Muitos alunos me procuraram pedindo um posicionamento meu e do Estrat\u00e9gia. Por este motivo, resolvi escrever este artigo visando esclarecer este assunto e trazer a informa\u00e7\u00e3o mais correta que pude apurar, considerando tamb\u00e9m os pontos de vista de meus colegas professores de disciplinas como Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Trabalho.<\/p>\n
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Afinal de contas, o que consta neste projeto de lei aprovado na C\u00e2mara?<\/h2>\n
Para subsidiar a discuss\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio conhecer o inteiro teor do PL 4302, em especial aquela vers\u00e3o que foi aprovada na \u00faltima noite. Acesse este texto AQUI<\/span><\/a><\/strong>. \u00a0O trecho que trata especificamente sobre\u00a0terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0pode ser visualizado na imagem a seguir:<\/p>\n A partir da leitura deste texto, nota-se que n\u00e3o h\u00e1 a men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Isto \u00e9, n\u00e3o se cita expressamente que o Poder P\u00fablico poder\u00e1 contratar servidores (ou substitu\u00ed-los)\u00a0de forma irrestrita por meio de terceiriza\u00e7\u00e3o. Ainda assim, o conceito de contratante (artigo 5\u00ba) \u00e9 bastante amplo, abrangendo qualquer pessoa jur\u00eddica, o que pode levar algu\u00e9m a interpretar que entes p\u00fablicos dotados de personalidade jur\u00eddica tamb\u00e9m poderiam contratar servidores mediante terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Como voc\u00ea sabe, nenhuma Lei pode violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, seja em casos concretos ou de forma abstrata\/geral (por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade). Desta forma, \u00e9 importante destacar alguns artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que dizem expressamente que a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos e empregos p\u00fablicos<\/strong><\/u> s\u00f3 pode se dar por meio da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Veja a seguir esta rela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \n Art. 37, inciso II (o mais importante – trata de cargos p\u00fablicos em geral)<\/span><\/p>\n II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico<\/strong><\/u> de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n \n Art. 37, inciso XXII (carreiras fiscais)<\/span><\/p>\n XXII – as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias <\/strong><\/u>da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas<\/strong><\/u>, ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n (veja que a Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria deve ser exercida por\u00a0servidores p\u00fablicos<\/u>)<\/p>\n \n Art. 93, inciso I (Magistratura)<\/span><\/p>\n I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser\u00e1 o de juiz substituto, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos…<\/p>\n \n Art. 96 (Tribunais – Servidores)<\/span><\/p>\n e) prover, por concurso p\u00fablico <\/strong><\/u>de provas, ou de provas e t\u00edtulos, obedecido o disposto no art. 169, par\u00e1grafo \u00fanico, os cargos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong><\/u>, exceto os de confian\u00e7a assim definidos em lei;<\/em><\/p>\n (entre os cargos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, entendo estarem os Analistas e T\u00e9cnicos Judici\u00e1rios)<\/p>\n \n Art. 127 (Minist\u00e9rio P\u00fablico – Servidores)<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, <\/strong>provendo-os por concurso p\u00fablico<\/strong><\/u> de provas ou de provas e t\u00edtulos…<\/p>\n (quais s\u00e3o os cargos e servi\u00e7os auxiliares do MP? T\u00e9cnicos e Analistas, por exemplo…)<\/p>\n \n Art. 129 (Minist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradores)<\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba O ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablic<\/strong><\/u>o far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, …<\/p>\n \n Art. 131 (Advogados da Uni\u00e3o – AGU)<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba O ingresso nas classes iniciais das carreiras da institui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico <\/strong><\/u>de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n \n Art. 132 (Procuradores Estaduais)<\/span><\/p>\n Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico<\/strong><\/u>\u00a0…<\/p>\n \n Art. 134 (Defensoria P\u00fablica)<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Lei complementar organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescrever\u00e1 normas gerais para sua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, …<\/strong><\/u><\/p>\n \n Art. 205 (profissionais da educa\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n V – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong><\/u>, aos das redes p\u00fablicas…<\/p>\n \n Art. 236 (Cart\u00f3rios)<\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico <\/strong><\/u>de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.<\/p>\n \n Como voc\u00ea pode observar, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a obrigatoriedade de concurso p\u00fablico para cargos p\u00fablicos. Vale dizer que a S\u00famula 363 do TST deixa clara a impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso:<\/p>\n \n S\u00famula n\u00ba 363\u00a0do TST<\/strong><\/em><\/p>\n CONTRATO NULO. EFEITOS (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, <\/strong>ap\u00f3s a CF\/1988, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, encontra \u00f3bice <\/u>no respectivo art. 37<\/strong>, II e \u00a7 2\u00ba, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pactuada, em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo, e dos valores referentes aos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/em><\/p>\n \n Caso isto venha a ocorrer em alguma situa\u00e7\u00e3o, vale lembrar que qualquer cidad\u00e3o pode propor uma A\u00e7\u00e3o Popular, tendo em vista a poss\u00edvel agress\u00e3o \u00e0 moralidade administrativa. Veja este inciso\u00a0do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n LXXIII – qualquer cidad\u00e3o <\/strong><\/u>\u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular<\/strong><\/u> que vise a anular ato lesivo<\/strong><\/u> ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa<\/strong><\/u>, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/em><\/p>\n \n Al\u00e9m disso, diversos s\u00e3o os legitimados a ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no STF visando o controle abstrato da norma.<\/p>\n \n Vale lembrar que j\u00e1 existe uma s\u00famula do TST que autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A partir da s\u00famula 331 do TST, passou-se a entender que \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores terceirizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que restritos \u00e0 atividades-meio. Assim, servi\u00e7os de limpeza, vigil\u00e2ncia e outros j\u00e1 podiam ser terceirizados, mesmo antes da aprova\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n \n Espero que este artigo tenha contribu\u00eddo para que voc\u00ea forme uma opini\u00e3o mais embasada a respeito deste PL e, com base nisso, tome\u00a0as suas decis\u00f5es. Eu acredito que dificilmente algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tentar\u00e1 contratar, mediante terceiriza\u00e7\u00e3o, pessoas para ocuparem cargos ou empregos p\u00fablicos. E, caso isso aconte\u00e7a, a justi\u00e7a certamente ser\u00e1 provocada a se manifestar pela inconstitucionalidade daquelas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Caso voc\u00ea esteja estudando para um concurso p\u00fablico, a minha sugest\u00e3o \u00e9 que voc\u00ea prossiga em seus estudos! E n\u00e3o s\u00f3 porque eu sou “professor de cursinho que s\u00f3 quer vender curso rs…”. \u00a0Digo isto porque, neste EXATO momento, existem v\u00e1rios concursos que est\u00e3o “na marca do p\u00eanalti”, isto \u00e9, devem ter edital publicado a qualquer momento. Aqui mesmo no site do Estrat\u00e9gia n\u00f3s publicamos um artigo sobre isso, que voc\u00ea pode acessar clicando AQUI.<\/span><\/a><\/strong><\/u><\/p>\n \n Veja ainda este v\u00eddeo do prof. Ricardo Vale:\u00a0<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/03\/23103516\/terceirizacao-e-concurso-publico-trecho-lei.png\")
<\/p>\nO que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n
E se algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contratar terceirizados para ocupar cargos p\u00fablicos?<\/h2>\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica j\u00e1 podia \u00a0terceirizar em algumas situa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
O que fazer agora?<\/h2>\n