{"id":67529,"date":"2017-03-21T09:41:47","date_gmt":"2017-03-21T12:41:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=67529"},"modified":"2023-05-24T17:30:57","modified_gmt":"2023-05-24T20:30:57","slug":"gabarito-extraoficial-tre-pe-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tre-pe-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial TRE PE – Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, aluno\u00a0do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n

Hoje comentarei a prova do concurso TRE-PE de Direito Constitucional, banca CESPE.<\/p>\n

O n\u00edvel de cobran\u00e7a das provas de T\u00e9cnico e de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa\u00a0foi superficial, muita gente vai gabaritar! Confira:<\/p>\n

TRE-PE (T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa)<\/i><\/b><\/span><\/u><\/p>\n

1. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o obrigat\u00f3rios para:<\/strong><\/p>\n

a) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.<\/p>\n

b) analfabetos.<\/p>\n

c) maiores de setenta anos de idade.<\/p>\n

d) maiores de setenta e cinco anos de idade.<\/p>\n

e) maiores de dezoito anos de idade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Reza o art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o que o alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p>\n

I<\/strong> – obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos<\/em><\/strong>;<\/p>\n

II<\/strong> – facultativos para:<\/p>\n

a)<\/strong> os analfabetos;<\/p>\n

b)<\/strong> os maiores de setenta anos;<\/p>\n

c)<\/strong> os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

2. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) De acordo com o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), os partidos pol\u00edticos:<\/strong><\/p>\n

a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.<\/p>\n

b) n\u00e3o s\u00e3o obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirem personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

c) podem utilizar organiza\u00e7\u00e3o paramilitar.<\/p>\n

d) t\u00eam autonomia para definir sua estrutura interna, sua organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento.<\/p>\n

e) t\u00eam, em regra, de pagar pelo acesso ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. A Carta Magna veda que os partidos pol\u00edticos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF).<\/p>\n

Letra B: errada. A Constitui\u00e7\u00e3o exige que os partidos pol\u00edticos, ap\u00f3s adquirirem personalidade jur\u00eddica<\/em><\/strong>, registrem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, \u00a7 2o<\/sup>, CF).<\/p>\n

Letra C: errada. \u00c9 vedado aos partidos pol\u00edticos utilizar organiza\u00e7\u00e3o paramilitar (art. 17, \u00a7 4o<\/sup>, CF).<\/p>\n

Letra D: correta. Tal autonomia \u00e9 assegurada pelo art. 17, \u00a7 1o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Letra E: errada. Os partidos pol\u00edticos t\u00eam direito a acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei (art. 17, \u00a7 3o<\/sup>, CF).<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

3. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) Segundo a CF, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a eleitoral<\/strong><\/p>\n

a) os cart\u00f3rios eleitorais.<\/p>\n

b) os ju\u00edzes eleitorais.<\/p>\n

c) os col\u00e9gios eleitorais.<\/p>\n

d) as mesas eleitorais.<\/p>\n

e) as zonas eleitorais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 118 da Carta Magna, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n

I <\/strong>– o Tribunal Superior Eleitoral;<\/p>\n

II<\/strong> – os Tribunais Regionais Eleitorais;<\/p>\n

III<\/strong> – os Ju\u00edzes Eleitorais;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV<\/strong> – as Juntas Eleitorais.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

4. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) De acordo com a CF, ao juiz<\/strong><\/p>\n

a) \u00e9 permitido dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, desde que ele esteja em disponibilidade;<\/p>\n

b) que esteja em disponibilidade \u00e9 permitido exercer qualquer outro cargo p\u00fablico;<\/p>\n

c) \u00e9 permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.<\/p>\n

d) \u00e9 garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, ser\u00e1 adquirida ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio.<\/p>\n

e) \u00e9 garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse p\u00fablico que recomende sua remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o cobra as garantias e as veda\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzes previstas pela CF\/88.<\/p>\n

Letra A: errada. A Carta Magna veda, aos ju\u00edzes, dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, III, CF).<\/p>\n

Letra B: errada. \u00c9 vedado aos ju\u00edzes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, I, CF).<\/p>\n

Letra C: errada. A veda\u00e7\u00e3o ao recebimento de custas \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os ju\u00edzes, inclusive \u00e0queles que estejam em disponibilidade.<\/p>\n

Letra D: correta. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias (art. 95, CF):<\/p>\n

I<\/strong> – vitaliciedade, que, no primeiro grau, s\u00f3 ser\u00e1 adquirida ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio<\/em><\/strong>, dependendo a perda do cargo, nesse per\u00edodo, de delibera\u00e7\u00e3o do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/p>\n

II<\/strong> – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, na forma do art. 93, VIII, CF;<\/p>\n

III<\/strong> – irredutibilidade de subs\u00eddio, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Letra D: errada. Caso haja interesse p\u00fablico, o juiz poder\u00e1 ser removido, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, c\/c art. 95, II, CF).<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

5. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca dos vencimentos e das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.<\/p>\n

b) Como regra, o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis.<\/p>\n

c) Os acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios recebidos por servidor p\u00fablico tornam-se vinculativos para o futuro.<\/p>\n

d) Em regra, \u00e9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

e) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. Reza o inciso XII do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores<\/em><\/strong> aos pagos pelo Poder Executivo.<\/p>\n

Letra B: correta. A irredutibilidade do subs\u00eddio e dos vencimentos est\u00e1 prevista no inciso XV do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Letra C: errada. A Carta Magna veda que os acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios percebidos por servidor sejam computados ou acumulados para fins de concess\u00e3o de acr\u00e9scimos ulteriores (art. 37, XIV, CF).<\/p>\n

Letra D: errada. \u00c9 o contr\u00e1rio! Em regra, veda-se a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto nos seguintes casos (art. 37, XVI, CF):<\/p>\n

a)<\/strong> a de dois cargos de professor;<\/p>\n

b)<\/strong> a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n

c)<\/strong> a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

Letra E: errada. O art. 37, XIII, CF\/88, veda a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o do pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

6. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) Com refer\u00eancia \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Estado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

a) Os munic\u00edpios s\u00e3o subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.<\/p>\n

b) Do ponto de vista pol\u00edtico-administrativo, os estados federados s\u00e3o subordinados \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

c) \u00c9 permitido \u00e0 Uni\u00e3o, mas vedados aos estados, recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos.<\/p>\n

d) \u00c9 vedado a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o estabelecer cultos religiosos.<\/p>\n

e) De acordo com a CF, o Distrito Federal \u2013 unidade federada indivis\u00edvel em munic\u00edpios \u2013 \u00e9 a capital federal do pa\u00eds.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. Os munic\u00edpios s\u00e3o entes da federa\u00e7\u00e3o dotados de autonomia. N\u00e3o se subordinam aos estados em que se localizam.<\/p>\n

Letra B: errada. Os estados federados n\u00e3o se subordinam \u00e0 Uni\u00e3o. S\u00e3o dotados de autonomia.<\/p>\n

Letra C: errada. A Constitui\u00e7\u00e3o veda a todos os entes federados recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos (art. 19, II, CF).<\/p>\n

Letra D: correta.\u00a0 A Carta Magna veda aos entes federados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico (art. 19, I, CF).<\/p>\n

Letra E: errada. A capital federal \u00e9 Bras\u00edlia, que n\u00e3o se confunde com o Distrito Federal.<\/p>\n

7. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) Incluem-se entre os bens do Estado da federa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

a) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.<\/p>\n

b) as \u00e1reas, nas ilhas oce\u00e2nicas e costeiras, que estiverem no seu dom\u00ednio.<\/p>\n

c) o mar territorial.<\/p>\n

d) os potenciais de energia hidr\u00e1ulica.<\/p>\n

e) os terrenos da marinha.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Para acertar a quest\u00e3o, o candidato deveria, num primeiro momento, excluir as alternativas correspondentes a bens da Uni\u00e3o (letras A, C, D e E), nos termos do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 20.<\/strong> S\u00e3o bens da Uni\u00e3o:<\/p>\n

I –<\/strong> os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribu\u00eddos;<\/p>\n

II –<\/strong> as terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es militares, das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, definidas em lei;<\/p>\n

III –<\/strong> os lagos, rios e quaisquer correntes de \u00e1gua em terrenos de seu dom\u00ednio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pa\u00edses, ou se estendam a territ\u00f3rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;<\/p>\n

IV<\/strong> as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim\u00edtrofes com outros pa\u00edses; as praias mar\u00edtimas; as ilhas oce\u00e2nicas e as costeiras, exclu\u00eddas, destas, as que contenham a sede de Munic\u00edpios, exceto aquelas \u00e1reas afetadas ao servi\u00e7o p\u00fablico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;<\/p>\n

V –<\/strong> os recursos naturais da plataforma continental e da zona econ\u00f4mica exclusiva;<\/p>\n

VI –<\/strong> o mar territorial<\/em><\/strong>;<\/p>\n

VII –<\/strong> os terrenos de marinha e seus acrescidos<\/em><\/strong>;<\/p>\n

VIII –<\/strong> os potenciais de energia hidr\u00e1ulica<\/em><\/strong>;<\/p>\n

IX –<\/strong> os recursos minerais, inclusive os do subsolo<\/em><\/strong>;<\/p>\n

X –<\/strong> as cavidades naturais subterr\u00e2neas e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e pr\u00e9-hist\u00f3ricos;<\/p>\n

XI –<\/strong> as terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios.<\/p>\n

A letra B \u00e9 a correta, por estar prevista no art. 26 da CF\/88. Segundo esse dispositivo, incluem-se entre os bens dos Estados<\/em><\/strong>:<\/p>\n

I – as \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas, fluentes, emergentes e em dep\u00f3sito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uni\u00e3o;<\/p>\n

II – as \u00e1reas, nas ilhas oce\u00e2nicas e costeiras, que estiverem no seu dom\u00ednio<\/em><\/strong>, exclu\u00eddas aquelas sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o, Munic\u00edpios ou terceiros;<\/p>\n

III – as ilhas fluviais e lacustres n\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o;<\/p>\n

IV – as terras devolutas n\u00e3o compreendidas entre as da Uni\u00e3o.<\/p>\n

8. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) Al\u00e9m de ser uma constitui\u00e7\u00e3o escrita, a CF \u00e9 classificada como<\/strong><\/p>\n

a) promulgada, r\u00edgida, dirigente e dogm\u00e1tica.<\/p>\n

b) outorgada, r\u00edgida, dirigente e hist\u00f3rica.<\/p>\n

c) promulgada, flex\u00edvel, dirigente e hist\u00f3rica.<\/p>\n

d) outorgada, r\u00edgida, garantia e dogm\u00e1tica.<\/p>\n

e) promulgada, flex\u00edvel, dirigente e hist\u00f3rica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A CF\/88 \u00e9 promulgada, r\u00edgida, dirigente e dogm\u00e1tica. O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

9. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

a) A express\u00e3o de atividade art\u00edstica \u00e9 livre, n\u00e3o estando sujeita a censura ou licen\u00e7a.<\/p>\n

b) \u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa an\u00f4nima.<\/p>\n

c) Ningu\u00e9m pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n

d) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao p\u00fablico, desde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n

e) \u00c9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, inclusa a de car\u00e1ter paramilitar.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: correta. \u00c9 o que determina o inciso IX, do art. 5o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a.<\/p>\n

Letra B: errada. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5o<\/sup>, IV, CF).<\/p>\n

Letra C: errada. A regra \u00e9 a liberdade de agir. A lei n\u00e3o regula expressamente todos os atos de uma pessoa. Apenas algumas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o objeto de regula\u00e7\u00e3o. Desse modo, pode-se fazer qualquer coisa que n\u00e3o seja prevista em lei, desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja vedada por ela. Da mesma forma, pode-se deixar de fazer qualquer coisa livremente, desde que a lei n\u00e3o tenha criado obriga\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade<\/em><\/strong>, previsto no art. 5o<\/sup>, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado<\/strong> a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/em>\u201d. Em suma: a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer surge com a lei. Fora dessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma ampla liberdade de decis\u00e3o.<\/p>\n

Letra D: errada. A Carta Magna n\u00e3o exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, mas sim, dentre outros requisitos, o pr\u00e9vio aviso<\/em><\/strong> \u00e0 autoridade competente (art. 5o<\/sup>, XVI, CF).<\/p>\n

Letra D: errada. A Carta Magna veda a associa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter paramilitar (art. 5o<\/sup>, XVII, CF).<\/p>\n

………………<\/p>\n

TRE-PE (Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa)<\/i><\/b><\/span><\/u><\/p>\n

1. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) O brasileiro naturalizado<\/strong><\/p>\n

a) poder\u00e1 ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.<\/p>\n

b) poder\u00e1 ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.<\/p>\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 ocupar cargo da carreira diplom\u00e1tica.<\/p>\n

d) perder\u00e1 a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira.<\/p>\n

e) poder\u00e1 ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letras A, B e E erradas e C correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reserva aos brasileiros natos os seguintes cargos (art. 12, \u00a7 3o<\/sup>, CF):<\/p>\n

I<\/strong> – de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n

II<\/strong> – de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n

III<\/strong> – de Presidente do Senado Federal<\/em><\/strong>;<\/p>\n

IV<\/strong> – de Ministro do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>;<\/p>\n

V<\/strong> – da carreira diplom\u00e1tica<\/em><\/strong>;<\/p>\n

VI<\/strong> – de oficial das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n

VII<\/strong> – de Ministro de Estado da Defesa<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Letra D: errada. No caso de reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira, o brasileiro que adquirir outra nacionalidade n\u00e3o perder\u00e1 a nacionalidade brasileira (art. art. 12, \u00a7 4o<\/sup>, II, \u201ca\u201d, CF).<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

2. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos se dar\u00e1 em caso de<\/strong><\/p>\n

a) condena\u00e7\u00e3o criminal por decis\u00e3o de tribunal contra a qual caiba recurso.<\/p>\n

b) incapacidade civil relativa.<\/p>\n

c) condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, nos termos da lei.<\/p>\n

d) cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

e) condena\u00e7\u00e3o criminal por decis\u00e3o judicial de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos se dar\u00e1 em caso de:<\/p>\n

I<\/strong> – cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado<\/em><\/strong>;<\/p>\n

II<\/strong> – incapacidade civil absoluta<\/em><\/strong>;<\/p>\n

III<\/strong> – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado<\/em><\/strong>, enquanto durarem seus efeitos;<\/p>\n

IV<\/strong> – recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<\/p>\n

V<\/strong> – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

3. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) A respeito das compet\u00eancias dos entes federados, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa residual para atender \u00e0s suas peculiaridades.<\/p>\n

b) A efic\u00e1cia de lei estadual vigente n\u00e3o ser\u00e1 suspensa na hip\u00f3tese de superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei estadual.<\/p>\n

c) Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o zelar pela guarda da CF, das leis e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n

d) A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais afasta a compet\u00eancia suplementar dos estados.<\/p>\n

e) No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. No \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, \u00a7 3o<\/sup>, CF).<\/p>\n

Letra B: errada. A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio (art. 24, \u00a7 4o<\/sup>, CF).<\/p>\n

Letra C: errada. Trata-se de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (art. 23, I, CF).<\/p>\n

Letra D: errada. A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados (art. 24, \u00a7 2o<\/sup>, CF).<\/p>\n

Letra E: correta. \u00c9 o que determina o art. 24, \u00a7 1o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia da Uni\u00e3o est\u00e1 limitada ao estabelecimento de regras gerais. Fixadas essas regras, caber\u00e1 aos Estados e Distrito Federal complementar a legisla\u00e7\u00e3o federal (\u00e9 a chamada compet\u00eancia suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal).<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

4. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) De acordo com a CF, na fixa\u00e7\u00e3o do vencimento e da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, deve-se observar<\/strong><\/p>\n

a) se o ocupante do cargo \u00e9 afrodescendente.<\/p>\n

b) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.<\/p>\n

c) se o ocupante do cargo \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n

d) se o cargo \u00e9 destinado a hipossuficiente.<\/p>\n

e) se o cargo \u00e9 destinado a ind\u00edgena.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat\u00f3rio observar\u00e1 (art. 39, \u00a7 1o<\/sup>, CF):<\/p>\n

I<\/strong> – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;<\/p>\n

II<\/strong> – os requisitos para a investidura;<\/p>\n

III<\/strong> – as peculiaridades dos cargos.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

5. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) Os servidores abrangidos pelo regime da previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n

a) poder\u00e3o se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e dez anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/p>\n

b) ser\u00e3o aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos setenta e dois anos de idade.<\/p>\n

c) ser\u00e3o aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, caso a invalidez decorra de acidente em servi\u00e7o.<\/p>\n

d) poder\u00e3o se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem.<\/p>\n

e) poder\u00e3o se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: errada. Para que os servidores se aposentem voluntariamente, exige-se o tempo m\u00ednimo de dez anos<\/em><\/strong> de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco<\/em><\/strong> anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria (art. 40, \u00a7 1o<\/sup>, III, CF).<\/p>\n

Letra B: errada. Ap\u00f3s a EC n\u00ba 88\/2015, a reda\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, foi modificada e passou a prever que os servidores p\u00fablicos ser\u00e3o aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade<\/em><\/strong>, na forma de lei complementar. Essa lei complementar j\u00e1 foi editada: \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 152\/2015, aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensorias P\u00fablicas e Tribunais de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compuls\u00f3ria de servidores p\u00fablicos j\u00e1 se d\u00e1 aos 75 (setenta e cinco) anos.<\/p>\n

Letra C: errada. No caso de acidente em servi\u00e7o, a lei definir\u00e1 a forma de c\u00e1lculo dos proventos. Em \u00e2mbito federal, a Lei n\u00ba 8.112\/90 prev\u00ea que a aposentadoria por invalidez decorrente de \u201cacidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel\u201d se dar\u00e1 com proventos integrais (art. 40, \u00a7 1o<\/sup>, III, CF).<\/p>\n

Letra D: correta. Trata-se de hip\u00f3tese prevista no art. 40, III, \u201ca\u201d, da Carta Magna. Nesse caso, os proventos ser\u00e3o calculados com base nas contribui\u00e7\u00f5es do servidor, atualizadas.<\/p>\n

6. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) Os componentes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a incluem<\/strong><\/p>\n

a) um desembargador de tribunal de justi\u00e7a, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

b) o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

c) dois cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, ambos indicados pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

d) um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

e) um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 103-B, CF\/88, o CNJ comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros<\/em><\/strong> com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o. Os membros do CNJ s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

a)<\/strong> o Presidente<\/em><\/strong> do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>;<\/p>\n

b)<\/strong> um Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, indicado pelo respectivo tribunal;<\/p>\n

c)<\/strong> um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;<\/p>\n

d)<\/strong> um desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;<\/em><\/strong><\/p>\n

e)<\/strong> um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>;<\/p>\n

f)<\/strong> um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

g)<\/strong> um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

h)<\/strong> um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;<\/p>\n

i)<\/strong> um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;<\/p>\n

j)<\/strong> um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, indicado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n

l)<\/strong> um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica dentre os nomes indicados pelo \u00f3rg\u00e3o competente de cada institui\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n

m)<\/strong> dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n

n)<\/strong> dois cidad\u00e3os, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, indicados um pela C\u00e2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

7. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) Caber\u00e1 recurso das decis\u00f5es dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas:<\/strong><\/p>\n

a) divergirem da interpreta\u00e7\u00e3o de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.<\/p>\n

b) versarem sobre inelegibilidade ou expedi\u00e7\u00e3o de diplomas nas elei\u00e7\u00f5es federais, estaduais ou municipais.<\/p>\n

c) versarem sobre inelegibilidade nas elei\u00e7\u00f5es federais ou estaduais.<\/p>\n

d) determinarem a concess\u00e3o de habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, habeas data ou mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) determinarem a anula\u00e7\u00e3o de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 121, \u00a7 4o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber\u00e1 recurso quando<\/em><\/strong>:<\/p>\n

I<\/strong> – forem proferidas contra disposi\u00e7\u00e3o expressa desta Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei;<\/p>\n

II<\/strong> – ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;<\/p>\n

III<\/strong> – versarem sobre inelegibilidade ou expedi\u00e7\u00e3o de diplomas nas elei\u00e7\u00f5es federais ou estaduais<\/em><\/strong>;<\/p>\n

IV<\/strong> – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;<\/p>\n

V<\/strong> – denegarem\u00a0habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a,\u00a0habeas data\u00a0ou mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

8. (CESPE \/ TRE-PE – 2017) \u00c9 permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria:<\/strong><\/p>\n

a) relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

b) relativa \u00e0 nacionalidade e \u00e0 cidadania.<\/p>\n

c) que vise ao sequestro de bens.<\/p>\n

d) objeto de projeto de lei pendente de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

e) relativa a partidos pol\u00edticos e direito eleitoral.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Vejamos o que disp\u00f5e o art. 62, \u00a7 1o<\/sup>, que reproduzimos a seguir:<\/p>\n

Art. 62, \u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria:<\/p>\n

I<\/strong> – relativa a:<\/p>\n

a)<\/strong> nacionalidade, cidadania<\/em><\/strong>, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral<\/em><\/strong>;<\/p>\n

b)<\/strong> direito penal, processual penal e processual civil;<\/p>\n

c)<\/strong> organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio <\/em><\/strong>e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;<\/p>\n

d)<\/strong> planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3o;<\/p>\n

II<\/strong> – que vise a deten\u00e7\u00e3o ou sequestro de bens<\/em><\/strong>, de poupan\u00e7a popular ou qualquer outro ativo financeiro;<\/p>\n

III<\/strong> – reservada a lei complementar;<\/p>\n

IV<\/strong> – j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

Assim que receber as provas de outros cargos, atualizarei o artigo, acrescentando novos coment\u00e1rios. ;)<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

N\u00e1dia Carolina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, aluno\u00a0do Estrat\u00e9gia Concursos! Hoje comentarei a prova do concurso TRE-PE de Direito Constitucional, banca CESPE. O n\u00edvel de cobran\u00e7a das provas de T\u00e9cnico e de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa\u00a0foi superficial, muita gente vai gabaritar! Confira: TRE-PE (T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa) 1. 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