{"id":674671,"date":"2021-02-23T17:29:00","date_gmt":"2021-02-23T20:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=674671"},"modified":"2021-02-23T14:08:15","modified_gmt":"2021-02-23T17:08:15","slug":"contribuicao-de-melhoria-sefaz-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicao-de-melhoria-sefaz-ce\/","title":{"rendered":"Aprenda a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria para SEFAZ CE e Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Veja as principais disposi\u00e7\u00f5es sobre a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria para SEFAZ CE e Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

\"Contribui\u00e7\u00e3o
Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria para SEFAZ CE e Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje iremos estudar 2 tributos:<\/p>\n\n\n\n

  1. Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria; e<\/li>
  2. Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Tudo que for cobrado na prova para estes 2 tributos, possivelmente estar\u00e3o neste artigo, de forma literal.<\/p>\n\n\n\n

    Sempre insistimos no mesmo assunto, a literalidade \u00e9 mais importante que a explica\u00e7\u00e3o, uma vez que aquela estar\u00e1 na prova ipsis litteris<\/em>, e n\u00e3o a explica\u00e7\u00e3o. Portanto, se tiver que memorizar, memorize a literalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Vamos nessa, ent\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

    Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria para SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n

    A princ\u00edpio, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pode ser cobrada por quaisquer dos entes federativos, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, e \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/u><\/strong>, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, no \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1, a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria \u00e9 institu\u00edda para fazer face aos custos decorrente de obras p\u00fablicas realizadas pelo Estado, ou pelo Estado em conjunto com os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

    Fato Gerador<\/h3>\n\n\n\n

    A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria tem como hip\u00f3tese de incid\u00eancia a valoriza\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, decorrente da execu\u00e7\u00e3o, pelo Estado, das seguintes obras:<\/p>\n\n\n\n

    1. constru\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o e melhoramento de estradas de rodagem;<\/li>
    2. constru\u00e7\u00e3o de sistema de tratamento e de abastecimento de \u00e1gua e de esgoto, somente nos aglomerados urbanos que apresentem mais de 1.000 edifica\u00e7\u00f5es;<\/li>
    3. instala\u00e7\u00f5es de redes el\u00e9tricas, telef\u00f4nicas e de g\u00e1s;<\/li>
    4. abertura, alargamento, pavimenta\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o, esgotos fluviais e outros melhoramentos de pra\u00e7as e vias p\u00fablicas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Base de C\u00e1lculo<\/h3>\n\n\n\n

      A base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ser\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/u><\/strong> decorrente da execu\u00e7\u00e3o da obra, determinada pela diferen\u00e7a entre o valor do im\u00f3vel antes da obra e o posterior \u00e0quela.<\/p>\n\n\n\n

      Adendo:<\/strong> O valor anterior<\/u><\/strong> \u00e0 obra ser\u00e1 igual \u00e0quele que tiver servido de base para o lan\u00e7amento do IPTU<\/u><\/strong> (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITR<\/u><\/strong> (Imposto Territorial Rural), atualizado monetariamente na data do lan\u00e7amento da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ou<\/u><\/strong> o valor que resultar da avalia\u00e7\u00e3o efetuada por comiss\u00e3o nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, o valor posterior<\/u><\/strong> \u00e0 obra ser\u00e1 o que resultar de avalia\u00e7\u00e3o efetuada por comiss\u00e3o nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 nos casos em que as obras forem executadas em conjunto com a Uni\u00e3o ou os Munic\u00edpios, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 a adequada percentualmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o financeira do Estado<\/u><\/strong> na execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n

      Lembrando que nessa \u00faltima hip\u00f3tese, ainda a Uni\u00e3o e o respectivo munic\u00edpio poder\u00e3o instituir suas respectivas Contribui\u00e7\u00f5es de Melhorias referente \u00e0 mesma obra que foi realizada em conjunto com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

      Isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria \u2013 SEFAZ CE<\/h3>\n\n\n\n

      S\u00e3o isentos da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria:<\/p>\n\n\n\n

      1. os templos de qualquer culto;<\/li>
      2. os im\u00f3veis de propriedade:<\/li>
      3. de partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, de entidades sindicais dos trabalhadores, de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, sem fins lucrativos;<\/li>
      4. dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Estadual, Municipal ou Federal;<\/li>
      5. os im\u00f3veis cujo valor n\u00e3o ultrapasse a 1.OOO Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional \u2013 OTNs ao tempo de seu lan\u00e7amento.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> As hip\u00f3teses I e II \u2013 a) n\u00e3o se tratam de IMUNIDADES, <\/strong>mas isen\u00e7\u00f5es. Lembre-se de que a imunidade dos templos, partidos pol\u00edticos (…) \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a IMPOSTOS<\/u><\/strong>. A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, apesar de um tributo, n\u00e3o \u00e9 imposto.<\/p>\n\n\n\n

        Sujeitos Passivos<\/h2>\n\n\n\n

        Contribuinte \u00e9 o propriet\u00e1rio<\/u><\/strong> do im\u00f3vel ao tempo do lan\u00e7amento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

        No caso de enfiteuse, responde pela Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria o enfiteuta.<\/p>\n\n\n\n

        Logo, s\u00e3o os respons\u00e1veis pela Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria (SEFAZ CE):<\/p>\n\n\n\n

        1. Adquirentes;<\/li>
        2. Sucessores;<\/li>
        3. Enfiteuta, no caso de enfiteuse.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Quando houver condom\u00ednio, quer de simples terreno quer de terreno e edifica\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o ser lan\u00e7ada em nome de todos os cond\u00f4minos, que ser\u00e3o respons\u00e1veis na propor\u00e7\u00e3o de sua quota.<\/p>\n\n\n\n

          Tratando-se de loteamento, cada lote constituir\u00e1 unidade aut\u00f4noma sujeita \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p>\n\n\n\n

          Lan\u00e7amento<\/h3>\n\n\n\n

          O lan\u00e7amento da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria se far\u00e1 de of\u00edcio<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Executada a obra, na sua totalidade ou em parte<\/u><\/strong>, suficiente para beneficiar determinados im\u00f3veis, de modo a justificar o in\u00edcio da cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, proceder-se-\u00e1 ao lan\u00e7amento referente a esses im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

          Lan\u00e7ado o cr\u00e9dito e notificado o sujeito passivo, dentro do prazo que lhe for concedido na notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, o sujeito passivo poder\u00e1 reclamar, ao \u00f3rg\u00e3o lan\u00e7ador contra:<\/p>\n\n\n\n

          1. erro na localiza\u00e7\u00e3o e dimens\u00e3o do im\u00f3vel;<\/li>
          2. o quantum da avalia\u00e7\u00e3o procedida;<\/li>
          3. valor da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria;<\/li>
          4. o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Entretanto, o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria efetuado fora do prazo fixado na notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento sujeita o contribuinte ou o respons\u00e1vel, al\u00e9m de cobran\u00e7a da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito, \u00e0 multa de mora de 1O%.<\/p>\n\n\n\n

            Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

            O segundo tributo que estudaremos neste artigo \u00e9 a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

            De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n

            …<\/p>\n\n\n\n

            II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/u><\/strong> ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial<\/u><\/strong>, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis<\/u><\/strong>, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Al\u00e9m disso, vale lembrar que as taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos.<\/p>\n\n\n\n

            Fato Gerador<\/h3>\n\n\n\n

            Feita essa breve introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

            1. o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia;<\/li>
            2. a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

              Lembrando que Poder de Pol\u00edcia \u00e9 a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato<\/u><\/strong>, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 higiene, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou o respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais e coletivos.<\/p>\n\n\n\n

              Al\u00e9m disso, o servi\u00e7o p\u00fablico considera-se:<\/p>\n\n\n\n

              1. utilizado pelo contribuinte:<\/li>
              2. efetivamente, quanto por ele usu\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo;<\/li>
              3. potencialmente, quando, sendo de utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/u><\/strong>, seja posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.<\/li>
              4. espec\u00edfico<\/u><\/strong>, quando possa ser destacado em unidade aut\u00f4noma<\/u><\/strong>, de utilidade ou de calamidade p\u00fablica;<\/li>
              5. divis\u00edvel, quando suscet\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o separadamente, por parte de cada um dos usu\u00e1rios.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                N\u00e3o Incid\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico n\u00e3o incidir\u00e1 sobre, inclusive quando o interessado for pessoas jur\u00eddicas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n