{"id":673518,"date":"2021-02-27T15:14:00","date_gmt":"2021-02-27T18:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=673518"},"modified":"2021-02-23T14:16:47","modified_gmt":"2021-02-23T17:16:47","slug":"extincao-dos-atos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-dos-atos-administrativos\/","title":{"rendered":"Entenda sobre a extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal. Nesse artigo faremos um resumo do conceito e das formas de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<br \/><br \/>Atos administrativos s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero ato jur\u00eddico. Os atos jur\u00eddicos s\u00e3o qualquer manifesta\u00e7\u00e3o unilateral humana volunt\u00e1ria que tenham a finalidade de produzir determinada altera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<br \/><br \/>Diferentemente dos contratos administrativos, os atos administrativos s\u00e3o unilaterais e dependem apenas da vontade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, eles t\u00eam o cond\u00e3o de gerar efeitos jur\u00eddicos, independentemente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o. Mas, est\u00e3o sujeitos ao controle do Poder Judici\u00e1rio. Eles tamb\u00e9m possuem como finalidade o interesse p\u00fablico e se sujeitam ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-extin-o-dos-atos-administrativos\"><br \/>Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>O ato administrativo, ap\u00f3s cumprir os requisitos e ser publicado, est\u00e1 apto a produzir os efeitos jur\u00eddicos. Portanto, esse \u00e9 o ponto inicial da vida dos atos administrativos, quando eles come\u00e7am a provocar efeitos jur\u00eddicos. Mas, e quanto ao fim da vida dos atos administrativos? Quando e como eles se extinguem? <br \/><br \/>Pois ent\u00e3o, vamos ver nesse resumo da extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos as formas e caracter\u00edsticas dessa etapa final, j\u00e1 que os atos administrativos podem ter uma extin\u00e7\u00e3o natural ou outras formas de desaparecer do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-das-formas-de-extin-o-dos-atos-administrativos\"><br \/>Resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>O ato administrativo pode se extinguir por: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cumprimento dos efeitos;<\/li><li>Extin\u00e7\u00e3o objetiva;<\/li><li>Extin\u00e7\u00e3o subjetiva;<\/li><li>Ren\u00fancia;<\/li><li>Retirada. <br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A retirada \u00e9 o mais cobrado nas provas de concursos. Por isso, veremos um pouco da defini\u00e7\u00e3o de cada um e aprofundaremos mais nas formas de extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo por retirada.<\/p>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo pelo cumprimento dos efeitos tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como a extin\u00e7\u00e3o natural, afinal o ato gera os efeitos a que foi proposto e cumpre a sua miss\u00e3o. Esse caso pode ocorrer de tr\u00eas formas: pelo esgotamento do conte\u00fado jur\u00eddico, pela execu\u00e7\u00e3o material e por realiza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o resolutiva ou termo final. Vamos ver com mais detalhes logo em seguida.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-formas-de-extin-o-dos-atos-administrativos\">Formas de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<\/h2>\n\n\n\n<p><br \/><\/p>\n\n\n\n<p>Na extin\u00e7\u00e3o pelo esgotamento do conte\u00fado jur\u00eddico, por exemplo, ocorre quando a servidora goza de licen\u00e7a maternidade ou f\u00e9rias, e quando esgotado o per\u00edodo, n\u00e3o existe mais raz\u00e3o para o ato continuar a viger. <\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 quanto a execu\u00e7\u00e3o material, podemos exemplificar por um ato administrativo de uma constru\u00e7\u00e3o. Quando a obra for finalizada e executada materialmente, encerra-se o ciclo do ato administrativo. <\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto na terceira possibilidade da condi\u00e7\u00e3o resolutiva ou termo final, temos uma condi\u00e7\u00e3o ou termo imposto e quando ele ocorrer, o ato administrativo deixa de ter efeito. Como, por exemplo, quando um determinado ato pro\u00edbe o aumento salarial do servidor at\u00e9 determinada data, quando essa data passar, o aumento poder\u00e1 ocorrer e o ato n\u00e3o ter\u00e1 mais valia. <br \/><br \/>Enquanto na extin\u00e7\u00e3o subjetiva, a extin\u00e7\u00e3o do ato ocorre porque o sujeito ou benefici\u00e1rio deixa de existir. Ent\u00e3o, por exemplo, se uma pessoa tem uma autoriza\u00e7\u00e3o para realizar determinado servi\u00e7o pessoalmente e ela falece, h\u00e1 uma extin\u00e7\u00e3o subjetiva do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a extin\u00e7\u00e3o objetiva do ato ocorre quando o objeto do ato desaparece. Se um vendedor de frutas tem autoriza\u00e7\u00e3o para vender em uma pra\u00e7a e essa pra\u00e7a vai ser retirada para a constru\u00e7\u00e3o de uma rua, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel a venda nessa pra\u00e7a porque ela n\u00e3o existe mais.<br \/><br \/>J\u00e1 a ren\u00fancia ocorre pela vontade do benefici\u00e1rio de desistir do ato administrativo, ou seja, n\u00e3o ir\u00e1 mais desfrutar de uma vantagem por escolha pessoal e ent\u00e3o o ato se extingue.<br \/><br \/>Por outro lado, a retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Nesse caso, se subdivide em: caducidade, contraposi\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"374\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/07172210\/Formas-de-extincao.png\" alt=\"Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos\" class=\"wp-image-624568\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/07172210\/Formas-de-extincao.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/07172210\/Formas-de-extincao-300x295.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption>Formas de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p><br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caducidade\">Caducidade<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A caducidade acontece quando o ato est\u00e1 baseado em uma legisla\u00e7\u00e3o e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato j\u00e1 n\u00e3o faz mais sentido no mundo jur\u00eddico. <br \/><br \/>Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior. Ent\u00e3o, se uma autoriza\u00e7\u00e3o foi concedida para uso de uma pra\u00e7a p\u00fablica para uma banca de jornal, e posteriormente existe uma lei que pro\u00edbe o uso de pra\u00e7as p\u00fablicas para vendas, ent\u00e3o o ato caducar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contraposi-o\"><br \/><br \/>Contraposi\u00e7\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A contraposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorre com a mudan\u00e7a no mundo jur\u00eddico, mas atrav\u00e9s de um novo ato que se contrap\u00f5e ao ato anterior. Assim sendo, a diferen\u00e7a entre a caducidade e a contraposi\u00e7\u00e3o \u00e9 que a caducidade \u00e9 com base em nova lei e a contraposi\u00e7\u00e3o com base em novo ato.<br \/><br \/>Por isso, diferente do exemplo de caducidade, nesse caso, um ato extinguiria a autoriza\u00e7\u00e3o daquela banca de jornal de uso da pra\u00e7a p\u00fablica. E n\u00e3o uma lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cassa-o\"><br \/>Cassa\u00e7\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma de extin\u00e7\u00e3o do ato por culpa do benefici\u00e1rio, j\u00e1 que ele descumpriu condi\u00e7\u00f5es que deveria manter. Portanto, a cassa\u00e7\u00e3o funciona como uma san\u00e7\u00e3o contra o administrado por descumprir alguma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para usufruir de um benef\u00edcio.<br \/><br \/><br \/>A cassa\u00e7\u00e3o tem como caracter\u00edsticas: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ato vinculado, pois a cassa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer nas hip\u00f3teses definidas em lei; <\/li><li>trata-se de ato sancionat\u00f3rio, pois tem como fundamento as faltas cometidas pelo benefici\u00e1rio do ato.<br \/><br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Como exemplo, podemos citar um motorista que tem sua carteira de motorista cassada quando descumpre a lei de tr\u00e2nsito e n\u00e3o poder\u00e1 mais se beneficiar do direito de dirigir no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anula-o-e-revoga-o\"><br \/><br \/>Anula\u00e7\u00e3o e Revoga\u00e7\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A anula\u00e7\u00e3o \u00e9 o desfazimento de ato ilegal e a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de ato v\u00e1lido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.  Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir \u00e9 pela anula\u00e7\u00e3o e no caso conveni\u00eancia e oportunidade, seria pela revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o vale a pena descrever a s\u00famula 473 do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o que permeia essa s\u00famula se chama princ\u00edpio da autotutela.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pio-da-autotutela\">Princ\u00edpio da autotutela<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>Esse princ\u00edpio diz respeito a capacidade da administra\u00e7\u00e3o de controlar seus pr\u00f3prios atos, assumir erros ocorridos no processo ou at\u00e9 afirmar que n\u00e3o \u00e9 mais oportuno aquele tipo de ato. Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m decorre da independ\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o de n\u00e3o precisar recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para anular seus atos. <br \/><br \/><br \/>Por\u00e9m, esse poder da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ilimitado. Nesse caso, segundo o STF, qualquer ato da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tiver o cond\u00e3o de repercutir sobre a esfera de interesses do cidad\u00e3o dever\u00e1 ser precedido de pr\u00e9via defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendido o princ\u00edpio que norteia essas duas formas de extin\u00e7\u00e3o do ato, vamos ver os detalhes de cada um.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anula-o\"><br \/>Anula\u00e7\u00e3o<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p>Como a ilegalidade atinge desde a origem do ato, a sua invalida\u00e7\u00e3o possui efeitos retroativos, ou seja, \u201cex tunc\u201d. Dessa forma, em regra, a anula\u00e7\u00e3o desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem.<br \/><br \/>Ent\u00e3o, como se trata de controle de legalidade, a anula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio. No primeiro caso, a administra\u00e7\u00e3o age pela autotutela, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no segundo caso, o Judici\u00e1rio exerce a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas somente poder\u00e1 agir mediante provoca\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>H\u00e1 tamb\u00e9m um limite temporal para anula\u00e7\u00e3o de ato: o direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. <br \/><br \/>Ent\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o pode realizar esse tipo de anula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode realizar de qualquer forma e a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-revoga-o\"><br \/><br \/>Revoga\u00e7\u00e3o<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 a supress\u00e3o de um ato administrativo v\u00e1lido por motivo de interesse p\u00fablico superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extin\u00e7\u00e3o de um ato administrativo por exame de m\u00e9rito pela administra\u00e7\u00e3o. Portanto, na revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade.<br \/><br \/>A revoga\u00e7\u00e3o somente se opera sobre atos discricion\u00e1rios. Nesse caso, o pr\u00f3prio ato de revogar \u00e9 tamb\u00e9m um ju\u00edzo de m\u00e9rito. Assim, podemos dizer que a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato discricion\u00e1rio exercido sobre outro ato discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante tamb\u00e9m ficarmos atentos aos atos que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os atos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>inv\u00e1lidos<\/li><li>vinculados<\/li><li>exauridos ou consumados<\/li><li>que geraram direito adquirido<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Podemos tamb\u00e9m acrescentar que existem duas esp\u00e9cies de revoga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ab-roga\u00e7\u00e3o: consiste na revoga\u00e7\u00e3o total do ato;  <\/li><li>derroga\u00e7\u00e3o: \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o parcial do ato<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeitos-da-revoga-o\">Efeitos da revoga\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o possui efeitos \u201cex nunc\u201d, isto \u00e9, efeitos prospectivos (para a frente). Tudo que foi realizado at\u00e9 a data da revoga\u00e7\u00e3o permanece v\u00e1lido. Diferentemente do que vimos com a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, vale ressaltar que a revoga\u00e7\u00e3o atinge apenas os efeitos pr\u00f3prios do ato administrativo e n\u00e3o atinge os efeitos impr\u00f3prios. E o que isso significa? <\/p>\n\n\n\n<p>Os efeitos pr\u00f3prios s\u00e3o os efeitos desejados pela administra\u00e7\u00e3o ao praticar o ato, ou seja, s\u00e3o os efeitos da natureza do ato administrativo. Enquanto, os efeitos impr\u00f3prios s\u00e3o consequ\u00eancias indiretas, reflexas, do ato administrativo, que ocorrem, em muitos casos, sem a administra\u00e7\u00e3o desej\u00e1-los. Ou seja, os atos v\u00e3o continuar produzindo efeitos impr\u00f3prios mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-convalida-o\">Convalida\u00e7\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o, ser\u00e1 que todos os atos devem ser extinguidos quando ocorrer algumas das hip\u00f3teses apresentadas nesse resumo da extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos? N\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o todos os atos que precisam se extinguir. <\/p>\n\n\n\n<p>Muitas vezes \u00e9 melhor apenas convalidar o ato. E o que significa essa convalida\u00e7\u00e3o?  A convalida\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada por alguns autores de saneamento ou de aperfei\u00e7oamento, n\u00e3o \u00e9 uma forma de desfazimento dos atos administrativos. Pelo contr\u00e1rio, convalidar \u00e9 \u201ccorrigir\u201d ou \u201cregularizar\u201d um ato administrativo.<br \/><br \/>Assim, podemos dizer que s\u00e3o tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es para a convalida\u00e7\u00e3o de um ato viciado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>n\u00e3o acarrete les\u00e3o ao interesse p\u00fablico;<\/li><li>n\u00e3o cause preju\u00edzo a terceiros; <\/li><li>os defeitos dos atos sejam san\u00e1veis.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Na mesma linha, a convalida\u00e7\u00e3o gera efeitos retroativos (ex tunc), uma vez que corrige o v\u00edcio do ato desde a sua origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ficar mais claro, vamos a um exemplo! Um ato administrativo deveria ter sido assinado por uma pessoa e foi assinado pelo seu subordinado. Nesse caso haveria um v\u00edcio de compet\u00eancia no in\u00edcio do ato. Ent\u00e3o, se n\u00e3o acarretar les\u00e3o ao interesse p\u00fablico, preju\u00edzo a terceiros e o defeito do ato for san\u00e1vel, a autoridade competente poder\u00e1 convalidar o ato para que ele possa n\u00e3o s\u00f3 continuar a produzir efeitos, mas tamb\u00e9m validar os fatos j\u00e1 ocorridos. Por isso, n\u00e3o s\u00e3o todos atos que precisam ser extintos, eles podem ser regularizados.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quadro-resumo-sobre-as-formas-de-extin-o-do-ato\">Quadro resumo sobre as formas de extin\u00e7\u00e3o do ato<\/h2>\n\n\n\n<p>Para finalizar, vamos ver um quadro resumo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/21145917\/forma-de-extincao-da-concessao-por-retirada.png\" alt=\"Resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o\" class=\"wp-image-676810\" width=\"794\" height=\"182\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/21145917\/forma-de-extincao-da-concessao-por-retirada.png 713w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/21145917\/forma-de-extincao-da-concessao-por-retirada-300x69.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/21145917\/forma-de-extincao-da-concessao-por-retirada-610x139.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 794px) 100vw, 794px\" \/><figcaption>Resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Esperamos que tenha aproveitado esse resumo da extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e feito as anota\u00e7\u00f5es pertinentes para a prova. Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\">curso completo<\/a>.<br \/><br \/>Se precisar treinar para aprender ainda mais, <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">clique aqui<\/a>.<br \/><br \/><br \/>At\u00e9 a posse!<br \/><br \/>Taciana Rummler<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal. Nesse artigo faremos um resumo do conceito e das formas de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. Atos administrativos s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero ato jur\u00eddico. Os atos jur\u00eddicos s\u00e3o qualquer manifesta\u00e7\u00e3o unilateral humana volunt\u00e1ria que tenham a finalidade de produzir determinada altera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 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