\n\tA exclusividade. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tB universalidade. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tC unidade. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tD periodicidade. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tE especificação.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tO enunciado traz a exceção ao princípio da especificação. Olha só como está em nosso curso, especificamente na página 17 da aula sobre princípios:\n<\/p>\n \n\t"O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. (…) As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho que, <\/strong>por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial<\/strong>."\n<\/p>\n \n\tResposta: letra E\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t47. Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tA O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tB Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tC Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tD Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tE O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA. Errado. O único erro está no final, uma vez que a LOA (orçamento anual) é composto do orçamento fiscal, da seguridade social e das empresas CUJA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA À UNIÃO.\n<\/p>\n \n\tB. Errado. Segundo o art. 7º da LRF, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, portanto é fonte do tesouro.\n<\/p>\n \n\tC. Certo. Em nosso curso, alertamos sobre isso na aula sobre estrutura programática:\n<\/p>\n \n\t"O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. No PPA 2016-2019, são divididos em Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado:\n<\/p>\n \n\tHá ainda o tipo de programa denominado de operações especiais<\/strong>, os quais constam apenas na LOA, portanto, não integrando o PPA."\n<\/p>\n \n\tComplementando, esse programa contém as ações de pagamento da dívida pública interna e externa.\n<\/p>\n \n\tD. Errado. Está invertido. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento aumentando dotação já existente, enquanto que o especial inclui nova despesa.\n<\/p>\n \n\tE. Errado. O PPA estabelece diretrizes para o Governo FEDERAL, pois cada ente da federação possui autonomia político – administrativa.\n<\/p>\n \n\tResposta: letra C\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t48. A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tA O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tB As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tC Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tD A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tE O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA. Errado. O SIAFI não permite o companhamento de dados físicos, apenas orçamentários e financeiros.\n<\/p>\n \n\tB. Errado. Os créditos especiais e extraordinários permitem a alteração da programação qualitativa da despesa, o que inclui a modalidade de aplicação. Portanto somente o crédito suplementar que não permite.\n<\/p>\n \n\tC. Certo. Segundo o art. 9º do Decreto 93.782, a programação financeira será estabelecida por decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, mediante convênio ou de forma direta.\n<\/p>\n \n\tD. Errado. Nesse caso estamos diante de uma descentralização externa (destaque).\n<\/p>\n \n\tE. Errado. O controle externo é competência do Poder Legislativo, que exercerá com apoio do respectivo Tribunal de Contas.\n<\/p>\n \n\tResposta: letra C\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t50. Com relação à receita pública, assinale a opção correta. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tA São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tB Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tC A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tD As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tE A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tA. Errado. Não podemos fazer essa associação de ideias. Receitas de capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.\n<\/p>\n \n\tB. Certo. Esse é exatamente o estágio do recolhimento.\n<\/p>\n \n\tC. Errado. A classificação da receita por fontes não indica o fato gerador, mas apenas se o recurso é do Tesouro Nacional ou de outra fonte, discriminando se do exercício corrente ou de anteriores.\n<\/p>\n \n\tD . Errado. A dívida ativa é um DIREITO de receber, portanto não é obrigação e não se classifica na dívida pública.\n<\/p>\n \n\tE. Errado. Nem sempre será de pessoa jurídica de direito público, mas poderá se entidade pública de direito privado também.\n<\/p>\n \n\tResposta: letra B\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t51. A respeito de despesa pública, assinale a opção correta. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tA Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tB A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tC Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tD Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tE Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA. Errado. Restos a pagar são despesas EMPENHADAS e não pagas no exercício financeiro.\n<\/p>\n \n\tB. Certo. Despesas de exercícios anteriores são as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente<\/strong>. \n<\/p>\n \n\tC. Errado. Restos a pagar faz parte da dívida FLUTUANTE.\n<\/p>\n \n\tD. Errado. Juros da dívida e subvenções são despesas correntes.\n<\/p>\n \n\tE. Errado. Empenho é o ato emanado pela autoridade competente que cria obrigação legal de pagamento, PENDENTE OU NÃO do implemento de condição.\n<\/p>\n \n\tResposta: letra B\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t51.Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101\/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tA As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tB O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tC A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tD O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tE O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA. Errado. Serão apresentadas pelos presidentes do STF e Tribunais Superiores.\n<\/p>\n \n\tB. Certo. Segundo o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias<\/strong>; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.\n<\/p>\n \n\tC. Errado. A despesa obedece o regime de competência, já os fluxos financeiros o regime de CAIXA.\n<\/p>\n \n\tD. Errado. Inverteu: a receita por fonte e a despesa por grupo de natureza (art. 51, I da LRF);\n<\/p>\n \n\tE. Errado. O RGF contém a despesa com pessoal, distinguindo as com inativos e pensionistas, portanto estão incluídas.\n<\/p>\n \n\tResposta: letra B\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t52. Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tA A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tB Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tC Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tD Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais. <\/strong>\n<\/p>\n \n\tE Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA. Errado. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro<\/strong> no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes .\n<\/p>\n \n\tB. Errado. Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.\n<\/p>\n \n\tC. Errado. Um dos princípios da LRF é justamente a implantação da responsabilidade na gestão fiscal<\/strong>, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.\n<\/p>\n \n\tD. Certo. Está previsto no art. 5º, § 2º, IV da LRF. \n<\/p>\n \n\tE. Errado. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, depois de efetuadas as deduções legais.\n<\/p>\n \n\tResposta: letra D\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tMais uma vez o Estratégia abordou 100% das questões no curso. E aí? Vai estudar com que aprova ou não?\n<\/p>\n \n\tDeixo abaixo o link dos curso de AFO dos professores Vinícius Nascimento e Sérgio Mendes para aqueles que querem se aprofundar nos estudos ou mesmo iniciar!!\n<\/p>\n \n\tForte abraço!\n<\/p>\n \n\tCursos de AFO dos Professores Vinícius Nascimento e Sérgio Mendes<\/a>\n<\/p>\n\n
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