{"id":672676,"date":"2021-03-10T21:16:00","date_gmt":"2021-03-11T00:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=672676"},"modified":"2021-03-10T17:17:47","modified_gmt":"2021-03-10T20:17:47","slug":"extincao-da-concessao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-da-concessao\/","title":{"rendered":"Resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o &#8211; Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal. Nesse artigo faremos um resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<br \/><br \/>A concess\u00e3o \u00e9 definida como a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<br \/><br \/>Portanto, tem-se duas possibilidades de concess\u00e3o: a realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, como por exemplo o fornecimento de energia el\u00e9trica. Ou, da concess\u00e3o de uma obra p\u00fablica para posterior explora\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, como \u00e9 o caso, por exemplo, da explora\u00e7\u00e3o de rodovia para melhoramento das estradas e cobran\u00e7a de ped\u00e1gios.<br \/><br \/>Entende-se por poder concedente a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio, em cuja compet\u00eancia se encontre o servi\u00e7o p\u00fablico. Trata-se, pois, do ente pol\u00edtico que recebe da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a compet\u00eancia para prestar determinado servi\u00e7o p\u00fablico.<br \/><br \/>Por outro lado, a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma empresa de direito privado, que concorreu e ganhou uma licita\u00e7\u00e3o para prestar determinado servi\u00e7o p\u00fablico por tempo determinado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-extin-o-da-concess-o\"><br \/><br \/>Extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o n\u00e3o deve ocasionar o encerramento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Por isso, os bens que est\u00e3o sendo empregados para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o devem retomar ao ente p\u00fablico. Mas, que bens s\u00e3o esses? Designa-se por bens revers\u00edveis o conjunto de bens que s\u00e3o indispens\u00e1veis para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. E ent\u00e3o o contrato de concess\u00e3o deve informar quais os bens s\u00e3o revers\u00edveis e como devem retornar para o poder concedente ao final do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o s\u00e3o: advento do termo contratual, encampa\u00e7\u00e3o, caducidade, rescis\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o e a fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. <\/p>\n\n\n\n<p>Vamos, ent\u00e3o, ver as formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-advento-do-termo-contratual\"><br \/>Advento do termo contratual<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o por advento do termo contratual \u00e9 a forma natural de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. Como a concess\u00e3o \u00e9 cedida por prazo determinado, ent\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o se daria com o t\u00e9rmino desse prazo. <br \/><br \/>Para a continua\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, o poder concedente receber\u00e1 os bens revers\u00edveis, direitos e privil\u00e9gios do poder concedente. Em caso de haver bens revers\u00edveis ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, que tenham como objetivo garantir a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, o poder concedente deve indenizar a concession\u00e1ria. Ou seja, em caso de a concession\u00e1ria ter realizado investimentos ainda n\u00e3o ressarcidos, a concession\u00e1ria receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a esse material ou equipamento.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos casos de advento do termo contratual, a Lei determina que o poder concedente, sabendo antecipadamente sobre \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, proceda aos levantamentos e avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos montantes da indeniza\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o devidos \u00e0 concession\u00e1ria. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o antes da extin\u00e7\u00e3o do contrato.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-extin-o-da-concess-o-por-encampa-o\"><br \/>Extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o por Encampa\u00e7\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Considera-se encampa\u00e7\u00e3o a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>Nesse caso n\u00e3o h\u00e1 irregularidade por parte da concession\u00e1ria, apenas ocorreu um motivo de interesse p\u00fablico que fa\u00e7a o poder p\u00fablico decidir assumir o servi\u00e7o.<br \/><br \/>Para isso, tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Motivo de interesse p\u00fablico;<\/li><li>Lei autorizativa espec\u00edfica;<\/li><li>Pagamento pr\u00e9vio de indeniza\u00e7\u00e3o.<br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o se refere-se ao pagamento dos bens revers\u00edveis ainda n\u00e3o depreciados ou amortizados. Portanto, ela n\u00e3o se destina ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por decidir reestabelecer o servi\u00e7o. antes do fim do contrato. Ou seja, n\u00e3o se refere ao pagamento de lucros que a empresa iria obter se continuasse a explorar aquele servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente do que ocorre com o advento do termo contratual, nesse caso, haver\u00e1 o pagamento antecipado da indeniza\u00e7\u00e3o.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caducidade\"><br \/>Caducidade<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A caducidade \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o em decorr\u00eancia da inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato por parte da concession\u00e1ria.<br \/><br \/>Poder\u00e1 (compet\u00eancia discricion\u00e1ria) ser declarada a caducidade nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>servi\u00e7o estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, crit\u00e9rios, indicadores e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o;<\/li><li>se a concession\u00e1ria: <ul><li>descumprir cl\u00e1usulas contratuais ou disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares concernentes \u00e0 concess\u00e3o; <\/li><li>paralisar o servi\u00e7o ou concorrer para tanto, ressalvadas as hip\u00f3teses decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior; <\/li><li>perder as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, t\u00e9cnicas ou operacionais para manter a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido; <\/li><li>n\u00e3o cumprir as penalidades impostas por infra\u00e7\u00f5es, nos devidos prazos; <\/li><li>n\u00e3o atender a intima\u00e7\u00e3o do poder concedente no sentido de regularizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e <\/li><li>n\u00e3o atender a intima\u00e7\u00e3o do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal, no curso da concess\u00e3o.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br \/>Ent\u00e3o, percebe-se que nessas hip\u00f3teses, o agente p\u00fablico poder\u00e1 declarar a caducidade, ou seja, \u00e9 uma decis\u00e3o discricion\u00e1ria. Todavia, a lei imp\u00f5e que a autoridade dever\u00e1 declarar a caducidade na transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente. Ou seja, nesse caso, h\u00e1 obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o da caducidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimentos-da-extin-o-da-concess-o-pela-caducidade\">Procedimentos da extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o pela caducidade<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>Para declarar a caducidade, o poder p\u00fablico deve, primeiramente, comunicar a concession\u00e1ria, detalhadamente, os descumprimentos contratuais dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgress\u00f5es apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. <\/p>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o, se ap\u00f3s o prazo as falhas n\u00e3o forem corrigidas, o poder concedente dever\u00e1 instaurar um processo administrativo, assegurada ampla defesa. Quando comprovada no processo a inadimpl\u00eancia, a caducidade ser\u00e1 declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, calculada no decurso do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, diferentemente da encampa\u00e7\u00e3o, nesse caso n\u00e3o ter\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Mas, haver\u00e1 pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis, ap\u00f3s o desconto das multas contratuais e dos danos causados pela concession\u00e1ria. Portanto, haver\u00e1 o c\u00e1lculo de multas e danos ocasionados por culpa da concession\u00e1ria.<br \/><br \/>Al\u00e9m disso, ap\u00f3s declarada a caducidade, n\u00e3o resultar\u00e1 para o poder concedente qualquer esp\u00e9cie de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos encargos, \u00f4nus, obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos com terceiros ou com empregados da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-rescis-o\"><br \/>Rescis\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Para continuar esse resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, vamos falar da rescis\u00e3o. A rescis\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia do poder concedente. Nesse caso, dever\u00e1 ocorrer por iniciativa da concession\u00e1ria e ser\u00e1 sempre de forma judicial.<br \/><br \/>Segundo a Lei 8.987\/1995, que disp\u00f5e das regras gerais da concess\u00e3o, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, os servi\u00e7os prestados pela concession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o ser interrompidos ou paralisados, at\u00e9 a decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<br \/><br \/>Na Lei 8.666\/1993, o contratado pode se opor a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato pela Administra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 90 (noventa) dias de inadimpl\u00eancia. Por\u00e9m, como vimos acima, a regra da Lei 8.987\/1995 \u00e9 absoluta, dispondo que o n\u00e3o cumprimento s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a rescis\u00e3o por parte da concession\u00e1ria s\u00f3 pode ocorrer de forma judicial e em caso de inadimpl\u00eancia do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anula-o\"><br \/>Anula\u00e7\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A anula\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o em decorr\u00eancia de alguma ilegalidade, que poder\u00e1 ocorrer tanto na licita\u00e7\u00e3o quanto no pr\u00f3prio contrato.<br \/><br \/>Ademais, enquanto as demais hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o decorrem de fatos supervenientes, ou seja, que ocorreram ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de contrato \u2013 e por isso possuem efeitos proativos (da data em diante) \u2013 a anula\u00e7\u00e3o decorre de eventos concomitantes ou anteriores e, portanto, possui efeitos retroativos, ou seja, retorna desde a sua origem.<br \/><br \/>Para o caso de anula\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria ocorre se a nulidade for imput\u00e1vel exclusivamente ao Poder Concedente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fal-ncia-ou-extin-o-da-empresa-concession-ria-e-falecimento-ou-incapacidade-do-titular\"><br \/><br \/>Fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria e falecimento ou incapacidade do titular<\/h2>\n\n\n\n<p><br \/><br \/>E nesse resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, vamos para a \u00faltima forma. <\/p>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o pela fal\u00eancia decorre da natureza pessoal dos contratos de concess\u00e3o. J\u00e1 que \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e foi contrata uma empresa, n\u00e3o deve ser aceita outra empresa. Portanto, se a pessoa que firmou o contrato e n\u00e3o possui mais as condi\u00e7\u00f5es de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, ser\u00e1 extinto.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-das-formas-de-extin-o-da-concess-o\"><br \/>Resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p><br \/>Para finalizar esse resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablico, vamos ver esse quadro resumo sobre os termos e seus significados.<br \/><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"642\" height=\"202\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/16150037\/forma-de-extincao-da-concessao.png\" alt=\"formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o\" class=\"wp-image-673522\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/16150037\/forma-de-extincao-da-concessao.png 642w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/16150037\/forma-de-extincao-da-concessao-300x94.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/16150037\/forma-de-extincao-da-concessao-610x192.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 642px) 100vw, 642px\" \/><figcaption>Formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><br \/>Esperamos que tenham aproveitado esse resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e fa\u00e7am as anota\u00e7\u00f5es que sejam necess\u00e1rias.  Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\">curso completo<\/a>.<br \/><br \/>Se precisar treinar para aprender ainda mais, <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">clique aqui<\/a>.<br \/><br \/><br \/>At\u00e9 a posse!<br \/><br \/>Taciana Rummler<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>Instagram: @tacirummler<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-medium-font-size\"><strong><em>Assinatura Anual Ilimitada*<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Nesse artigo faremos um resumo das formas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. A concess\u00e3o \u00e9 definida como a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 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