Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. Neste artigo, vamos comentar a prova de Direito Administrativo do TCDF. Vamos apresentar o nosso gabarito comentado do TCDF de Direito Administrativo e, se for o caso, vamos sugerir os recursos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o oito quest\u00f5es. Em geral, a prova estava tranquila na nossa disciplina, mas tivemos duas quest\u00f5es um pouco mais complicadas. Uma delas cobrou uma “decoreba” da Lei 8.987\/1995 e a outra entrou em um tema da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m um pouco mais complicado.<\/p>\n\n\n\n
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Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n
A respeito de atos administrativos, dos princ\u00edpios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n
24. (Cebraspe \u2013 TCDF\/2021)<\/strong> Dado o princ\u00edpio da confian\u00e7a, caso verificada leg\u00edtima expectativa do administrado, pode haver a manuten\u00e7\u00e3o de atos administrativos antijur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, tamb\u00e9m denominada princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima, trata do aspecto subjetivo do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, nas rela\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o administrado, este confia que os atos praticados por aquela s\u00e3o sempre praticados em conformidade com a lei. Assim, o administrado n\u00e3o pode ser prejudicado por um v\u00edcio que ele n\u00e3o deu causa. Logo, poder\u00e1 sim haver a manuten\u00e7\u00e3o de atos administrativos antijur\u00eddicos para que seja atendida \u00e0 expectativa leg\u00edtima do administrado. O exemplo t\u00edpico trata da manuten\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados por um agente de fato. Ainda que haja um v\u00edcio na investidura deste, o ato ser\u00e1 considerado v\u00e1lido perante os terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: correto.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n 25. (Cebraspe \u2013 TCDF\/2021)<\/strong> Segundo entendimento do STJ, o ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o cobra o entendimento da S\u00famula 635 do STJ:<\/p>\n\n\n\n Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n\u00ba 8.112\/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato<\/strong>, interrompem-se com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido – sindic\u00e2ncia de car\u00e1ter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, ap\u00f3s decorridos 140 dias desde a interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o ser\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do PAD que dar\u00e1 in\u00edcio a contagem do prazo prescricional, mas sim o momento em que a autoridade competente toma conhecimento do fato. A instaura\u00e7\u00e3o do PAD constitui marco para a interrup\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 26. (Cebraspe \u2013 TCDF\/2021) O ato regulamentar poder\u00e1 impor obriga\u00e7\u00f5es e direitos, desde que estes n\u00e3o sejam contr\u00e1rios \u00e0 lei que tiver ensejado a sua pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: somente podem criar direitos e obriga\u00e7\u00f5es os atos normativos prim\u00e1rios<\/strong>, que, em regra, s\u00e3o da compet\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, os atos normativos editados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o, a priori<\/em>, atos derivados<\/em><\/strong> ou secund\u00e1rios<\/strong>, e, portanto, n\u00e3o se destinam a impor direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a doutrina defende que os atos normativos derivados somente podem criar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, subsidi\u00e1rias aos atos normativos prim\u00e1rios<\/strong> (por exemplo: obriga\u00e7\u00e3o de entregar c\u00f3pia da identidade \u2013 obriga\u00e7\u00e3o derivada \u2013 para comprovar que atende \u00e0 idade m\u00ednima para gozar de um direito \u2013 obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o basta que os direitos e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam contr\u00e1rios a lei, \u00e9 necess\u00e1rio que exista esse car\u00e1ter de subsidiariedade (obriga\u00e7\u00e3o derivada) em rela\u00e7\u00e3o aos atos normativos prim\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 27. (Cebraspe \u2013 TCDF\/2021) Por meio da licen\u00e7a, ato unilateral e vinculado, a administra\u00e7\u00e3o faculta aos interessados o exerc\u00edcio de determinada atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a licen\u00e7a \u00e9 o ato administrativo negocial em que se concede um direito subjetivo do administrado. Trata-se, portanto, de ato unilateral (como todo ato administrativo) e vinculado, j\u00e1 que o poder p\u00fablico se limita a verificar o atendimento dos requisitos legais. Estando estes presentes, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conceder a licen\u00e7a, nos exatos termos definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito de servi\u00e7os p\u00fablicos, improbidade administrativa, acesso a informa\u00e7\u00e3o, e licita\u00e7\u00f5es e contratos, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 28. (Cebraspe \u2013 TCDF\/2021) Pessoa f\u00edsica que elabore projeto b\u00e1sico ou executivo para licita\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico poder\u00e1 participar do mesmo certame licitat\u00f3rio se n\u00e3o for servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica envolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo o art. 9\u00ba da Lei 8.666\/1993, \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica que tenha elaborado o projeto b\u00e1sico ou executivo no certame<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o e do fornecimento de bens a eles necess\u00e1rios:<\/p> I – o autor do projeto, b\u00e1sico ou executivo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 errada, j\u00e1 que o autor do projeto b\u00e1sico n\u00e3o poder\u00e1 participar do certame.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 29. (Cebraspe \u2013 TCDF\/2021) Em um contrato de concess\u00e3o p\u00fablica, o poder concedente poder\u00e1 autorizar que os financiadores e garantidores da concession\u00e1ria assumam temporariamente o controle da administra\u00e7\u00e3o, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal e, tamb\u00e9m, exercer poder de veto de proposta submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos acionistas ou quotistas da concession\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: esta quest\u00e3o trata do artigo 27-A da Lei 8.987\/95:<\/p>\n\n\n\n Art. 27-A.\u00a0 Nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato de concess\u00e3o, o poder concedente autorizar\u00e1 a assun\u00e7\u00e3o do controle<\/strong> ou da administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> da concession\u00e1ria por seus financiadores e garantidores com quem n\u00e3o mantenha v\u00ednculo societ\u00e1rio direto, para promover sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Ademais, no caso da administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de membros para os conselhos fiscal e de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se a gente for analisar com bastante cautela a reda\u00e7\u00e3o do art. 27-A, a banca acabou misturando os conceitos de \u201cassumir o controle<\/u><\/em>\u201d e de \u201cassumir a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/u><\/em>\u201d, uma vez que os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da do art. 27-A apresentam conceitos distintos para estes dois instrumentos. N\u00e3o obstante, acredito que a quest\u00e3o ser\u00e1 dada correta, mas j\u00e1 indico a possibilidade de recurso nesta assertiva.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: correto (recurso, em virtude da aparente confus\u00e3o nos conceitos de \u201ccontrole\u201d e \u201cadministra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria\u201d).<\/strong><\/p>\n\n\n\n 30. (Cebraspe \u2013 TCDF\/2021) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: \u00d3rg\u00e3o p\u00fablico transferiu recurso p\u00fablico para entidade privada, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade, sem que fosse previamente celebrado contrato, conv\u00eanio ou qualquer instrumento cong\u00eanere, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei 8.429\/1992 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente:<\/p> X – transferir recurso a entidade privada, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade sem a pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, o ato de transferir recurso a entidade privada, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade sem a pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere \u00e9 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong> Nesse caso, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo<\/em><\/strong> por parte do agente, n\u00e3o havendo que se falar em culpa.<\/p>\n\n\n\n Perceba que o legislador, ao inserir esse caso espec\u00edfico no art. 11, \u201cdiminuiu\u201d a gravidade do ato de improbidade. Antes, tal conduta poderia ser considerada, genericamente, um ato de improbidade que causava les\u00e3o ao er\u00e1rio, na forma de diversos incisos do art. 10, como o inciso XI. Nesse caso, poder\u00edamos admitir a forma culposa e as penalidades seriam mais graves. Por\u00e9m, o legislador, por interm\u00e9dio da Lei 13.650\/2018, colocou a conduta nos atos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Mas professor, n\u00e3o seria poss\u00edvel admitir a forma \u201cculposa\u201d e enquadrar nas tipifica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas do art. 10?<\/em> N\u00e3o, pois se isso fosse poss\u00edvel acabar\u00edamos admitindo a forma culposa com penalidade mais grave do que a tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do art. 11, que exige dolo e prev\u00ea penas mais leves.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 31. (Cebraspe \u2013 TCDF\/2021) Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o independer\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o dos seus pais ou respons\u00e1veis para que seja atendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio<\/strong>: vamos acompanhar esta quest\u00e3o, pois ela tem cara de pegadinha ou de pol\u00eamica. Vou comentar com base na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei 12.527\/2011 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n Art. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p> \u00a7 1\u00ba Para o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A Lei Distrital 4.990\/2012, que n\u00e3o constava no conte\u00fado program\u00e1tico, prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 14. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p> \u00a7 2\u00ba No caso de o requerente ser menor de idade e n\u00e3o possuir documento oficial, deve ser informado o n\u00famero do documento dos pais ou dos respons\u00e1veis.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o de \u201crepresenta\u00e7\u00e3o\u201d. Apenas exige-se que o interessado informe o n\u00famero do documento dos pais e apenas se ele n\u00e3o possuir documento oficial. Caso possua, nem mesmo haveria a necessidade de apresentar o documento dos pais.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar ainda que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o prev\u00ea que \u201ca identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o\u201d. Logo, n\u00e3o se pode ficar criando dificuldade para que o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o seja atendido.<\/p>\n\n\n\n Por isso, entendo que a quest\u00e3o est\u00e1 certa, j\u00e1 que n\u00e3o existe tal previs\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, preciso deixar uma ressalva. O jovem \u00e9 absolutamente incapaz, nos termos do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil. Mas eu n\u00e3o vejo a possibilidade de aplicar esse caso ao tema da quest\u00e3o. Primeiro porque estar\u00edamos misturando duas disciplinas em uma s\u00f3 (e isso n\u00e3o \u00e9 comum). Segundo porque, mesmo assim, seria muito question\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o dessas regras, pois existe disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. Neste artigo, vamos comentar a prova de Direito Administrativo do TCDF. Vamos apresentar o nosso gabarito comentado do TCDF de Direito Administrativo e, se for o caso, vamos sugerir os recursos cab\u00edveis. S\u00e3o oito quest\u00f5es. 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