![\"Administra\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/15141718\/como-comec3a7ar-um-negc3b3cio-sem-dinheiro-300x200.gif\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Com este artigo, finalizaremos os principais assuntos exigidos no edital da Pol\u00edcia Federal para Delegado da disciplina de DIREITO FINANCEIRO E TRIBUT\u00c1RIO.<\/p>\n\n\n\n
Antes de mais nada, administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria refere-se a entidades e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancia e fun\u00e7\u00f5es para definir atos e controlar as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ou seja, os fiscais da Receita Federal, Estadual e Municipal.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu art. 37, assegura que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado<\/strong>, exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas, ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a CF\/88 garante que a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Toda essa import\u00e2ncia, porque cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio do trabalho dos fiscais, garantir os recursos financeiros necess\u00e1rios ao bom funcionamento dos 3 Poderes, bem como assegurar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m do repasse de recursos para \u00e1reas essenciais: sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vamos entender ent\u00e3o os deveres e garantias dos fiscais, prerrogativas essenciais para que se garanta a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nosso C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> estabelece que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regular\u00e1, em car\u00e1ter geral, ou especificamente em fun\u00e7\u00e3o da natureza do tributo de que se tratar, a compet\u00eancia e os poderes das autoridades administrativas em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, a legisla\u00e7\u00e3o que for criada garantindo as compet\u00eancias e os poderes dos fiscais aplica-se \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o, inclusive \u00e0s que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, ningu\u00e9m est\u00e1 imune \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Absolutamente ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse \u00ednterim, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais<\/strong> excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes de exibi-los.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise:<\/strong> Perceba que mesmo que seja criada e aprovada uma lei capaz de obstruir as prerrogativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do fisco, essa n\u00e3o ter\u00e1 quaisquer efeitos, no que diz respeito a esta obstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra exig\u00eancia importante que o CTN faz \u00e9 que os livros obrigat\u00f3rios<\/strong> de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal e os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados at\u00e9 que ocorra a PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong> dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se documente o in\u00edcio do procedimento<\/strong>, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, que fixar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o daquelas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ademais, esses termos ser\u00e3o lavrados, sempre que poss\u00edvel, em um dos livros fiscais exibidos. <\/strong>Por outro lado, caso sejam lavrados em separado deles se entregar\u00e1, \u00e0 pessoa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia autenticada pela fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O STF j\u00e1 decidiu que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possui a prerrogativa de ter acesso aos dados banc\u00e1rios do fiscalizado, sem que seja considerada, contudo, quebra de sigilo banc\u00e1rio, mas mera transfer\u00eancia do sigilo da \u00f3rbita banc\u00e1ria para a fiscal.<\/p>\n\n\n\n Referida decis\u00e3o veio de encontro a uma garantia estabelecida pelo pr\u00f3prio CTN. Veja:<\/p>\n\n\n\n Mediante intima\u00e7\u00e3o escrita, s\u00e3o obrigados a prestar \u00e0 autoridade administrativa todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros:<\/p>\n\n\n\n Caso esta prerrogativa n\u00e3o tivesse efeitos pr\u00e1ticos, tornar-se-ia dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que seria necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Como estamos nos referindo a centenas e milhares de fiscaliza\u00e7\u00f5es, o processo n\u00e3o pode conter amarras, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n O Fisco pode muito, mas n\u00e3o pode tudo. Sendo assim, a obriga\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o abrange a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em raz\u00e3o de cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades.<\/p>\n\n\n\n O interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega ser\u00e1 feita pessoalmente<\/strong> \u00e0 autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transfer\u00eancia e assegure a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 permitida a divulga\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo\/terceiros, nos casos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a:<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, o crime tribut\u00e1rio, na maioria das vezes, \u00e9 organizado. Envolve muitas pessoas e empresas e \u00e9 cometido entre v\u00e1rios estados. Dessa forma, mister se faz integrar as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mediante compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, tanto a CF\/88, quando o CTN, disp\u00f5em que a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios prestar-se-\u00e3o mutuamente assist\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos respectivos e permuta de informa\u00e7\u00f5es, na forma estabelecida, em car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, por lei ou conv\u00eanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todavia, apenas a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/strong>, na forma estabelecida em tratados, acordos ou conv\u00eanios, poder\u00e1 permutar informa\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ainda \u00e9 assegurado que as autoridades administrativas federais poder\u00e3o requisitar o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando v\u00edtimas de embara\u00e7o ou desacato no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou quando necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medida prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que n\u00e3o se configure fato definido em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiramente, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) \u00e9 o documento emitido pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dando prova da inexist\u00eancia de pend\u00eancias e d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, quando constarem pend\u00eancias ou d\u00edvidas, a Certid\u00e3o emitida \u00e9 a chamada Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n A certid\u00e3o poder\u00e1, ent\u00e3o, ser negativa (ok), positiva (irregular) ou positiva com efeitos de negativa (constam pend\u00eancias, mas estas est\u00e3o sendo cumpridas).<\/p>\n\n\n\n A CND \u00e9 imprescind\u00edvel uma vez que a lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n A CND, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a CND ser\u00e1 fornecida dentro de 10 dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tem os mesmos efeitos da CND, a certid\u00e3o positiva que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos:<\/p>\n\n\n\n Independentemente lei permissiva, ser\u00e1 dispensada a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel para evitar a caducidade de direito<\/strong>, respondendo, por\u00e9m, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cab\u00edveis, exceto as relativas a infra\u00e7\u00f5es cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A certid\u00e3o negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda P\u00fablica, responsabiliza pessoalmente o funcion\u00e1rio que a expedir, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e juros de mora acrescidos.<\/strong> Ou seja, o agente passa de autoridade fiscal, para devedor e r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a responsabilidade acima n\u00e3o exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo falamos sobre Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para concurso da PF de Delegado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, discutimos sobre a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos e seus impactos sobre o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. 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Requisi\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
Confidencialidade dos Fiscais<\/h3>\n\n\n\n
Conv\u00eanio entre Fiscos<\/h3>\n\n\n\n
Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/h2>\n\n\n\n
Certid\u00e3o Positiva com efeitos de negativa<\/h4>\n\n\n\n
Responsabilidade do agente p\u00fablico na emiss\u00e3o da CND<\/h4>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n