{"id":679943,"date":"2021-03-12T15:02:00","date_gmt":"2021-03-12T18:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=679943"},"modified":"2021-03-10T17:26:55","modified_gmt":"2021-03-10T20:26:55","slug":"codigo-defesa-contribuinte-sefaz-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/codigo-defesa-contribuinte-sefaz-ce\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte – CDC \u2013 SEFAZ CE"},"content":{"rendered":"\n

Veja as principais disposi\u00e7\u00f5es da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 130 de 2014, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (CDC) \u2013 SEFAZ CE<\/p>\n\n\n\n

\"C\u00f3digo
C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (CDC) \u2013 SEFAZ CE<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Apesar de que algumas not\u00edcias divulgadas na m\u00eddia nos fazem duvidar, nenhum poder \u00e9 absoluto. Todos sabem muito bem disso. Com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o poderia ser diferente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios est\u00e1 sujeita a determinados limites. O c\u00f3digo de defesa do contribuinte (CDC SEFAZ CE) elenca, portanto, todos os direitos e deveres dos contribuintes, que de certa forma estabelecem verdadeiras garantias contra o abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00ednterim, a LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 130 de 2014 estabelece normas gerais de ordem p\u00fablica e interesse social, sobre direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contribuinte com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 contribuinte?<\/h2>\n\n\n\n

Voc\u00ea deve estar pensando: eu sei o que \u00e9 contribuinte. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 claro ao dispor sobre a diferen\u00e7a entre contribuinte e respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, tenha bastante cautela. Para efeito das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte – CDC – (SEFAZ CE), contribuinte \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, obrigada pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou ainda, aquele a quem a lei indique como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, para efeitos desse c\u00f3digo, contribuinte e respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o principal s\u00e3o um s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte CDC \u2013 SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n

 S\u00e3o objetivos deste C\u00f3digo:<\/p>\n\n\n\n

  1. promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na coopera\u00e7\u00e3o, no respeito m\u00fatuo, na parceria, visando \u00e0 justi\u00e7a fiscal<\/u><\/strong>;<\/li>
  2. assegurar ao contribuinte uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que atenda aos princ\u00edpios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, da generalidade, da progressividade, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, bem como outros princ\u00edpios expl\u00edcitos e impl\u00edcitos consignados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/li>
  3. zelar pelo cumprimento do contradit\u00f3rio e a ampla defesa dos direitos do contribuinte no processo administrativo tribut\u00e1rio, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente e da lei que regula o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio no Estado do Cear\u00e1;<\/li>
  4. zelar pelo regular exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art.196 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/li>
  5. assegurar a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos<\/u><\/strong> de orienta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> aos contribuintes;<\/li>
  6. assegurar que os tributos estaduais sejam apurados, lan\u00e7ados e recolhidos, na forma e prazos fixados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Direitos dos Contribuintes<\/h2>\n\n\n\n

    S\u00e3o direitos assegurados do contribuinte (os mais importantes)<\/p>\n\n\n\n

    1. exigir o documento fiscal em todas as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias, bens ou servi\u00e7os, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal<\/u><\/strong>;<\/li>
    2. ser atendido com respeito e urbanidade, de forma eficiente e eficaz, tanto no \u00e2mbito das unidades da Secretaria da Fazenda ou fora dela<\/u><\/strong>;<\/li>
    3. exigir a identifica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do servidor fazend\u00e1rio, por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o<\/u><\/strong> que deva ser prestado pela Secretaria da Fazenda;<\/li>
    4. ter acesso a dados e informa\u00e7\u00f5es, pessoais ou econ\u00f4mico-fiscais, que a seu respeito<\/u><\/strong> constem em qualquer banco de dados, informatizado ou n\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, na forma e nos limites estabelecidos em regulamento e na Lei n\u00ba12.527;<\/li>
    5. retificar, completar, esclarecer dados incorretos, incompletos, ou desatualizados nos cadastros mantidos pela Secretaria da Fazenda com os efeitos da espontaneidade, devendo o \u00d3rg\u00e3o Competente providenciar a corre\u00e7\u00e3o, sem quaisquer \u00f4nus ao contribuinte<\/u><\/strong>, no prazo de at\u00e9 10 dias<\/u><\/strong> comunicando ao contribuinte em igual prazo, ressalvada a hip\u00f3tese de encontrar-se sob A\u00e7\u00e3o Fiscal<\/u><\/strong>;<\/li>
    6. obter certid\u00e3o sobre atos, decis\u00f5es ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de interesse pr\u00f3prio, em poder da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, salvo se a informa\u00e7\u00e3o solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/li>
    7. participar dos programas de educa\u00e7\u00e3o fiscal<\/u><\/strong>, promovidos pelo Poder Executivo Estadual, na forma disposta em regulamento;<\/li>
    8. solicitar a exibi\u00e7\u00e3o, pelo agente do Fisco, do ato designat\u00f3rio autorizativo<\/u><\/strong> de a\u00e7\u00f5es fiscais, tais como auditoria, monitoramento, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, ressalvado o caso de a\u00e7\u00e3o fiscal no tr\u00e2nsito<\/u><\/strong> de mercadorias, caso em que poder\u00e1 exigir a identifica\u00e7\u00e3o do servidor fazend\u00e1rio;<\/strong><\/li>
    9. recusar-se<\/u><\/strong> a prestar informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos solicitados verbalmente<\/u><\/strong>, ficando obrigado<\/u><\/strong> a atend\u00ea-los quando requeridos por escrito<\/u><\/strong> e devidamente fundamentados, exceto<\/u><\/strong> quando se tratar de solicita\u00e7\u00e3o realizada em a\u00e7\u00e3o fiscal no tr\u00e2nsito de mercadorias<\/u><\/strong>;<\/li>
    10. obter a exclus\u00e3o de registro de dados incorretos ou obtidos por meios il\u00edcitos, quando devidamente comprovado e mediante requerimento por escrito do interessado ou representante legal;<\/li>
    11. exercer, sem qualquer \u00f4nus, o direito de peti\u00e7\u00e3o contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Obriga\u00e7\u00f5es do Contribuinte<\/h2>\n\n\n\n

      S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

      1. emitir documentos fiscais por ocasi\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas ou de entradas, conforme o caso, bem como, EXIGIR<\/u><\/strong> tais documentos daqueles que devam emiti-los;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Adendo:<\/strong> n\u00e3o s\u00f3 a emiss\u00e3o dos documentos \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte, mas tamb\u00e9m exigir a emiss\u00e3o de quem est\u00e1 comprando.<\/p>\n\n\n\n

        1. tratar com respeito e urbanidade os servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/li>
        2. identificar-se como titular, s\u00f3cio, diretor ou representante nas reparti\u00e7\u00f5es administrativas e fazend\u00e1rias e nas a\u00e7\u00f5es fiscais;<\/li>
        3. providenciar local adequado e seguro em seu estabelecimento, para a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando solicitado pelo Fisco;<\/li>
        4. cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principal e acess\u00f3rias;<\/li>
        5. apresentar, quando solicitado pelo agente do fisco, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e em ordem cronol\u00f3gica, devidamente protocolizados, no prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o de bens, mercadorias, informa\u00e7\u00f5es, livros, documentos, arquivos magn\u00e9ticos ou eletr\u00f4nicos e outros documentos ou pap\u00e9is relativos \u00e0s suas atividades empresariais;<\/li>
        6. manter, pelo prazo decadencial<\/u><\/strong> de 5 anos<\/u><\/strong>, sob sua guarda e responsabilidade, livros, documentos, impressos e arquivos magn\u00e9ticos ou eletr\u00f4nicos relativos aos registros pertinentes aos tributos estaduais;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Adendo:<\/strong> Na hip\u00f3tese de Auto de Infra\u00e7\u00e3o ser julgado nulo<\/u><\/strong>, o prazo deste inciso ser\u00e1 contado da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n