Al\u00e9m desses, a Lei 8.429\/1992 acrescentou outros dois tipos de penas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- pagamento de multa civil; e<\/li>\r\n
- proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
San\u00e7\u00f5es cab\u00edveis<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para cada tipo de ato, ser\u00e3o determinadas as san\u00e7\u00f5es. H\u00e1 uma verdadeira hierarquia das san\u00e7\u00f5es, ou seja, as penalidades mais rigorosas se aplicam aos atos que importam enriquecimento il\u00edcito, e as penas mais brandas aos que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
![\"San\u00e7\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/01085110\/sancoes-da-improbidade-administrativa.png\")
\r\nSan\u00e7\u00f5es da Improbidade Administrativa<\/figcaption>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n N\u00e3o est\u00e1 na tabela, mas \u00e9 importante destacar que para os atos que decorrem de concess\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio h\u00e1 san\u00e7\u00f5es semelhantes:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\r\n
- suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos; e<\/li>\r\n
- multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ademais, a lei determina que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei independe:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
- \r\n
- efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento;<\/li>\r\n
- aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, vale ressaltar que o sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente est\u00e1 sujeito as penas da Lei de Improbidade Administrativa at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Procedimento administrativo da improbidade administrativa<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\nPara continuar esse resumo sobre improbidade administrativa, vamos ver como ocorre o procedimento administrativo de uma conduta \u00edmproba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Natureza da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e cumula\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
A natureza da a\u00e7\u00e3o de improbidade \u00e9 considerada administrativa, contudo, alguns doutrinadores a consideram de natureza civil.
Portanto, a natureza da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 penal. Mas, se a conduta for tipificada como crime, n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo de interpor a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria buscando a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais. Nesse caso, teremos duas a\u00e7\u00f5es distintas, uma de improbidade administrativa e outra de natureza penal. Contudo, deve-se destacar que as esferas penal, administrativa e civil s\u00e3o independentes. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel ser absolvida em uma e ter san\u00e7\u00f5es em outra. Assim como, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ser sancionado nas tr\u00eas esferas.
Apesar de serem san\u00e7\u00f5es administrativas, as san\u00e7\u00f5es dos atos de improbidade administrativa s\u00e3o aplicadas no \u00e2mbito judicial, em processo de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica atingida pelo ato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Representa\u00e7\u00e3o na improbidade administrativa<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nSegundo a lei, qualquer pessoa pode representar \u00e0 autoridade administrativa competente para que seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o destinada a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade. Ou seja, qualquer pessoa que souber de um ato ilegal, imoral ou desonesto pode formalizar uma den\u00fancia.
Para a den\u00fancia ser formalizada precisa:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n
- ser escrita ou reduzida a termo e assinada;<\/li>\r\n
- ter qualifica\u00e7\u00e3o do representante;<\/li>\r\n
- com informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e sua autoria;<\/li>\r\n
- indica\u00e7\u00e3o das provas de que tenha conhecimento.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Se n\u00e3o contiver as formalidades exigidas, a autoridade competente pode rejeitar com despacho fundamento a den\u00fancia. Mas, ainda assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 representar.
Por outro lado, se os requisitos da representa\u00e7\u00e3o forem atendidos, a autoridade determinar\u00e1 a imediata apura\u00e7\u00e3o dos fatos e ent\u00e3o a comiss\u00e3o processante dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da exist\u00eancia de procedimento administrativo para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.
Vale ressaltar que a Lei considera como crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, quando o autor da den\u00fancia o saiba inocente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\nA lei prev\u00ea a exist\u00eancia de uma comiss\u00e3o encarregada de realizar a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo, que dever\u00e1 dar conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da exist\u00eancia de procedimento administrativo para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade, os quais poder\u00e3o designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Apesar de existir a possibilidade de qualquer pessoa denunciar ato de improbidade administrativa, posterior a isso h\u00e1 uma apura\u00e7\u00e3o dos fatos na via administrativa. Para a a\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o legitimados para propor a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pessoa jur\u00eddica que sofreu o ato de improbidade administrativa.
A a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, dever\u00e1 ser proposta no prazo de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o das medidas cautelares. As medidas cautelares s\u00e3o a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o exame e o bloqueio de bens, contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o intervir no processo como parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nO juiz de 1\u00ba grau com jurisdi\u00e7\u00e3o na sede da les\u00e3o tem compet\u00eancia para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade administrativa. A a\u00e7\u00e3o tramitar\u00e1 na Justi\u00e7a Federal se houver interesse da Uni\u00e3o, autarquias ou empresas p\u00fablicas federais; caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 de compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual.
Portanto, o entendimento vigente \u00e9 de que n\u00e3o existe foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Prescri\u00e7\u00e3o <\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
A Lei 8.429\/1992 determina que as a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeitos as san\u00e7\u00f5es previstas em decorr\u00eancia de ato de improbidade administrativa podem ser propostas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n
- em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/li>\r\n
- dentro do prazo prescricional previsto em lei espec\u00edfica para faltas disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de exerc\u00edcio de cargo efetivo ou emprego; e<\/li>\r\n
- at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades que recebam subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico bem como daquelas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ademais, no caso de exerc\u00edcio de mandato, sendo reeleito, o prazo prescricional contar\u00e1 do t\u00e9rmino do segundo mandato
Segundo o STJ, ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente p\u00fablico.
Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento<\/strong>.
E, para o STF, as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Ou seja, o ato de improbidade administrativa doloso ser\u00e1 imprescrit\u00edvel, enquanto o ato de improbidade administrativa culposo ser\u00e1 prescrit\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nesse resumo sobre ato de improbidade administrativa, falamos sobre as san\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e prescri\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nEnt\u00e3o, esperamos que tenha aproveitado esse resumo sobre san\u00e7\u00f5es da improbidade administrativa e feito as anota\u00e7\u00f5es pertinentes para a prova. Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o curso completo<\/a>.
Se precisar treinar para aprender ainda mais, clique aqui<\/a>.
At\u00e9 a posse!
Taciana Rummler<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nInstagram: @tacirummler
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nAssinatura Anual Ilimitada*<\/em><\/strong>\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Por isso, assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
ASSINE AGORA<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Sistema de Quest\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
ASSINE AGORA \u2013\u00a0<\/strong>Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, f<\/em><\/strong>ique por dentro dos concursos em aberto<\/strong><\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n