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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
No artigo anterior<\/a>, falamos sobre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS, momento do fato gerador e do local da opera\u00e7\u00e3o. 3 assuntos muito cobrados pelas bancas examinadoras no assunto legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para completar o rol dos pontos mais importantes sobre ICMS, neste artigo discorreremos sobre as Hip\u00f3teses de Diferimento, N\u00e3o Incid\u00eancia e Isen\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o confunda n\u00e3o incid\u00eancia com isen\u00e7\u00e3o, uma vez que esta trata-se de um benef\u00edcio tribut\u00e1rio, ou seja, o sujeito ativo possui o poder de instituir o tributo, mas opta por n\u00e3o o fazer. J\u00e1 a n\u00e3o incid\u00eancia s\u00e3o casos que fogem das compet\u00eancias atribu\u00eddas ao sujeito ativo.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, O ICMS n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n\n\n\n Visto quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, vejamos agora as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se que as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, incentivos e outros benef\u00edcios fiscais<\/u><\/strong> ser\u00e3o concedidos ou revogados mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Somente com a autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ, poder\u00e1 ser redigida uma lei concedendo a referida isen\u00e7\u00e3o (a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre decorrente de lei, segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o, o incentivo ou o benef\u00edcio fiscal, quando n\u00e3o concedidos em car\u00e1ter geral, s\u00e3o efetivados<\/u><\/strong>, em cada caso, por despacho da autoridade<\/u><\/strong> administrativa competente, em requerimento no qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> no caso acima (isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter particular), existir\u00e1 uma lei autorizando o referido benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 efetivado em cada caso por despacho da autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O despacho n\u00e3o gera direito adquirido<\/u><\/strong>, devendo a concess\u00e3o ser revogada de of\u00edcio sempre que se apure que o beneficiado n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es, ou n\u00e3o cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concess\u00e3o, cobrando-se o ICMS com os acr\u00e9scimos legais:<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o, o incentivo ou o benef\u00edcio fiscal cujo reconhecimento depender de condi\u00e7\u00e3o posterior<\/u><\/strong> n\u00e3o prevalecer\u00e3o quando esta n\u00e3o for satisfeita, hip\u00f3tese em que o ICMS ser\u00e1 exigido a partir do momento da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/u><\/strong>, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a dos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, incentivo ou benef\u00edcio fiscal, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/u><\/strong> relacionadas com a obriga\u00e7\u00e3o principal alcan\u00e7ada pela exonera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> S\u00e3o isentos do ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es INTERNAS<\/u><\/strong>, os produtos feij\u00e3o<\/u><\/strong>, farinha<\/u><\/strong> e rapadura<\/u><\/strong> (pode anotar que isso vai estar em sua prova).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o do ICMS, quando realizada por mini produtor rural<\/u><\/strong>, a opera\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos, destinados \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o e eletrifica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de sua propriedade, desde que n\u00e3o seja possuidor de outro im\u00f3vel rural.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ficam isentas do ICMS as opera\u00e7\u00f5es internas<\/u><\/strong> e de IMPORTA\u00c7\u00c3O,<\/u><\/strong> inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao diferencial de al\u00edquotas<\/u><\/strong>, de milho<\/u><\/strong> em gr\u00e3o nos per\u00edodos em que for declarada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, em raz\u00e3o de estiagem que venha a atingir o territ\u00f3rio cearense.<\/p>\n\n\n\n Outrossim ficam isentas do ICMS as vendas internas e interestaduais<\/u><\/strong> de ve\u00edculos novos<\/u><\/strong> quando adquiridos por pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal, cujo pre\u00e7o de venda sugerido pelo fabricante, inclu\u00eddos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior a R$70.000,00<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m s\u00e3o isentas do ICMS as opera\u00e7\u00f5es internas<\/u><\/strong> que envolvam protetores, filtros ou bloqueadores solares.<\/p>\n\n\n\n Visto quais s\u00e3o os casos de n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o do ICMS para a SEFAZ CE, dispostos na LEI N\u00ba 12.670, vejamos agora as disposi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao diferimento.<\/p>\n\n\n\n O diferimento trata-se, na verdade, de uma substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para tr\u00e1s. Ou seja, o remetente da mercadoria \u00e9 substitu\u00eddo da obriga\u00e7\u00e3o de recolher este tributo.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, ocorrendo o diferimento, atribuir-se-\u00e1 responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinat\u00e1rio da mercadoria ou ao tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> veja uma diferen\u00e7a: quando ocorre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, acontece a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo, correto? Dessa forma, o remente paga 2 ICMS: o pr\u00f3prio e o ST, em duas rubricas distintas na nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o diferimento n\u00e3o necessita de 2 rubricas distintas. Entenda:<\/p>\n\n\n\n Em uma opera\u00e7\u00e3o normal (n\u00e3o abrangida pela substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), o remetente pagaria seu ICMS, o destinat\u00e1rio creditaria esse valor e na posterior venda pagaria a diferen\u00e7a entre o ICMS da opera\u00e7\u00e3o final e o ICMS creditado.<\/p>\n\n\n\n O que acontece no diferimento \u00e9 que o remetente n\u00e3o destacar\u00e1 ICMS na venda (atribuindo essa responsabilidade ao destinat\u00e1rio). Sendo assim, o destinat\u00e1rio ir\u00e1 receber o produto e n\u00e3o realizar\u00e1 nenhum cr\u00e9dito, pagando, dessa forma, o ICMS \u201ccheio\u201d na opera\u00e7\u00e3o final. Ou seja, na pr\u00e1tica, ele est\u00e1 pagando a sua parcela de ICMS e a parcela de ICMS do remetente substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Encerrada a etapa do diferimento, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na legisla\u00e7\u00e3o, o ICMS diferido ser\u00e1 exigido<\/u><\/strong> ainda que a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o final do diferimento n\u00e3o esteja sujeita ao pagamento do ICMS<\/u><\/strong>, exceto para casos de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Interrompe o diferimento a ocorr\u00eancia de qualquer fato que altere o curso da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o subordinada a esse regime, antes de encerrada<\/u><\/strong> a etapa do diferimento.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Nesta hip\u00f3tese, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido fica atribu\u00edda ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fica diferido o pagamento do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de IMPORTA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong> de carv\u00e3o mineral<\/u><\/strong> e nas opera\u00e7\u00f5es INTERNAS<\/u><\/strong> com cal<\/u><\/strong>, quando destinados \u00e0 empresa geradora de energia termoel\u00e9trica<\/u><\/strong>, pelo prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O recolhimento do imposto diferido nos termos do caput deste artigo dever\u00e1 ser efetuado pelo destinat\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte substituto, at\u00e9 o 10\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente \u00e0 carga tribut\u00e1ria l\u00edquida de 4% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo falamos sobre as Hip\u00f3teses de Diferimento, N\u00e3o Incid\u00eancia e Isen\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ CE (concurso Auditor Fiscal 2021), temas amplamente exigidos em provas de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Estes t\u00f3picos possuem grande cobran\u00e7a em provas e s\u00e3o focos de muitas “pegadinhas” ou “cascas de banana”. \u00c9 muito importante que memorizem a lei seca para a realiza\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o Incid\u00eancia do ICMS<\/h2>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Isen\u00e7\u00e3o ICMS SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n
Casos de Isen\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Diferimento<\/h2>\n\n\n\n
Caso de Diferimento<\/h3>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n