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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
O concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (SEFAZ CE) ofertar\u00e1 100 vagas para Auditor Fiscal, Auditor Fiscal Cont\u00e1bil-Financeiro, Auditor Fiscal Jur\u00eddico e Auditor Fiscal de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Todos exigem forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior, com sal\u00e1rio inicial de R$ 16.045,30.<\/p>\n\n\n\n
O edital ainda n\u00e3o foi publicado, isso \u00e9 verdade; mas, que ele exigir\u00e1 o dom\u00ednio da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do estado, \u00e9 mais certo que o nascer do sol.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, quando falamos em legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, estamos nos referindo basicamente aos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n
- IPVA;<\/li>
- ICMS;<\/li>
- ITCMD; e<\/li>
- Taxas Estaduais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
No presente artigo falaremos sobre o primeiro destes tributos, o IPVA. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Quando falamos sobre qualquer tributo, imprescind\u00edvel discorrer sobre:<\/p>\n\n\n\n
- Fato Gerador deste tributo;<\/li>
- Hip\u00f3teses de N\u00e3o Incid\u00eancia, Isen\u00e7\u00e3o, Imunidade;<\/li>
- Base de C\u00e1lculo;<\/li>
- Al\u00edquotas;<\/li>
- Contribuintes e Respons\u00e1veis; e<\/li>
- Penalidades.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Vamos ent\u00e3o a estas an\u00e1lises do IPVA para SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n
Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n
De forma simples e direta, o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA -, \u00e9 devido anualmente<\/u><\/strong> e tem como fato gerador a propriedade<\/u><\/strong> de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n
A saber, o momento de ocorr\u00eancia do fato gerador do IPVA da SEFAZ CE \u00e9 em 1\u00ba de janeiro de cada exerc\u00edcio. Contudo, em se tratando de ve\u00edculo novo, ocorre o fato gerador na data de sua aquisi\u00e7\u00e3o por consumidor final ou quando da sua incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo permanente.<\/p>\n\n\n\n
Essas s\u00e3o as hip\u00f3teses b\u00e1sicas de ve\u00edculos cuja aquisi\u00e7\u00e3o ou licenciamento foram no Estado do CE. Por outro lado, no que diz respeito a ve\u00edculos licenciados em outros Estados, a disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de ve\u00edculo usado n\u00e3o registrado e n\u00e3o licenciado no Cear\u00e1, ocorre o fato gerador na data da aquisi\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA em outro Estado.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre tamb\u00e9m o fato gerador no momento da perda da condi\u00e7\u00e3o que fundamentava a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia. Esses s\u00e3o os casos de pessoas que beneficiam das hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o\/n\u00e3o incid\u00eancia (veja ainda neste artigo).<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se ainda que o imposto ser\u00e1 devido no local do domic\u00edlio fiscal<\/u><\/strong> do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de N\u00e3o Incid\u00eancia do IPVA \u2013 SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o confunda n\u00e3o incid\u00eancia com imunidade ou isen\u00e7\u00e3o. Isen\u00e7\u00e3o trata-se de um benef\u00edcio tribut\u00e1rio, enquanto a n\u00e3o incid\u00eancia trata-se de uma hip\u00f3tese que foge da compet\u00eancia tribut\u00e1ria do ente.<\/p>\n\n\n\n
Desta maneira, o IPVA n\u00e3o incide sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores:<\/p>\n\n\n\n
- da Uni\u00e3o, do Estado, dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas integralmente pelo Poder P\u00fablico;<\/li>
- dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es;<\/li>
- das entidades sindicais dos trabalhadores;<\/li>
- das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social que:<\/li>
- n\u00e3o distribuam qualquer parcela do seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a t\u00edtulo de lucro ou participa\u00e7\u00e3o no seu resultado;<\/li>
- n\u00e3o restrinjam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a associados ou contribuintes;<\/li>
- apliquem integralmente os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos institucionais no Pa\u00eds;<\/li>
- mantenham escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/li>
- dos templos de qualquer culto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> As hip\u00f3teses de n\u00e3o-incid\u00eancia previstas acima restringem-se aos ve\u00edculos relacionados com as finalidades<\/u><\/strong> da institui\u00e7\u00e3o ou delas decorrentes.<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
S\u00e3o isentos do pagamento do imposto:<\/p>\n\n\n\n
- os ve\u00edculos de corpo<\/u><\/strong> diplom\u00e1tico<\/u><\/strong> acreditado junto ao governo brasileiro;<\/li>
- as m\u00e1quinas agr\u00edcolas<\/u><\/strong> e de terraplenagem;<\/li>
- os ve\u00edculos destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de passageiros, desde que de propriedade de profissional aut\u00f4nomo, registrados na categoria de aluguel (t\u00e1xi<\/u><\/strong>);<\/li>
- o ve\u00edculo com pot\u00eancia inferior a 50 cilindradas;<\/li>
- os \u00f4nibus e embarca\u00e7\u00f5es empregados nos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte coletivo, utilizados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;<\/li>
- o ve\u00edculo de propriedade de pessoa portadora de necessidades especiais de natureza f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autista;<\/li>
- a embarca\u00e7\u00e3o pertencente a pescador profissional, pessoa f\u00edsica, utilizada na atividade pesqueira artesanal ou de subsist\u00eancia, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um ve\u00edculo por benefici\u00e1rio;<\/li>
- os ve\u00edculos de uso rodovi\u00e1rio com mais de 15 anos de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/li>
- os ve\u00edculos movidos a motor el\u00e9trico;<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Al\u00edquotas do IPVA \u2013 SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n
As al\u00edquotas do IPVA s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- 1,0% para \u00f4nibus, micro\u00f4nibus, caminh\u00f5es e cavalos mec\u00e2nicos;<\/li>
- 1,0% no exerc\u00edcio de 1993 e 1,5% a partir do exerc\u00edcio de 1994 para aeronaves<\/u><\/strong>;<\/li>
- 2,0% para motocicletas e similares;<\/li>
- 2,5% para autom\u00f3veis, camionetas e embarca\u00e7\u00f5es recreativas, esportivas e pesqueiras;<\/li>
- 2,5% para qualquer outro ve\u00edculo automotor n\u00e3o mencionado nos incisos anteriores.<\/li>
- 1,0 % para autom\u00f3veis de propriedade de estabelecimentos, exclusivamente, locadoras de ve\u00edculos, no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2003.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Isso faz com que o IPVA do Estado do Cear\u00e1 esteja entre os mais baratos do Brasil, visto que em grandes Estados as al\u00edquotas chegam a 4% para autom\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo<\/h2>\n\n\n\n
A base de c\u00e1lculo do IPVA-SEFAZ CE \u00e9 o valor corrente<\/u><\/strong> do ve\u00edculo automotor, levando-se em conta os pre\u00e7os praticados no mercado e os divulgados em publica\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso de ve\u00edculo novo<\/u><\/strong> a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor venal<\/u><\/strong> constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmiss\u00e3o da propriedade, n\u00e3o podendo o valor ser inferior ao pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, em se tratando de ve\u00edculo importado, a base de c\u00e1lculo, para efeito do primeiro lan\u00e7amento, ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
- nas importa\u00e7\u00f5es realizadas por usu\u00e1rio final, o valor constante do documento relativo ao desembara\u00e7o aduaneiro, acrescido dos tributos<\/u><\/strong> e demais gravames devidos pela importa\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o recolhidos pelo importador<\/u><\/strong>;<\/li>
- II – nos demais casos, o pre\u00e7o final de venda efetuado pelo importador.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> O registro inicial de ve\u00edculos automotores, quando feito a partir do m\u00eas de fevereiro, inclusive, determinar\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o correspondente a tantos doze avos do valor do imposto, quantos forem os meses vincendos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, ve\u00edculos registrados em fevereiro ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 1\/12, e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00f5es Especiais<\/h3>\n\n\n\n
A Secretaria da Fazenda poder\u00e1 dispensar o lan\u00e7amento do imposto quando ocorrer perda total<\/u><\/strong> do ve\u00edculo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu dom\u00ednio ou posse, segundo normas estabelecidas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o imposto \u00e9 vinculado ao ve\u00edculo, n\u00e3o se exigindo, nos casos de transfer\u00eancia, novo pagamento<\/u><\/strong> do imposto j\u00e1 recolhido neste ou em outro Estado, observado sempre o respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Sujeitos Passivos do IPVA para SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n
1. Contribuinte<\/h3>\n\n\n\n
Contribuinte do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio<\/u><\/strong> do ve\u00edculo automotor. Ponto final.<\/p>\n\n\n\n
2. Respons\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n
S\u00e3o respons\u00e1veis, solidariamente<\/u><\/strong>, pelo pagamento do imposto e acr\u00e9scimos devidos:<\/p>\n\n\n\n
- o adquirente, em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo adquirido sem o pagamento do imposto do exerc\u00edcio ou exerc\u00edcios anteriores;<\/li>
- titular do dom\u00ednio ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo;<\/li>
- o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor que o alienar e n\u00e3o comunicar a ocorr\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico encarregado do registro e licenciamento, inscri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula;<\/li>
- o servidor<\/u><\/strong> que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscri\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula, inspe\u00e7\u00e3o, vistoria ou transfer\u00eancia de ve\u00edculo de qualquer esp\u00e9cie, sem a prova de pagamento<\/u><\/strong> ou do reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia do imposto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Lembre-se que a solidariedade n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem. Logo, qualquer um dos respons\u00e1veis pode ser exigido pelo pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Multas e Regulariza\u00e7\u00e3o Espont\u00e2nea<\/h2>\n\n\n\n
O pagamento espont\u00e2neo do imposto feito fora do prazo regulamentar, sujeita-se \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/u><\/strong> de seu valor, a juros de mora de 1% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas, e aos seguintes acr\u00e9scimos morat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n
- 10%, at\u00e9 30 dias da data prevista para o pagamento;<\/li>
- 15%, de 31 a 60 dias;<\/li>
- 20%, depois de 60 dias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Como se percebe, a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea pelo Sujeito Passivo o isenta das multas pelas infra\u00e7\u00f5es fiscais, deixando-o respons\u00e1vel apenas pelos juros e multas morat\u00f3rias, al\u00e9m de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, n\u00e3o realizada a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, iniciado o termo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e sendo o Sujeito Passivo devidamente notificado, o mesmo n\u00e3o mais ter\u00e1 o benef\u00edcio da autoregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s devidas penalidades<\/p>\n\n\n\n
- multa de 5% do valor venal do ve\u00edculo, sem preju\u00edzo do pagamento do imposto, na ocorr\u00eancia de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o no preenchimento no documento de arrecada\u00e7\u00e3o, ou no de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia;<\/li>
- demais infra\u00e7\u00f5es: multa de 100% do valor do imposto, sem preju\u00edzo do pagamento do imposto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m as hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o das multas acima.<\/p>\n\n\n\n
As multas previstas no artigo anterior ser\u00e3o reduzidas nos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n
- 50%, se o contribuinte ou respons\u00e1vel renunciar, expressamente, \u00e0 defesa e pagar a multa no prazo de 30 dias, contados da data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/li>
- 40%, se o contribuinte ou respons\u00e1vel renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios, desde que pague a multa no prazo de 30 dias, contados da data da recep\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o;<\/li>
- 30%, se o contribuinte ou respons\u00e1vel recolher a multa no prazo de liquida\u00e7\u00e3o fixado na intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios;<\/li>
- 20%, se o contribuinte ou respons\u00e1vel recolher a multa antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Adendo:<\/strong> Condiciona-se o benef\u00edcio ao pagamento integral do imposto devido e dos acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n
Reparti\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, inclusive os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios correspondentes, 50% constituir\u00e3o receita do Estado e 50% do munic\u00edpio onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Neste artigo esgotamos o assunto IPVA para SEFAZ CE. Falamos sobre as principais caracter\u00edsticas deste imposto:<\/p>\n\n\n\n
- Fato Gerador deste tributo;<\/li>
- Hip\u00f3teses de N\u00e3o Incid\u00eancia, Isen\u00e7\u00e3o, Imunidade;<\/li>
- Base de C\u00e1lculo;<\/li>
- Al\u00edquotas;<\/li>
- Contribuintes e Respons\u00e1veis; e<\/li>
- Penalidades.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n
Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
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- II – nos demais casos, o pre\u00e7o final de venda efetuado pelo importador.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- as m\u00e1quinas agr\u00edcolas<\/u><\/strong> e de terraplenagem;<\/li>
- os ve\u00edculos de corpo<\/u><\/strong> diplom\u00e1tico<\/u><\/strong> acreditado junto ao governo brasileiro;<\/li>