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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje iremos discutir sobre um tema muito relevante para quem almeja se tornar auditor fiscal: o Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
Todo contribuinte possui o direito de se defender sem necessariamente recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para tanto. Ali\u00e1s, feriria o princ\u00edpio da isonomia e do contradit\u00f3rio e ampla defesa se o auditor autor da fiscaliza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o fiscal fosse a primeira e \u00faltima inst\u00e2ncia desse julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Por conta disso, ao receber um auto de infra\u00e7\u00e3o o contribuinte possui o direito de manifestar sua defesa, anexando provas com o objetivo de reverter a infra\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja aceita pelo auditor autor do auto, ainda sim o sujeito passivo poder\u00e1 recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias administrativas de julgamento, o chamado: contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Cada Estado possui suas pr\u00f3prias regras sobre o funcionamento do seu Contencioso. Contudo, iremos recorrer \u00e0s regras da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (SEFAZ-SP), uma vez que muitos Estados a utilizaram como base.<\/p>\n\n\n\n
Processo Administrativo Tribut\u00e1rio \u2013 SEFAZ SP<\/h2>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, o contencioso administrativo tribut\u00e1rio se trata de processos decorrente de lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/u><\/strong>, para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.<\/p>\n\n\n\n Por \u00f3bvio, o processo administrativo tribut\u00e1rio obedecer\u00e1, entre outros requisitos de validade, os princ\u00edpios da publicidade, da economia, da motiva\u00e7\u00e3o e da celeridade, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao prazo, ser\u00e1 proferida decis\u00e3o administrativa no prazo m\u00e1ximo de 360 dias<\/u><\/strong> (n\u00e3o \u00e9 1 ano) a contar do protocolo de peti\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos. Todavia, os pedidos de dilig\u00eancia suspendem esse prazo.<\/p>\n\n\n\n Estamos caminhando para um Estado cada vez mais desburocratizado, menos moroso. Por conta disso, os atos processuais n\u00e3o dependem de forma determinada<\/u><\/strong>, a n\u00e3o ser quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria expressamente a exigir, considerando-se v\u00e1lidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade n\u00e3o pode ser requerida por quem lhe deu causa.<\/p>\n\n\n\n O erro de forma do processo acarreta unicamente a anula\u00e7\u00e3o dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necess\u00e1rios a fim de se observarem as prescri\u00e7\u00f5es legais. Dessa maneira, dar-se-\u00e1 o aproveitamento dos atos praticados desde que n\u00e3o resulte em preju\u00edzo \u00e0 defesa de qualquer parte.<\/p>\n\n\n\n Os atos processuais ser\u00e3o praticados, em regra, na sede da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica competente, durante o expediente normal. Mas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser praticados por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n O prazo para a pr\u00e1tica de ato processual a cargo da parte ser\u00e1 de 5 dias quando este n\u00e3o for fixado na lei<\/u><\/strong>, no regulamento ou pela autoridade julgadora. Al\u00e9m disso, os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de in\u00edcio e incluindo-se o de vencimento. Ali\u00e1s, come\u00e7a-se a contar a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o e vence-se tamb\u00e9m em dia que dia que houver expediente normal na reparti\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio ser\u00e1 prorrogado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 admitido \u00e0 parte renunciar ao prazo estabelecido para a pr\u00e1tica do ato processual, desde que o fa\u00e7a de maneira expressa.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por outro lado, decorrido o prazo, extingue-se automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que n\u00e3o o realizou por justa causa (evento imprevisto, alheio \u00e0 vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n A nulidade de qualquer ato s\u00f3 prejudica os posteriores que dele dependam diretamente. Ou seja, o Sujeito Passivo n\u00e3o poder\u00e1 requerer a nulidade de todo processo com base na nulidade de determinado ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, uma laranja podre n\u00e3o contamina todo o saco de laranjas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, com a decreta\u00e7\u00e3o dos atos nulos, os mesmos n\u00e3o ser\u00e3o repetidos nem suas faltas ser\u00e3o supridas quando n\u00e3o prejudicar a parte.<\/p>\n\n\n\n As incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e3o sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com seguran\u00e7a a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a pessoa do infrator.<\/p>\n\n\n\n Os erros existentes no auto de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser corrigidos pelo autuante, com anu\u00eancia de seu superior imediato<\/u><\/strong>, ou por este, enquanto n\u00e3o apresentada defesa<\/u><\/strong>, cientificando-se o autuado e devolvendo-lhe<\/u><\/strong> o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa ou pagamento do d\u00e9bito fiscal com o desconto previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n Contudo, uma vez apresentada a defesa, as corre\u00e7\u00f5es poss\u00edveis somente poder\u00e3o ser efetuadas pelo \u00f3rg\u00e3o de julgamento<\/u><\/strong> ou por determina\u00e7\u00e3o deste<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, estando o processo em fase de julgamento<\/u><\/strong>, os erros de fato e os de capitula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou da penalidade ser\u00e3o corrigidos pelo \u00f3rg\u00e3o de julgamento<\/u><\/strong>, de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de defesa ou recurso, n\u00e3o sendo causa de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Grave isso: erros de fato e de capitula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou da penalidade n\u00e3o causam nulidade da infra\u00e7\u00e3o, mas sim corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00ednterim, a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal exigido por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o, efetuada em decorr\u00eancia de prova produzida nos autos, n\u00e3o caracteriza erro de fato<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos obtidos de forma l\u00edcita, s\u00e3o h\u00e1beis para provar a verdade dos fatos controvertidos.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes, em qualquer tempo<\/u><\/strong>, juntar aos autos documentos novos<\/u><\/strong>, apenas quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes<\/u><\/strong> ou para contrap\u00f4-los aos que foram produzidos nos autos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o dependem de prova os fatos:<\/p>\n\n\n\n Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1 ser determinada dilig\u00eancia para esclarecimento de mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento independe do domic\u00edlio do peticion\u00e1rio ou do autuado ou do lugar em que foi constatada a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em geral, os \u00f3rg\u00e3os de julgamento est\u00e3o concentrados na capital do Estado.<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00e3o Importante:<\/strong> No julgamento \u00e9 vedado<\/u><\/strong> afastar a aplica\u00e7\u00e3o de lei sob alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/u><\/strong>, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e1 processado no contencioso administrativo pedido que:<\/p>\n\n\n\n Adendo: <\/strong>N\u00e3o impede a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o a propositura pelo autuado de a\u00e7\u00e3o judicial<\/u><\/strong> por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, ainda que haja ocorr\u00eancia de dep\u00f3sito ou garantia<\/u><\/strong>. Estando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com a exigibilidade suspensa, a autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrada para prevenir os efeitos da decad\u00eancia<\/u><\/strong>, por\u00e9m sem a incid\u00eancia de penalidades.<\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar que a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial importa ren\u00fancia<\/u><\/strong> ao direito de litigar no processo administrativo tribut\u00e1rio<\/u><\/strong> e desist\u00eancia do lit\u00edgio pelo autuado, devendo os autos ser encaminhados diretamente \u00e0 Procuradoria Geral do Estado<\/u><\/strong>, na fase processual em que se encontrarem.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 vedado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de julgar \u00e0quele que, relativamente ao processo em julgamento:<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, o dep\u00f3sito do montante integral \u00e9 causa da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Sendo assim, o autuado poder\u00e1 fazer cessar, no todo ou em parte, a aplica\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos de mora e de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/u><\/strong>, desde que efetue o dep\u00f3sito da import\u00e2ncia questionada em qualquer fase do processo administrativo tribut\u00e1rio, conforme o disposto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mantido o auto de infra\u00e7\u00e3o, ainda que parcialmente, em decis\u00e3o administrativa definitiva, a quantia depositada ser\u00e1 convertida em renda. Contudo, A quantia depositada referente \u00e0 exig\u00eancia fiscal cancelada ou reduzida por decis\u00e3o administrativa definitiva ser\u00e1 devolvida ao contribuinte na propor\u00e7\u00e3o do cancelamento ou da redu\u00e7\u00e3o, devidamente atualizada de acordo com a poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Nesse artigo entendemos as Regras do Processo Administrativo e o que \u00e9 o Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Vimos sobre aspectos temporais, formais e os respectivos prazos, al\u00e9m de causas de nulidade.<\/p>\n\n\n\n Por hoje \u00e9 isso. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Do Lugar<\/h3>\n\n\n\n
Dos Prazos<\/h2>\n\n\n\n
Das Nulidades<\/h2>\n\n\n\n
Das Provas<\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia dos \u00d3rg\u00e3os de Julgamento<\/h2>\n\n\n\n
Dos Impedimentos dos Julgadores do TAT<\/h2>\n\n\n\n
Dep\u00f3sito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n