{"id":680741,"date":"2021-03-04T10:17:00","date_gmt":"2021-03-04T13:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=680741"},"modified":"2021-03-03T14:22:44","modified_gmt":"2021-03-03T17:22:44","slug":"fundo-combate-pobreza-sefaz-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fundo-combate-pobreza-sefaz-ce\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (Fecop) da SEFAZ CE"},"content":{"rendered":"\n

Saiba do que se trata o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (Fecop) da SEFAZ CE, e como o FCP interfere nas al\u00edquotas do ICMS<\/p>\n\n\n\n

\"Fundo
Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (Fecop) da SEFAZ CE<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar em fundo de combate \u00e0 pobreza (Fecop)? Sabe do que se trata? Sabia que esse fundo interfere nas al\u00edquotas de ICMS?<\/p>\n\n\n\n

Acompanhe este artigo para saber tudo sobre o Fecop para SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza?<\/h2>\n\n\n\n

O Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (Fecop) possui de natureza cont\u00e1bil<\/u><\/strong>, com o objetivo de viabilizar, a toda a popula\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do Cear\u00e1, acesso a n\u00edveis dignos de subsist\u00eancia, cujos recursos ser\u00e3o aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es suplementares<\/u><\/strong> de assist\u00eancia social, nutri\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, refor\u00e7o de renda familiar, combate \u00e0 seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza trata-se de uma exig\u00eancia constitucional. No Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da carta magna, a CF\/88 disp\u00f5e que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem instituir Fundos de Combate \u00e0 Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A constitui\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea que para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poder\u00e1 ser criado adicional de at\u00e9<\/u><\/strong> 2% na al\u00edquota do ICMS, sobre os produtos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um detalhe importante \u00e9 que, como sabemos, do total arrecadado de ICMS, 25% pertencem aos munic\u00edpios. Contudo, ICMS a t\u00edtulo do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza n\u00e3o entra nesta divis\u00e3o, sendo inteiramente do Estado para seus respectivos fins.<\/p>\n\n\n\n

Outra informa\u00e7\u00e3o essencial \u00e9 que a CF\/88 veda a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou determinada despesa espec\u00edfica. Por conta disso, dizemos que os impostos s\u00e3o tributos n\u00e3o vinculados. Contudo, uma das ressalvas deste princ\u00edpio \u00e9 justamente em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, os recursos provenientes desta arrecada\u00e7\u00e3o (2% adicionais) poder\u00e3o ser vinculados.<\/p>\n\n\n\n

Para finalizar, a carta magna tamb\u00e9m afirma que para o financiamento dos Fundos Municipais<\/u><\/strong>, poder\u00e1 ser criado adicional de at\u00e9 0,5% na al\u00edquota do ISS, sobre servi\u00e7os sup\u00e9rfluos<\/u><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> Como o Fecop (SEFAZ CE) apenas incide sobre produtos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos, Lei federal definir\u00e1 quais s\u00e3o os produtos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos (v\u00e1lido para todos os Estados e Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n

Fecop no Estado do Cear\u00e1<\/h2>\n\n\n\n

O Fundo \u00e9 gerido financeiramente<\/u><\/strong> pela Secretaria da Fazenda, segundo programa\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Conselho Consultivo de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o Social.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos que comp\u00f5em o Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza \u2013FECOP, ser\u00e3o utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de sementes agr\u00edcolas<\/u><\/strong> e ra\u00e7\u00e3o animal<\/u><\/strong> a serem distribu\u00eddas com a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda no \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, os recursos que comp\u00f5em o Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza FECOP, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados:<\/p>\n\n\n\n

  1. em a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Profissional<\/u><\/strong> e outras modalidades de prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho integrados ao Ensino M\u00e9dio, inclusive por meio de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, devidamente qualificadas pelo Poder Executivo Estadual.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Por outro lado, os recursos destinados ao combate \u00e0 seca ser\u00e3o utilizados preferencialmente para a aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina perfuratriz e perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os profundos.<\/p>\n\n\n\n

    Outrossim, os recursos do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECOP) ser\u00e3o tamb\u00e9m destinados ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social e da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (PNSAN).<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, semestralmente<\/u><\/strong> o Poder Executivo enviar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado \u00e0 Assembleia Legislativa sobre o montante dos recursos arrecadados pelo FECOP, sua aplica\u00e7\u00e3o e resultados obtidos.<\/p>\n\n\n\n

    Produtos que incidem o Fecop \u2013 SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n

    No estado do Cear\u00e1 o adicional da al\u00edquota de ICMS \u00e9 de 2%, destinado ao Fecop.<\/p>\n\n\n\n

    Informa\u00e7\u00e3o Importante:<\/strong> O c\u00e1lculo do ICMS com base na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota adicional de 2% poder\u00e1 ser realizado somente<\/u><\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es destinadas ao  consumo  final<\/u><\/strong>,  ou  por  ocasi\u00e3o  da  cobran\u00e7a  do  ICMS  sob  a  modalidade  da  substitui\u00e7\u00e3o  tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, veja a lista de produtos sup\u00e9rfluos \u00e0 qual incide o adicional de al\u00edquota:<\/p>\n\n\n\n

    1. bebidas alco\u00f3licas;<\/li>
    2. armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/li>
    3. embarca\u00e7\u00f5es esportivas;<\/li>
    4. fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;<\/li>
    5. avi\u00f5es ultraleves e asas-deltas;<\/li>
    6. energia el\u00e9trica<\/u><\/strong>;<\/li>
    7. gasolina<\/u><\/strong>;<\/li>
    8. servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, exceto cart\u00f5es telef\u00f4nicos de telefonia fixa;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Ficam exclu\u00eddas da incid\u00eancia do adicional as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de telefonia fixa residencial e n\u00e3o residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou pre\u00e7o da assinatura.<\/p>\n\n\n\n

      1. joias;<\/li>
      2. isot\u00f4nicos, bebidas gaseificadas n\u00e3o alco\u00f3licas e refrigerantes<\/u><\/strong>;<\/li>
      3. perfumes, extratos, \u00e1guas-de-col\u00f4nia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unit\u00e1rio da mercadoria seja superior a 50 Ufirces;<\/li>
      4. artigos e alimentos para animais de estima\u00e7\u00e3o, exceto medicamentos e vacinas;<\/li>
      5. inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Entretanto, n\u00e3o s\u00f3 o adicional de 2% sobre o ICMS dos produtos supracitados que integram os recursos do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza do Estado do Cear\u00e1. Veja tamb\u00e9m outros recursos que integram o Fundo:<\/p>\n\n\n\n