![\"Exclus\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/15135624\/186820754-300x300.jpg\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas s\u00e3o os institutos que “bloqueiam” a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dos tributos: extin\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em nosso \u00faltimo encontro, falamos sobre a extin\u00e7\u00e3o (veja aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n A extin\u00e7\u00e3o \u00e9 a maneira tradicional de extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, seja pelo pagamento, compensa\u00e7\u00e3o, entre outros. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 suspens\u00e3o, como o pr\u00f3prio nome sugere, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas n\u00e3o o extingue. Ou seja, o sujeito passivo ainda possui a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de quitar o montante devido.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a exclus\u00e3o<\/strong>, que tamb\u00e9m tem o cond\u00e3o de fazer desaparecer o cr\u00e9dito, possui efeito semelhante ao da extin\u00e7\u00e3o, mas funciona como um benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se deve confundir, todavia, a remiss\u00e3o (perd\u00e3o da d\u00edvida \u2013 modalidade de extin\u00e7\u00e3o<\/strong>) com a isen\u00e7\u00e3o ou anistia (modalidades de exclus\u00e3o<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n Veremos ent\u00e3o as modalidades de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Todavia, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente.<\/p>\n\n\n\n Como mencionado anteriormente, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal, e n\u00e3o deve ser confundida com a remiss\u00e3o (perd\u00e3o da d\u00edvida \u2013 modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito).<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a isen\u00e7\u00e3o sempre depender\u00e1 de lei, veja:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares.<\/p>\n\n\n\n Veja uma diferen\u00e7a interessante<\/strong>: enquanto que na morat\u00f3ria, parcelamento, a lei pode expressamente circunscrever a sua aplicabilidade \u00e0 determinada regi\u00e3o ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos<\/strong>, na isen\u00e7\u00e3o o CTN apenas permite a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o a determinada regi\u00e3o, mas n\u00e3o disp\u00f5e sobre determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio<\/strong>, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva:<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise:<\/strong> \u00e9 errado dizer que n\u00e3o pode haver isen\u00e7\u00e3o sobre taxas e tributos institu\u00eddos posteriormente \u00e0 concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, justamente pela parte \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise: <\/strong>Veja o que o inciso III do art. 104 diz:<\/p>\n\n\n\n Entram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a IMPOSTOS<\/strong> sobre o patrim\u00f4nio ou a renda<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n III – que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es, salvo se a lei dispuser de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto \u00e9 que a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder ser livremente revogada ou modificada, a qualquer tempo, quando n\u00e3o for concedida por prazo certo e sob determinadas condi\u00e7\u00f5es. O pr\u00f3prio Petr\u00f3rio Excelso j\u00e1 firmou entendimento sobre referida mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n “Isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, a isen\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral, \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa<\/strong>, em requerimento com o qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, quando a isen\u00e7\u00e3o for concedida em car\u00e1ter individual, ser\u00e1 feita por despacho da autoridade administrativa, desde que haja, como requisito, uma lei autorizativa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, tratando-se de tributo lan\u00e7ado por per\u00edodo certo de tempo, o despacho referido neste artigo ser\u00e1 renovado antes da expira\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do per\u00edodo para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o despacho (isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter individual) n\u00e3o gera direito adquirido, aplicando-se, quando cab\u00edvel, as regras da morat\u00f3ria em car\u00e1ter individual.<\/p>\n\n\n\n A segunda e \u00faltima modalidade de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 a anistia.<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, o cometimento de infra\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria enseja a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, isto \u00e9, multas. Nesse sentido, a anistia \u00e9 a modalidade de exclus\u00e3o do credito tribut\u00e1rio relativo a estas penalidades pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Cumpre-nos elucidar, mais uma vez, que a anistia n\u00e3o se confunde com a remiss\u00e3o. Enquanto que na remiss\u00e3o ocorre o perd\u00e3o tanto do principal, quanto de multas e juros, na anistia ocorre o perd\u00e3o apenas das multas.<\/p>\n\n\n\n Ademais, segundo o CTN, a anistia abrange exclusivamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede<\/strong>, n\u00e3o se aplicando:<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise<\/strong>: pode haver anistia em rela\u00e7\u00e3o a conluio? Aparentemente sim, desde que a lei disponha nesse sentido<\/strong>. Contudo, o conluio \u00e9 um crime, praticado com dolo. Sendo assim, esbarra na primeira veda\u00e7\u00e3o acima (veda\u00e7\u00e3o absoluta). Hip\u00f3teses contradit\u00f3rias, n\u00e3o \u00e9 mesmo?!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos mais, a anistia pode ser concedida:<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise:<\/strong> Note que novamente o legislador, assim como na isen\u00e7\u00e3o, prev\u00ea a possibilidade de anistia relativa a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, mas n\u00e3o disp\u00f5e, de modo expresso, sobre determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, <\/strong> como faz nos institutos da morat\u00f3ria, parcelamento, entre outras modalidades de suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como esperado, a anistia, quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral, \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o despacho referido acima n\u00e3o gera direito adquirido, aplicando-se, quando cab\u00edvel, as regras da morat\u00f3ria em car\u00e1ter individual.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza (cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios), regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado<\/strong>, para pagamento<\/strong>, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, de forma a dar garantia ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Certamente que a presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00ednterim, a flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar, a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos em d\u00edvida ativa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Fazenda, e n\u00e3o mais dos auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar, veremos quais os termos s\u00e3o imprescind\u00edveis quando da inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n A certid\u00e3o conter\u00e1, al\u00e9m dos requisitos deste artigo, a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha da inscri\u00e7\u00e3o <\/strong>(se n\u00e3o quiser decorar as exig\u00eancias acima, decore apenas esta).<\/p>\n\n\n\n A omiss\u00e3o de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, s\u00e3o causas de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o e do processo de cobran\u00e7a dela decorrente, mas a nulidade poder\u00e1 ser sanada at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, mediante substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poder\u00e1 versar sobre a parte modificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste artigo falamos sobre os principais pontos da exclus\u00e3o do cr\u00e9dito para concurso da PF de Delegado.<\/p>\n\n\n\n Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nModalidades de Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito para Concurso PF – Delegado<\/h2>\n\n\n\n
1. Isen\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
STF e Isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n
2. Anistia<\/h3>\n\n\n\n
An\u00e1lise<\/h5>\n\n\n\n
O que \u00e9 D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
Termos constantes na D\u00edvida Ativa<\/h3>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n