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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
O concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (SEFAZ CE) ofertar\u00e1 100 vagas para Auditor Fiscal, Auditor Fiscal Cont\u00e1bil-Financeiro, Auditor Fiscal Jur\u00eddico e Auditor Fiscal de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Todos exigem forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior, com sal\u00e1rio inicial de R$ 16.045,30.<\/p>\n\n\n\n
O edital ainda n\u00e3o foi publicado, isso \u00e9 verdade; mas, que ele exigir\u00e1 o dom\u00ednio da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do estado, \u00e9 mais certo que o nascer do sol.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, quando falamos em legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, estamos nos referindo basicamente aos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n
- IPVA;<\/li>
- ICMS;<\/li>
- ITCMD; e<\/li>
- Taxas Estaduais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Em nosso encontro passado, apresentamos as principais disposi\u00e7\u00f5es do IPVA (veja aqui<\/a>). J\u00e1 no presente artigo falaremos sobre o ITCD. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Quando falamos sobre qualquer tributo, imprescind\u00edvel discorrer sobre:<\/p>\n\n\n\n
- Fato Gerador deste tributo;<\/li>
- Hip\u00f3teses de N\u00e3o Incid\u00eancia, Isen\u00e7\u00e3o, Imunidade;<\/li>
- Base de C\u00e1lculo;<\/li>
- Al\u00edquotas;<\/li>
- Contribuintes e Respons\u00e1veis; e<\/li>
- Lan\u00e7amento.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Vamos ent\u00e3o a estas an\u00e1lises do ITCD para SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n
Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n
Ocorre o Fato Gerador do ITCD sempre que acontecerem as situa\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n
- na transmiss\u00e3o causa mortis, de quaisquer bens ou direitos:<\/li>
- quando da transmiss\u00e3o de propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil e respectivos direitos relativamente a bens im\u00f3veis<\/u><\/strong> situados no Estado do Cear\u00e1;<\/li>
- quando da transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/u><\/strong>, semoventes, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, desde que o invent\u00e1rio ou arrolamento tenha sido processado no Estado do Cear\u00e1;<\/li>
- na transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos:<\/li>
- quando da doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e respectivos direitos, desde que situados no territ\u00f3rio do Estado do Cear\u00e1;<\/li>
- quando o doador<\/u><\/strong> estiver domiciliado no Cear\u00e1, relativamente a bens m\u00f3veis, semoventes, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
J\u00e1 nos casos em que o donat\u00e1rio resida no exterior ou o invent\u00e1rio tenha sido processado fora do pa\u00eds, as regras n\u00e3o s\u00e3o as de cima, mas a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se de bens, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, o ITCD compete ao Cear\u00e1 quando o donat\u00e1rio, o herdeiro ou o legat\u00e1rio estiver domiciliado neste Estado, nas hip\u00f3teses em que:<\/p>\n\n\n\n
- doador<\/u><\/strong> resida ou tenha domic\u00edlio no exterior;<\/li>
- o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve seu invent\u00e1rio processado fora do pa\u00eds<\/u><\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Incid\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
A partir da leitura acima, podemos concluir que as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ITCD s\u00e3o justamente a sucess\u00e3o (heran\u00e7a) e a doa\u00e7\u00e3o (t\u00edtulo gratuito).<\/p>\n\n\n\n
Cumpre salientar que ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat\u00e1rios, donat\u00e1rios e usufrutu\u00e1rios, ainda que o bem ou direito seja indivis\u00edvel<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> Ficam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ITCD a heran\u00e7a e o legado, ainda que gravados nos termos da Lei Civil.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das hip\u00f3teses acima, outra que pode ser vista como doa\u00e7\u00e3o e, portanto, fato gerador do ITCD (SEFAZ CE) \u00e9 a partilha dos bens dos c\u00f4njuges, na separa\u00e7\u00e3o, que extrapolar o valor do quinh\u00e3o, mea\u00e7\u00e3o ou legado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, haver\u00e1 nova incid\u00eancia do imposto quando as partes se retratarem de contrato ou de qualquer outro instrumento que tenha importado em transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa<\/u><\/strong>, ainda que decorrente do implemento de condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Sujeita-se tamb\u00e9m \u00e0 incid\u00eancia do ITCD a doa\u00e7\u00e3o, mediante desincorpora\u00e7\u00e3o, de bens e direitos do patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, da qual implique redu\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, considera-se tamb\u00e9m como doa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancia<\/u><\/strong> translativa, a cess\u00e3o n\u00e3o onerosa e a desist\u00eancia<\/u><\/strong> de heran\u00e7a, com identifica\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do respectivo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A contrario sensu<\/em>, n\u00e3o ocorrer\u00e1 a incid\u00eancia do ITCD na hip\u00f3tese de ren\u00fancia abdicativa<\/u><\/strong>, cess\u00e3o n\u00e3o onerosa ou desist\u00eancia de heran\u00e7a em favor do monte<\/u><\/strong>. Isto \u00e9, quando n\u00e3o h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Tendo sido feita a ren\u00fancia, a cess\u00e3o n\u00e3o onerosa e a desist\u00eancia de heran\u00e7a
em favor do monte, e n\u00e3o de algu\u00e9m particularmente, n\u00e3o incide o ITCD.<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses de N\u00e3o Incid\u00eancia do ITCD para SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n
O ITCD n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o, causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o, de bens ou direitos ao patrim\u00f4nio:<\/p>\n\n\n\n
- da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/li>
- de autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/li>
- de partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es;<\/li>
- templos de qualquer culto;<\/li>
- das entidades sindicais de trabalhadores;<\/li>
- das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, <\/u><\/strong>que preste os servi\u00e7os para os quais foi institu\u00edda e os coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral, em car\u00e1ter complementar<\/u><\/strong> \u00e0s atividades do Estado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
As hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia previstas nos incisos II e IV aplicam-se \u00e0s transmiss\u00f5es de bens ou direitos vinculados a suas finalidades essenciais<\/u><\/strong> ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a n\u00e3o incid\u00eancia de que tratam os incisos III, V e VI:<\/p>\n\n\n\n
- compreende somente bens ou direitos relacionados \u00e0s finalidades essenciais das entidades ali mencionadas, ou \u00e0s delas decorrentes;<\/li>
- condiciona-se \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:<\/li>
- n\u00e3o distribuir qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de sua renda, a qualquer t\u00edtulo;<\/li>
- aplicar integralmente, no pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais;<\/li>
- manter escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Outrossim, o ITCD n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o, causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- de livro, jornal, peri\u00f3dico e do papel destinado a sua impress\u00e3o;<\/li>
- de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil<\/u><\/strong>, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros<\/u><\/strong> ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros<\/u><\/strong>, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.<\/li>
- em que o herdeiro ou legat\u00e1rio renuncie \u00e0 heran\u00e7a ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, em benef\u00edcio do monte<\/u><\/strong>, configurando ren\u00fancia pura e simples, e que n\u00e3o tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou do legado;<\/li>
- no recebimento de capital estipulado de seguro de vida<\/u><\/strong> ou pec\u00falio por morte;<\/li>
- na extin\u00e7\u00e3o de usufruto<\/u><\/strong> ou de qualquer outro direito real<\/u><\/strong> que resulte na consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena;<\/li>
- sobre o fruto e rendimento do bem do esp\u00f3lio havidos ap\u00f3s o falecimento<\/u><\/strong> do autor da heran\u00e7a ou do legado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Isen\u00e7\u00e3o do ITCD \u2013 SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n
S\u00e3o isentas do ITCD:<\/p>\n\n\n\n
- a transmiss\u00e3o causa mortis do patrim\u00f4nio do de cujus ao herdeiro ou legat\u00e1rio cujo valor do respectivo quinh\u00e3o ou legado n\u00e3o ultrapasse 7.000 Unidades Fiscais de Refer\u00eancia do Estado do Cear\u00e1 (Ufirces), institu\u00eddas pela Lei n\u00ba13.083, de 29 de dezembro de 2000;<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> O valor da UFIRCE para 2021 \u00e9 de R$ 4,68333. Logo, a isen\u00e7\u00e3o do ITCD \u00e9 para quinh\u00e3o ou legado de at\u00e9 R$ 32.783,31. No caso de uma transmiss\u00e3o causa mortis acima de 7.000 UFIRCE, apenas a diferen\u00e7a a maior ficar\u00e1 sujeita ao ITCD.<\/p>\n\n\n\n
- a transmiss\u00e3o causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o:<\/li>
- de im\u00f3veis estabelecidos em n\u00facleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, em atendimento \u00e0 pol\u00edtica de redistribui\u00e7\u00e3o de terras<\/u><\/strong>, e de habita\u00e7\u00e3o de interesse social, desde que feita \u00e0 pessoa que n\u00e3o seja propriet\u00e1ria<\/u><\/strong> de im\u00f3vel de qualquer natureza no munic\u00edpio da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da doa\u00e7\u00e3o;<\/li>
- bens e direitos a associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de moradores de habita\u00e7\u00e3o de interesse social;<\/li>
- a transmiss\u00e3o causa mortis de im\u00f3vel rural de \u00e1rea n\u00e3o superior a 3 m\u00f3dulos rurais, assim caracterizados na forma de legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente, desde que feitas a quem n\u00e3o seja propriet\u00e1rio<\/u><\/strong> de im\u00f3vel de qualquer natureza.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Sujeitos Passivos<\/h2>\n\n\n\n
1. Contribuintes<\/h3>\n\n\n\n
S\u00e3o contribuintes do ITCD:<\/p>\n\n\n\n
- herdeiro ou o legat\u00e1rio, na transmiss\u00e3o causa mortis<\/u><\/strong>;<\/li>
- donat\u00e1rio, na doa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/li>
- benefici\u00e1rio, na desist\u00eancia de quinh\u00e3o ou de direito, por herdeiro ou legat\u00e1rio;<\/li>
- cession\u00e1rio, na cess\u00e3o de heran\u00e7a ou de bem ou direito a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso;<\/li>
- fiduci\u00e1rio<\/u><\/strong>, na institui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do fideicomisso;<\/li>
- fideicomiss\u00e1rio<\/u><\/strong>, na substitui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> do fideicomisso;<\/li>
- benefici\u00e1rio, na institui\u00e7\u00e3o de direito real.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel<\/u><\/strong>, inclusive t\u00edtulo, a\u00e7\u00e3o, quota ou cr\u00e9dito, bem como dos direitos a eles relativos, se o donat\u00e1rio n\u00e3o residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte<\/u><\/strong> do imposto ser\u00e1 o doador<\/u><\/strong> residente ou domiciliado neste Estado.<\/p>\n\n\n\n
2. Respons\u00e1veis Solid\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> na pr\u00e1tica, trata-se de uma responsabilidade subsidi\u00e1ria, uma vez que os respons\u00e1veis abaixo s\u00f3 ser\u00e3o cobrados na impossibilidade de exig\u00eancia do contribuinte. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza-se da palavra solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, nos casos de impossibilidade<\/u><\/strong> de exig\u00eancia do pagamento do ITCD pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n
- o doador, o cedente de bem ou direito ou o donat\u00e1rio, ainda que residente ou domiciliado em outro Estado<\/u><\/strong>;<\/li>
- os not\u00e1rios, os registradores, os escriv\u00e3es e os demais servidores do Poder Judici\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por eles ou perante eles, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, bem como a autoridade judicial que n\u00e3o exigir o cumprimento das normas referentes ao ITCD;<\/li>
- a sociedade empres\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o financeira ou banc\u00e1ria e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela pr\u00e1tica de ato que implique na transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivos direitos e a\u00e7\u00f5es;<\/li>
- o inventariante ou o testamenteiro, em rela\u00e7\u00e3o aos atos que praticarem;<\/li>
- o titular, o administrador e o servidor dos demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico ou privado onde se processe o registro, a anota\u00e7\u00e3o ou a averba\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o;<\/li>
- qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que detenha a posse do bem transmitido ou doado;<\/li>
- a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que tenha interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador do imposto;<\/li>
- o doador, por qualquer outro motivo, n\u00e3o especificado nos incisos deste artigo, em que ocorrer a inadimpl\u00eancia do donat\u00e1rio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Sim, Estrategista. \u00c9 importante que voc\u00ea memorize cada uma destas hip\u00f3teses, pois ser\u00e1 assim que voc\u00ea encontrar\u00e1 na prova. Normalmente, o examinador trocar\u00e1 uma palavra para tentar confundi-lo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da responsabilidade solid\u00e1ria, tamb\u00e9m existem a responsabilidade pessoa.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelo pagamento do ITCD:<\/p>\n\n\n\n
- o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto devido pelo de cujus, at\u00e9 a data da partilha<\/u><\/strong> ou da adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;<\/li>
- o respons\u00e1vel pelo esp\u00f3lio, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto devido pelo de cujus, at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o<\/u><\/strong>. <\/li><\/ol>\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo do ITCD<\/h2>\n\n\n\n
A base de c\u00e1lculo do ITCD \u00e9 o valor venal<\/u><\/strong> dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o valor venal do bem ou direito transmitido, quando objeto de declara\u00e7\u00e3o do contribuinte ou respons\u00e1vel, fica sujeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pelo Fisco deste Estado, que poder\u00e1 desconsiderar e arbitrar nos casos em que a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o mere\u00e7a f\u00e9 ou nos casos de omiss\u00e3o ou os valores sejam incompat\u00edveis com o valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquotas do ITCD<\/h2>\n\n\n\n
As al\u00edquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de c\u00e1lculo, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- nas transmiss\u00f5es causa mortis:
- 2%, at\u00e9 10.000 Ufirces;<\/li>
- 4%, acima de 10.000 e at\u00e9 20.000 Ufirces;<\/li>
- 6%, acima de 20.000 e at\u00e9 40.000 Ufirces;<\/li>
- 8%, acima de 40.000 Ufirces;<\/li><\/ol><\/li>
- nas transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o:
- 2%, at\u00e9 25.000 Ufirces;<\/li>
- 4%, acima de 25.000 e at\u00e9 150.000 Ufirces;<\/li>
- 6%, acima de 150.000 e at\u00e9 250.000 Ufirces;<\/li>
- 8%, acima de 250.000 Ufirces.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>A apura\u00e7\u00e3o do imposto devido ser\u00e1 efetuada mediante a decomposi\u00e7\u00e3o em faixas<\/u><\/strong> de valores totais dos bens e direitos transmitidos, que ser\u00e1 convertida em Ufirce, sendo que a cada uma das faixas ser\u00e1 aplicada a respectiva al\u00edquota. Ou seja, uma transmiss\u00e3o de causa mortis de 15.000 Ufirces, ser\u00e1 feita da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n
- 2%<\/strong> sobre 10.000 + 4%<\/strong> sobre 5.000 (15.000 – 10.000).<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento do ITCD<\/h2>\n\n\n\n
Em regra, o ITCD \u00e9 lan\u00e7ado por declara\u00e7\u00e3o do Sujeito Passivo. Contudo, nos casos de omiss\u00e3o ser\u00e1 lan\u00e7ado de of\u00edcio pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Neste artigo esgotamos o assunto ITCD para SEFAZ CE. Falamos sobre as principais caracter\u00edsticas deste imposto:<\/p>\n\n\n\n
- Fato Gerador deste tributo;<\/li>
- Hip\u00f3teses de N\u00e3o Incid\u00eancia, Isen\u00e7\u00e3o, Imunidade;<\/li>
- Base de C\u00e1lculo;<\/li>
- Al\u00edquotas;<\/li>
- Contribuintes e Respons\u00e1veis; e<\/li>
- Lan\u00e7amento<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
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- 2%<\/strong> sobre 10.000 + 4%<\/strong> sobre 5.000 (15.000 – 10.000).<\/li><\/ol>\n\n\n\n
- o respons\u00e1vel pelo esp\u00f3lio, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto devido pelo de cujus, at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o<\/u><\/strong>. <\/li><\/ol>\n\n\n\n
- donat\u00e1rio, na doa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/li>
- em que o herdeiro ou legat\u00e1rio renuncie \u00e0 heran\u00e7a ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, em benef\u00edcio do monte<\/u><\/strong>, configurando ren\u00fancia pura e simples, e que n\u00e3o tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou do legado;<\/li>
- o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve seu invent\u00e1rio processado fora do pa\u00eds<\/u><\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
- quando da transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/u><\/strong>, semoventes, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, desde que o invent\u00e1rio ou arrolamento tenha sido processado no Estado do Cear\u00e1;<\/li>