{"id":676723,"date":"2021-03-11T09:16:00","date_gmt":"2021-03-11T12:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=676723"},"modified":"2021-03-10T17:22:34","modified_gmt":"2021-03-10T20:22:34","slug":"improbidade-administrativa-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/improbidade-administrativa-5\/","title":{"rendered":"Resumo de  improbidade administrativa &#8211; Parte 1"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal. No artigo de hoje, vamos fazer um resumo sobre a improbidade administrativa. Para melhor entender, vamos dividir o resumo em dois artigos: nesse primeiro artigo sobre improbidade administrativa falaremos sobre o conceito, atores e esp\u00e9cies de atos de improbidade administrativa. J\u00e1 no segundo, falaremos sobre san\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e prescri\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, vamos? <\/p>\n\n\n\n<p><br \/>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem como um dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a moralidade administrativa. A exig\u00eancia de uma atua\u00e7\u00e3o moral se relaciona com o dever de probidade, \u00e9tica e honestidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>Al\u00e9m de estar inclu\u00eddo no texto constitucional, foi publicada a lei 8429\/92 que disp\u00f5e sobre os sujeitos do ato de improbidade administrativa, define as esp\u00e9cies e atos que ser\u00e3o considerados improbidade e as san\u00e7\u00f5es. <br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conceito\">Conceito<\/h2>\n\n\n\n<p><br \/>Maria Sylvia Zanella Di Pietro compara a moralidade com a probidade e afirma que, como princ\u00edpios, significam praticamente a mesma coisa, embora algumas leis fa\u00e7am refer\u00eancia \u00e0s duas separadamente. No entanto, quando se fala em improbidade como ato il\u00edcito, como infra\u00e7\u00e3o sancionada pelo ordenamento jur\u00eddico, deixa de haver sinon\u00edmia entre as express\u00f5es improbidade e imoralidade, porque aquela tem um sentido muito mais amplo e muito mais preciso, que abrange n\u00e3o s\u00f3 atos desonestos ou imorais, mas tamb\u00e9m os ilegais.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>Portanto a improbidade abrange n\u00e3o somente os conceitos de desonestidade e imoralidade, mas tamb\u00e9m o de ilegalidade. Ou seja, inclui os atos que contrastam as leis, regulamentos ou outros atos normativos.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>Ent\u00e3o, vamos ver sobre os sujeitos da improbidade administrativa?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atores-dos-atos-de-improbidade-administrativa\"><br \/>Atores dos atos de improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p><br \/>Os atores da improbidade administrativa se subdividem em dois: sujeito ativo e sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sujeito-passivo\"><br \/><br \/>Sujeito passivo<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>Sujeito passivo dos atos de improbidade administrativa s\u00e3o todas as entidades que podem sofrer por atos dessa natureza, ou seja, que possam ser atingidas por atos de enriquecimento il\u00edcito, os atos que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio, os atos decorrentes de concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio e atos que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei 8.429\/1992:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio; <\/li><li> Empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual; <\/li><li>Entidade que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico bem como daquelas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sujeito-ativo\"><br \/>Sujeito ativo<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>O sujeito ativo \u00e9 representado pelas pessoas que podem praticar os atos de improbidade administrativa e, por consequ\u00eancia, sofrer as devidas san\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.429\/1992. <\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, existem dois tipos de sujeitos ativos dos atos de improbidade: <br \/><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>agentes p\u00fablicos; <\/li><li>terceiros que, mesmo n\u00e3o sendo agentes p\u00fablicos, induzam ou concorram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, a lei permite a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a pessoas que n\u00e3o sejam agentes p\u00fablicos. Mas, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de san\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa a terceiro isoladamente.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>As condi\u00e7\u00f5es para que terceiros pratiquem a improbidade administrativa s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a pessoa induz um agente a praticar ato de improbidade administrativa; <\/li><li>pratica o ato juntamente com o agente p\u00fablico, ou seja, quando concorre para o ato; e <\/li><li>a pessoa se beneficia de um ato de improbidade praticado por um agente p\u00fablico<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessas pessoas, o STJ admite que pessoas jur\u00eddicas sejam responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, desde que tenham participado ou se beneficiado desses atos.<\/p>\n\n\n\n<p>E os cargos pol\u00edticos? \u00c9 poss\u00edvel a san\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa? O STF pacificou o assunto afirmando que os agentes pol\u00edticos est\u00e3o sujeitos ao duplo regime sancionat\u00f3rio, ou seja, se submetem tanto a responsabilidade civil por ato de improbidade como aos crimes de responsabilidade. Por\u00e9m, foi excetuado o Presidente da Rep\u00fablica, ou seja, ele apenas deve se submeter as san\u00e7\u00f5es dos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para continuar esse resumo de atos de improbidade administrativa, vamos ver as esp\u00e9cies desses atos?<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-esp-cies-dos-atos-de-improbidade-administrativa\"><br \/>Esp\u00e9cies dos atos de improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p><br \/>Foram estabelecidos quatro tipos de atos considerados como de improbidade administrativa: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>os que importam enriquecimento il\u00edcito; <\/li><li>os que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio; <\/li><li>os decorrentes de concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio; <\/li><li>os que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos ver cada um desses tipos de forma separada! <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-que-importam-enriquecimento-il-cito\"><br \/>Atos que importam enriquecimento il\u00edcito<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>A lei define que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o ou emprego. E depois ela come\u00e7a a citar diversas situa\u00e7\u00f5es que podem ser consideradas atos de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hip-teses-de-atos-que-importam-em-enriquecimento-il-cito\">Hip\u00f3teses de atos que importam em enriquecimento il\u00edcito<\/h4>\n\n\n\n<p>A maioria das hip\u00f3teses declaradas em lei come\u00e7am com \u201cperceber vantagem econ\u00f4mica\u201d. Ent\u00e3o, se ver algo desse tipo na prova, ser\u00e1 um ato de enriquecimento il\u00edcito. Contudo, algumas outras hip\u00f3teses retratam outras situa\u00e7\u00f5es, como o uso de bens p\u00fablicos para uso pessoal. <\/p>\n\n\n\n<p>O importante \u00e9 ter uma vantagem econ\u00f4mica para o sujeito ativo. Al\u00e9m disso, geralmente h\u00e1 perda para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ent\u00e3o, se um servidor utilizar o carro do servi\u00e7o p\u00fablico para buscar o filho na escola, vai ter uma economia com custos do ve\u00edculo e a administra\u00e7\u00e3o vai ter o preju\u00edzo com esses custos.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das hip\u00f3teses retrata isso: utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, bem como o trabalho de servidores p\u00fablicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o vamos listar todas as hip\u00f3teses, mas deve-se observar se h\u00e1 vantagem patrimonial para o sujeito ativo para definir como ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-que-causam-les-o-ao-er-rio\"><br \/><br \/>Atos que causam les\u00e3o ao er\u00e1rio<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>A lei define que constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei. Portanto, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 vantagem patrimonial para o sujeito ativo, mas h\u00e1 preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hip-teses-de-atos-que-causam-les-o-ao-er-rio\">Hip\u00f3teses de atos que causam les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n<p><br \/>Como, por exemplo, facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades definidas como sujeito passivo. Percebemos que em nenhum momento fala que o sujeito ativo teve um benef\u00edcio patrimonial, mas h\u00e1 um preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o. <br \/><br \/>Novamente, n\u00e3o vamos citar cada uma das hip\u00f3teses, mas falaremos sobre uma que \u00e9 muito cobrada em prova: frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-lo indevidamente.<br \/><br \/>Vale ressaltar que a doutrina e a jurisprud\u00eancia consideram que \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a exist\u00eancia do elemento subjetivo do ato, ou seja, o dolo ou a culpa. Nos outros atos administrativos s\u00f3 se considera atos de improbidade administrativa quando h\u00e1 dolo na atitude. Por\u00e9m, no ato de improbidade que cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio, a culta tamb\u00e9m importa em sans\u00f5es. Ent\u00e3o, n\u00e3o se confunda!<br \/><br \/><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-decorrentes-da-concess-o-ou-aplica-o-indevida-de-benef-cio-financeiro-ou-tribut-rio\"><br \/>Atos decorrentes da concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>Esse tipo de ato de improbidade foi inclu\u00eddo por meio da Lei Complementar 157\/2016. Essa lei teve como objetivo atuar contra a guerra fiscal entre os munic\u00edpios e a corrup\u00e7\u00e3o de prefeitos que concediam indevidamente isen\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios fiscais ou tribut\u00e1rios, diminuindo significativamente a arrecada\u00e7\u00e3o municipal em benef\u00edcio de poucas empresas.<br \/><br \/>Nesse contexto, foi estabelecido que constitui ato de improbidade administrativa qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o para conceder, aplicar ou manter benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio de que venham resultar em carga tribut\u00e1ria de ISS inferior a 2%. <br \/><br \/><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-que-atentam-contra-os-princ-pios-da-administra-o-p-blica\">Atos que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>A lei define que constitui ato que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<br \/><br \/>Portanto, nesse caso, h\u00e1 improbidade administrativa quando o sujeito ativo n\u00e3o respeita os princ\u00edpios impostos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <br \/><br \/>Vale ressaltar que frustrar a licitude de concurso p\u00fablico \u00e9 ato que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No caso de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 ato que importa preju\u00edzo ao er\u00e1rio. N\u00e3o confunda!<br \/><br \/>Outros exemplos dessa lei: negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-de-improbidade-administrativa\"><br \/>Resumo de improbidade administrativa<br \/><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/23162638\/atos-de-improbidade-administrativa-resumo-das-especies.png\" alt=\"Esp\u00e9cies de atos de improbidade administrativa\" class=\"wp-image-678591\" width=\"731\" height=\"393\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/23162638\/atos-de-improbidade-administrativa-resumo-das-especies.png 661w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/23162638\/atos-de-improbidade-administrativa-resumo-das-especies-300x161.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/23162638\/atos-de-improbidade-administrativa-resumo-das-especies-610x328.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 731px) 100vw, 731px\" \/><figcaption>Esp\u00e9cies de atos de improbidade administrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><br \/><br \/><br \/>Esperamos que tenha aproveitado esse resumo das esp\u00e9cies de ato de improbidade administrativa e feito as anota\u00e7\u00f5es pertinentes para a prova. Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\">curso completo<\/a>.<br \/><br \/>Se precisar treinar para aprender ainda mais, <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">clique aqui<\/a>.<br \/><br \/><br \/>At\u00e9 a posse!<br \/><br \/>Taciana Rummler<\/p>\n\n\n\n<p>Instagram: @tacirummler<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-medium-font-size\"><strong><em>Assinatura Anual Ilimitada*<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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No artigo de hoje, vamos fazer um resumo sobre a improbidade administrativa. Para melhor entender, vamos dividir o resumo em dois artigos: nesse primeiro artigo sobre improbidade administrativa falaremos sobre o conceito, atores e esp\u00e9cies de atos de improbidade administrativa. J\u00e1 no segundo, falaremos sobre san\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e prescri\u00e7\u00f5es. 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