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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Pessoal, antes de falarmos sobre as principais disposi\u00e7\u00f5es acerca do Resumo do ICMS para SEFAZ CE, um adendo merece destaque.<\/p>\n\n\n\n
Explica\u00e7\u00f5es servem para clarear o entendimento de um dispositivo legal, e n\u00e3o para serem memorizadas, deixando de lado a lei seca. Dessa forma, entenda a explica\u00e7\u00e3o, mas anote e memoriza a lei seca.<\/p>\n\n\n\n
Lembre-se: o que estar\u00e1 nas alternativas da prova \u00e9 o dispositivo legal em sua literalidade, e n\u00e3o as explica\u00e7\u00f5es do professor sobre referido dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
Uma segunda observa\u00e7\u00e3o \u00e9 que as disposi\u00e7\u00f5es do presente artigo s\u00e3o as mais chatas de serem memorizadas, mas as mais importantes e as mais cobradas.<\/p>\n\n\n\n
Imprimam este artigo, leiam e releiam quantas vezes forem necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Dito isso, vejamos o Resumo do ICMS para SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n
Resumo ICMS \u2013 Sefaz CE<\/h2>\n\n\n\n
O ICMS constitui a principal fonte de arrecada\u00e7\u00e3o de qualquer Estado; isto \u00e9 inquestion\u00e1vel, uma vez que incide sobre basicamente quaisquer opera\u00e7\u00f5es que envolvam circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e transportes interestaduais e intermunicipais.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos ent\u00e3o as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Incid\u00eancia ICMS \u2013 SEFAZ CE<\/h3>\n\n\n\n
S\u00e3o hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS:<\/p>\n\n\n\n
- as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;<\/li>
- o fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/u><\/strong> n\u00e3o<\/u><\/strong> compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios;
- Via de regra, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 sujeita ao Imposto de compet\u00eancia municipal (ISS). Logo, quando envolver mercadoria + servi\u00e7o, apenas incidir\u00e1 ICMS sobre a parcela do servi\u00e7o se:
- O servi\u00e7o n\u00e3o tiver previsto na lista de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios (Lei Complementar 116); ou<\/li>
- Se o servi\u00e7o estiver previsto na LC 116, apenas incidir\u00e1 ICMS com indica\u00e7\u00e3o expressa da incid\u00eancia deste imposto pela lei;<\/li><\/ol><\/li><\/ul><\/li>
- a entrada de mercadoria ou bem importados do Exterior por pessoa f\u00edsica<\/u><\/strong> ou jur\u00eddica<\/u><\/strong>, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual<\/u><\/strong> do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;<\/li>
- a entrada<\/u><\/strong>, no Estado do Cear\u00e1, decorrente de opera\u00e7\u00e3o interestadual, de:<\/li>
- mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado<\/u><\/strong> do ICMS (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria)<\/li>
- mercadoria, bem ou servi\u00e7o destinados a contribuinte<\/u><\/strong> do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao Ativo Permanente;<\/li>
- as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es iniciadas em outro Estado que destinem bens ou servi\u00e7os a consumidor final<\/u><\/strong> n\u00e3o contribuinte<\/u><\/strong> do imposto localizado neste Estado;<\/li><\/ol>\n\n\n\n
As hip\u00f3teses VI e VII referem-se ao Diferencial de Al\u00edquotas, devido ao Estado destinat\u00e1rio. N\u00e3o confunda: em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos destinados ao uso\/consumo ser\u00e3o devidos 2 ICMS: o pr\u00f3prio, com al\u00edquota interestadual, de compet\u00eancia do Estado de origem e o DIFAL (Diferencial de Al\u00edquotas) devido ao Estado Destinat\u00e1rio. Mesmo que o destinat\u00e1rio seja contribuinte do ICMS, ainda incidir\u00e1 o DIFAL, caso a mercadoria seja por ele consumida ou incorporada ao seu Ativo Permanente. A grande diferen\u00e7a reside no fato de que:<\/p>\n\n\n\n
- Caso o destinat\u00e1rio seja contribuinte, o DIFAL ser\u00e1 recolhido por ele;<\/li>
- Caso o destinat\u00e1rio n\u00e3o seja contribuinte, o DIFAL ser\u00e1 recolhido pelo remente das mercadorias, ainda que contribuinte do Simples Nacional<\/u><\/strong>.<\/li>
- energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, quando n\u00e3o destinados<\/u><\/strong> \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o (considera-se energia uma mercadoria, para efeitos da incid\u00eancia de ICMS);<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es Importantes<\/h4>\n\n\n\n
Adendo I:<\/strong> De acordo com a CF\/88, n\u00e3o incide ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais<\/u><\/strong> de petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e energia el\u00e9trica. Se aparecer desta maneira, considere a assertiva como correta,<\/u><\/strong> \u00e9 exatamente assim que est\u00e1 na carta magna. Contudo, incide sim ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es interestaduais destes produtos, desde que destinadas ao consumidor final<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Adendo II:<\/strong> nenhum outro imposto<\/u><\/strong>, exceto o ICMS<\/u><\/strong>, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> e de Exporta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, poder\u00e1 incidir sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica<\/u><\/strong>, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>, derivados de petr\u00f3leo<\/u><\/strong>, combust\u00edveis e minerais do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Adendo III: <\/strong>N\u00e3o incide ICMS (n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o ou imunidade, mas de n\u00e3o incid\u00eancia) nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, quando destinados<\/u><\/strong> \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Continua\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Continuando com as hip\u00f3teses de incid\u00eancia de ICMS (…)<\/p>\n\n\n\n
- as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;<\/li>
- as presta\u00e7\u00f5es onerosas<\/u><\/strong> de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza;<\/li>
- o servi\u00e7o prestado no exterior;<\/li>
- O ICMS incide ainda sobre as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es que se iniciem no exterior.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Momento do Fato Gerador do ICMS<\/h2>\n\n\n\n
Como vimos, os casos acima s\u00e3o as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS, correto? Quando praticados quaisquer desses casos, incidir\u00e1 o imposto. A pergunta que se faz, portanto, \u00e9: a partir de que momento que nasce a obriga\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Vejamos ent\u00e3o (atente-se para as palavras-chave grifadas).<\/p>\n\n\n\n
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:<\/p>\n\n\n\n
- da sa\u00edda<\/u><\/strong> de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Adendo:<\/u><\/strong> O STF e STJ entendem que n\u00e3o incide<\/u><\/strong> ICMS sobre a remessa de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular<\/u><\/strong>, uma vez que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas apenas f\u00edsica. Antigamente, esse entendimento servia apenas para opera\u00e7\u00f5es internas (dentro do mesmo Estado). Entretanto, recentemente o STF entendeu que inclusive opera\u00e7\u00f5es interestaduais<\/u><\/strong> de mercadorias para outros estabelecimentos do mesmo titular outrossim n\u00e3o caracterizam fato gerador do ICMS<\/u><\/strong>. Obviamente \u00e9 uma afronta \u00e0 Lei Kandir, mas \u00e9 isso que voc\u00ea precisa saber.<\/p>\n\n\n\n
- do fornecimento<\/u><\/strong> de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias, inclu\u00eddos os servi\u00e7os prestados, por qualquer estabelecimento;<\/li>
- da transmiss\u00e3o<\/u><\/strong> a terceiro de mercadoria depositada em armaz\u00e9m geral ou em dep\u00f3sito fechado;<\/li>
- da transmiss\u00e3o<\/u><\/strong> de propriedade de mercadoria ou de t\u00edtulo que a represente, quando a mercadoria n\u00e3o houver transitado pelo estabelecimento transmitente;<\/li>
- do fornecimento<\/u><\/strong> de mercadoria com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:
- n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios;<\/li>
- compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios e com indica\u00e7\u00e3o expressa de incid\u00eancia do ICMS, como definida em Lei Complementar do ISS.<\/li><\/ul><\/li>
- do desembara\u00e7o aduaneiro<\/u><\/strong> da mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto;<\/li>
- da aquisi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, em licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Poder P\u00fablico, de mercadorias ou bens importados<\/u><\/strong> do exterior e apreendidos ou abandonados;<\/li>
- entrada no Estado<\/u><\/strong>, de energia el\u00e9trica, petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, quando n\u00e3o destinados<\/u><\/strong> \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o (destinados ao consumir final);<\/li>
- entrada no estabelecimento de contribuinte<\/u><\/strong>, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, destinado a consumo ou Ativo Permanente;<\/li>
- da entrada no Estado<\/u><\/strong>, de mercadoria, bem ou servi\u00e7o, destinado a n\u00e3o contribuinte do ICMS.<\/li>
- do in\u00edcio<\/u><\/strong> da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;<\/li>
- ato final<\/u><\/strong> do servi\u00e7o de transporte iniciado no exterior;<\/li>
- do recebimento<\/u><\/strong>, pelo destinat\u00e1rio, de servi\u00e7o prestado no exterior;<\/li>
- das presta\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> onerosas<\/u><\/strong> de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, feitas por qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza;<\/li>
- da utiliza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, por contribuinte, de servi\u00e7o cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado em outro Estado<\/u><\/strong> e n\u00e3o esteja vinculada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subsequente;<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00f5es sobre o Fato Gerador<\/h3>\n\n\n\n
A caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador independe da natureza jur\u00eddica<\/u><\/strong> da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o que o constitua.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se:<\/p>\n\n\n\n
- da validade jur\u00eddica<\/u><\/strong> dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;<\/li>
- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
\u00c9 o famoso princ\u00edpio da pec\u00fania non olet<\/em> (o dinheiro n\u00e3o tem cheiro). Dessa forma, at\u00e9 atividades manifestadamente ilegais d\u00e3o ensejo a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n
Local da Opera\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Antes de falarmos sobre os locais de opera\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o, cumpre esclarecer sobre a defini\u00e7\u00e3o de estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00e3o de Estabelecimento<\/h3>\n\n\n\n
Estabelecimento \u00e9 o local, privado ou p\u00fablico<\/u><\/strong>, edificado ou n\u00e3o<\/u><\/strong>, pr\u00f3prio ou de terceiro<\/u><\/strong>, onde pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddica exer\u00e7am suas atividades em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou permanente<\/u><\/strong>, bem como<\/u><\/strong> onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens, observado, ainda, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
- na impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, encontrada a mercadoria ou bem ou constatada a presta\u00e7\u00e3o;<\/li>
- \u00e9 aut\u00f4nomo cada estabelecimento do mesmo titular<\/u><\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Quando a mercadoria for remetida para armaz\u00e9m geral ou para dep\u00f3sito fechado do pr\u00f3prio contribuinte, no mesmo Estado<\/u><\/strong>, a posterior sa\u00edda considerar-se-\u00e1 ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.<\/p>\n\n\n\n
O ve\u00edculo usado no com\u00e9rcio ambulante, bem como a embarca\u00e7\u00e3o utilizada na captura de peixes, crust\u00e1ceos e moluscos, consideram-se extens\u00e3o do estabelecimento<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Local da Presta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
O local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para efeito da cobran\u00e7a do ICMS e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
- tratando-se de mercadoria ou bem<\/u><\/strong>:<\/li>
- o do estabelecimento onde se encontre<\/u><\/strong>, no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador;<\/li>
- onde se encontre a mercadoria, quando em situa\u00e7\u00e3o irregular<\/u><\/strong> por falta de documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou quando acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea, como dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>
- o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o t\u00edtulo que a represente, de mercadoria por ele adquirida no Pa\u00eds e que n\u00e3o tenha por ele transitado;<\/li>
- importado do Exterior, o do estabelecimento do destinat\u00e1rio ou o do domic\u00edlio do adquirente, quando este n\u00e3o for estabelecido;<\/li>
- aquele onde seja realizada a licita\u00e7\u00e3o, no caso de arremata\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado;<\/li>
- o do Estado onde estiver localizado o adquirente ou destinat\u00e1rio, inclusive consumidor final, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com energia el\u00e9trica, petr\u00f3leo e lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/li>
- o do Estado onde o ouro tenha sido extra\u00eddo, quando n\u00e3o considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;<\/li>
- o de desembarque<\/u><\/strong> do produto, na hip\u00f3tese de captura de peixes, crust\u00e1ceos e moluscos;<\/li>
- tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte<\/u><\/strong>:<\/li>
- aquele onde tenha in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o;<\/li>
- aquele onde se encontre o transportador<\/u><\/strong>, quando em situa\u00e7\u00e3o irregular pela falta de documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou quando acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea, como dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>
- tratando-se de presta\u00e7\u00e3o onerosa de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o:
- o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de som e imagem, assim entendido o da gera\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o e retransmiss\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o;<\/li>
- o do estabelecimento da concession\u00e1ria ou da permission\u00e1ria que forne\u00e7a ficha, cart\u00e3o ou assemelhados com que o servi\u00e7o \u00e9 pago;<\/li>
- o do estabelecimento ou domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o, quando prestado por meio de sat\u00e9lite;<\/li>
- onde seja cobrado o servi\u00e7o, nos demais casos;<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n
Adendo: <\/strong>Tratando-se de servi\u00e7os n\u00e3o medidos<\/u><\/strong>, que envolvam localidades situadas em diferentes Estados e cujo pre\u00e7o seja cobrado por per\u00edodos definidos<\/u><\/strong>, o imposto ser\u00e1 recolhido em partes iguais<\/u><\/strong> para as unidades da Federa\u00e7\u00e3o onde estiverem localizados o prestador<\/u><\/strong> e o tomador.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Neste artigo fizemos a primeira parte do Resumo do ICMS para SEFAZ CE. Falamos sobre:<\/p>\n\n\n\n
- Hip\u00f3teses de Incid\u00eancia;<\/li>
- Momento de ocorr\u00eancia do Fato Gerador;<\/li>
- Local da Opera\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Defini\u00e7\u00e3o de Estabelecimento.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Estes 4 t\u00f3picos possuem grande cobran\u00e7a em provas e s\u00e3o focos de muitas “pegadinhas” ou “cascas de banana”. \u00c9 muito importante que memorizem a lei seca para a realiza\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n
Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
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- o do estabelecimento onde se encontre<\/u><\/strong>, no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador;<\/li>
- tratando-se de mercadoria ou bem<\/u><\/strong>:<\/li>
- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
- da aquisi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, em licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Poder P\u00fablico, de mercadorias ou bens importados<\/u><\/strong> do exterior e apreendidos ou abandonados;<\/li>
- da transmiss\u00e3o<\/u><\/strong> a terceiro de mercadoria depositada em armaz\u00e9m geral ou em dep\u00f3sito fechado;<\/li>
- do fornecimento<\/u><\/strong> de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias, inclu\u00eddos os servi\u00e7os prestados, por qualquer estabelecimento;<\/li>
- energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, quando n\u00e3o destinados<\/u><\/strong> \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o (considera-se energia uma mercadoria, para efeitos da incid\u00eancia de ICMS);<\/li><\/ol>\n\n\n\n
- a entrada<\/u><\/strong>, no Estado do Cear\u00e1, decorrente de opera\u00e7\u00e3o interestadual, de:<\/li>
- Via de regra, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 sujeita ao Imposto de compet\u00eancia municipal (ISS). Logo, quando envolver mercadoria + servi\u00e7o, apenas incidir\u00e1 ICMS sobre a parcela do servi\u00e7o se: