{"id":681872,"date":"2021-05-09T09:05:00","date_gmt":"2021-05-09T12:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=681872"},"modified":"2021-05-06T13:15:34","modified_gmt":"2021-05-06T16:15:34","slug":"taxas-conceitos-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/taxas-conceitos-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Taxas: Conceito, Adapta\u00e7\u00f5es e Atualiza\u00e7\u00f5es trazidas pela Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos iniciais <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto, busca-se compreender como o conceito das taxas foi gradualmente adaptado pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Uma das esp\u00e9cies mais b\u00e1sicas de tributo \u00e9 a taxa, cuja defini\u00e7\u00e3o consta da Lei n\u00ba 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> (CTN): \u201cArt. 77. As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador id\u00eanticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> (CF\/88), no artigo 145. \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em> Da disposi\u00e7\u00e3o dos dois dispositivos legais \u00e9 poss\u00edvel notar que a taxa possui duas poss\u00edveis finalidades, que n\u00e3o se confundem: o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, conforme j\u00e1 afirmou Luciano Amaro, \u201co fato gerador da taxa n\u00e3o \u00e9 fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade.\u201d<\/em> Desta maneira, a taxa demonstra uma vincula\u00e7\u00e3o com as atividades estatais, em contraponto \u00e0 esp\u00e9cie impostos, cuja defini\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a aus\u00eancia desta vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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A taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada em raz\u00e3o do poder de pol\u00edcia.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mais detalhes caracter\u00edsticos das Taxas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Alguns exemplos mais concretos de taxas como exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia s\u00e3o as taxas municipais cobradas pelas prefeituras na abertura de estabelecimentos, ou mesmo pelo funcionamento destes estabelecimentos, ou pela publicidade exibida no interesse destes estabelecimentos em \u00e1reas externas. O exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o de uma atividade administrativa do poder p\u00fablico, de regular atividades particulares, de maneira que seja poss\u00edvel a conviv\u00eancia entre os v\u00e1rios estabelecimentos dentro do espa\u00e7o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do ente federativo, neste caso o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

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Uma das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a de publicidade.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

J\u00e1 as taxas sobre servi\u00e7os possuem outras peculiaridades, conforme segue: i) o servi\u00e7o prestado pelo poder p\u00fablico deve ser espec\u00edfico e divis\u00edvel<\/strong>; ii) o destinat\u00e1rio do servi\u00e7o deve utilizar efetiva ou potencialmente<\/strong> o servi\u00e7o; e iii) o servi\u00e7o deve ser prestado<\/strong> ao contribuinte ou posto<\/strong> \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Simplificando, o servi\u00e7o deve ser espec\u00edfico, porque deve ser definido e delimitado esse fazer do Estado (pois, se for gen\u00e9rico, sobre ele dever\u00e1 ser custeado por impostos e n\u00e3o por taxas). Deve ser divis\u00edvel, pois tem que ser fru\u00edvel individualmente por cada usu\u00e1rio. A grosso modo, a especificidade do servi\u00e7o \u00e9 identificada pela origem, pelo ente que presta o servi\u00e7o \u2013 enquanto a fruibilidade \u00e9 uma propriedade a ser percebida pelo usu\u00e1rio, no destino. O servi\u00e7o ser\u00e1 fru\u00eddo (desfrutado) pelo seu destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, a taxa deve respeitar os seguintes princ\u00edpios tribut\u00e1rios: legalidade<\/strong> (s\u00f3 pode ser institu\u00edda por lei), anterioridade gen\u00e9rica<\/strong> (suas altera\u00e7\u00f5es causam efeitos tribut\u00e1rios no primeiro dia \u00fatil do exerc\u00edcio seguinte) irretroatividade<\/strong> (n\u00e3o pode atingir fatos anteriores), a isonomia<\/strong> (n\u00e3o pode tratar os contribuintes de forma diferente), a veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> e o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como express\u00e3o do poder de Estado, seja para a atua\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia administrativa, fiscalizando as atividades de particulares, ou prestando servi\u00e7os p\u00fablicos, em ambas as circunst\u00e2ncias o custo da atividade estatal n\u00e3o est\u00e1 relacionado a quaisquer caracter\u00edsticas dos contribuintes, mas a um \u201cfazer do Estado<\/strong>\u201d \u2013 o valor da taxa deve estar relacionado aos custos do exerc\u00edcio desta atividade. Como \u00e9 poss\u00edvel depreender deste t\u00f3pico, a vincula\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie taxa com o fazer estatal implica nesta rela\u00e7\u00e3o do valor da taxa com o servi\u00e7o prestado, de forma a n\u00e3o gerar o enriquecimento indevido do Estado \u00e0s custas de sacrif\u00edcios desproporcionais dos contribuintes. Desta forma, o valor da taxa pago pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve guardar rela\u00e7\u00e3o com o custo de se colocar tais servi\u00e7os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte. Da mesma maneira, o valor da taxa cobrada pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia estatal deve guardar rela\u00e7\u00e3o com o custo de manter a estrutura estatal (utilizada para a estrutura da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).Apesar de todas estas defini\u00e7\u00f5es, a esp\u00e9cie taxa sofreu algumas interpreta\u00e7\u00f5es que em alguns casos extrapolaram<\/strong> suas defini\u00e7\u00f5es originais, ou trouxeram d\u00favidas sobre o alcance de novos elementos apresentados na composi\u00e7\u00e3o das mesmas. Com os embates doutrin\u00e1rios, ou mesmo legais, houve casos nos quais os conceitos das taxas foram analisados pelo Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s da jurisprud\u00eancia, chegando at\u00e9 os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) e o Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF).<\/p>\n\n\n\n

Taxas: compet\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma caracter\u00edstica ao poder de tributar estatal atrav\u00e9s de taxas \u00e9 uma premissa b\u00e1sica, a compet\u00eancia, que o ente federativo deve possuir. Por se tratar de um tributo comum \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, deve haver compet\u00eancia do ente para a tributa\u00e7\u00e3o por meio da taxa \u2013 isso quer dizer que deve haver um pressuposto de que o fato gerador da taxa esteja conectado com as atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> do ente de exercer este poder de pol\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em julgados anteriores do STF, uma tese estabelecia que deveria haver uma estrutura estatal, ou mesmo um \u00f3rg\u00e3o, com vistas a se inferir o efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, para que houvesse essa compet\u00eancia, deste ponto tamb\u00e9m se presumindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ente. Essa tese foi posteriormente superada por outra, que admite n\u00e3o haver a necessidade de todo um aparato estatal para a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 diante da notoriedade de determinados entes se utilizarem de sua compet\u00eancia constitucional ao regularem determinadas atividades (um Munic\u00edpio que cobra uma taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, em clara refer\u00eancia a atividades locais, nos limites constitucionais).  Ou seja, houve uma atualiza\u00e7\u00e3o e com isso uma mudan\u00e7a neste conceito sobre a taxa trazida pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 tamb\u00e9m cl\u00e1ssica a decis\u00e3o do STF que declarou que o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica – por n\u00e3o ser espec\u00edfico e nem divis\u00edvel \u2013 n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa (S\u00famula Vinculante STF 41). No que se refere a taxas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, os tribunais reconheceram a constitucionalidade da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Mercados de T\u00edtulos e Valores mobili\u00e1rios pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), assim compreendendo que a CVM \u00e9 competente para fiscalizar este segmento de mercado (S\u00famula STF 667).<\/p>\n\n\n\n

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S\u00famula Vinculante STF 41 – Os servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o podem ser remunerados mediante taxa.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ainda dentro da quest\u00e3o do nexo entre o fato gerador e o poder de pol\u00edcia, h\u00e1 o exemplo da taxa de lixo, no qual o Supremo entendeu ser constitucional a taxa de lixo (S\u00famula Vinculante STF 19) visto que este \u00e9 um servi\u00e7o uti singuli (divis\u00edvel, neste caso). Ao passo que \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a de taxas em raz\u00e3o de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza de logradouros p\u00fablicos, pois aqui se trata de servi\u00e7o uti universi<\/em> (prestado de forma gen\u00e9rica aos usu\u00e1rios, sem distinguir individualmente). <\/p>\n\n\n\n

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O STF diferencia a coleta de lixo residencial da limpeza de logradouros p\u00fablicos.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Seguindo neste ponto, o Supremo tamb\u00e9m declarou a inconstitucionalidade de uma taxa municipal de combate a sinistros. O entendimento foi de que a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios s\u00e3o atividades realizadas pelo Corpo de Bombeiros, sendo constitucionalmente consideradas atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica. Desta forma, essa \u00e9 uma atividade essencial do Estado, sendo sustentada pelos impostos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda dentro da discuss\u00e3o acerca dos limites de compet\u00eancia, o STF j\u00e1 julgou que a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas viola o disposto no art. 206 da CF\/88 (princ\u00edpio da gratuidade \u2013 S\u00famula Vinculante STF 12), mas dentro de alguns limites, sendo um deles de que esse princ\u00edpio da gratuidade do ensino p\u00fablico se estende at\u00e9 o curso de gradua\u00e7\u00e3o \u2013 de maneira que n\u00e3o inclui a matr\u00edcula em cursos de especializa\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o. O outro \u00e9 de que n\u00e3o se aplica tamb\u00e9m \u00e0 taxa de inscri\u00e7\u00e3o no vestibular.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio art. 242 da mesma constitui\u00e7\u00e3o ressalva esta gratuidade, explicitando que ela n\u00e3o se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulga\u00e7\u00e3o desta CF\/88. Assim, a jurisprud\u00eancia supre as lacunas legais estabelecendo limites nos conceitos essenciais das taxas.<\/p>\n\n\n\n

Taxas e bases de c\u00e1lculo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Algumas discuss\u00f5es sobre taxas no judici\u00e1rio possuem quest\u00f5es acerca de sua base de c\u00e1lculo. \u00c9 bem conhecido o caso do questionamento das taxas pelo recolhimento de lixo, que possuem, entre seus elementos de base de c\u00e1lculo, a metragem dos im\u00f3veis. O Supremo j\u00e1 se pronunciou sobre a constitucionalidade desta taxa, inclusive ressalvando que, em que pese haver na composi\u00e7\u00e3o desta taxa elementos que estariam presentes na base de c\u00e1lculo do IPTU, \u00e9 poss\u00edvel haver alguns elementos na taxa \u2013 desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma e outra (S\u00famula Vinculante STF 21). Desta maneira, mais uma vez \u00e9 poss\u00edvel notar como conceitos sobre a taxa acabam sendo atualizados pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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A taxa de lixo \u00e9 uma taxa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Pela mesma tese, o STF declarou inconstitucional uma taxa cobrada por um munic\u00edpio pela manuten\u00e7\u00e3o de estradas que possu\u00eda base de c\u00e1lculo do Imposto Territorial Rural (ITR) \u2013 al\u00e9m disso, como conectar um fazer estatal que constitui um servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o de estrada a propriet\u00e1rios rurais, que n\u00e3o necessariamente ir\u00e3o utilizar tais estradas?<\/p>\n\n\n\n

Dentro do mesmo racioc\u00ednio, o tribunal constitucional encontrou obst\u00e1culo em reconhecer uma taxa cuja base de c\u00e1lculo era o monte-mor (total dos bens a partilhar do falido) \u2013 j\u00e1 que esta base de c\u00e1lculo \u00e9 id\u00eantica ao Imposto de Transmiss\u00e3o sobre Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n

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A taxa judici\u00e1ria para o invent\u00e1rio n\u00e3o pode ter como base de c\u00e1lculo o monte-mor.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Da mesma forma, o egr\u00e9gio tribunal declarou a inconstitucionalidade de uma taxa de funcionamento de estabelecimentos cuja base de c\u00e1lculo era o n\u00famero de empregados do estabelecimento, por falta de correla\u00e7\u00e3o entre estes dois elementos \u2013 uma coisa \u00e9 a extens\u00e3o territorial de um estabelecimento; outra, completamente diferente, \u00e9 buscar relacionar o n\u00famero de empregados com a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Sobre bases de c\u00e1lculo e taxas judici\u00e1rias, o STF possui duas decis\u00f5es interessantes. Ocorre que algumas taxas judici\u00e1rias possuem correla\u00e7\u00e3o com valores pleiteados em causas judiciais. Dado este fato, houve leis que estabeleceram, anteriormente, correla\u00e7\u00f5es entre estes valores, de forma proporcional. O Supremo compreende ser razo\u00e1vel esta rela\u00e7\u00e3o, mas com limites, pois n\u00e3o se deve limitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a (a depender do valor da a\u00e7\u00e3o, a taxa pode ter um valor muito alto). Por este motivo, o tribunal constitucional declarou inconstitucional a taxa judici\u00e1ria calculada sem limite sobre o valor da causa (na s\u00famula STF 667).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o egr\u00e9gio tribunal tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu de forma mais flex\u00edvel, decidindo, em outra ocasi\u00e3o posterior, pela constitucionalidade de uma taxa judici\u00e1ria sem limite sobre a causa \u2013 entendendo que, apesar de n\u00e3o haver na taxa discutida este limite, isso n\u00e3o constitui raz\u00e3o suficiente para violar princ\u00edpio do livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio.  Mais uma vez, a jurisprud\u00eancia contribui para aclarar o conceito dos elementos essenciais das taxas, enquanto o arcabou\u00e7o legal n\u00e3o se atualiza.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00f5es e outras discuss\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 visto no in\u00edcio deste texto, os conceitos gerais de taxas j\u00e1 foram definidos pelo CTN e CF\/88. Mas existem algumas confus\u00f5es entre situa\u00e7\u00f5es entre a situa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o estatal via taxa (obrigat\u00f3rio) e o servi\u00e7o prestado de forma privada, como o ped\u00e1gio (contratual). Esta situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 mais na distin\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o de cada servi\u00e7o, que j\u00e1 foi definida pela S\u00famula STF 545.<\/p>\n\n\n\n

Outro assunto discutido sobre as taxas \u00e9 a possibilidade da vincula\u00e7\u00e3o de suas receitas<\/strong>. O Supremo j\u00e1 entendeu constitucional a vincula\u00e7\u00e3o de percentuais das receitas de taxas judici\u00e1rias para fundos p\u00fablicos, j\u00e1 que a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receitas \u00e9 um princ\u00edpio inerente a outra esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, a dos impostos \u2013 n\u00e3o existindo, na Constitui\u00e7\u00e3o, preceito semelhante para as taxas. Mas aqui tamb\u00e9m cabe uma ressalva: o STF j\u00e1 julgou inconstitucional destinar parte de custos e emolumentos judici\u00e1rios para a Caixa de Assist\u00eancia de Advogados, por consider\u00e1-la uma entidade privada, pois isso significaria uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade. Novamente, nota-se o car\u00e1ter efetivo da jurisprud\u00eancia, na atualiza\u00e7\u00e3o de conceitos elementares das taxas.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo ponto a ser discutido \u00e9 a quest\u00e3o da legalidade<\/strong> das taxas. Taxas s\u00f3 podem ser institu\u00eddas por leis: por esse motivo, foi declarada inconstitucional uma taxa de desarquivamento de processos findos, institu\u00edda por portaria<\/strong> de um Tribunal de Justi\u00e7a (TJ), pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, nos \u00faltimos anos, este princ\u00edpio vem sendo relativizado. Em um caso mais recente, foi apresentado o caso de uma lei que n\u00e3o estabelecia um valor fixo para suas taxas cobradas por uma autarquia profissional, mas um intervalo, delegando a um ato infralegal a defini\u00e7\u00e3o destes valores, dentro deste intervalo estabelecido legalmente. O egr\u00e9gio tribunal j\u00e1 entendeu ser constitucional esta hip\u00f3tese, aceitando sob a tese da deslegaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Entretanto, com limites: n\u00e3o pode o valor da taxa ser atualizado pelo conselho profissional em percentual superior aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legalmente previstos, para evitar abusos. Como nos outros casos apresentados, ressalta-se como a jurisprud\u00eancia age, buscando a melhor exegese (interpreta\u00e7\u00e3o) do conceito de cada taxa e seus elementos essenciais.Outra quest\u00e3o na doutrina envolveu os selos do IPI, que as leis regulamentadoras do IPI exigem para alguns produtos, de forma unit\u00e1ria (cigarros e bebidas). Em jurisprud\u00eancia recente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a tese de que o custo de tais selos possui natureza de taxa \u2013 inclusive declarando inconstitucional o artigo 3.o do decreto-lei 1.437\/75, por ferir o princ\u00edpio da legalidade, pois se trata de ato infralegal<\/strong><\/a> (decreto, portaria, ou outro ato normativo).<\/p>\n\n\n\n

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O STJ entendeu que o valor dos selos do IPI possui natureza de taxa.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto buscou-se trazer alguns esclarecimentos sobre um dos tributos mais comezinhos desde que o mundo \u00e9 mundo \u2013 desde a antiguidade, pois tributar sempre foi uma necessidade estatal, vide a express\u00e3o \u201cpecunia non olet<\/em>\u201d, atribu\u00edda a Vespasiano, em resposta a seu filho Tito, que entendia imoral uma taxa criada por seu pela utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Sendo um tributo dos mais antigos, a taxa tem uma dupla defini\u00e7\u00e3o, mas nas duas mant\u00e9m o seu conceito de presta\u00e7\u00e3o estatal. Com o passar dos anos, a organiza\u00e7\u00e3o do estado moderno e sua respectiva subdivis\u00e3o em unidades menores (estados e munic\u00edpios) foram aumentando a complexidade das situa\u00e7\u00f5es nas quais o estado pode tributar. De forma geral, dentro de um mesmo espa\u00e7o f\u00edsico, pode haver taxas federais, estaduais e municipais, acerca de fatos geradores n\u00e3o t\u00e3o distintos \u00e0 primeira vista. Isso pode gerar as mais diversas confus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m deste fato, as pr\u00f3prias defini\u00e7\u00f5es dos elementos das taxas podem ser bastantes estendidos, dependendo de situa\u00e7\u00f5es que envolvam novas abordagens, que por sua vez possibilitam m\u00faltiplas inova\u00e7\u00f5es. Como j\u00e1 mencionado antes, o direito n\u00e3o se antecipa \u00e0s mudan\u00e7as sociais, mas se adapta a elas, na medida em que surgem. Assim, \u00e9 fundamental acompanhar as leis, mas, ao mesmo tempo, analisar os conceitos discutidos dentro da doutrina e da jurisprud\u00eancia. Desta forma, os conceitos sobre a taxa v\u00e3o sendo continuamente atualizados por ambas, de forma a esclarecer seus elementos essenciais e caracter\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos iniciais Neste texto, busca-se compreender como o conceito das taxas foi gradualmente adaptado pela jurisprud\u00eancia. Uma das esp\u00e9cies mais b\u00e1sicas de tributo \u00e9 a taxa, cuja defini\u00e7\u00e3o consta da Lei n\u00ba 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN): \u201cArt. 77. 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