{"id":679812,"date":"2021-03-30T18:55:00","date_gmt":"2021-03-30T21:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=679812"},"modified":"2021-04-13T20:42:58","modified_gmt":"2021-04-13T23:42:58","slug":"a-imunidade-tributaria-dos-livros-e-a-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-imunidade-tributaria-dos-livros-e-a-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"A Imunidade Tribut\u00e1ria dos Livros e a Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais sobre Imunidade Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto ser\u00e1 demonstrada a correla\u00e7\u00e3o entre a imunidade tribut\u00e1ria dos livros e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span>. Mas, antes de mais nada, uma das defini\u00e7\u00f5es mais imprescind\u00edveis no direito tribut\u00e1rio \u00e9 discernir os conceitos de n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o e imunidade. Embora estes tr\u00eas conceitos impliquem um \u201cn\u00e3o pagar impostos\u201d \u2013 estes conceitos guardam diferen\u00e7as entre si.<\/p>\n\n\n\n

Delimitando cada um dos conceitos, a n\u00e3o incid\u00eancia \u00e9 o mais simples deles. Na n\u00e3o incid\u00eancia, o legislador poderia colocar aquela situa\u00e7\u00e3o como uma das que o tributo iria incidir, mas escolhe n\u00e3o chegar at\u00e9 ali. A lei n\u00e3o chega at\u00e9 aquele ponto. A isen\u00e7\u00e3o trata de uma liberalidade do legislador: ele concede um favor, para que o tributo n\u00e3o chegue naquela situa\u00e7\u00e3o ou contribuinte. At\u00e9 este ponto, n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o podem ser revertidos \u2013 basta que o legislador mude de ideia.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade<\/strong> \u00e9 o mais elaborado destes conceitos. Ela trata de uma situa\u00e7\u00e3o descrita na constitui\u00e7\u00e3o, que impede<\/strong> que o legislador exer\u00e7a o seu poder. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es nas quais o constituinte origin\u00e1rio (ou o derivado) estabelece uma esp\u00e9cie de prote\u00e7\u00e3o, detendo o poder de tributar sobre a situa\u00e7\u00e3o determinada, visando resguardar certos valores que se convencionou serem mais importantes que o direito tribut\u00e1rio, em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existem alguns tipos de imunidades: gerais ou espec\u00edficas, ontol\u00f3gicas ou pol\u00edticas, subjetivas ou objetivas, condicionadas e incondicionadas. O objetivo deste texto \u00e9 demonstrar elementos da imunidade cultural dos livros. Esta imunidade dos livros faz parte do g\u00eanero cultural, que originalmente continha somente os livros, no advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> (CF\/88), mas que depois de emenda constitucional passou a abrigar outra esp\u00e9cie, a de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais. Entretanto, neste texto, o objeto da discuss\u00e3o \u00e9 mostrar como a imunidade dos livros foi sendo definida pela constitui\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>A Inten\u00e7\u00e3o do Constituinte Origin\u00e1rio, Livros, e Liberdade de Express\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A imunidade dos livros foi estabelecida na CF\/88, com o objetivo de n\u00e3o onerar os livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 impress\u00e3o destes bens com impostos.  De acordo com Aliomar Baleeiro, importante tributarista brasileiro, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o almeja duplo objetivo ao estatuir essa imunidade: amparar e estimular a cultura e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento, atrav\u00e9s de livros, jornais e peri\u00f3dicos, bem como garantir a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, express\u00e3o, e o direito de cr\u00edtica. Porque o imposto, nestas situa\u00e7\u00f5es, pode servir como meio eficiente de suprimir ou embara\u00e7ar a liberdade da manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cr\u00edtica dos governos e homens p\u00fablicos, enfim, de direitos que n\u00e3o s\u00e3o apenas individuais, mas indispens\u00e1veis \u00e0 pureza do regime democr\u00e1tico<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em um pa\u00eds que possu\u00eda, ao longo do s\u00e9culo XX, \u00edndices de analfabetismo bastante altos, produto de uma hist\u00f3ria particularmente in\u00f3spita com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a ideia parece ter sido a de incentivar a cultura, atrav\u00e9s do barateamento destes produtos, e ao mesmo tempo diminuir o poder impositivo do Estado. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel inferir que uma das consequ\u00eancias atingidas foi a de atribuir a ela um car\u00e1ter de utilidade social.<\/p>\n\n\n\n

Para que se tenha uma maior no\u00e7\u00e3o do que representa esta imunidade, faz-se necess\u00e1rio mencionar os ve\u00edculos diferentes os quais esta imunidade abrange: livros, jornais, revistas, listas telef\u00f4nicas, \u00e1lbuns de figurinhas, fasc\u00edculos, apostilas e todos estes itens em forma digital. Trata-se de uma imunidade de cunho objetivo, na qual estes bens, ou mesmo o papel impresso com esta finalidade est\u00e1 abrangido.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tem guiado as discuss\u00f5es sobre a imunidade dos livros e imprensa<\/span> no que se refere \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se apresentam completamente conforme as previs\u00f5es originais na CF\/88. Um fato importante a ser esclarecido neste ponto \u00e9 que o direito, atrav\u00e9s de suas postula\u00e7\u00f5es, seja por interm\u00e9dio da constitui\u00e7\u00e3o, seja por meio da lei em sentido estrito, n\u00e3o se antecipa \u00e0s necessidades da sociedade, mas as segue, em uma velocidade muito menor. Ou seja: os fen\u00f4menos ocorrem no mundo dos fatos, de forma que o direito busca reg\u00ea-las a posteriori.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, quando as situa\u00e7\u00f5es acontecem, as leis devem acompanh\u00e1-las, mas h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o processo legiferante depende de discuss\u00f5es que ir\u00e3o originar leis, em um per\u00edodo de tempo dif\u00edcil de estimar, enquanto os casos concretos continuam acontecendo. Ou pode ocorrer o seguinte: nem mesmo as leis aprovadas s\u00e3o suficientes para dirimir as controv\u00e9rsias, restando, no sistema judici\u00e1rio brasileiro, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial. E, nesse diapas\u00e3o, a corte constitucional (STF) possui papel fundamental em verificar a abrang\u00eancia das imunidades em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso desta imunidade cultural<\/span>, algumas discuss\u00f5es importantes foram estimuladas, ao longo dos \u00faltimos anos, gerando alguns postulados que formaram a jurisprud\u00eancia sobre a imunidade dos livros e imprensa.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\"Livros
Livros s\u00e3o claramente imunes, desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Discuss\u00f5es na Jurisprud\u00eancia sobre a Imunidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na jurisprud\u00eancia, o livro f\u00edsico j\u00e1 foi reconhecido como o objeto em si na qual a imunidade incide, bem como os jornais, revistas e peri\u00f3dicos. A partir deste ponto, come\u00e7aram os questionamentos. As apostilas, fasc\u00edculos, listas telef\u00f4nicas, \u00e1lbuns de figurinhas, revistas em quadrinhos, revistas er\u00f3ticas, seriam abrangidas por essa imunidade?<\/p>\n\n\n\n

Dentro dos julgamentos realizados pelo STF, sim. Outro ponto fundamental que deve ser compreendido nesta discuss\u00e3o \u00e9 que a imunidade deve ser entendida de forma ampla e final\u00edstica<\/strong> \u2013 em contraponto ao conceito de isen\u00e7\u00e3o, por exemplo, que deve ser entendido literalmente, de forma estrita, conforme j\u00e1 previsto na Lei n.o 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>. A imunidade deve ser sempre cotejada conforme os objetivos do constituinte origin\u00e1rio ou derivado, n\u00e3o se limitando ao texto constitucional de forma literal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, as apostilas e fasc\u00edculos devem ser entendidos como novos formatos e ve\u00edculos de instru\u00e7\u00e3o, an\u00e1logos aos livros, de forma a transmitir informa\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o do conhecimento.  Da mesma maneira, as listas telef\u00f4nicas tamb\u00e9m desempenham papel correlato aos jornais e revistas, disseminando informa\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio p\u00fablico \u2013 ainda que contenham propagandas, e exposi\u00e7\u00f5es diferenciadas de seus assinantes, de forma paga, pelos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

\"Revistas,
Revistas, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, passaram tamb\u00e9m a serem imunes<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0s revistas, peri\u00f3dicos, quadrinhos, \u00e1lbuns de figurinhas e revistas er\u00f3ticas, os mesmos conceitos se aplicam. \u00c0 primeira vista, parece se tratar neste ponto de ve\u00edculos de menor valor cultural, at\u00e9 mesmo que propaga valores ofensivos aos valores morais e familiares. Entretanto, o STF analisou essa discuss\u00e3o sob o espectro final\u00edstico, concluindo que, ao estabelecer esta imunidade, o legislador buscou dar uma efetiva liberdade da express\u00e3o de opini\u00f5es \u2013 n\u00e3o estabelecendo uma grada\u00e7\u00e3o de valores sobre obras culturais \u2013 assim, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete (o juiz) estipular uma escala de valor cultural entre esses produtos.<\/p>\n\n\n\n

E quanto ao papel e outros componentes utilizados? Qual o alcance da imunidade dos livros? Nas discuss\u00f5es proferidas no STF at\u00e9 os dias atuais, tem se buscado sopesar a finalidade contra o uso indiscriminado de tal imunidade.  No que se refere ao papel, n\u00e3o importa o tipo ou qualidade dele: se \u00e9 utilizado na impress\u00e3o destes produtos, ele permanece imune.  Da mesma forma, filmes e pap\u00e9is fotogr\u00e1ficos utilizados com esta finalidade tamb\u00e9m se beneficiam do benepl\u00e1cito da imunidade.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, h\u00e1 determinados limites<\/strong> para o gozo desta imunidade. As chapas de impress\u00e3o e o maquin\u00e1rio utilizado na impress\u00e3o de livros n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos assimil\u00e1veis ao papel, de forma que n\u00e3o possuem as condi\u00e7\u00f5es de se beneficiar da imunidade. Ressalva feita aqui \u00e0 quest\u00e3o da imunidade da tinta especializada na impress\u00e3o de jornais, que n\u00e3o possui julgado definitivo \u2013 tendo sido j\u00e1 definida em julgados como imune, e tamb\u00e9m definida como n\u00e3o imune.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda outros aspectos que foram objeto da an\u00e1lise da extens\u00e3o de imunidade, como os servi\u00e7os de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, muitas vezes necess\u00e1rios \u00e0 diagrama\u00e7\u00e3o de jornais e revistas, que s\u00e3o considerados mera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os meio, e tamb\u00e9m n\u00e3o podem se beneficiar da imunidade. Al\u00e9m disso, servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela imunidade \u2013 voltando a refor\u00e7ar que a imunidade \u00e9 objetiva, limitada ao objeto (livro) em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Algumas \u00faltimas discuss\u00f5es trazidas sobre a imunidade dos livros: os encartes jornal\u00edsticos s\u00e3o imunes? Sim, desde que impressos no mesmo papel do jornal, como parte dele. Encartes impressos em papel diferente s\u00e3o pe\u00e7as de natureza propagand\u00edstica de \u00edndole eminentemente comercial, e assim, n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela imunidade.<\/p>\n\n\n\n

\"Encartes
Encartes s\u00e3o imunes, desde que sejam parte integrante do jornal.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Outro ponto recente foi o advento de cursos em fasc\u00edculos que contenham pe\u00e7as de conjuntos para montagem. A imunidade chegaria ao ponto de abranger at\u00e9 mesmo as pe\u00e7as? Conforme o egr\u00e9gio tribunal, sim, pois neste caso o curso busca melhorar a experi\u00eancia do aluno mesclando o conte\u00fado te\u00f3rico com a atividade l\u00fadica de aplicar o aprendizado em atividades pr\u00e1ticas \u2013 como \u00e9 o caso dos fasc\u00edculos de cursos de computa\u00e7\u00e3o com montagem de computadores, que foi o caso apresentado no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, a mais recente discuss\u00e3o sobre a imunidade dos livros foi o advento do livro eletr\u00f4nico<\/strong>. Com os avan\u00e7os da tecnologia, est\u00e1 cada vez mais port\u00e1til e virtual o conceito de livros e assemelhados, que podem ser lidos no computador, em dispositivos port\u00e1teis como tablets e at\u00e9 mesmo celulares. E ent\u00e3o? Seria razo\u00e1vel estender a imunidade aos novos livros em formato digital? E qual seria o limite disso, considerando que h\u00e1 v\u00e1rios dispositivos capazes de permitir a leitura virtual?<\/p>\n\n\n\n

\"Faltava
Faltava analisar o E-book. Seria ele tamb\u00e9m imune?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Novamente, o STF discutiu o tema. Em repercuss\u00e3o geral, ficou entendido que o conceito de livro \u00e9, sim, amplo, n\u00e3o se limitando ao livro f\u00edsico, mas chegando aos livros virtuais, inclusive abrangendo os suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-lo. A explica\u00e7\u00e3o para os suportes mencionados refere-se aos exclusivamente produzidos com esta finalidade, que n\u00e3o apresentam outra utiliza\u00e7\u00e3o al\u00e9m da de possibilitar a leitura de livros. Um exemplo do que seria um dispositivo do tipo Kindle, que possui somente a finalidade de leitura de livros digitais.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, limita-se a abrang\u00eancia da imunidade, n\u00e3o incluindo dispositivos que tenham mais de uma finalidade, como telefones celulares tipo smartphones, computadores, laptops e tablets.<\/p>\n\n\n\n

*Em tempo: no Informativo STF 974<\/strong>, foi publicada a S\u00famula Vinculante STF 57<\/strong>: “A imunidade tribut\u00e1ria constante do art. 150, VI, d, da CF\/88 aplica-se \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong>, no mercado interno, do livro eletr\u00f4nico (e-book)<\/strong> e dos suportes exclusivamente<\/strong> utilizados para fix\u00e1-los, como leitores de livros eletr\u00f4nicos<\/strong> (e-readers<\/strong>), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias.”<\/p>\n\n\n\n

Con<\/strong>sidera\u00e7\u00f5es finais sobre a Imunidade e Jurisprud\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia, principalmente em um tema como imunidade da imprensa e dos livros<\/span>, s\u00e3o muito importantes para entender o alcance de normas legais, bem como, ao longo do tempo, como quest\u00f5es com o n\u00edvel de import\u00e2ncia da imunidade podem afetar v\u00e1rios setores da economia de um pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Como a sociedade muda constantemente e continuamente, sempre haver\u00e1 d\u00favidas ou situa\u00e7\u00f5es novas que demandar\u00e3o uma resposta seja dos legisladores, seja dos ju\u00edzes, pois nosso sistema jur\u00eddico exige a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ainda que n\u00e3o existam leis sobre a quest\u00e3o. Isso mostra quanta responsabilidade recai sobre esta presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, uma vez que uma decis\u00e3o pode afetar um pa\u00eds inteiro.<\/p>\n\n\n\n

Interessante tamb\u00e9m analisar outro aspecto. Embora o STF tenha estabelecido que a imunidade tenha de ser analisada sob o espectro final\u00edstico, e n\u00e3o apenas literalmente, como as isen\u00e7\u00f5es, isso n\u00e3o pode<\/strong> e nem deve ser feito de forma absoluta<\/strong> \u2013 pois mesmo o aspecto final\u00edstico possui limites. A ideia transmitida nesta concep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a an\u00e1lise n\u00e3o pode ser simplista, mas sistem\u00e1tica, de forma a melhor atender aos pressupostos constitucionais e aos prop\u00f3sitos originais consagrados pelos constituintes origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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CONCURSOS 2021<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais sobre Imunidade Tribut\u00e1ria Neste texto ser\u00e1 demonstrada a correla\u00e7\u00e3o entre a imunidade tribut\u00e1ria dos livros e a jurisprud\u00eancia. Mas, antes de mais nada, uma das defini\u00e7\u00f5es mais imprescind\u00edveis no direito tribut\u00e1rio \u00e9 discernir os conceitos de n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o e imunidade. 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