{"id":674903,"date":"2021-02-18T12:17:43","date_gmt":"2021-02-18T15:17:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=674903"},"modified":"2021-02-18T12:20:12","modified_gmt":"2021-02-18T15:20:12","slug":"delegado-policia-federal-direito-tributario-parte-v-art-150-da-crfb-88","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/delegado-policia-federal-direito-tributario-parte-v-art-150-da-crfb-88\/","title":{"rendered":"Delegado Pol\u00edcia Federal \u2013 Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Parte V (art. 150 da CRFB\/88)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, no nosso projeto de coment\u00e1rios aos artigos da CFRB\/88, focado na parte de direito tribut\u00e1rio, para o Concurso de Delegado da Pol\u00edcia Federal, estudaremos o art. 150, que trata Das Limita\u00e7\u00f5es do Poder de Tributar. Vamos come\u00e7ar?!\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-coment-rios-iniciais-sobre-o-art-150-da-crfb-88\">Coment\u00e1rios iniciais sobre o art. 150 da CRFB\/88<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 150 da CRFB\/88 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, o legislador constituinte elencou em seu texto os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios. Trata-se de princ\u00edpios que delimitam a atua\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, criando m\u00e9todos para obstar a cobran\u00e7a demasiada dos contribuintes. Desta forma, o pr\u00f3prio Estado, ente detentor da compet\u00eancia de instituir e cobrar tributos, deve observar certos limites.<\/p>\n\n\n\n<p>Indaga-se: quais s\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios? Legalidade, isonomia, n\u00e3o surpresa, n\u00e3o confisco, liberdade de tr\u00e1fico, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar do Estado configuram freio a atividade fiscalizat\u00f3ria e arrecadat\u00f3ria desprovida de par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pio-da-legalidade\">Princ\u00edpio da Legalidade<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 150, inciso I, da CRFB\/88, disp\u00f5e que o tributo somente pode ser exigido ou aumentado por lei. Neste ponto, estamos falando de lei ordin\u00e1ria, sendo tamb\u00e9m permitida a utiliza\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: alguns tributos exigem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. Quais s\u00e3o eles?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CRFB\/88);<\/li><li>Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios (art. 148 da CRFB\/88);<\/li><li>Impostos Residuais (art. 154, I, da CRFB\/88);<\/li><li>Contribui\u00e7\u00f5es Residuais (art. 195, \u00a74\u00ba, da CRFB).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O art. 97 do CTN elenca as mat\u00e9rias que devem ser submetidas a reserva legal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; a institui\u00e7\u00e3o de tributos, ou a sua extin\u00e7\u00e3o;<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ressalvado o disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba do artigo 52, e do seu sujeito passivo;<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos, ou para outras infra\u00e7\u00f5es nela definidas;<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Equipara-se \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo, que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exce-es-ao-princ-pio-da-legalidade\">Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem algumas mat\u00e9rias que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da legalidade, sendo exce\u00e7\u00f5es ao referido princ\u00edpio. Quais seriam elas?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Alterar as al\u00edquotas sobre o II, IE, IPI e o IOF &#8211; tributos regulat\u00f3rios do com\u00e9rcio exterior (Art. 153, \u00a71\u00ba, da CRFB\/88). Aqui temos a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, ou seja, o tributo n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o meramente arrecadat\u00f3ria, mas possui o objetivo de regulamenta\u00e7\u00e3o da economia, intervindo em seu dom\u00ednio. &nbsp;<\/li><li>Atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo (art. 97, \u00a72\u00ba, do CTN);<\/li><li>Fixa\u00e7\u00e3o do prazo para recolhimento: estabelecida pela jurisprud\u00eancia do STF. Vejamos a ementa do julgado:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ementa-tribut-rio-icms-minas-gerais-decretos-n-s-30-087-89-e-32-535-91-que-anteciparam-o-dia-de-recolhimento-do-tributo-e-determinaram-a-incid-ncia-de-corre-o-monet-ria-a-partir-de-ent-o-alegada-ofensa-aos-princ-pios-da-legalidade-da-anterioridade-e-da-n-o-cumulatividade-improced-ncia-da-alega-o-tendo-em-vista-n-o-se-encontrar-sob-o-princ-pio-da-legalidade-estrita-e-da-anterioridade-a-fixa-o-do-vencimento-da-obriga-o-tribut-ria-j-se-havendo-assentado-no-stf-de-outra-parte-o-entendimento-de-que-a-atualiza-o-monet-ria-do-d-bito-de-icms-vencido-n-o-afronta-o-princ-pio-da-n-o-cumulatividade-re-172-394-recurso-n-o-conhecido-re-195218-mg-minas-gerais\">EMENTA: TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. MINAS GERAIS. DECRETOS N.\u00baS 30.087\/89 E 32.535\/91, QUE ANTECIPARAM O DIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DETERMINARAM A INCID\u00caNCIA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA A PARTIR DE ENT\u00c3O. ALEGADA OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA N\u00c3O-CUMULATIVIDADE. Improced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o, tendo em vista n\u00e3o se encontrar sob o princ\u00edpio da legalidade estrita e da anterioridade a fixa\u00e7\u00e3o do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; j\u00e1 se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito de ICMS vencido n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade (RE 172.394). Recurso n\u00e3o conhecido. RE 195218&nbsp;\/&nbsp;MG &#8211; MINAS GERAIS<\/h4>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-s-ntese-do-texto\">S\u00edntese do Texto<\/h2>\n\n\n\n<p>O fluxograma a seguir resume as principais informa\u00e7\u00f5es que devem ser gravadas:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"696\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/18121258\/legalidade-1024x696.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-674939\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/18121258\/legalidade-1024x696.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/18121258\/legalidade-300x204.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/18121258\/legalidade-768x522.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/18121258\/legalidade-1536x1044.png 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/18121258\/legalidade-2048x1392.png 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/18121258\/legalidade-610x415.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Espero que tenha gostado do artigo! Deixe o seu coment\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e uma boa prova!<\/p>\n\n\n\n<p>Nick Simonek Maluf Cavalcante<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.instagram.com\/prof_nicksimonek\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1! Tudo bem? Hoje, no nosso projeto de coment\u00e1rios aos artigos da CFRB\/88, focado na parte de direito tribut\u00e1rio, para o Concurso de Delegado da Pol\u00edcia Federal, estudaremos o art. 150, que trata Das Limita\u00e7\u00f5es do Poder de Tributar. 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