Vamos mesclar a apresenta\u00e7\u00e3o da teoria com a introdu\u00e7\u00e3o dos mnem\u00f4nicos essenciais da mat\u00e9ria, para facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o, otimizar os estudos e descomplicar a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova! <\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o mnem\u00f4nicos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n![\"V\u00edcios](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/23204940\/memoria-2-1024x618.png\")
mem\u00f3ria<\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\nQuem pretende se submeter a uma prova de concurso tem uma infinidade de assuntos de variadas mat\u00e9rias para aprender, al\u00e9m disso, deve acertar a maior quantidade poss\u00edvel de quest\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
O ciclo do conhecimento envolve teoria, revis\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Ainda, em cada disciplina h\u00e1 detalhes espec\u00edficos e pontuais que demandam uma maior habilidade de memoriza\u00e7\u00e3o por parte do candidato. <\/p>\n\n\n\nPara facilitar o processo de memoriza\u00e7\u00e3o, existem t\u00e9cnicas que utilizam gr\u00e1ficos, esquemas, s\u00edmbolos, f\u00f3rmulas, palavras ou frases relacionadas com o assunto que se pretende memorizar, tudo isso para facilitar a apreens\u00e3o do conte\u00fado. <\/p>\n\n\n\n
Os mnem\u00f4nicos s\u00e3o artif\u00edcios de memoriza\u00e7\u00e3o muito utilizados pelos concurseiros<\/strong>, j\u00e1 que al\u00e9m de facilitarem a assimila\u00e7\u00e3o dos assuntos de forma mais simples, s\u00e3o recursos de seguran\u00e7a, que podem ser rapidamente acessados na mem\u00f3ria na hora de resolver quest\u00f5es de prova. <\/p>\n\n\n\nNessa s\u00e9rie de artigos, vamos conhecer alguns dos principais mnem\u00f4nicos de Direito Administrativo. Hoje apresentaremos os mnem\u00f4nicos referente aos v\u00edcios<\/strong> e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nV\u00edcios dos Atos Administrativos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nVamos entender os v\u00edcios dos atos administrativos, antes de adentrar na sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quando algum ato administrativo \u00e9 praticado desrespeitando alguns dos elementos de forma\u00e7\u00e3o dos atos administrativos (estudados no artigo precedente), fala-se que este ato est\u00e1 viciado. Vamos entender o que significa cada um desses v\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n
Antes de mais nada, vamos falar dos atos praticados mediante de ABUSO DE PODER. <\/strong><\/p>\n\n\n\nO abuso de poder <\/strong>ocorre quando o agente n\u00e3o possui compet\u00eancia para exercer um ato (excesso de poder) ou quando o ato \u00e9 praticado com um fim diverso do previsto em lei (desvio de poder ou de finalidade). Eles decorrem de v\u00edcio de compet\u00eancia e de v\u00edcio de finalidade. Para distingui-los, o seguinte mnem\u00f4nico pode ser \u00fatil: <\/p>\n\n\n\nC com C, D com D<\/strong> <\/h4>\n\n\n\nExC<\/strong>esso de poder = v\u00edcio de C<\/strong>ompet\u00eancia <\/p>\n\n\n\nD<\/strong>esvio de poder = v\u00edcio de finaliD<\/strong>ade <\/p>\n\n\n\nPassemos aos demais v\u00edcios dos atos administrativos! <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios de compet\u00eancia<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nOs v\u00edcios de compet\u00eancia podem ser: <\/p>\n\n\n\n
A) Incompet\u00eancia: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\nOcorre quando a pr\u00e1tica do ato n\u00e3o se insere nas atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei para aquele agente. H\u00e1 tr\u00eas formas de manifesta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
- Excesso de poder: <\/strong>ocorre quando o agente excede os limites da sua compet\u00eancia. Por exemplo, tendo compet\u00eancia apenas para aplicar pena de suspens\u00e3o, o agente aplica pena de demiss\u00e3o a servidor que praticou uma falta. <\/li>
- Fun\u00e7\u00e3o de fato:<\/strong> exercida pelo \u201cagente de fato\u201d, que \u00e9 aquele que possui rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o, mas a sua investidura n\u00e3o ocorreu de forma regular. Por exemplo, uma pessoa foi investida em cargo p\u00fablico de n\u00edvel superior, mas depois constata-se que o diploma de forma\u00e7\u00e3o era falso. Nesse caso, os atos praticados pelo agente de fato s\u00e3o contemplados pela teoria da apar\u00eancia de legalidade, sendo considerados v\u00e1lidos. <\/li>
- Usurpa\u00e7\u00e3o de poder: <\/strong>ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer forma de investidura na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Um exemplo seria uma multa aplicada por uma pessoa que comprou um uniforme falso e se passou por agente de tr\u00e2nsito. Nesse caso, o ato \u00e9 considerado inexistente. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
B) Incapacidade: <\/strong><\/h3>\n\n\n\nOcorre quando o agente possui a compet\u00eancia legal para exercer as atribui\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o pode exerc\u00ea-la por n\u00e3o ter a imparcialidade exigida, em virtude de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O com O, S com S<\/strong> <\/h4>\n\n\n\nImpedimentO<\/strong>: hip\u00f3teses O<\/strong>bjetivas <\/p>\n\n\n\nS<\/strong>uspei\u00e7\u00e3o: hip\u00f3teses S<\/strong>ubjetivas <\/p>\n\n\n\n- Impedimento: <\/strong>situa\u00e7\u00f5es em que, por exemplo, a autoridade tem interesse direto na mat\u00e9ria, h\u00e1 disputa judicial entre autoridade e o interessado e etc. Nesses casos, a pr\u00f3pria autoridade deve se declarar impedida, pois o impedimento gera uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de incapacidade. A nulidade, nesse caso, ocorrer\u00e1 desde a origem. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Suspei\u00e7\u00e3o<\/strong>: situa\u00e7\u00f5es em que, por exemplo, h\u00e1 amizade \u00edntima ou a inimizade not\u00f3ria entre autoridade e parte. Nesses casos, a presun\u00e7\u00e3o de incapacidade \u00e9 relativa e a autoridade n\u00e3o tem o dever de se declarar suspeita. Assim, os atos editados antes da argui\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados v\u00e1lidos, sanados. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
V\u00edcio de finalidade <\/strong> <\/h2>\n\n\n\nChamado de desvio de poder ou desvio de finalidade<\/strong>. Ocorre quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse p\u00fablico ou diversa da finalidade espec\u00edfica prevista em lei para aquele ato. <\/p>\n\n\n\nV\u00edcios de forma<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nO v\u00edcio de forma poder\u00e1 ocorrer quando: <\/p>\n\n\n\n
A) A forma prevista em lei n\u00e3o foi observada:<\/strong> por exemplo, quando a lei exige a forma de \u201cdecreto\u201d e a administra\u00e7\u00e3o utiliza uma \u201cresolu\u00e7\u00e3o” para publicar uma norma. <\/p>\n\n\n\nB) A formalidade ou procedimento para a tomada de decis\u00e3o n\u00e3o seguiu o rito definido em lei: <\/strong>por exemplo, na aus\u00eancia de cumprimento do processo de licita\u00e7\u00e3o para contratar uma empresa. <\/p>\n\n\n\nObs.: <\/strong>vale lembrar que a motiva\u00e7\u00e3o comp\u00f5e a forma do ato. Logo, aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, quando ela \u00e9 obrigat\u00f3ria, acarretar\u00e1 a nulidade do ato do v\u00edcio de forma. <\/p>\n\n\n\nV\u00edcios de motivo <\/strong> <\/h2>\n\n\n\nOcorre quando o motivo for: <\/p>\n\n\n\n
A) Falso:<\/strong> se a alega\u00e7\u00e3o foi de que o servidor cometeu a infra\u00e7\u00e3o \u201cX\u201d, mas na verdade ele cometeu outro tipo de infra\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o motivo ser\u00e1 falso. <\/p>\n\n\n\nb) Inexistente: <\/strong>por exemplo, se a administra\u00e7\u00e3o pune um servidor sem que ele tenha cometido qualquer infra\u00e7\u00e3o, o motivo ser\u00e1 inexistente. <\/p>\n\n\n\nc) Juridicamente inadequado\/ileg\u00edtimo:<\/strong> apesar de existente, ele n\u00e3o justifica a pr\u00e1tica do ato editado. Por exemplo, uma autoridade demite um servidor p\u00fablico por ele ser muito alto. <\/p>\n\n\n\nV\u00edcios de objeto <\/strong> <\/h2>\n\n\n\nO v\u00edcio de objeto ocorre quando o objeto for: <\/p>\n\n\n\n
A) Proibido por lei ou com conte\u00fado n\u00e3o previsto em lei: <\/strong>por exemplo, o limite da pena de suspens\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 noventa dias, se a autoridade suspender o servidor por cento e vinte dias o ato conter\u00e1 v\u00edcio de objeto. <\/p>\n\n\n\nB) Diverso do previsto na lei para a situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> por exemplo, aplicar a pena de demiss\u00e3o quando a lei define a pena de suspens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nC) Imposs\u00edvel: <\/strong>n\u00e3o tem como ser implementado. Por exemplo, conceder licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade a servidor j\u00e1 falecido. <\/p>\n\n\n\nD) Imoral:<\/strong> objeto que contraria os deveres de honestidade, \u00e9tica, moralidade e etc. Por exemplo, nomear um parente para ocupar um cargo em comiss\u00e3o (nepotismo). <\/p>\n\n\n\nE) Incerto:<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios, \u00e0s coisas, ao tempo, ao lugar. Ocorre quando o ato n\u00e3o define exatamente a sua aplica\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a nomea\u00e7\u00e3o sem dizer quem \u00e9 o nomeado. <\/p>\n\n\n\nV\u00edcios pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nAlguns atos administrativos eivados de certos tipos de v\u00edcio podem ser convalidados, ou seja, apresentam v\u00edcios san\u00e1veis, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a invalida\u00e7\u00e3o do ato. Via de regra, s\u00e3o san\u00e1veis os v\u00edcios de compet\u00eancia e de forma, representados pelo seguinte mnem\u00f4nico: <\/p>\n\n\n\n
COFO =<\/strong> <\/p>\n\n\n\nCO<\/strong>mpet\u00eancia <\/p>\n\n\n\nFO<\/strong>rma <\/p>\n\n\n\n- Compet\u00eancia:<\/strong> em regra, o ato praticado com excesso de poder por pessoa incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente. Por\u00e9m, nas situa\u00e7\u00f5es em que a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva, o excesso de poder \u00e9 insan\u00e1vel. Da mesma maneira, os atos praticados por autoridade impedida ou suspeita podem ser convalidados por outra que n\u00e3o esteja nessa situa\u00e7\u00e3o. <\/li>
- Forma:<\/strong> nas situa\u00e7\u00f5es em que o v\u00edcio n\u00e3o atinge a esfera de direito do administrado ou n\u00e3o afeta o ato em seu pr\u00f3prio conte\u00fado, ele representar\u00e1 mera irregularidade san\u00e1vel, podendo ser corrigido por convalida\u00e7\u00e3o. Por exemplo, quando a lei determina que um ato administrativo seja formalizado por uma \u201cordem de servi\u00e7o\u201d, mas o agente se utilizou de uma \u201cportaria\u201d, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direito. Contudo, o v\u00edcio de forma ser\u00e1 insan\u00e1vel, por exemplo, se uma resolu\u00e7\u00e3o declarar de utilidade p\u00fablica um im\u00f3vel para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, quando a lei exige decreto do chefe do Poder Executivo; ou no caso da demiss\u00e3o de um servidor est\u00e1vel, sem observar o procedimento disciplinar. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nAgora que sabemos quais os v\u00edcios, vamos aprender a classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos leva em conta diversos crit\u00e9rios. Vamos tratar aqui apenas os mais relevantes para provas de concurso. <\/p>\n\n\n\n
Quanto<\/strong> \u00e0 liberdade de a\u00e7\u00e3o\/m\u00e9rito<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nDiz respeito \u00e0 margem de liberdade de decis\u00e3o do administrador ao praticar o ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato Vinculado:<\/strong> praticados sem margem de liberdade de decis\u00e3o, uma vez que a lei determina um \u00fanico comportamento poss\u00edvel a ser adotado sempre que se configure a situa\u00e7\u00e3o objetiva prevista na lei. Nesse caso, todos os requisitos do ato est\u00e3o rigidamente previstos (compet\u00eancia, finalidade, forma, motivo e objeto). <\/p>\n\n\n\nB) Ato discricion\u00e1rio:<\/strong> a lei deixa uma margem de liberdade para o agente p\u00fablico, que pode, conforme seu ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, escolher como agir. Nesse caso, h\u00e1 margem para que o agente fa\u00e7a a valora\u00e7\u00e3o do motivo e a escolha do objeto. <\/p>\n\n\n\nNote que alguns elementos dos atos administrativos s\u00e3o sempre vinculados, enquanto outros podem ser vinculados ou discricion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Os seguintes mnem\u00f4nicos s\u00e3o utilizados para fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\nElementos vinculados<\/strong> <\/td>Elementos vinculados ou discricion\u00e1rios<\/strong> <\/td><\/tr>COFIFO =<\/strong>
CO<\/strong>mpet\u00eancia
FI<\/strong>nalidade
FO<\/strong>rma <\/td>MOOB =<\/strong>
MO<\/strong>tivo
OB<\/strong>jeto <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nQuanto aos destinat\u00e1rios<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nDiz respeito a quem se destina o ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Atos gerais ou normativos: <\/strong>n\u00e3o possuem destinat\u00e1rios determinados. Eles apresentam hip\u00f3teses gen\u00e9ricas de aplica\u00e7\u00e3o, que alcan\u00e7am todos os sujeitos que nelas se enquadrarem. <\/p>\n\n\n\nB) Atos individuais ou especiais: <\/strong>se dirigem a destinat\u00e1rios certos, determin\u00e1veis. S\u00e3o aqueles que produzem efeitos jur\u00eddicos no caso concreto. <\/p>\n\n\n\nQuanto ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nDiz respeito ao \u00e2mbito de produ\u00e7\u00e3o de efeitos do ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Atos internos: <\/strong> se destinam a produzir efeitos no interior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alcan\u00e7ando seus \u00f3rg\u00e3os e agentes. N\u00e3o geram direitos adquiridos, podem ser revogados a qualquer tempo e n\u00e3o dependem de publica\u00e7\u00e3o oficial. <\/p>\n\n\n\nB) Atos externos:<\/strong> alcan\u00e7am os administrados, os contratantes ou, em alguns casos, os pr\u00f3prios servidores, provendo sobre os seus direitos, obriga\u00e7\u00f5es, neg\u00f3cios ou conduta perante a Administra\u00e7\u00e3o. Devem ser publicados oficialmente. <\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0s prerrogativas<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nDiz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o ato exarado pela Administra\u00e7\u00e3o e os efeitos causados ao destinat\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
A) Atos de imp\u00e9rio ou de autoridade:<\/strong> impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Podem constituir obriga\u00e7\u00f5es independentemente da vontade do particular. <\/p>\n\n\n\nB) Atos de gest\u00e3o:<\/strong> praticados em situa\u00e7\u00e3o de igualdade com os particulares, para a conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico e para a gest\u00e3o de seus servi\u00e7os. Se igualam com o direito privado, sendo ato da administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o propriamente ato administrativo. <\/p>\n\n\n\nC) Atos de expediente: <\/strong>internos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se destinam a dar andamento no interior das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Caracterizam-se pela aus\u00eancia de conte\u00fado decis\u00f3rio, pelo tr\u00e2mite rotineiro de atividades realizadas nas entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Em geral, n\u00e3o geram efeitos vinculantes nem possuem forma especial. <\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o da vontade administrativa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nDiz respeito \u00e0 quantidade de agentes ou \u00f3rg\u00e3os necess\u00e1rios para a forma\u00e7\u00e3o de vontade para a pr\u00e1tica do ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato simples: <\/strong>resulta da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, seja ele unipessoal ou colegiado. N\u00e3o importa o n\u00famero de agentes que participa do ato, mas sim que se trate de uma vontade unit\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\nB) Ato complexo: <\/strong> necessita da conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais diferentes \u00f3rg\u00e3os ou autoridades. Apesar da conjuga\u00e7\u00e3o de vontades, trata-se de ato \u00fanico. Dessa forma, o ato n\u00e3o ser\u00e1 considerado perfeito com a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o ou agente. <\/p>\n\n\n\nC) Ato composto: <\/strong>produzido pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de apenas um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jur\u00eddicos. O ato acess\u00f3rio pode ser pr\u00e9vio (funcionando como uma autoriza\u00e7\u00e3o) ou posterior (com a fun\u00e7\u00e3o de dar efic\u00e1cia ou exequibilidade ao ato principal). <\/p>\n\n\n\nQuanto aos efeitos <\/strong> <\/h2>\n\n\n\nDiz respeito aos efeitos jur\u00eddicos produzidos pelo ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato constitutivo:<\/strong> cria uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o destinat\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Essa nova situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 constituir um direito ou uma obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nB) Ato modificativo: <\/strong>altera uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente, sem criar ou extinguir direitos ou obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\nC) Ato extintivo ou desconstitutivo: <\/strong>encerra uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individual. <\/p>\n\n\n\nD) Ato declarat\u00f3rio: <\/strong>reconhece uma situa\u00e7\u00e3o preexistente, visando preservar os direitos ou a possibilitar o seu exerc\u00edcio. Assim, os atos declarat\u00f3rios atestam um fato ou situa\u00e7\u00e3o, mas sem criar, extinguir ou modificar direitos. <\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 efic\u00e1cia<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nDiz respeito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos do ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato v\u00e1lido:<\/strong> n\u00e3o cont\u00e9m v\u00edcios, tendo sido praticado conforme prescreve a legisla\u00e7\u00e3o. Praticado com observ\u00e2ncia de todos os requisitos de validade, relativos \u00e0 compet\u00eancia, \u00e0 forma, \u00e0 finalidade, ao motivo e ao objeto. <\/p>\n\n\n\nB) Ato nulo:<\/strong> sofre de v\u00edcio insan\u00e1vel em algum dos seus requisitos de validade, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o, devendo ser anulado por ato da Administra\u00e7\u00e3o ou do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\nC) Ato anul\u00e1vel:<\/strong> apresenta v\u00edcio san\u00e1vel, pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o que o editou. <\/p>\n\n\n\nD) Ato inexistente:<\/strong> possui apenas apar\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 ato administrativo. \u00c9 o exemplo do \u201cato\u201d praticado por um usurpador de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o falta a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 exequibilidade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nDiz respeito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato perfeito:<\/strong> \u00e9 aquele que completou o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o. Todas as etapas necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do ato foram realizadas. <\/p>\n\n\n\nB) Ato imperfeito:<\/strong> \u00e9 aquele cujo ciclo de forma\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se completou. Por exemplo, ainda falta uma assinatura ou ainda falta a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de outro \u00f3rg\u00e3o (como ocorre nos atos complexos). <\/p>\n\n\n\nC) Ato eficaz ou exequ\u00edvel: <\/strong>\u00e9 id\u00f4neo para produzir os seus efeitos, podendo atingir o fim para o qual foi editado. Normalmente, afirma-se que o ato eficaz independe de evento posterior para produzir os seus efeitos, como uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ou um termo inicial ou um ato de controle. <\/p>\n\n\n\nD) Ato pendente ou inexequ\u00edvel: <\/strong>\u00e9 aquele que, apesar de pronto (perfeito), n\u00e3o est\u00e1 produzindo os seus efeitos, pois depende de condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou termo para produzi-los. <\/p>\n\n\n\nE) Ato exaurido ou consumado: <\/strong>\u00e9 aquele que j\u00e1 produziu todos os efeitos jur\u00eddicos que regularmente deveria produzir. Por exemplo, uma autoriza\u00e7\u00e3o de uso de uma pra\u00e7a p\u00fablica para o final de semana estar\u00e1 exaurida ao t\u00e9rmino desse per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\nN\u00e3o se esque\u00e7a! <\/strong> <\/h2>\n\n\n\nFinalizamos o estudo dos v\u00edcios e da classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos. No pr\u00f3ximo artigo vamos continuar a conhecer os mnem\u00f4nicos relacionados aos Atos Administrativos, adentrando nas esp\u00e9cies dos atos administrativos. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se esque\u00e7a dos mnem\u00f4nicos dos v\u00edcios e classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos: <\/p>\n\n\n\n
Esp\u00e9cies de abuso de poder =<\/strong> C com C, D com D<\/strong> <\/p>\n\n\n\nV\u00edcios de incapacidade = O com O, S com S<\/strong> <\/p>\n\n\n\nV\u00edcios pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o = COFO<\/strong> <\/p>\n\n\n\nElementos vinculados = COFIFO<\/strong> <\/p>\n\n\n\nElementos vinculados ou discricion\u00e1rios = MOOB<\/strong> <\/p>\n\n\n\nAchou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Um forte abra\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
Ana Luiza Tib\u00farcio. <\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/anatiburcio\/<\/a> <\/p>\n\n\n\nAssinatura Anual Ilimitada*<\/em><\/strong> <\/strong> <\/h2>\n\n\n\nPrepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em> <\/p>\n\n\n\nASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a> <\/p>\n\n\n\nSISTEMA DE QUEST\u00d5ES \u2013 <\/strong>Experimente Gr\u00e1tis por 7 dias<\/a> <\/p>\n\n\n\nFique por dentro de todos os concursos<\/em><\/strong>: <\/p>\n\n\n\n
mem\u00f3ria<\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n Quem pretende se submeter a uma prova de concurso tem uma infinidade de assuntos de variadas mat\u00e9rias para aprender, al\u00e9m disso, deve acertar a maior quantidade poss\u00edvel de quest\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
O ciclo do conhecimento envolve teoria, revis\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Ainda, em cada disciplina h\u00e1 detalhes espec\u00edficos e pontuais que demandam uma maior habilidade de memoriza\u00e7\u00e3o por parte do candidato. <\/p>\n\n\n\n
Para facilitar o processo de memoriza\u00e7\u00e3o, existem t\u00e9cnicas que utilizam gr\u00e1ficos, esquemas, s\u00edmbolos, f\u00f3rmulas, palavras ou frases relacionadas com o assunto que se pretende memorizar, tudo isso para facilitar a apreens\u00e3o do conte\u00fado. <\/p>\n\n\n\n
Os mnem\u00f4nicos s\u00e3o artif\u00edcios de memoriza\u00e7\u00e3o muito utilizados pelos concurseiros<\/strong>, j\u00e1 que al\u00e9m de facilitarem a assimila\u00e7\u00e3o dos assuntos de forma mais simples, s\u00e3o recursos de seguran\u00e7a, que podem ser rapidamente acessados na mem\u00f3ria na hora de resolver quest\u00f5es de prova. <\/p>\n\n\n\n
Nessa s\u00e9rie de artigos, vamos conhecer alguns dos principais mnem\u00f4nicos de Direito Administrativo. Hoje apresentaremos os mnem\u00f4nicos referente aos v\u00edcios<\/strong> e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios dos Atos Administrativos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Vamos entender os v\u00edcios dos atos administrativos, antes de adentrar na sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quando algum ato administrativo \u00e9 praticado desrespeitando alguns dos elementos de forma\u00e7\u00e3o dos atos administrativos (estudados no artigo precedente), fala-se que este ato est\u00e1 viciado. Vamos entender o que significa cada um desses v\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n
Antes de mais nada, vamos falar dos atos praticados mediante de ABUSO DE PODER. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
O abuso de poder <\/strong>ocorre quando o agente n\u00e3o possui compet\u00eancia para exercer um ato (excesso de poder) ou quando o ato \u00e9 praticado com um fim diverso do previsto em lei (desvio de poder ou de finalidade). Eles decorrem de v\u00edcio de compet\u00eancia e de v\u00edcio de finalidade. Para distingui-los, o seguinte mnem\u00f4nico pode ser \u00fatil: <\/p>\n\n\n\n
C com C, D com D<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
ExC<\/strong>esso de poder = v\u00edcio de C<\/strong>ompet\u00eancia <\/p>\n\n\n\n
D<\/strong>esvio de poder = v\u00edcio de finaliD<\/strong>ade <\/p>\n\n\n\n
Passemos aos demais v\u00edcios dos atos administrativos! <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios de compet\u00eancia<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Os v\u00edcios de compet\u00eancia podem ser: <\/p>\n\n\n\n
A) Incompet\u00eancia: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Ocorre quando a pr\u00e1tica do ato n\u00e3o se insere nas atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei para aquele agente. H\u00e1 tr\u00eas formas de manifesta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
- Excesso de poder: <\/strong>ocorre quando o agente excede os limites da sua compet\u00eancia. Por exemplo, tendo compet\u00eancia apenas para aplicar pena de suspens\u00e3o, o agente aplica pena de demiss\u00e3o a servidor que praticou uma falta. <\/li>
- Fun\u00e7\u00e3o de fato:<\/strong> exercida pelo \u201cagente de fato\u201d, que \u00e9 aquele que possui rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o, mas a sua investidura n\u00e3o ocorreu de forma regular. Por exemplo, uma pessoa foi investida em cargo p\u00fablico de n\u00edvel superior, mas depois constata-se que o diploma de forma\u00e7\u00e3o era falso. Nesse caso, os atos praticados pelo agente de fato s\u00e3o contemplados pela teoria da apar\u00eancia de legalidade, sendo considerados v\u00e1lidos. <\/li>
- Usurpa\u00e7\u00e3o de poder: <\/strong>ocorre quando uma pessoa pratica ato administrativo sem ter qualquer forma de investidura na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Um exemplo seria uma multa aplicada por uma pessoa que comprou um uniforme falso e se passou por agente de tr\u00e2nsito. Nesse caso, o ato \u00e9 considerado inexistente. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
B) Incapacidade: <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Ocorre quando o agente possui a compet\u00eancia legal para exercer as atribui\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o pode exerc\u00ea-la por n\u00e3o ter a imparcialidade exigida, em virtude de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O com O, S com S<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
ImpedimentO<\/strong>: hip\u00f3teses O<\/strong>bjetivas <\/p>\n\n\n\n
S<\/strong>uspei\u00e7\u00e3o: hip\u00f3teses S<\/strong>ubjetivas <\/p>\n\n\n\n
- Impedimento: <\/strong>situa\u00e7\u00f5es em que, por exemplo, a autoridade tem interesse direto na mat\u00e9ria, h\u00e1 disputa judicial entre autoridade e o interessado e etc. Nesses casos, a pr\u00f3pria autoridade deve se declarar impedida, pois o impedimento gera uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de incapacidade. A nulidade, nesse caso, ocorrer\u00e1 desde a origem. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Suspei\u00e7\u00e3o<\/strong>: situa\u00e7\u00f5es em que, por exemplo, h\u00e1 amizade \u00edntima ou a inimizade not\u00f3ria entre autoridade e parte. Nesses casos, a presun\u00e7\u00e3o de incapacidade \u00e9 relativa e a autoridade n\u00e3o tem o dever de se declarar suspeita. Assim, os atos editados antes da argui\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados v\u00e1lidos, sanados. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
V\u00edcio de finalidade <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade<\/strong>. Ocorre quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse p\u00fablico ou diversa da finalidade espec\u00edfica prevista em lei para aquele ato. <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios de forma<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
O v\u00edcio de forma poder\u00e1 ocorrer quando: <\/p>\n\n\n\n
A) A forma prevista em lei n\u00e3o foi observada:<\/strong> por exemplo, quando a lei exige a forma de \u201cdecreto\u201d e a administra\u00e7\u00e3o utiliza uma \u201cresolu\u00e7\u00e3o” para publicar uma norma. <\/p>\n\n\n\n
B) A formalidade ou procedimento para a tomada de decis\u00e3o n\u00e3o seguiu o rito definido em lei: <\/strong>por exemplo, na aus\u00eancia de cumprimento do processo de licita\u00e7\u00e3o para contratar uma empresa. <\/p>\n\n\n\n
Obs.: <\/strong>vale lembrar que a motiva\u00e7\u00e3o comp\u00f5e a forma do ato. Logo, aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, quando ela \u00e9 obrigat\u00f3ria, acarretar\u00e1 a nulidade do ato do v\u00edcio de forma. <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios de motivo <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Ocorre quando o motivo for: <\/p>\n\n\n\n
A) Falso:<\/strong> se a alega\u00e7\u00e3o foi de que o servidor cometeu a infra\u00e7\u00e3o \u201cX\u201d, mas na verdade ele cometeu outro tipo de infra\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o motivo ser\u00e1 falso. <\/p>\n\n\n\n
b) Inexistente: <\/strong>por exemplo, se a administra\u00e7\u00e3o pune um servidor sem que ele tenha cometido qualquer infra\u00e7\u00e3o, o motivo ser\u00e1 inexistente. <\/p>\n\n\n\n
c) Juridicamente inadequado\/ileg\u00edtimo:<\/strong> apesar de existente, ele n\u00e3o justifica a pr\u00e1tica do ato editado. Por exemplo, uma autoridade demite um servidor p\u00fablico por ele ser muito alto. <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios de objeto <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
O v\u00edcio de objeto ocorre quando o objeto for: <\/p>\n\n\n\n
A) Proibido por lei ou com conte\u00fado n\u00e3o previsto em lei: <\/strong>por exemplo, o limite da pena de suspens\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 noventa dias, se a autoridade suspender o servidor por cento e vinte dias o ato conter\u00e1 v\u00edcio de objeto. <\/p>\n\n\n\n
B) Diverso do previsto na lei para a situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> por exemplo, aplicar a pena de demiss\u00e3o quando a lei define a pena de suspens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
C) Imposs\u00edvel: <\/strong>n\u00e3o tem como ser implementado. Por exemplo, conceder licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade a servidor j\u00e1 falecido. <\/p>\n\n\n\n
D) Imoral:<\/strong> objeto que contraria os deveres de honestidade, \u00e9tica, moralidade e etc. Por exemplo, nomear um parente para ocupar um cargo em comiss\u00e3o (nepotismo). <\/p>\n\n\n\n
E) Incerto:<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios, \u00e0s coisas, ao tempo, ao lugar. Ocorre quando o ato n\u00e3o define exatamente a sua aplica\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a nomea\u00e7\u00e3o sem dizer quem \u00e9 o nomeado. <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Alguns atos administrativos eivados de certos tipos de v\u00edcio podem ser convalidados, ou seja, apresentam v\u00edcios san\u00e1veis, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a invalida\u00e7\u00e3o do ato. Via de regra, s\u00e3o san\u00e1veis os v\u00edcios de compet\u00eancia e de forma, representados pelo seguinte mnem\u00f4nico: <\/p>\n\n\n\n
COFO =<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
CO<\/strong>mpet\u00eancia <\/p>\n\n\n\n
FO<\/strong>rma <\/p>\n\n\n\n
- Compet\u00eancia:<\/strong> em regra, o ato praticado com excesso de poder por pessoa incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente. Por\u00e9m, nas situa\u00e7\u00f5es em que a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva, o excesso de poder \u00e9 insan\u00e1vel. Da mesma maneira, os atos praticados por autoridade impedida ou suspeita podem ser convalidados por outra que n\u00e3o esteja nessa situa\u00e7\u00e3o. <\/li>
- Forma:<\/strong> nas situa\u00e7\u00f5es em que o v\u00edcio n\u00e3o atinge a esfera de direito do administrado ou n\u00e3o afeta o ato em seu pr\u00f3prio conte\u00fado, ele representar\u00e1 mera irregularidade san\u00e1vel, podendo ser corrigido por convalida\u00e7\u00e3o. Por exemplo, quando a lei determina que um ato administrativo seja formalizado por uma \u201cordem de servi\u00e7o\u201d, mas o agente se utilizou de uma \u201cportaria\u201d, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direito. Contudo, o v\u00edcio de forma ser\u00e1 insan\u00e1vel, por exemplo, se uma resolu\u00e7\u00e3o declarar de utilidade p\u00fablica um im\u00f3vel para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, quando a lei exige decreto do chefe do Poder Executivo; ou no caso da demiss\u00e3o de um servidor est\u00e1vel, sem observar o procedimento disciplinar. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Agora que sabemos quais os v\u00edcios, vamos aprender a classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos leva em conta diversos crit\u00e9rios. Vamos tratar aqui apenas os mais relevantes para provas de concurso. <\/p>\n\n\n\n
Quanto<\/strong> \u00e0 liberdade de a\u00e7\u00e3o\/m\u00e9rito<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Diz respeito \u00e0 margem de liberdade de decis\u00e3o do administrador ao praticar o ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato Vinculado:<\/strong> praticados sem margem de liberdade de decis\u00e3o, uma vez que a lei determina um \u00fanico comportamento poss\u00edvel a ser adotado sempre que se configure a situa\u00e7\u00e3o objetiva prevista na lei. Nesse caso, todos os requisitos do ato est\u00e3o rigidamente previstos (compet\u00eancia, finalidade, forma, motivo e objeto). <\/p>\n\n\n\n
B) Ato discricion\u00e1rio:<\/strong> a lei deixa uma margem de liberdade para o agente p\u00fablico, que pode, conforme seu ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, escolher como agir. Nesse caso, h\u00e1 margem para que o agente fa\u00e7a a valora\u00e7\u00e3o do motivo e a escolha do objeto. <\/p>\n\n\n\n
Note que alguns elementos dos atos administrativos s\u00e3o sempre vinculados, enquanto outros podem ser vinculados ou discricion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Os seguintes mnem\u00f4nicos s\u00e3o utilizados para fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
Elementos vinculados<\/strong> <\/td> Elementos vinculados ou discricion\u00e1rios<\/strong> <\/td><\/tr> COFIFO =<\/strong>
CO<\/strong>mpet\u00eancia
FI<\/strong>nalidade
FO<\/strong>rma <\/td>MOOB =<\/strong>
MO<\/strong>tivo
OB<\/strong>jeto <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nQuanto aos destinat\u00e1rios<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Diz respeito a quem se destina o ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Atos gerais ou normativos: <\/strong>n\u00e3o possuem destinat\u00e1rios determinados. Eles apresentam hip\u00f3teses gen\u00e9ricas de aplica\u00e7\u00e3o, que alcan\u00e7am todos os sujeitos que nelas se enquadrarem. <\/p>\n\n\n\n
B) Atos individuais ou especiais: <\/strong>se dirigem a destinat\u00e1rios certos, determin\u00e1veis. S\u00e3o aqueles que produzem efeitos jur\u00eddicos no caso concreto. <\/p>\n\n\n\n
Quanto ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Diz respeito ao \u00e2mbito de produ\u00e7\u00e3o de efeitos do ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Atos internos: <\/strong> se destinam a produzir efeitos no interior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alcan\u00e7ando seus \u00f3rg\u00e3os e agentes. N\u00e3o geram direitos adquiridos, podem ser revogados a qualquer tempo e n\u00e3o dependem de publica\u00e7\u00e3o oficial. <\/p>\n\n\n\n
B) Atos externos:<\/strong> alcan\u00e7am os administrados, os contratantes ou, em alguns casos, os pr\u00f3prios servidores, provendo sobre os seus direitos, obriga\u00e7\u00f5es, neg\u00f3cios ou conduta perante a Administra\u00e7\u00e3o. Devem ser publicados oficialmente. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s prerrogativas<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o ato exarado pela Administra\u00e7\u00e3o e os efeitos causados ao destinat\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
A) Atos de imp\u00e9rio ou de autoridade:<\/strong> impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Podem constituir obriga\u00e7\u00f5es independentemente da vontade do particular. <\/p>\n\n\n\n
B) Atos de gest\u00e3o:<\/strong> praticados em situa\u00e7\u00e3o de igualdade com os particulares, para a conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico e para a gest\u00e3o de seus servi\u00e7os. Se igualam com o direito privado, sendo ato da administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o propriamente ato administrativo. <\/p>\n\n\n\n
C) Atos de expediente: <\/strong>internos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se destinam a dar andamento no interior das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Caracterizam-se pela aus\u00eancia de conte\u00fado decis\u00f3rio, pelo tr\u00e2mite rotineiro de atividades realizadas nas entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Em geral, n\u00e3o geram efeitos vinculantes nem possuem forma especial. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o da vontade administrativa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Diz respeito \u00e0 quantidade de agentes ou \u00f3rg\u00e3os necess\u00e1rios para a forma\u00e7\u00e3o de vontade para a pr\u00e1tica do ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato simples: <\/strong>resulta da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, seja ele unipessoal ou colegiado. N\u00e3o importa o n\u00famero de agentes que participa do ato, mas sim que se trate de uma vontade unit\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
B) Ato complexo: <\/strong> necessita da conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais diferentes \u00f3rg\u00e3os ou autoridades. Apesar da conjuga\u00e7\u00e3o de vontades, trata-se de ato \u00fanico. Dessa forma, o ato n\u00e3o ser\u00e1 considerado perfeito com a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o ou agente. <\/p>\n\n\n\n
C) Ato composto: <\/strong>produzido pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de apenas um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jur\u00eddicos. O ato acess\u00f3rio pode ser pr\u00e9vio (funcionando como uma autoriza\u00e7\u00e3o) ou posterior (com a fun\u00e7\u00e3o de dar efic\u00e1cia ou exequibilidade ao ato principal). <\/p>\n\n\n\n
Quanto aos efeitos <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Diz respeito aos efeitos jur\u00eddicos produzidos pelo ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato constitutivo:<\/strong> cria uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o destinat\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Essa nova situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 constituir um direito ou uma obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
B) Ato modificativo: <\/strong>altera uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente, sem criar ou extinguir direitos ou obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
C) Ato extintivo ou desconstitutivo: <\/strong>encerra uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individual. <\/p>\n\n\n\n
D) Ato declarat\u00f3rio: <\/strong>reconhece uma situa\u00e7\u00e3o preexistente, visando preservar os direitos ou a possibilitar o seu exerc\u00edcio. Assim, os atos declarat\u00f3rios atestam um fato ou situa\u00e7\u00e3o, mas sem criar, extinguir ou modificar direitos. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 efic\u00e1cia<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Diz respeito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos do ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato v\u00e1lido:<\/strong> n\u00e3o cont\u00e9m v\u00edcios, tendo sido praticado conforme prescreve a legisla\u00e7\u00e3o. Praticado com observ\u00e2ncia de todos os requisitos de validade, relativos \u00e0 compet\u00eancia, \u00e0 forma, \u00e0 finalidade, ao motivo e ao objeto. <\/p>\n\n\n\n
B) Ato nulo:<\/strong> sofre de v\u00edcio insan\u00e1vel em algum dos seus requisitos de validade, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o, devendo ser anulado por ato da Administra\u00e7\u00e3o ou do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
C) Ato anul\u00e1vel:<\/strong> apresenta v\u00edcio san\u00e1vel, pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o que o editou. <\/p>\n\n\n\n
D) Ato inexistente:<\/strong> possui apenas apar\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 ato administrativo. \u00c9 o exemplo do \u201cato\u201d praticado por um usurpador de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o falta a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 exequibilidade<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Diz respeito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do ato. <\/p>\n\n\n\n
A) Ato perfeito:<\/strong> \u00e9 aquele que completou o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o. Todas as etapas necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do ato foram realizadas. <\/p>\n\n\n\n
B) Ato imperfeito:<\/strong> \u00e9 aquele cujo ciclo de forma\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se completou. Por exemplo, ainda falta uma assinatura ou ainda falta a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de outro \u00f3rg\u00e3o (como ocorre nos atos complexos). <\/p>\n\n\n\n
C) Ato eficaz ou exequ\u00edvel: <\/strong>\u00e9 id\u00f4neo para produzir os seus efeitos, podendo atingir o fim para o qual foi editado. Normalmente, afirma-se que o ato eficaz independe de evento posterior para produzir os seus efeitos, como uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ou um termo inicial ou um ato de controle. <\/p>\n\n\n\n
D) Ato pendente ou inexequ\u00edvel: <\/strong>\u00e9 aquele que, apesar de pronto (perfeito), n\u00e3o est\u00e1 produzindo os seus efeitos, pois depende de condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou termo para produzi-los. <\/p>\n\n\n\n
E) Ato exaurido ou consumado: <\/strong>\u00e9 aquele que j\u00e1 produziu todos os efeitos jur\u00eddicos que regularmente deveria produzir. Por exemplo, uma autoriza\u00e7\u00e3o de uso de uma pra\u00e7a p\u00fablica para o final de semana estar\u00e1 exaurida ao t\u00e9rmino desse per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se esque\u00e7a! <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Finalizamos o estudo dos v\u00edcios e da classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos. No pr\u00f3ximo artigo vamos continuar a conhecer os mnem\u00f4nicos relacionados aos Atos Administrativos, adentrando nas esp\u00e9cies dos atos administrativos. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se esque\u00e7a dos mnem\u00f4nicos dos v\u00edcios e classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos: <\/p>\n\n\n\n
Esp\u00e9cies de abuso de poder =<\/strong> C com C, D com D<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios de incapacidade = O com O, S com S<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
V\u00edcios pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o = COFO<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Elementos vinculados = COFIFO<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Elementos vinculados ou discricion\u00e1rios = MOOB<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Um forte abra\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
Ana Luiza Tib\u00farcio. <\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/anatiburcio\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
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- Forma:<\/strong> nas situa\u00e7\u00f5es em que o v\u00edcio n\u00e3o atinge a esfera de direito do administrado ou n\u00e3o afeta o ato em seu pr\u00f3prio conte\u00fado, ele representar\u00e1 mera irregularidade san\u00e1vel, podendo ser corrigido por convalida\u00e7\u00e3o. Por exemplo, quando a lei determina que um ato administrativo seja formalizado por uma \u201cordem de servi\u00e7o\u201d, mas o agente se utilizou de uma \u201cportaria\u201d, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direito. Contudo, o v\u00edcio de forma ser\u00e1 insan\u00e1vel, por exemplo, se uma resolu\u00e7\u00e3o declarar de utilidade p\u00fablica um im\u00f3vel para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, quando a lei exige decreto do chefe do Poder Executivo; ou no caso da demiss\u00e3o de um servidor est\u00e1vel, sem observar o procedimento disciplinar. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Compet\u00eancia:<\/strong> em regra, o ato praticado com excesso de poder por pessoa incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente. Por\u00e9m, nas situa\u00e7\u00f5es em que a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva, o excesso de poder \u00e9 insan\u00e1vel. Da mesma maneira, os atos praticados por autoridade impedida ou suspeita podem ser convalidados por outra que n\u00e3o esteja nessa situa\u00e7\u00e3o. <\/li>
- Suspei\u00e7\u00e3o<\/strong>: situa\u00e7\u00f5es em que, por exemplo, h\u00e1 amizade \u00edntima ou a inimizade not\u00f3ria entre autoridade e parte. Nesses casos, a presun\u00e7\u00e3o de incapacidade \u00e9 relativa e a autoridade n\u00e3o tem o dever de se declarar suspeita. Assim, os atos editados antes da argui\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados v\u00e1lidos, sanados. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Fun\u00e7\u00e3o de fato:<\/strong> exercida pelo \u201cagente de fato\u201d, que \u00e9 aquele que possui rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o, mas a sua investidura n\u00e3o ocorreu de forma regular. Por exemplo, uma pessoa foi investida em cargo p\u00fablico de n\u00edvel superior, mas depois constata-se que o diploma de forma\u00e7\u00e3o era falso. Nesse caso, os atos praticados pelo agente de fato s\u00e3o contemplados pela teoria da apar\u00eancia de legalidade, sendo considerados v\u00e1lidos. <\/li>
- Excesso de poder: <\/strong>ocorre quando o agente excede os limites da sua compet\u00eancia. Por exemplo, tendo compet\u00eancia apenas para aplicar pena de suspens\u00e3o, o agente aplica pena de demiss\u00e3o a servidor que praticou uma falta. <\/li>