{"id":684676,"date":"2021-03-13T16:24:00","date_gmt":"2021-03-13T19:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=684676"},"modified":"2021-03-11T16:25:16","modified_gmt":"2021-03-11T19:25:16","slug":"direito-administrativo-para-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-administrativo-para-pf\/","title":{"rendered":"Resumo de direito administrativo para PF &#8211; Poderes e Agentes P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal. Ent\u00e3o, nesse artigo vamos fazer um resumo sobre os principais pontos de direito administrativo para a prova da PF. Conforme an\u00e1lise, verificamos que os temas de maiores relev\u00e2ncia s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/05112025\/temas-e-incidencia-pf-e-prf.png\" alt=\"Temas de reta afinal PF e PRF\" class=\"wp-image-685947\" width=\"538\" height=\"171\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/05112025\/temas-e-incidencia-pf-e-prf.png 455w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/05112025\/temas-e-incidencia-pf-e-prf-300x96.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 538px) 100vw, 538px\" \/><figcaption>Temas e incid\u00eancia de Direito administrativo para PF <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><br \/>Dividiremos os assuntos em dois artigos para que sejam mais bem abordados. Portanto, na parte um falaremos sobre poderes administrativos e agentes p\u00fablicos. Entretanto, n\u00e3o temos como esgotar esses temas, por isso falaremos dos pontos mais importantes e mais cobrados. Vamos?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-primeiro-assunto-de-direito-administrativo-para-pf-poderes-administrativos\"><br \/><br \/>Primeiro assunto de direito administrativo para PF: poderes administrativos <br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Para come\u00e7ar esse resumo dos principais t\u00f3picos de direito administrativo para PF, vamos ver o que \u00e9 mais cobrado sobre poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-poder-regulamentar-ou-normativo\">Poder regulamentar ou normativo<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>J\u00e1 ouviram falar no poder regulamentar? Ent\u00e3o, segundo Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar \u00e9 \u201ca prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o. A prerrogativa, registre-se, \u00e9 apenas para complementar a lei; n\u00e3o pode, pois, a Administra\u00e7\u00e3o alter\u00e1-la a pretexto de estar regulamentando\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>Caracter\u00edsticas gerais do poder regulamentar\/normativo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Editar atos gerais;<\/li><li>Complementar as leis;<\/li><li>Permitir a fiel execu\u00e7\u00e3o da lei;<\/li><li>Normas derivadas ou secund\u00e1rias; <\/li><li>N\u00e3o podem inovar no ordenamento jur\u00eddico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Em regra, o poder regulamentar n\u00e3o pode inovar na ordem jur\u00eddica. Mas, existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edfica em que ser\u00e1 poss\u00edvel inovar no ordenamento jur\u00eddico, como \u00e9 o caso do decreto aut\u00f4nomo. Portanto, nesse caso espec\u00edfico, o Chefe do Poder executivo pode abranger assuntos que de alguma forma inovam no mundo jur\u00eddico. E quais seriam esses assuntos?<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica dispor mediante decreto sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/li><li>Extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-poder-hier-rquico\"><br \/>Poder hier\u00e1rquico<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>Para saber um pouco mais sobre o poder hier\u00e1rquico, podemos ver as atividades desse poder. Temos, por exemplo, como atividades dar ordens, editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atua\u00e7\u00e3o dos subordinados, delegar compet\u00eancias, avocar atribui\u00e7\u00f5es e aplicar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, com base na hierarquia, a inst\u00e2ncia superior tem o comando e a inst\u00e2ncia inferior tem o dever de obedi\u00eancia, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determina\u00e7\u00f5es superiores.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>E as condi\u00e7\u00f5es para se ter hierarquia s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dentro da mesma pessoa jur\u00eddica;<\/li><li>Deve haver subordina\u00e7\u00e3o (diferente de vincula\u00e7\u00e3o);<\/li><li>N\u00e3o se fala em hierarquia entre os Poderes (Executivos, Legislativos e Judici\u00e1rios).<br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ressalta-se tamb\u00e9m que quando o ato normativo tem como objetivo ordenar a atua\u00e7\u00e3o dos subordinados, \u00e9 considerado poder hier\u00e1rquico e n\u00e3o regulamentar.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-poder-disciplinar\">Poder disciplinar<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>Para continuar esse resumo dos principais t\u00f3picos de direito administrativo para PF, vamos ver o poder disciplinar. Ent\u00e3o, o poder disciplinar \u00e9 definido como o poder dever de punir as infra\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<br \/><br \/>Mas, n\u00e3o confunda o poder punitivo com poder disciplinar! J\u00e1 que o poder punitivo \u00e9 mais abrangente e o poder disciplinar \u00e9 considerado uma esp\u00e9cie dele.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>Portanto, o poder punitivo \u00e9 a capacidade do Estado em punir os crimes e contraven\u00e7\u00f5es penais. Enquanto o poder disciplinar \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o do poder punitivo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>O poder disciplinar atinge os servidores p\u00fablicos e os particulares que estejam ligados por algum v\u00ednculo jur\u00eddico com a administra\u00e7\u00e3o. Ou seja, uma empresa particular que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenha contratado sofre san\u00e7\u00f5es no poder disciplinar e n\u00e3o no poder de pol\u00edcia, como veremos adiante.<br \/><br \/><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Poder de pol\u00edcia<\/h3>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o, vamos ver o conceito do poder mais cobrado nas provas? Ent\u00e3o, Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de pol\u00edcia \u00e9 a faculdade que disp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benef\u00edcio da coletividade ou do pr\u00f3prio Estado. Portanto, o poder de pol\u00edcia atinge qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos assuntos mais importantes de se saber sobre o poder de pol\u00edcia s\u00e3o os atributos. Os atos do poder de pol\u00edcia t\u00eam como principais caracter\u00edsticas a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Atributo<\/strong><\/td><td><strong>Conceito<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Discricionariedade &nbsp;<\/td><td>Margem de liberdade para aplica\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/td><\/tr><tr><td>Autoexecutoriedade<\/td><td>Faculdade de a Administra\u00e7\u00e3o decidir e executar sua decis\u00e3o por seus pr\u00f3prios meios.<\/td><\/tr><tr><td>Coercibilidade<\/td><td>O ato \u00e9 obrigat\u00f3rio, independente da vontade do administrado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption>Atributos do Poder de Pol\u00edcia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio \u00e9 aquele desempenhado diretamente pelas entidades pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). \u00c9 aquele exercido pela administra\u00e7\u00e3o direta, com base dos ditames da compet\u00eancia constitucional, mas ser\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel delegar esse poder?<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, o poder de pol\u00edcia pode ser delegado para entidades administrativas de direito p\u00fablico por meio de outorga legal. Portanto, para isso, \u00e9 criada uma entidade administrativa para o desempenho da atividade de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, para delega\u00e7\u00e3o para entidades administrativas de direito privado n\u00e3o h\u00e1 um consenso entre doutrinadores e jurisprud\u00eancias. No \u00e2mbito do STJ, entende-se que \u00e9 poss\u00edvel delegar as atividades de consentimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, para o STF, vigora o entendimento de que \u00e9 indeleg\u00e1vel o exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, independente de fazer ou n\u00e3o parte da administra\u00e7\u00e3o indireta. Entende que apenas \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de atividades materiais preparat\u00f3rias da atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por exemplo, contrata\u00e7\u00e3o de empresa para instalar equipamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-dos-poderes-administrativos-para-prova-de-direito-administrativo-da-pf\">Resumo dos poderes administrativos para prova de direito administrativo da PF<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"616\" height=\"490\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/11131507\/poderes-administrativos.png\" alt=\"Poderes administrativos de direito administrativo para prova da PF e PRF\" class=\"wp-image-671024\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/11131507\/poderes-administrativos.png 616w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/11131507\/poderes-administrativos-300x239.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/11131507\/poderes-administrativos-610x485.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 616px) 100vw, 616px\" \/><figcaption>Quadro dos Poderes Administrativos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-segundo-assunto-de-direito-administrativo-para-pf-poderes-administrativos-agentes-p-blicos\"><br \/>Segundo assunto de direito administrativo para PF: poderes administrativos: agentes p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<p><br \/>Para continuar esse resumo sobre os temas mais prov\u00e1veis de estarem presentes na prova da PF, vamos falar sobre agentes p\u00fablicos. Ent\u00e3o,  nesse t\u00f3pico, veremos sobre as formas de provimento e sobre a acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-formas-de-provimento-em-cargo-p-blico\"><br \/>Formas de provimento em cargo p\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/> As formas de provimento podem ser classificadas como: Provimento origin\u00e1rio e provimento derivado. O primeiro \u00e9 o preenchimento do cargo de servidor sem v\u00ednculo anterior com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por isso a \u00fanica forma atual para esse primeiro v\u00ednculo \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o provimento derivado, refere-se \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico por servidor com v\u00ednculo anterior. Ou seja, excetuando-se a nomea\u00e7\u00e3o, as outras formas de provimento se encaixam neste \u00faltimo caso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nomea-o-e-promo-o\"><br \/>Nomea\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o<br \/><\/h4>\n\n\n\n<p>A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica \u201cporta de entrada\u201d para um cargo p\u00fablico existente no ordenamento jur\u00eddico atual. E esta pode ser em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o.<br \/><br \/>Em car\u00e1ter efetivo, a nomea\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. <br \/><br \/>Enquanto o cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 precedido de concurso p\u00fablico, sendo um ato discricion\u00e1rio da autoridade competente. Ou seja, s\u00e3o declaradas em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessitando de motiva\u00e7\u00e3o para efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>A promo\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de provimento derivado vertical nos cargos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ou seja, \u00e9 quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes. Por exemplo, o auditor fiscal evolui do n\u00edvel I para se tornar auditor fiscal do n\u00edvel II.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-readapta-o\"><br \/>Readapta\u00e7\u00e3o <\/h4>\n\n\n\n<p><br \/><br \/>Readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma de provimento derivado em caso de limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou mental sofrida em que o servidor se torna inapto para exercer fun\u00e7\u00f5es do cargo que ocupa, mas ainda sendo poss\u00edvel exercer fun\u00e7\u00e3o em outro cargo. J\u00e1 que n\u00e3o foi considerada uma invalidez permanente, oportuna-se o servidor a exercer atividades condizentes com a atual limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-revers-o\">Revers\u00e3o<br \/><\/h4>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade do servidor aposentado e h\u00e1 duas possibilidades de ocorrer: a revers\u00e3o de of\u00edcio e a revers\u00e3o a pedido. Enquanto a revers\u00e3o de of\u00edcio ocorre por vontade da administra\u00e7\u00e3o, a revers\u00e3o a pedido ocorre por vontade do administrado.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reaproveitamento\">Reaproveitamento<\/h4>\n\n\n\n<p><br \/>Enquanto a revers\u00e3o \u00e9 o retorno do aposentado, o aproveitamento \u00e9 a forma de provimento derivado que trata do retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade. Logo, esse aproveitamento deve ser a um cargo com atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos compat\u00edveis com o anteriormente ocupado.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reintegra-o\"><br \/>Reintegra\u00e7\u00e3o<br \/><\/h4>\n\n\n\n<p><br \/>J\u00e1 a reintegra\u00e7\u00e3o ocorre quando senten\u00e7a judicial ou administrativa invalida demiss\u00e3o do servidor p\u00fablico, ou seja,  o servidor \u00e9 demitido e entra na justi\u00e7a alegando que a demiss\u00e3o n\u00e3o ocorreu de forma correta e pede para retornar ao cargo.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recondu-o\"><br \/>Recondu\u00e7\u00e3o<br \/><\/h4>\n\n\n\n<p><br \/>A recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno de servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado.<br \/><br \/>Ent\u00e3o, esse retorno pode ocorrer por inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo ou no caso de reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante do cargo. H\u00e1 que se ressaltar que o servidor est\u00e1vel que saiu do servi\u00e7o p\u00fablico atual para outro cargo do servi\u00e7o p\u00fablico pode, durante est\u00e1gio probat\u00f3rio, retornar ao cargo anteriormente ocupado.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-das-formas-de-provimento-para-esse-resumo-de-direito-administrativo-para-prova-da-pf\">Resumo das formas de provimento para esse resumo de direito administrativo para prova da PF<br \/><br \/><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/09113432\/compilado-das-formas-de-provimento.png\" alt=\"Formas de provimento de direito administrativo para PF e PRF\" class=\"wp-image-626352\" width=\"621\" height=\"473\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/09113432\/compilado-das-formas-de-provimento.png 606w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/09113432\/compilado-das-formas-de-provimento-300x228.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 621px) 100vw, 621px\" \/><figcaption>Compilado das formas de provimento de cargo p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acumula-o-de-cargos\"><br \/>Acumula\u00e7\u00e3o de cargos<br \/><\/h4>\n\n\n\n<p>Como regra geral \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, ou seja, um servidor p\u00fablico ter dois cargos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es em autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, excetua-se em alguns casos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dois cargos de professor;<\/li><li>Dois cargos ou empregos de profissional da sa\u00fade;<\/li><li>Um cargo de professor e outro t\u00e9cnico\/cient\u00edfico;<\/li><li>Proventos de aposentadoria com cargo eletivo;<\/li><li>Proventos de aposentadoria e cargo comissionado.<br \/><br \/> <br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei 8.112, que fala sobre agentes p\u00fablicos, \u00e9 enorme e cheia de detalhes, mas esses s\u00e3o os pontos mais cobrados em prova, ent\u00e3o, priorizamos esses pontos.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclus-o-do-resumo-de-direito-administrativo-para-pf-parte-1\">Conclus\u00e3o do resumo de direito administrativo para PF parte 1<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o, esperamos que tenha aproveitado esse resumo dos principais t\u00f3picos de direito administrativo para a prova da PF e feito as anota\u00e7\u00f5es pertinentes para a prova. Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\"> curso completo<\/a>.<br \/><br \/><br \/>At\u00e9 a posse!<br \/><br \/>Taciana Rummler<br \/>Instagram: @tacirummler<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-medium-font-size\"><strong><em>Assinatura Anual Ilimitada*<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, p<em>repare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds<\/em> e a<em>ssine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);px\"><strong>ASSINE AGORA<\/strong>&nbsp;\u2013&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Sistema de Quest\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. 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