2021-03-15T19:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=686349"},"modified":"2021-03-11T16:26:37","modified_gmt":"2021-03-11T19:26:37","slug":"ipva-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ipva-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"Disposi\u00e7\u00f5es do IPVA SEFAZ SP &#8211; Concurso Fiscal de Rendas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Disposi\u00e7\u00f5es do IPVA SEFAZ SP &#8211; Concurso Fiscal de Rendas: fato gerador, sujeitos passivos, al\u00edquotas, incid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"200\" height=\"200\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/05161130\/novobrasao_sp_200x200.png\" alt=\"Disposi\u00e7\u00f5es do IPVA SEFAZ SP\" class=\"wp-image-686351\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/05161130\/novobrasao_sp_200x200.png 200w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/05161130\/novobrasao_sp_200x200-150x150.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 200px) 100vw, 200px\" \/><figcaption>Disposi\u00e7\u00f5es do IPVA SEFAZ SP<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo \u00faltimo levantamento, a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo registrou um d\u00e9ficit de 641 cargos de Agentes Fiscais de Rendas.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00faltimo concurso ocorreu em 2013, com a oferta de 885 vagas, sob organiza\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas \u2013 FCC.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o concurso p\u00fablico para ingresso, apesar da recente not\u00edcia de poss\u00edvel concurso para 2020, n\u00e3o existe nenhuma solicita\u00e7\u00e3o em andamento para abertura de um novo certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, come\u00e7ar a estudar apenas no p\u00f3s-edital \u00e9 um erro grave. Quem almeja ser aprovado em concursos fiscais deve come\u00e7ar a estudar desde os primeiros boatos, caso deseje ter chances reais de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das mat\u00e9rias certas que ir\u00e1 aparecer no pr\u00f3ximo edital \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado de SP. Logo, saber as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre ICMS, ITCS e IPVA para o Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o inquestion\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Veremos nesse artigo, portanto, as disposi\u00e7\u00f5es do IPVA para o Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 IPVA SEFAZ SP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-disposi-es-do-ipva-sefaz-sp-fato-gerador\">Disposi\u00e7\u00f5es do IPVA SEFAZ SP \u2013 Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n<p>A lei que regulamenta esse tributo \u00e9 a LEI N\u00ba 13.296 de 2008.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a mesma, o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores &#8211; IPVA, devido anualmente, tem como <strong><u>fato gerador<\/u><\/strong> a <strong><u>propriedade<\/u><\/strong> de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>no dia <strong><u>1\u00ba de janeiro de cada ano<\/u><\/strong>, em se tratando de ve\u00edculo <strong><u>usado<\/u><\/strong>;<\/li><li>na data de sua primeira aquisi\u00e7\u00e3o pelo consumidor, em se tratando de ve\u00edculo novo;<\/li><li>na data de seu desembara\u00e7o aduaneiro, em se tratando de ve\u00edculo importado diretamente do exterior pelo consumidor;<\/li><li>na data da incorpora\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo ao <strong><u>ativo permanente<\/u><\/strong> do fabricante, do revendedor ou do importador;<\/li><li>na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa \u00e0 imunidade, isen\u00e7\u00e3o ou dispensa de pagamento;<\/li><li>na data da arremata\u00e7\u00e3o, em se tratando de ve\u00edculo novo adquirido em leil\u00e3o;<\/li><li>na data em que estiver autorizada sua utiliza\u00e7\u00e3o, em se tratando de ve\u00edculo n\u00e3o fabricado em s\u00e9rie;<\/li><li>na data de sa\u00edda constante da Nota Fiscal de venda da <strong><u>carroceria<\/u><\/strong>, quando j\u00e1 acoplada ao chassi do ve\u00edculo objeto de encarro\u00e7amento;<\/li><li>na data em que o propriet\u00e1rio ou o respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de ve\u00edculo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-local-do-fato-gerador\">Local do Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n<p>Um questionamento relevante sobre o IPVA \u00e9 sobre a localidade que ocorre o fato gerador. Isto \u00e9, \u00e9 o Estado de emplacamento do ve\u00edculo ou o Estado onde reside o propriet\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a SEFAZ SP, o IPVA ser\u00e1 devido no local do <strong><u>domic\u00edlio<\/u><\/strong> ou da <strong><u>resid\u00eancia<\/u><\/strong> do <strong><u>propriet\u00e1rio<\/u><\/strong> do ve\u00edculo neste Estado, ainda que emplacado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os efeitos desta lei, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio:<\/p>\n\n\n\n<p>1 &#8211; se o propriet\u00e1rio for pessoa natural:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a sua resid\u00eancia habitual;<\/li><li>se a resid\u00eancia habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o ve\u00edculo esteja sendo utilizado;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>2 &#8211; se o propriet\u00e1rio for pessoa jur\u00eddica de direito privado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o estabelecimento situado no territ\u00f3rio deste Estado, quanto aos ve\u00edculos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorr\u00eancia do fato gerador;<\/li><li>o estabelecimento onde o ve\u00edculo estiver dispon\u00edvel para entrega ao locat\u00e1rio na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, na hip\u00f3tese de contrato de loca\u00e7\u00e3o avulsa;<\/li><li>o local do domic\u00edlio do locat\u00e1rio ao qual estiver vinculado o ve\u00edculo na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, na hip\u00f3tese de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para integrar sua frota;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>3 &#8211; qualquer de suas reparti\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio deste Estado, se o propriet\u00e1rio ou locat\u00e1rio for pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>No caso de pessoa natural com m\u00faltiplas resid\u00eancias<\/u><\/strong>, presume-se como domic\u00edlio tribut\u00e1rio para fins de pagamento do IPVA:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o local onde, cumulativamente, possua resid\u00eancia e <strong><u>exer\u00e7a profiss\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/li><li>caso possua resid\u00eancia e exer\u00e7a profiss\u00e3o em mais de um local, o endere\u00e7o constante da <strong><u>Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda<\/u><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Adendo I: <\/strong>Presume-se domiciliado no Estado de S\u00e3o Paulo o propriet\u00e1rio cujo ve\u00edculo estiver registrado no \u00f3rg\u00e3o competente deste Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo II: <\/strong>Em se tratando de ve\u00edculo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto ser\u00e1 devido no local do domic\u00edlio ou resid\u00eancia do <strong><u>arrendat\u00e1rio<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contribuinte-do-ipva-sefaz-sp\">Contribuinte do IPVA \u2013 SEFAZ SP<\/h2>\n\n\n\n<p>Contribuinte do imposto \u00e9 o <strong><u>propriet\u00e1rio<\/u><\/strong> do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, no caso de pessoa jur\u00eddica, considera-se contribuinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas nesta lei;<\/li><li>o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-respons-veis-pelo-ipva-sefaz-sp\">Respons\u00e1veis pelo IPVA \u2013 SEFAZ SP<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto e acr\u00e9scimos legais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>o adquirente, em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo adquirido <strong><u>sem o pagamento do imposto<\/u><\/strong> e acr\u00e9scimos legais do exerc\u00edcio ou exerc\u00edcios anteriores;<\/li><li>o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor que o alienar e <strong><u>n\u00e3o fornecer os dados necess\u00e1rios<\/u><\/strong> \u00e0 altera\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de <strong><u>30 dias<\/u><\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos entre o momento da aliena\u00e7\u00e3o e o do conhecimento desta pela autoridade respons\u00e1vel (antes do momento da aliena\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio \u00e9 contribuinte e n\u00e3o respons\u00e1vel);<\/li><li>o leiloeiro, em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo adquirido ou arrematado em leil\u00e3o e entregue <strong><u>sem comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA<\/u><\/strong> e acr\u00e9scimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exerc\u00edcio ou exerc\u00edcios anteriores;<\/li><li>o inventariante, pelos d\u00e9bitos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/li><li>o tutor ou o curador, pelos d\u00e9bitos de seu tutelado ou curatelado;<\/li><li>a pessoa jur\u00eddica que resultar da fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o de outra ou em outra pessoa jur\u00eddica;<\/li><li>o agente p\u00fablico que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo automotor neste Estado, <strong><u>sem a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento<\/u><\/strong> ou do <strong><u>reconhecimento da imunidade<\/u><\/strong>, da concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o ou dispensa do pagamento do imposto;<\/li><li>a pessoa jur\u00eddica de direito privado, bem como o s\u00f3cio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em loca\u00e7\u00e3o ve\u00edculo para uso neste Estado, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos nos exerc\u00edcios em que o ve\u00edculo estiver sob loca\u00e7\u00e3o;<\/li><li>o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, para uso neste Estado por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos nos exerc\u00edcios em que o ve\u00edculo estiver sob loca\u00e7\u00e3o;<\/li><li>o s\u00f3cio, diretor, gerente, administrador ou respons\u00e1vel pela empresa locadora, em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos locados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o neste Estado;<\/li><li>o titular do dom\u00ednio ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo;<\/li><li>todo aquele que efetivamente concorrer para a sonega\u00e7\u00e3o do imposto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Adendo III: <\/strong>Para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e9 <strong><u>irrelevante<\/u><\/strong> o estado de conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-al-quotas-do-ipva\">Al\u00edquotas do IPVA<\/h2>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota do imposto, aplicada sobre a base de c\u00e1lculo atribu\u00edda ao ve\u00edculo, ser\u00e1 de:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; 1,5% para ve\u00edculos de carga, tipo caminh\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; 2% para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u00f4nibus e micro\u00f4nibus;<\/li><li>caminhonetes cabine simples;<\/li><li>motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;<\/li><li>m\u00e1quinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>III &#8211; 4% para os demais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hip-teses-de-isen-o-do-ipva\">Hip\u00f3teses de Isen\u00e7\u00e3o do IPVA<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 isenta do IPVA a propriedade:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de m\u00e1quinas utilizadas essencialmente para <strong><u>fins agr\u00edcolas<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; de ve\u00edculo <strong><u>ferrovi\u00e1rio<\/u><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; de um \u00fanico ve\u00edculo, de propriedade de pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica severa ou profunda que permita a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situa\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; de um \u00fanico ve\u00edculo utilizado no transporte p\u00fablico de passageiros na categoria aluguel (t\u00e1xi), de propriedade de motorista profissional aut\u00f4nomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; de ve\u00edculo de propriedade de Embaixada, Representa\u00e7\u00e3o Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcion\u00e1rio de carreira diplom\u00e1tica ou de servi\u00e7o consular, quando fa\u00e7am jus a tratamento diplom\u00e1tico, e desde que o respectivo pa\u00eds de origem conceda reciprocidade de tratamento;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; de \u00f4nibus ou micro\u00f4nibus empregados exclusivamente no transporte p\u00fablico de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; de m\u00e1quina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais m\u00e1quinas utilizadas na constru\u00e7\u00e3o civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; de ve\u00edculo com mais de <strong><u>20 anos de fabrica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>As isen\u00e7\u00f5es previstas acima, quando <strong><u>n\u00e3o concedidas em car\u00e1ter geral<\/u><\/strong>, ser\u00e3o efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das hip\u00f3teses acima, tamb\u00e9m \u00e9 importante apontar a hip\u00f3tese de furto\/roubo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do m\u00eas da ocorr\u00eancia do evento, na hip\u00f3tese de priva\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade do ve\u00edculo por <strong><u>furto ou roubo<\/u><\/strong>, <strong><u>quando ocorrido no territ\u00f3rio do Estado de S\u00e3o Paulo<\/u><\/strong>. Al\u00e9m disso:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o imposto pago ser\u00e1 restitu\u00eddo proporcionalmente ao per\u00edodo, <strong><u>inclu\u00eddo o m\u00eas da ocorr\u00eancia<\/u><\/strong> em que ficar comprovada a priva\u00e7\u00e3o da propriedade do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada a partir do exerc\u00edcio subsequente ao da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recolhimento-do-imposto\">Recolhimento do Imposto<\/h2>\n\n\n\n<p>O imposto do ve\u00edculo <strong><u>usado<\/u><\/strong> ser\u00e1 devido anualmente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, e dever\u00e1 ser pago \u00e0 vista no m\u00eas de <strong><u>fevereiro<\/u><\/strong> ou em 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, venc\u00edveis nos meses de <strong><u>janeiro<\/u><\/strong>, <strong><u>fevereiro<\/u><\/strong> e <strong><u>mar\u00e7o<\/u><\/strong>, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no m\u00eas de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no m\u00ednimo, 2 UFESPs do m\u00eas do recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o IPVA relativo ao ve\u00edculo de <strong><u>carga<\/u><\/strong> usado, categoria caminh\u00e3o, poder\u00e1 ser pago \u00e0 vista no m\u00eas de <strong><u>abril<\/u><\/strong> ou em 3 parcelas iguais e consecutivas, venc\u00edveis nos meses de <strong><u>mar\u00e7o<\/u><\/strong>, <strong><u>junho<\/u><\/strong> e <strong><u>setembro<\/u><\/strong>, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no m\u00eas de mar\u00e7o e o valor de cada parcela seja equivalente a, no m\u00ednimo, 2 UFESPs do m\u00eas do recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-multas-e-juros\">Multas e Juros<\/h2>\n\n\n\n<p>O imposto n\u00e3o recolhido no prazo determinado estar\u00e1 sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia ap\u00f3s o vencimento do prazo para recolhimento do d\u00e9bito, at\u00e9 o limite de 20%.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da multa, tamb\u00e9m incidir\u00e3o os juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por m\u00eas, \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia &#8211; SELIC, para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente. Todavia, <strong><u>em nenhuma hip\u00f3tese<\/u><\/strong> a taxa de juros ser\u00e1 <strong><u>inferior a 1% ao m\u00eas<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os juros equivaler\u00e3o a 1% para <strong><u>fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas<\/u><\/strong>, assim entendido qualquer per\u00edodo de tempo inferior a um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesse artigo vimos as principais disposi\u00e7\u00f5es do IPVA para o Estado de S\u00e3o Paulo (IPVA \u2013 SEFAZ SP).<\/p>\n\n\n\n<p>Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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