{"id":677235,"date":"2021-03-31T18:57:00","date_gmt":"2021-03-31T21:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=677235"},"modified":"2021-04-01T08:00:18","modified_gmt":"2021-04-01T11:00:18","slug":"a-questao-do-direito-ao-sigilo-e-o-direito-do-fisco-legislacao-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-questao-do-direito-ao-sigilo-e-o-direito-do-fisco-legislacao-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"A Quest\u00e3o do direito ao Sigilo e o direito do Fisco\u2013 Legisla\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

O Alcance dos Poderes da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio \u00e9 uma \u00e1rea espec\u00edfica do direito que possibilita muitas discuss\u00f5es, de forma que, mesmo quando determinados temas parecem estar sedimentados pela doutrina, eles podem ainda ser questionados, sob novas \u00f3ticas. Um bom exemplo disso \u00e9 a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito ao sigilo, confrontado ao direito do Fisco de solicitar informa\u00e7\u00f5es junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/span> \u2013 consolidado no Informativo STF n\u00ba 815, no ano de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Quando qualquer estudioso come\u00e7a a estudar direito tribut\u00e1rio, uma das fontes principais para buscar conhecimento \u00e9 a Lei n\u00ba 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> (CTN). O direito tribut\u00e1rio rege-se pelas normas jur\u00eddicas em geral, ressalvado o j\u00e1 determinado pelo CTN a esse respeito. Na parte de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (arts. 194 a 200) \u00e9 poss\u00edvel notar o car\u00e1ter coercitivo do poder estatal em suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando o CTN determina que a fiscaliza\u00e7\u00e3o se aplica \u201c\u00e0s pessoas naturais e jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o, inclusive \u00e0s que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal<\/em>\u201d (art. 194, par\u00e1g. \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

Seguindo nesta digress\u00e3o, o CTN prev\u00ea que \u201cMediante intima\u00e7\u00e3o escrita, s\u00e3o obrigados a prestar \u00e0 autoridade administrativa todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

                 II – os bancos, casas banc\u00e1rias, Caixas Econ\u00f4micas e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

 VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em raz\u00e3o de seu cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 Par\u00e1grafo \u00fanico. A obriga\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o abrange a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em raz\u00e3o de cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, mediante intima\u00e7\u00e3o por escrito<\/strong>, tais entidades elencadas neste dispositivo legal s\u00e3o obrigadas<\/strong> a prestar informa\u00e7\u00f5es para as autoridades tribut\u00e1rias. Aparentemente, n\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida do que a lei prev\u00ea, e das prerrogativas de que as autoridades tribut\u00e1rias disp\u00f5em \u2013 neste ponto o texto \u00e9 claro, sem margem a d\u00favidas. Entretanto, no direito, a ret\u00f3rica possui uma participa\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel, permitindo que, dada uma determinada tese, mesmo um dispositivo claro como esse possa ser questionado judicialmente. E, diante das leis existentes, discute-se os limites de fiscaliza\u00e7\u00e3o frente ao direito individual ao sigilo.<\/p>\n\n\n\n

\"Bancos
Bancos se encontram entre as entidades obrigadas a prestar esclarecimentos sobre informa\u00e7\u00f5es solicitadas de contribuintes pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as no ambiente criminal e tribut\u00e1rio nos \u00faltimos anos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No mundo real, os crimes financeiros e tribut\u00e1rios ficaram mais sofisticados, exigindo dos poderes p\u00fablicos mais investiga\u00e7\u00f5es e interliga\u00e7\u00f5es entre os fluxos financeiros (que, de predominantemente nacionais, passaram a ser internacionais), de forma a buscar mais meios de a\u00e7\u00e3o. Tal an\u00e1lise leva em conta o contexto em que estavam sendo cometidos estes crimes, que envolviam desde desvio de fundos, transa\u00e7\u00f5es ilegais, financiamento do crime organizado e atividades terroristas. Concomitantemente, os crimes e infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tamb\u00e9m ficaram mais sofisticados, exigindo tamb\u00e9m mais poder e meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foi promulgada a Lei Complementar n\u00ba 105\/2001 (LC 105\/2001), com vistas a aumentar os meios de a\u00e7\u00e3o das autoridades judiciais, policiais e tribut\u00e1rias. Neste contexto, com a crescente complexidade do sistema financeiro, dispositivos como esta lei passaram a ser vitais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio ressaltar que, diferentemente das autoridades tribut\u00e1rias que j\u00e1 possuem tais prerrogativas previstas no CTN, no processo criminal, no \u00e2mbito de seus poderes de investiga\u00e7\u00e3o, o acesso a dados financeiros sobre qualquer pessoa somente se concede mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Ainda assim, tal distin\u00e7\u00e3o ensejou uma rea\u00e7\u00e3o de contribuintes que, de um lado, estariam sujeitos a uma devassa em suas contas se houvesse uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u2013 mas n\u00e3o haveria a mesma necessidade de que, em um processo administrativo tribut\u00e1rio, de aguardar uma autoriza\u00e7\u00e3o de um juiz, de forma que estes contribuintes passaram a se sentir mais vulner\u00e1veis perante o fisco. E assim se verifica a poss\u00edvel dicotomia: o direito ao sigilo em contraposi\u00e7\u00e3o ao direito do Fisco.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\"Quais
Quais s\u00e3o os limites da fiscaliza\u00e7\u00e3o? E o direito ao sigilo?<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O entendimento dos direitos e garantias do cidad\u00e3o sob a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o conflito com os poderes da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) , houve uma amplia\u00e7\u00e3o<\/strong> do conceito dos direitos e garantias individuais do cidad\u00e3o. Embora o CTN tenha sido recepcionado por esta ent\u00e3o nova constitui\u00e7\u00e3o, um novo debate surgiu em decorr\u00eancia deste novo cen\u00e1rio: as garantias e direitos de contribuinte que sentiam que havia uma \u201cquebra\u201d de seu direito de sigilo, nos termos do artigo 5\u00ba, X, e XII, da constitui\u00e7\u00e3o, e, do outro lado, as prerrogativas e garantias dos poderes da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Entre o CTN e a LC 105\/2001, houve a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> (CF\/88). Embora sejam eventos independentes entre si, a entrada destes dispositivos legais permitiu avan\u00e7os em muitos conceitos sobre direitos e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes come\u00e7aram a suscitar quais seriam os limites<\/strong> desta rela\u00e7\u00e3o. Nestas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 o conflito entre o direito ao sigilo confrontado ao direito do Fisco. Se o Fisco solicita informa\u00e7\u00f5es particulares em institui\u00e7\u00f5es financeiras em geral, n\u00e3o seria essa uma viola\u00e7\u00e3o da privacidade destes contribuintes? Da mesma maneira que em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o deveria haver autoriza\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m para a quebra do sigilo de um contribuinte?<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, contribuintes come\u00e7aram a questionar os poderes fiscalizat\u00f3rios do fisco, face ao direito \u00e0 intimidade e privacidade individuais, havendo inclusive decis\u00f5es liminares favor\u00e1veis a estes direitos individuais. Como decis\u00f5es liminares n\u00e3o s\u00e3o definitivas, esta discuss\u00e3o prosseguiu, at\u00e9 ser levada via A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ao STF.<\/p>\n\n\n\n

Logo, as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ADI 2390\/DF, ADI 2386\/DF, ADI 2397\/DF e ADI 2859\/DF e o Recurso Extraordin\u00e1rio RE 601314\/SP entraram para an\u00e1lise do STF, em 24\/02\/2016. Tais a\u00e7\u00f5es visavam confirmar a inconstitucionalidade do artigo 6.o da Lei Complementar n.o 105\/2001.<\/p>\n\n\n\n

O texto do artigo o qual as a\u00e7\u00f5es buscavam impugnar \u00e9 este: \u201cArt. 6o As autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente<\/em>\u201c.<\/p>\n\n\n\n

\"E
E ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STF teve que resolver este conflito.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As quest\u00f5es apresentadas e a decis\u00e3o do STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o mais importante que chegou ao STF para analisar no julgamento era se o sigilo banc\u00e1rio seria protegido pela CF\/88. Estaria o sigilo banc\u00e1rio entre os direitos e garantias fundamentais? De acordo com o STF, sim. E o STF elenca dois incisos do artigo 5\u00ba: \u201cX – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal<\/em>\u201d;<\/p>\n\n\n\n

Com base nestes dispositivos, O STF analisou o aparente problema entre o direito fundamental ao sigilo em contraponto ao direito do Fisco<\/span>. Sobre a necessidade de medida judicial para a quebra do sigilo: em termos gerais, seria esta medida necess\u00e1ria? Se sim, tal medida seria aplic\u00e1vel ao procedimento do fisco? Conforme o entendimento do STF, em termos gerais, \u00e9 necess\u00e1ria medida judicial para acessar dados de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; no entanto, como j\u00e1 est\u00e1 previsto no artigo 6\u00ba da LC 105\/2001, a fazenda p\u00fablica realiza este procedimento sem se submeter ao rito judicial, podendo realizar a intima\u00e7\u00e3o de forma pr\u00f3pria. Ent\u00e3o, o STF afirmou que o artigo 6\u00ba da LC 105 \u00e9, sim, constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Restaria mais um questionamento nesta a\u00e7\u00e3o. Da mesma forma que em uma medida judicial, a intima\u00e7\u00e3o para entrega de informa\u00e7\u00f5es ao fisco n\u00e3o representaria uma quebra de sigilo? De acordo com o entendimento exarado pelo STF, na situa\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pela autoridade fiscal, n\u00e3o h\u00e1 quebra de sigilo.<\/p>\n\n\n\n

O que se observa \u00e9 a transfer\u00eancia<\/strong> do sigilo para a esfera fiscal<\/strong> \u2013 ou seja, o sigilo se mant\u00e9m, respondendo os agentes p\u00fablicos por qualquer divulga\u00e7\u00e3o indevida destes dados. A pr\u00f3pria LC 105 prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis pelo vazamento destas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quais conclus\u00f5es podem ser apreendidas desta decis\u00e3o<\/strong> – Direito ao Sigilo e Direito ao Fisco<\/h2>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o \u00e9 importante para compreender pontos fundamentais sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (que tamb\u00e9m foram objeto de discuss\u00f5es na sess\u00e3o plen\u00e1ria do STF). Por exemplo, o sigilo banc\u00e1rio foi considerado um direito fundamental, mas, como outros direitos na carta constitucional, n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>. A LC 105\/2001 \u00e9 mais um dos instrumentos para fiscalizar o dever fundamental do contribuinte de pagar tributos \u2013 dever este que \u00e9 alicer\u00e7ado na ideia de solidariedade social, e na manuten\u00e7\u00e3o de um Estado que promova direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 vital a ado\u00e7\u00e3o mecanismos efetivos de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal. A LC 105\/2001 n\u00e3o viola a CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

O art. 6\u00ba \u00e9 taxativo e razo\u00e1vel ao facultar o exame de informa\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras somente se houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente. Adicionalmente, o par\u00e1grafo \u00fanico exigiu que, quando essas informa\u00e7\u00f5es chegassem ao Fisco, ali mantivessem o dever de sigilo. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 intimidade ou qualquer outro direito fundamental, pois a LC 105\/2001 n\u00e3o permite a “quebra de sigilo banc\u00e1rio”, mas sim a transfer\u00eancia<\/strong> desse sigilo dos bancos ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00e1tica prevista na LC 105\/2001 \u00e9 comum em v\u00e1rios pa\u00edses desenvolvidos e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo questionado seria um retrocesso diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para combater il\u00edcitos como a lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas e para coibir pr\u00e1ticas de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Uma \u00faltima considera\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o entendimento do STF sobre os poderes fiscalizat\u00f3rios do fisco \u00e9 aplic\u00e1vel em todas as fiscaliza\u00e7\u00f5es dos entes federativos brasileiros (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios). Entretanto, cabe aqui uma \u00faltima ressalva: todos<\/strong> os entes federativos devem regulamentar<\/strong> o procedimento fiscalizat\u00f3rio mediante um decreto, de forma an\u00e1loga ao Decreto n\u00ba 3724\/2001, da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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O Alcance dos Poderes da Fiscaliza\u00e7\u00e3o O direito tribut\u00e1rio \u00e9 uma \u00e1rea espec\u00edfica do direito que possibilita muitas discuss\u00f5es, de forma que, mesmo quando determinados temas parecem estar sedimentados pela doutrina, eles podem ainda ser questionados, sob novas \u00f3ticas. 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