{"id":683043,"date":"2021-03-08T16:17:00","date_gmt":"2021-03-08T19:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=683043"},"modified":"2021-03-03T14:40:06","modified_gmt":"2021-03-03T17:40:06","slug":"orgaos-de-julgamento-contencioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orgaos-de-julgamento-contencioso\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os \u00d3rg\u00e3os de Julgamento do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Veja as compet\u00eancias e quais s\u00e3o os \u00d3rg\u00e3os de Julgamento do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio \u2013 SEFAZ SP<\/p>\n\n\n\n

\"\u00d3rg\u00e3os
\u00d3rg\u00e3os de Julgamento do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

No artigo passado, vimos as caracter\u00edsticas do contencioso administrativo tribut\u00e1rio (veja aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje veremos quais s\u00e3o os \u00d3rg\u00e3os de Julgamento do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio e suas respectivas compet\u00eancias. Mas antes disso, falaremos sobre a compet\u00eancia destes \u00f3rg\u00e3os emitirem S\u00famulas de car\u00e1ter vinculante<\/u><\/strong> para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia firmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas poder\u00e1 ser objeto de s\u00famula, que ter\u00e1 car\u00e1ter vinculante, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento das Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento e do Tribunal de Impostos e Taxas, a ser proposta pelo Diretor da Representa\u00e7\u00e3o Fiscal ou pelo Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas e acolhida pela C\u00e2mara Superior, em delibera\u00e7\u00e3o tomada por votos de, pelo menos, 2\/3 do n\u00famero total de ju\u00edzes que a integram.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre tamb\u00e9m salientar que a s\u00famula poder\u00e1 ser revista ou cancelada, com as mesmas regras e qu\u00f3rum do par\u00e1grafo acima.<\/p>\n\n\n\n

Em outros Estados o Tribunal de Impostos e Taxas \u00e9 chamado de Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio, que representa a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do contencioso administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para a SEFAZ-SP, o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas dever\u00e1 convocar sess\u00e3o para julgamento de proposta de s\u00famula no m\u00ednimo uma vez por ano, desde que haja proposta de s\u00famula apresentada no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os \u00d3rg\u00e3os de Julgamento do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Agora, para finalizarmos o assunto do Contencioso Administrativo, falaremos dos \u00f3rg\u00e3os que integram esse Processo. Mas antes disso, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es sobre os tipos de recursos poss\u00edveis<\/p>\n\n\n\n

a.      Recurso de Of\u00edcio<\/h4>\n\n\n\n

Da decis\u00e3o contr\u00e1ria<\/u><\/strong> \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado no julgamento da defesa, em que o d\u00e9bito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o for superior a 20.000 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo – UFESPs, haver\u00e1<\/u><\/strong> recurso de of\u00edcio<\/u><\/strong> para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

b.      Recurso Ordin\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n

Da decis\u00e3o favor\u00e1vel<\/u><\/strong> \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado no julgamento da defesa, em que o d\u00e9bito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o seja superior a 20.000 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo – UFESPs, poder\u00e1<\/u><\/strong> o autuado, no prazo de 30 dias, interpor recurso ordin\u00e1rio<\/u><\/strong> para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso ordin\u00e1rio cabe ao Delegado Tribut\u00e1rio de Julgamento.<\/p>\n\n\n\n

c.       Recurso Especial<\/h4>\n\n\n\n

Cabe recurso especial, interposto tanto pelo autuado como pela Fazenda P\u00fablica do Estado, fundado em diss\u00eddio entre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> adotada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a adotada em outro ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o reformado, proferido por qualquer das C\u00e2maras do Tribunal de Impostos e Taxas.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar, nesse caso, que o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas.<\/p>\n\n\n\n

d.      Reforma<\/h4>\n\n\n\n

Cabe reforma<\/u><\/strong> da decis\u00e3o contr\u00e1ria<\/u><\/strong> \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado, da qual n\u00e3o caiba a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, quando a decis\u00e3o reformada:<\/p>\n\n\n\n

  1. afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei por inconstitucionalidade;<\/li>
  2. adotar interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria divergente da adotada pela jurisprud\u00eancia firmada nos tribunais judici\u00e1rios.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    1.      Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento<\/h3>\n\n\n\n

    Em primeiro lugar, destacam-se as delegacias tribut\u00e1rias de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, o julgamento da defesa, do recurso de of\u00edcio e do recurso volunt\u00e1rio ser\u00e1 realizado em ju\u00edzo singular<\/u><\/strong>, por servidores integrantes dos cargos de Julgador Tribut\u00e1rio e de Agente Fiscal de Rendas lotados em \u00f3rg\u00e3os subordinados \u00e0s Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9, portanto, a primeira inst\u00e2ncia do julgamento do contencioso.<\/p>\n\n\n\n

    2.      Tribunal de Impostos e Taxas<\/h3>\n\n\n\n

    O Tribunal de Impostos e Taxas \u2013 TIT (em outros Estados, TAT), com sede na Capital do Estado e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o seu territ\u00f3rio, tem independ\u00eancia quanto a sua fun\u00e7\u00e3o judicante, sendo de suas atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    1. Julgar:
      1. recurso de of\u00edcio;<\/li><\/ol>
        1. recurso ordin\u00e1rio;<\/li><\/ol>
          1. recurso especial.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Obs.: desses recursos acima, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 recorrer. Al\u00e9m disso, considera-se aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o de recorrer.<\/p>\n\n\n\n

            1. julgar o pedido de reforma dos julgados administrativos<\/u><\/strong>;<\/li>
            2. acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos \u00f3rg\u00e3os de julgamento das Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento, promovendo a intera\u00e7\u00e3o procedimental e jurisprudencial entre eles;<\/li>
            3. promover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior celeridade da tramita\u00e7\u00e3o processual, no \u00e2mbito das Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento e do Tribunal;<\/li>
            4. representar ao Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, propondo a ado\u00e7\u00e3o de medidas tendentes ao aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que objetivem, principalmente, a justi\u00e7a fiscal e a concilia\u00e7\u00e3o dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda P\u00fablica do Estado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

              Informa\u00e7\u00e3o Importante: <\/strong>As Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento s\u00e3o vinculadas<\/u><\/strong> ao Tribunal, para que, sob gest\u00e3o \u00fanica<\/u><\/strong>, haja a intera\u00e7\u00e3o jurisprudencial e procedimental entre elas, como estabelecido nesta lei.<\/p>\n\n\n\n

              Composi\u00e7\u00e3o do TIT<\/h3>\n\n\n\n

              O TIT comp\u00f5e-se de:<\/p>\n\n\n\n

              1. Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia;<\/li>
              2. C\u00e2mara Superior;<\/li>
              3. C\u00e2maras Julgadoras;<\/li>
              4. Secretaria.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                A C\u00e2mara Superior ser\u00e1 composta por 16 ju\u00edzes, sendo 8 ju\u00edzes servidores p\u00fablicos e 8 ju\u00edzes contribuintes<\/u><\/strong>. Ali\u00e1s, a C\u00e2mara Superior ser\u00e1 composta por ju\u00edzes distintos daqueles que comp\u00f5em as demais c\u00e2maras. Por fim, as sess\u00f5es da C\u00e2mara Superior ser\u00e3o presididas pelo Presidente do TIT e na sua aus\u00eancia pelo Vice-Presidente.<\/p>\n\n\n\n

                As decis\u00f5es das C\u00e2maras ser\u00e3o tomadas por maioria de votos dos ju\u00edzes presentes<\/u><\/strong>. Em caso de empate, prevalecer\u00e1 o voto de qualidade do Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

                As sess\u00f5es da C\u00e2mara Superior e das C\u00e2maras Julgadoras ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a m\u00ednima nas respectivas sess\u00f5es de pelo menos 3\/4<\/u><\/strong> do n\u00famero total de ju\u00edzes que as integram.<\/p>\n\n\n\n

                As C\u00e2maras Julgadoras<\/u><\/strong> poder\u00e3o relevar ou reduzir multas apenas se houver voto, neste sentido, de pelo menos 3 dos ju\u00edzes presentes.<\/p>\n\n\n\n

                Na sess\u00e3o de julgamento, qualquer juiz ou a Representa\u00e7\u00e3o Fiscal poder\u00e1 solicitar vista dos autos, uma \u00fanica vez<\/u><\/strong>, pelo prazo m\u00e1ximo de 15 dias. Nesse sentido, o pedido de vista poder\u00e1 ser admitido somente na primeira sess\u00e3o<\/u><\/strong> de julgamento e n\u00e3o impedir\u00e1<\/u><\/strong> que votem os ju\u00edzes que se tenham por habilitado a faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

                Perda do Mandato de Juiz<\/h3>\n\n\n\n

                Perder\u00e1 o mandato o juiz que:<\/p>\n\n\n\n

                1. usar, de qualquer forma, meios il\u00edcitos para procrastinar o exame e julgamento de processos, ou que, no exerc\u00edcio do mandato, proceder com dolo ou fraude, praticar qualquer ato de favorecimento ou deixar de cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais a ele cometidas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, as \u00faltimas aplic\u00e1veis apenas aos servidores p\u00fablicos;<\/li>
                2. retiver processos em seu poder al\u00e9m dos prazos estabelecidos<\/u><\/strong> para relatar, proferir voto ou para vista, sem motivo justific\u00e1vel;<\/li>
                3. recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, o recebimento de processos para relatoria;<\/li>
                4. faltar a mais de 3 sess\u00f5es consecutivas<\/u><\/strong> ou 10 interpoladas<\/u><\/strong>, no mesmo exerc\u00edcio<\/u><\/strong>, salvo por motivo de mol\u00e9stia, f\u00e9rias, licen\u00e7a e, se servidor p\u00fablico, por servi\u00e7o autorizado fora da sede;<\/li>
                5. renunciar mediante pedido dirigido ao Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e por este acolhido;<\/li>
                6. aposentar-se, em se tratando de juiz servidor p\u00fablico;<\/li>
                7. deixar de cumprir, sem motivo justificado, a meta m\u00ednima de produ\u00e7\u00e3o semestral<\/u><\/strong> estabelecida por resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                  Representa\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h2>\n\n\n\n

                  A Representa\u00e7\u00e3o Fiscal, \u00f3rg\u00e3o subordinado diretamente \u00e0 Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, tem por atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

                  1. defender a legisla\u00e7\u00e3o e os interesses da Fazenda P\u00fablica do Estado, no que se refere aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/u><\/strong> origin\u00e1rios de auto de infra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, no processo administrativo tribut\u00e1rio<\/u><\/strong>;<\/li>
                  2. propor<\/u><\/strong> ao Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria a previs\u00e3o de metas de desempenho<\/u><\/strong>, que objetivem maior celeridade processual em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos por julgar, do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reclamado ou da gravidade da infra\u00e7\u00e3o capitulada;<\/li>
                  3. promover dilig\u00eancias para saneamento ou aperfei\u00e7oamento da instru\u00e7\u00e3o do processo, quando necess\u00e1rio;<\/li>
                  4. manifestar-se sobre dilig\u00eancia realizada por determina\u00e7\u00e3o de Delegado Tribut\u00e1rio de Julgamento, C\u00e2mara do Tribunal de Impostos e Taxas ou promovida pela pr\u00f3pria Representa\u00e7\u00e3o Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;<\/li>
                  5. interpor, pela Fazenda P\u00fablica do Estado, os recursos cab\u00edveis;<\/li>
                  6. apresentar pedido de reforma do julgado administrativo;<\/li>
                  7. elaborar parecer em recurso de of\u00edcio;<\/li>
                  8. contra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado, produzindo parecer fundamentado sobre a proced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>
                  9. zelar pela fiel execu\u00e7\u00e3o das leis, dos decretos, regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes;<\/li>
                  10. verificar o cumprimento das metas de desempenho previstas, mediante a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios de produtividade referentes a processos julgados;<\/li>
                  11.  propor ao Presidente do TIT a ado\u00e7\u00e3o de medidas julgadas necess\u00e1rias ao bom andamento dos trabalhos;<\/li>
                  12. comparecer \u00e0s sess\u00f5es das c\u00e2maras do TIT, de acordo com a oportunidade e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Diretor da Representa\u00e7\u00e3o Fiscal, e tomar parte dos debates;<\/li>
                  13. requerer vista do processo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                    Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

                    Com esse artigo sobre os \u00f3rg\u00e3os de julgamento do contencioso, finalmente finalizamos todo o assunto sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                    Lembrando que utilizamos a SEFAZ SP como base, uma vez que os pr\u00f3prios Estados tamb\u00e9m assim o fazem.<\/p>\n\n\n\n

                    Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

                    Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

                    Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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