{"id":679129,"date":"2021-03-02T10:56:00","date_gmt":"2021-03-02T13:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=679129"},"modified":"2021-02-25T17:09:34","modified_gmt":"2021-02-25T20:09:34","slug":"parcelamento-icms-sefaz-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/parcelamento-icms-sefaz-ce\/","title":{"rendered":"Aprenda sobre o Recolhimento e Parcelamento do ICMS para SEFAZ CE"},"content":{"rendered":"\n

Veja as disposi\u00e7\u00f5es do RICMS-CE para o Recolhimento e Parcelamento do ICMS para SEFAZ CE \u2013 Concurso Auditor Fiscal<\/p>\n\n\n\n

\"Recolhimento
Recolhimento e Parcelamento do ICMS para SEFAZ CE<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

O assunto deste artigo \u00e9 sobre o Recolhimento e Parcelamento do ICMS para SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n

Para falar em recolhimento, primeiro precisamos entender o mecanismo da n\u00e3o cumulatividade do ICMS (veja aqui<\/a>). O recolhimento, desta forma, \u00e9 justamente a diferen\u00e7a positiva entre os d\u00e9bitos e os cr\u00e9ditos apurados no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez entendido esta sistem\u00e1tica, vejamos o que o RICMS-CE disp\u00f5e sobre as formas e prazos de recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

Formas e Prazos de Recolhimento ICMS \u2013 SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, os prazos fixados na legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cont\u00ednuos<\/u><\/strong>, excluindo<\/u><\/strong>-se da sua contagem o dia de in\u00edcio<\/u><\/strong> e incluindo-se o de vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual<\/u><\/strong> ou nacional<\/u><\/strong> fica prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente. Todavia<\/u><\/strong>\u00b8 isso n\u00e3o se aplica quando o prazo de vencimento do ICMS estiver previsto para o \u00faltimo dia do m\u00eas<\/u><\/strong>, hip\u00f3tese em que o recolhimento dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia \u00fatil anterior<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dos Prazos:<\/p>\n\n\n\n

  1. Regra geral<\/u><\/strong>: 20\u00ba dia do m\u00eas subsequente<\/li>
  2. Para Industriais e Produtores agropecu\u00e1rios<\/u><\/strong>: at\u00e9 \u00faltimo dia \u00fatil<\/u><\/strong> do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato gerador, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de novembro<\/u><\/strong>, cujo vencimento ocorrer\u00e1 no antepen\u00faltimo<\/u><\/strong> dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro;<\/li>
  3. ICMS ST interestadual de emitente credenciado para destinat\u00e1rio n\u00e3o credenciado no Cear\u00e1 ou DIFAL quando o destinat\u00e1rio for n\u00e3o contribuinte<\/u><\/strong>: 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente (quem recolhe \u00e9 o emissor da nota proveniente de outro Estado)<\/li>
  4. ICMS ST interestadual de emitente n\u00e3o credenciado para destinat\u00e1rio n\u00e3o credenciado no Cear\u00e1<\/u><\/strong>: momento da entrada da mercadoria neste Estado<\/li>
  5. Nota Avulsa<\/u><\/strong>: no momento da expedi\u00e7\u00e3o;<\/li>
  6. Desembara\u00e7o aduaneiro<\/u><\/strong>: antes da sa\u00edda da mercadoria;<\/li>
  7. Demais casos<\/u><\/strong>: momento da ocorr\u00eancia do Fato Gerador;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Regulariza\u00e7\u00e3o Espont\u00e2nea<\/h2>\n\n\n\n

    De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, na espontaneidade n\u00e3o incide a multa pela infra\u00e7\u00e3o fiscal, apenas os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o RICMS-CE disp\u00f5e que o pagamento espont\u00e2neo do imposto, fora dos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 mora de 0,15% por dia de atraso, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 15%<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS, inclusive o decorrente de multa<\/u><\/strong>, quando n\u00e3o pago na data de seu vencimento, ser\u00e1 acrescido de juros de mora equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (SELIC<\/u><\/strong>), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substitui-la.<\/p>\n\n\n\n

    Os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente<\/u><\/strong> ao do vencimento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

    Adendo:<\/strong> juros morat\u00f3rios incidem, inclusive, na hip\u00f3tese de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    Cumpre tamb\u00e9m salientar que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inclusive o decorrente de multa, ter\u00e1 o seu valor atualizado monetariamente<\/u><\/strong>, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, exceto quando garantido pelo dep\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quando o auto de infra\u00e7\u00e3o referir-se a falta de recolhimento do imposto nos casos em que n\u00e3o se torne poss\u00edvel identificar, no per\u00edodo fiscalizado, a data da ocorr\u00eancia, a taxa de juros ser\u00e1 a correspondente a do:<\/p>\n\n\n\n

    1. m\u00eas m\u00e9dio, quando o per\u00edodo for \u00edmpar;<\/li>
    2. primeiro m\u00eas da segunda metade, quando o per\u00edodo for par.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Parcelamento do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

      Como se bem sabe, parcelamento \u00e9 uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ademais, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de juros e multas<\/u><\/strong>.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ali\u00e1s, entende-se por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a consolida\u00e7\u00e3o resultante do somat\u00f3rio dos valores:<\/p>\n\n\n\n

      1. originais do imposto<\/u><\/strong> e da multa<\/u><\/strong>;<\/li>
      2. dos juros de mora<\/u><\/strong>;<\/li>
      3. da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/u><\/strong>, quando couber.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Fica vedada a concess\u00e3o do parcelamento quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n