{"id":678197,"date":"2021-02-23T11:51:26","date_gmt":"2021-02-23T14:51:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=678197"},"modified":"2021-02-23T11:51:29","modified_gmt":"2021-02-23T14:51:29","slug":"informativo-stf-1005-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1005-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1005 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1005 do STF <strong>COMENTADO<\/strong> pintando na telinha para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/23115003\/stf-1005.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_U3SlH1Juegk\"><div id=\"lyte_U3SlH1Juegk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/U3SlH1Juegk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/U3SlH1Juegk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/U3SlH1Juegk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p>Sum\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962342\">DIREITO CONSTITUCIONAL. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962343\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito ao esquecimento.. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962344\">1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962345\">1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962346\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: Republica\u00e7\u00e3o de veto e lei j\u00e1 publicada. 4<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962347\">2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 4<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962348\">2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 5<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962349\">DIREITO PROCESSUAL PENAL. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962350\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reclama\u00e7\u00e3o e ilegitimidade recursal 7<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962351\">3.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_Toc64962352\">3.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 8<\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ao-esquecimento\"><a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito ao esquecimento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais \u2013 especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral \u2013 e as expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1010606\/RJ, Plen\u00e1rio, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 11.2.2021 (Info 1005)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-situa-o-f-tica\"><a>Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Familiares da v\u00edtima de um crime de grande repercuss\u00e3o nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscam repara\u00e7\u00e3o pela reconstitui\u00e7\u00e3o do caso, em 2004, no programa \u201cLinha Direta\u201d, da TV Globo, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s uma tentativa de estupro, a v\u00edtima foi arremessada de um edif\u00edcio em Copacabana.<\/p>\n\n\n\n<p>A fam\u00edlia sustenta que a reconstitui\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria em programa televisivo de grande audi\u00eancia \u00e9 uma verdadeira pena perp\u00e9tua para a fam\u00edlia da v\u00edtima, que revive o crime 50 anos depois do ocorrido, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema constitucional brasileiro. Segundo a aguerrida defesa, toda liberdade, inclusive a de imprensa, tem um limite. Logo, o direito ao esquecimento deve ser invocado por an\u00f4nimos atingidos por uma trag\u00e9dia como um instrumento capaz de fazer uma pessoa retornar ao anonimato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-an-lise-estrat-gica\"><a>An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tem-essa-de-direito-ao-esquecimento\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tem essa de direito ao esquecimento?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n<p>O \u201cdireito ao esquecimento\u201d caracteriza restri\u00e7\u00e3o excessiva e perempt\u00f3ria \u00e0s liberdades de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e ao direito que todo cidad\u00e3o tem de se manter informado a respeito de fatos relevantes da hist\u00f3ria social, bem como equivale a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos \u00e0 imagem e \u00e0 vida privada, em detrimento da liberdade de express\u00e3o, compreens\u00e3o que n\u00e3o se compatibiliza com a ideia de unidade da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O ordenamento jur\u00eddico brasileiro est\u00e1 repleto de previs\u00f5es constitucionais e legais voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da personalidade, com repert\u00f3rio jur\u00eddico suficiente a que esta norma fundamental se efetive em consagra\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana. Em todas essas situa\u00e7\u00f5es legalmente definidas, \u00e9 cab\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o, em alguma medida, \u00e0 liberdade de express\u00e3o, sempre que afetados outros direitos fundamentais, mas n\u00e3o como decorr\u00eancia de um pretenso e pr\u00e9vio direito de ver dissociados fatos ou dados por alegada descontextualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em que inseridos, por for\u00e7a da passagem do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de um comando jur\u00eddico que eleja a <em>passagem do tempo como restri\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o verdadeira<\/em>, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, <strong>precisaria estar prevista, de modo pontual, em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a ordem constitucional ampara a honra, a privacidade e os direitos da personalidade, bem como, oferece, pela via da responsabiliza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o contra informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, ilicitamente obtidas ou decorrentes do abuso no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, com reflexos no \u00e2mbito penal e c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>O ordenamento jur\u00eddico brasileiro <strong>N\u00c3O consagra o denominado \u201cdireito ao esquecimento\u201d<\/strong>, entendido como a pretens\u00e3o apta a impedir a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos, mas que, em raz\u00e3o da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destitu\u00eddos de interesse p\u00fablico relevante.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A previs\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de um \u201cdireito ao esquecimento\u201d afrontaria a liberdade de express\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ADENDO: <\/strong>Al\u00e9m dos advogados das partes, manifestaram-se, na sess\u00e3o, representantes de partes interessadas admitidas no processo (<em>amici curiae<\/em>).<strong> Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/strong>, em nome do Instituto de Direito Partid\u00e1rio e Pol\u00edtico, afirmou que o direito ao esquecimento \u00e9 inerente e fundamental aos Estados democr\u00e1ticos. <strong>Coment\u00e1rio do editor:<\/strong> Por que ser\u00e1 que pol\u00edticos est\u00e3o interessados em direito ao esquecimento???<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resultado-final\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio, ao apreciar o Tema 786 da repercuss\u00e3o geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e indeferiu o pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos formulado contra a recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p>Vencidos, parcialmente, os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-covid-19-republica-o-de-veto-e-lei-j-publicada\"><a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: Republica\u00e7\u00e3o de veto e lei j\u00e1 publicada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se admite \u201cnovo veto\u201d em lei j\u00e1 promulgada e publicada. Manifestada a aquiesc\u00eancia do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, evidencia-se a ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o entre as etapas do processo legislativo, sendo incab\u00edvel eventual retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 714\/DF, ADPF 715\/DF, ADPF 718\/DF, Plen\u00e1rio, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.2.2021 (Info 1005)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-situa-o-f-tica-1\"><a>Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PL 1.562\/2020 (convertido na Lei 14.019\/2020) alterou a Lei 13.979\/2020 para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o individual para circula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados acess\u00edveis ao p\u00fablico, vias e transportes p\u00fablicos durante a vig\u00eancia das medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, entre eles o inciso III do novo artigo 3\u00ba-A, que exigia o uso de m\u00e1scara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reuni\u00e3o de pessoas. O veto baseou-se no direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 3\/7\/2020, foram publicadas a Lei 14.019\/2020 e a mensagem que informava o veto ao PL 1.562\/2020. Mas a edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 6\/7\/2020 trouxe novos vetos, dessa vez derrubando a exig\u00eancia de uso de m\u00e1scaras aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. Na mesma edi\u00e7\u00e3o do DOU, a Lei 14.019\/2020 foi publicada sem a parte relativa aos estabelecimentos prisionais, mencionadas na republica\u00e7\u00e3o do veto.<\/p>\n\n\n\n<p>Partidos de oposi\u00e7\u00e3o (PDT, Rede Sustentabilidade e PT) contestam os vetos do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que exige o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual para circula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados acess\u00edveis ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-an-lise-estrat-gica-1\"><a>An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quest-o-jur-dica\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>(1) CF: \u201cArt. 66. A Casa na qual tenha sido conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o enviar\u00e1 o projeto de lei ao Presidente da Rep\u00fablica, que, aquiescendo, o sancionar\u00e1. \u00a7 1\u00ba Se o Presidente da Rep\u00fablica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. \u00a7 2\u00ba O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea. \u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de quinze dias, o sil\u00eancio do Presidente da Rep\u00fablica importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba O veto ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. \u00a7 5\u00ba Se o veto n\u00e3o for mantido, ser\u00e1 o projeto enviado, para promulga\u00e7\u00e3o, ao Presidente da Rep\u00fablica. \u00a7 6\u00ba Esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo estabelecido no \u00a7 4\u00ba, o veto ser\u00e1 colocado na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final. \u00a7 7\u00ba Se a lei n\u00e3o for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Rep\u00fablica, nos casos dos \u00a7 3\u00ba e \u00a7 5\u00ba, o Presidente do Senado a promulgar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente do Senado faz\u00ea-lo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>(2) CF: \u201cArt. 57. O Congresso Nacional reunir-se-\u00e1, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro. (&#8230;)\u00a7 3\u00ba Al\u00e9m de outros casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-\u00e3o em sess\u00e3o conjunta para: (&#8230;) IV &#8211; conhecer do veto e sobre ele deliberar.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pode-vetar-em-parcelas\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode vetar em parcelas?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> N\u00e3ooo!<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal dedicou razo\u00e1vel aten\u00e7\u00e3o ao modo pelo qual se desenvolvem as rela\u00e7\u00f5es entre Poder Legislativo e Poder Executivo quando da passagem da etapa da delibera\u00e7\u00e3o legislativa para a etapa da delibera\u00e7\u00e3o executiva. O art. 66 da CF (1) enuncia modalidades de san\u00e7\u00e3o e veto, demarca elementos e formalidades essenciais, assinala prazos e estatui consequ\u00eancias jur\u00eddicas na hip\u00f3tese de seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica, ao exercer a prerrogativa do VETO PARCIAL, encaminha a parte n\u00e3o vetada \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o, de modo que o projeto se transforma em lei. J\u00e1 a parte vetada, por seu turno, segue para o Congresso Nacional, que deliberar\u00e1, em sess\u00e3o conjunta, pela manuten\u00e7\u00e3o ou derrubada do veto (CF, art. 57, \u00a7 3\u00ba, IV) (2).<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro Gilmar Mendes, o prazo de 15 dias \u00fateis para que o presidente da Rep\u00fablica exercesse o direito de veto se encerrou em 2\/7\/2020. Assim, a publica\u00e7\u00e3o de dois novos vetos, no DOU de 6\/7\/2020, a <strong>dispositivos que j\u00e1 integravam a lei viola o preceito fundamental da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/strong>. Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que houve, no caso, um \u201cexerc\u00edcio renovado\u201d do poder de veto, em desconformidade com o artigo 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez manifestada a aquiesc\u00eancia do Poder Executivo com o projeto de lei que lhe \u00e9 enviado, pela aposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, ocorre uma PRECLUS\u00c3O, que confere ao veto um car\u00e1ter terminativo. O veto, ap\u00f3s manifestado, \u00e9 insuscet\u00edvel de retrata\u00e7\u00e3o. \u201cA inusitada situa\u00e7\u00e3o dos autos \u2013 o exerc\u00edcio do poder de veto em uma lei j\u00e1 promulgada e publicada \u2013 gera forte inseguran\u00e7a jur\u00eddica; dificulta at\u00e9 mesmo a identifica\u00e7\u00e3o de qual \u00e9 o direito vigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resultado-final-1\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio conheceu parcialmente das a\u00e7\u00f5es e, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos em rela\u00e7\u00e3o aos \u201cnovos vetos\u201d trazidos na \u201crepublica\u00e7\u00e3o\u201d veiculada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 6 de julho de 2020, a fim de que seja restabelecida a plena vig\u00eancia normativa do \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba-B e do art. 3\u00ba-F da Lei 13.979\/2020, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 14.019\/2020.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reclama-o-e-ilegitimidade-recursal\"><a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reclama\u00e7\u00e3o e ilegitimidade recursal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 46 da Lei Complementar 75\/1993 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico) atribui compet\u00eancia exclusiva \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para oficiar nos processos em curso perante o STF. A ningu\u00e9m \u00e9 dado pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Rcl 43007 AgR\/DF, Segunda Turma, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9.2.2021 (Info 1005)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-situa-o-f-tica-2\"><a>Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 aquela famosa a\u00e7\u00e3o em que o Min. Ricardo Lewandowski determinou que se assegure ao ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva o compartilhamento das mensagens apuradas pela Opera\u00e7\u00e3o Spoofing que lhe digam respeito, direta ou indiretamente, e as que tenham rela\u00e7\u00e3o com investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais contra ele movidas em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o, ainda que estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que a Opera\u00e7\u00e3o Spoofing investiga a invas\u00e3o de dispositivos eletr\u00f4nicos de autoridades, como o ex-ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica S\u00e9rgio Moro e o procurador da Rep\u00fablica Deltan Dallagnol. Parte das mensagens, relativas a conversas entre Moro e integrantes da for\u00e7a-tarefa da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, foi publicada por ve\u00edculos de imprensa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, procuradores da Rep\u00fablica requereram, em nome pr\u00f3prio e de terceiros, a reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que autorizaram esse compartilhamento. Em suma, os procuradores buscaram reverter a decis\u00e3o no STF. Vale isso?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-an-lise-estrat-gica-2\"><a>An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quest-o-jur-dica-1\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>(1) LC 75\/1993: \u201cArt. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica exercer as fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua compet\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-podem-os-procuradores-reclamarem-pedirem-reconsidera-o-no-stf\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Podem os procuradores reclamarem (pedirem reconsidera\u00e7\u00e3o) no STF??<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> Que reconsidera\u00e7\u00e3o o que!!!<\/p>\n\n\n\n<p><em>Pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 46 da Lei Complementar (LC) 75\/1993 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico) (1) atribui <strong>compet\u00eancia exclusiva \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong> para oficiar nos processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o constitucional s\u00f3 pode ser ajuizada perante o STF pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela parte interessada. Do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para que os procuradores da Rep\u00fablica, em cujos nomes foi protocolado o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, ingressem nos autos na qualidade de simples particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Este feito e a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal em tramita\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo de piso envolvem o exerc\u00edcio do <em>jus accusationis<\/em> estatal e a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial na qualidade de dominus litis, na busca da proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o formulada contra o reclamante. Trata-se de atua\u00e7\u00e3o institucional do Parquet.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 manifesta a aus\u00eancia de legitimidade postulat\u00f3ria dos peticionantes, integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), de primeiro grau, totalmente alheios \u00e0 lide, a impedir que intervenham nos autos para impugnar decis\u00f5es tomadas pelo STF, a pretexto de defender direitos pr\u00f3prios e de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A ningu\u00e9m \u00e9 dado pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, inexiste qualquer direito transindividual a justificar a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial de piso em legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, na qualidade de substituto processual. Em todas as decis\u00f5es nas quais concedido o acesso ao material apreendido em opera\u00e7\u00e3o policial, houve ressalva de que os conte\u00fados relativos exclusivamente a terceiros, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o reclamante, deveriam ser mantidos sob rigoroso sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 que se falar na figura do \u201cterceiro interessado\u201d, pois o inconformismo veiculado pelos peticionantes n\u00e3o se refere a conversas privadas, mas a di\u00e1logos travados por membros do MPF entre si e com magistrado acerca de investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais, em pleno exerc\u00edcio das respectivas atribui\u00e7\u00f5es e em raz\u00e3o delas.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o relativa \u00e0 autenticidade ou ao valor probat\u00f3rio de elementos colhidos pela defesa \u00e9 tema a ser resolvido no bojo dos processos nos quais venham a ser juntados, mas n\u00e3o na reclama\u00e7\u00e3o, sabidamente de estreitos limites.<\/p>\n\n\n\n<p>Fundado no direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, foi concedido ao reclamante o acesso a elementos probat\u00f3rios coligidos, em poder do Estado, pertinentes a sua defesa. O acesso a tais elementos, aparentemente, teria sido sonegado ao reclamante e a sua defesa h\u00e1 anos, contrariando determina\u00e7\u00f5es expressas do colegiado e do ministro Ricardo Lewandowski, relator, proferidas em tr\u00eas reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resultado-final-2\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A Segunda Turma, por maioria, n\u00e3o conheceu de agravo regimental em reclama\u00e7\u00e3o, ante a manifesta ilegitimidade recursal dos peticionantes, nos termos do voto do relator. Vencido o ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/23115003\/stf-1005.pdf\">stf-1005<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/23115003\/stf-1005.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1005 do STF COMENTADO pintando na telinha para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Sum\u00e1rio DIREITO CONSTITUCIONAL. 2 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito ao esquecimento.. 2 1.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 2 1.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: Republica\u00e7\u00e3o de veto e lei j\u00e1 publicada. 4 2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 4 2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-678197","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1005 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1005-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1005 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1005 do STF COMENTADO pintando na telinha para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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