{"id":677184,"date":"2021-03-02T09:41:00","date_gmt":"2021-03-02T12:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=677184"},"modified":"2021-02-25T17:07:02","modified_gmt":"2021-02-25T20:07:02","slug":"sujeitos-passivos-icms-sefaz-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sujeitos-passivos-icms-sefaz-ce\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os Sujeitos Passivos do ICMS para SEFAZ CE?"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda tudo sobre os Sujeitos Passivos do ICMS para SEFAZ CE, o contribuinte e os casos de responsabilidade tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

\"Sujeitos
Sujeitos Passivos do ICMS para SEFAZ CE<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Uma das primeiras coisas a ser estudada em Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 sobre a sujei\u00e7\u00e3o passiva dos tributos. Conforme disposto pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, os sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o principal dividem-se entre contribuinte e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Voltando ao assunto, contribuinte \u00e9 aquele que tem rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador. Enquanto o respons\u00e1vel \u00e9 aquele que, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos ent\u00e3o o que a LEI N\u00ba 12.670 disp\u00f5e sobre os contribuintes e respons\u00e1veis (Sujeitos Passivos) do ICMS para SEFAZ CE<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos Passivos do ICMS para SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n

a)      Contribuinte<\/h3>\n\n\n\n

De modo gen\u00e9rico, contribuinte \u00e9 qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com habitualidade<\/u><\/strong> ou em volume<\/u><\/strong> que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 tamb\u00e9m contribuinte a pessoa que, mesmo sem habitualidade<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

  1. importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine a consumo ou ao Ativo Permanente do estabelecimento;<\/li>
  2. seja destinat\u00e1ria de servi\u00e7o prestado ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior;<\/li>
  3. adquira, em licita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;<\/li>
  4. adquira energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando n\u00e3o destinados<\/u><\/strong> \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:<\/p>\n\n\n\n

    1. o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;<\/li>
    2. o prestador<\/u><\/strong> de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>
    3. a cooperativa<\/u><\/strong>;<\/li>
    4. institui\u00e7\u00e3o financeira e a seguradora;<\/li>
    5. a sociedade civil de fim econ\u00f4mico;<\/li>
    6. sociedade civil de fim n\u00e3o econ\u00f4mico que explore a extra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia mineral ou f\u00f3ssil, a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, industrial ou que comercialize mercadorias ou bens que para esse fim adquira ou produza, bem como servi\u00e7os de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>
    7. os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico<\/u><\/strong>;<\/li>
    8. a concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte, de comunica\u00e7\u00e3o e de energia el\u00e9trica;<\/li>
    9. prestador de servi\u00e7o n\u00e3o compreendido na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios, que envolva fornecimento de mercadoria;<\/li>
    10. prestador de servi\u00e7o compreendido na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios, desde que envolva fornecimento de mercadoria ressalvada em Lei Complementar;<\/li>
    11. o fornecedor de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;<\/li>
    12. qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou n\u00e3o, consumidor final, adquira mercadoria, bem ou servi\u00e7o em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Adendo: <\/strong>o item VII nos chama a aten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o seria o caso de uma imunidade rec\u00edproca? Como a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderia ser contribuinte, se a carta magna prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de impostos aos entes federativos e sua respectiva administra\u00e7\u00e3o direta e indireta?<\/p>\n\n\n\n

      Veja bem, uma coisa n\u00e3o necessariamente tem a ver com a outra. A imunidade diz respeito ao montante de ICMS objeto de recolhimento (zero no caso), enquanto a sujei\u00e7\u00e3o passiva diz respeito ao v\u00ednculo jur\u00eddico com o Sujeito Ativo.<\/p>\n\n\n\n

      Lembre-se, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria divide-se entre principal e acess\u00f3ria. Sendo assim, mesmo que abrangido pelas imunidades, os contribuintes ainda devem respeitar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que estes sujeitos integrem a administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta de determinado ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

      b)      Respons\u00e1veis Tribut\u00e1rios SEFAZ CE<\/h3>\n\n\n\n

      2.1.                        Responsabilidade de Terceiros<\/h4>\n\n\n\n

      A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acr\u00e9scimos devidos pelo contribuinte ou respons\u00e1vel poder\u00e1 ser atribu\u00edda a terceiros, quando os atos ou omiss\u00f5es destes<\/u><\/strong> concorrerem para o n\u00e3o recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

      S\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS (apenas os casos mais importantes):<\/p>\n\n\n\n

      1. os armaz\u00e9ns gerais e estabelecimentos deposit\u00e1rios cong\u00eaneres:<\/li>
      2. na sa\u00edda de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado<\/u><\/strong>;<\/li>
      3. na transmiss\u00e3o de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado<\/u><\/strong>;<\/li>
      4. no recebimento para dep\u00f3sito ou na sa\u00edda de mercadoria sem documento fiscal<\/u><\/strong> ou com documento fiscal inid\u00f4neo.<\/li>
      5. o transportador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mercadoria:<\/li>
      6. proveniente de outro Estado<\/u><\/strong> para entrega em territ\u00f3rio deste a destinat\u00e1rio n\u00e3o designado<\/u><\/strong>;<\/li>
      7. negociada em territ\u00f3rio deste Estado durante o transporte;<\/li>
      8. que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal<\/u><\/strong>, ou acompanhada de documento de documento fiscal inid\u00f4neo<\/u><\/strong> ou com destino a contribuinte n\u00e3o identificado ou baixado<\/u><\/strong> do Cadastro Geral da Fazenda – CGF;<\/li>
      9. que entregar a destinat\u00e1rio ou em local diverso do indicado no documento fiscal.<\/li>
      10. que transportar com documento fiscal sem o selo fiscal de tr\u00e2nsito;<\/li>
      11. o remetente, o destinat\u00e1rio, o deposit\u00e1rio, ou qualquer possuidor ou detentor de mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal<\/u><\/strong>, ou acompanhados de documento fiscal inid\u00f4neo<\/u><\/strong> ou sem o selo fiscal de tr\u00e2nsito;<\/li>
      12. contribuinte, ou destinat\u00e1rio, no recebimento de mercadorias ou bens e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo ICMS n\u00e3o tenha sido pago, no todo ou em parte;<\/li>
      13. os contribuintes, em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es cuja etapa de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;<\/li>
      14. os s\u00edndicos, comiss\u00e1rios, inventariantes ou liquidantes, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS devido sobre a sa\u00edda de mercadoria decorrente de sua aliena\u00e7\u00e3o, respectivamente, em fal\u00eancia, concordata, invent\u00e1rio ou dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade (contribuinte \u00e9 o adquirente)<\/li>
      15. os leiloeiros, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS devido sobre a sa\u00edda de mercadoria ou bem decorrente de arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o, salvo o referente a mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados (contribuinte \u00e9 o adquirente);<\/li>
      16. o prestador de servi\u00e7os, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o iniciadas no exterior e destinadas a este Estado.<\/li>
      17. o deposit\u00e1rio<\/u><\/strong> estabelecido em recinto alfandegado, relativamente \u00e0 mercadoria ou bem importados, por ele entregues sem a pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, pelo importador, do comprovante de recolhimento do ICMS ou do comprovante de exonera\u00e7\u00e3o do imposto, se for o caso, e de outros documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o (contribuinte \u00e9 o importador);<\/li>
      18. o transportador que realizar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de g\u00e1s natural por meio de gasoduto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        2.2.                        Responsabilidade Solid\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n

        Se voc\u00ea leu at\u00e9 aqui, deve estar se perguntando: preciso mesmo memorizar isso tudo? A resposta \u00e9 sim, Estrategista. \u00c9 exatamente isso que ser\u00e1 cobrado em sua prova. O examinador ainda trocar\u00e1 uma palavra por outra para tentar confundi-lo.<\/p>\n\n\n\n

        Se voc\u00ea quer mesmo ser auditor fiscal, precisar\u00e1 memorizar todas estas hip\u00f3teses. Detalhe: memorize a lei seca e n\u00e3o a explica\u00e7\u00e3o do seu professor<\/u><\/strong>. A explica\u00e7\u00e3o serve apenas para clarear a sua mente.<\/p>\n\n\n\n

        Continuando: agora vejamos as hip\u00f3teses de responsabilidade solid\u00e1ria. Lembrando que a solidariedade n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem. Outrossim, segundo o CTN, s\u00e3o solidariamente obrigadas:<\/p>\n\n\n\n

        1. as pessoas que tenham interesse comum<\/u><\/strong> na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/li>
        2. as pessoas expressamente designadas por lei<\/u><\/strong> (hip\u00f3teses abaixo)<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS (pessoas expressamente designadas pela LEI N\u00ba 12.670):<\/p>\n\n\n\n

          1. o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o dep\u00f3sito aduaneiro de distribui\u00e7\u00e3o, ou qualquer pessoa que promova: