\n\tOlá, pessoal, tudo bem?\n<\/p>\n
\n\tApós uma grande jornada de estudos para o TRF 2ª Região, finalmente passaram as provas, não é mesmo? Se você foi muito bem, hora de aproveitar e descansar um pouco. Se não tirou uma nota satisfatória, é um bom momento para reflexões, com a certeza de que nenhum estudo é perdido, desde que você persista em seus objetivos! :)\n<\/p>\n
\n\tQuanto à prova aplicada no domingo, foram cobradas 03 questões para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária e 03 questões para o cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal. Neste último caso, vislumbramos recurso na questão 33, conforme explicação e comentários abaixo.\n<\/p>\n
\n\tDesejo a todos vocês muito sucesso!\n<\/p>\n
\n\tAbraços,\n<\/p>\n
\n\tProf. Fábio Dutra<\/strong>\n<\/p>\n \n\tFacebook: ProfFabioDutra\n<\/p>\n \n\tInstagram: @prof.fabiodutra\n<\/p>\n \n\tCONSULPLAN\/TRF 2 – Analista Judiciário – Área Judiciária\/2017<\/strong>\n<\/p>\n \n\tQuestão 33 – “Idealize que em um Estado qualquer da Federação foi publicado decreto governamental, pelo qual foi alterada a sistemática de recolhimento do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Passou-se do sistema de encontro de contas (crédito-débito) estabelecido por lei complementar, para um sistema de recolhimento por estimativa, com base no apurado no mês anterior, realizando-se no mês subsequente o encontro de contas e admitindo-se o creditamento, caso o saldo fosse favorável ao contribuinte.” Com relação ao novo sistema de recolhimento do ICMS deste Estado, tal como registrado no decreto, é correto afirmar que:\n<\/p>\n \n\tA) É válido, visto que não há necessidade de lei quando apenas se altera a sistemática de recolhimento do tributo.\n<\/p>\n \n\tB) É ineficaz, até que se complete o exercício fiscal em que foi promulgado o decreto, só produzindo efeitos após este período.\n<\/p>\n \n\tC) Afronta a Constituição, já que a criação de nova maneira de recolhimento do tributo deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material.\n<\/p>\n \n\tD) É inconstitucional, uma vez que a fixação de nova sistemática para recolhimento do imposto tem que ser aprovada pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.\n<\/p>\n \n\tComentário: <\/strong>\n<\/p>\n \n\tAlternativa A: <\/strong>O referido decreto é inválido, por alterar por meio de ato infralegal o mecanismo de recolhimento definido em lei complementar, violando o princípio da legalidade tributária. Alternativa errada.\n<\/p>\n \n\tAlternativa B: <\/strong>O decreto governamental é inválido, não havendo que se falar em data para o início de sua eficácia. Alternativa errada.\n<\/p>\n \n\tAlternativa C: <\/strong>De fato, ao alterar por meio de ato infralegal o mecanismo de recolhimento definido em lei complementar, violando o princípio da legalidade tributária. Alternativa correta.\n<\/p>\n \n\tAlternativa D: <\/strong>Na realidade, não há qualquer ressalva na CF\/88 impondo fixação da forma de recolhimento do ICMS por meio de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ. Alternativa errada.\n<\/p>\n \n\tGabarito: Letra C<\/strong>\n<\/p>\n \n\tCONSULPLAN\/TRF 2 – Analista Judiciário – Área Judiciária\/2017<\/strong>\n<\/p>\n \n\tQuestão 34 – A competência tributária plena diz respeito à criação de tributos, edição de normas tributárias, administração e julgamento de tributos. Com relação à competência tributária assinale a única alternativa que contempla duas assertivas corretas em que a segunda completa o sentido da primeira.\n<\/p>\n \n\tA) A competência tributária é indelegável. Assim sendo, a execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.\n<\/p>\n \n\tB) Os municípios têm competência tributária sujeita à lei complementar no que concerne às normas gerais de direito tributário. No que diz respeito ao interesse local, contudo, têm competência concorrente plena.\n<\/p>\n \n\tC) A competência tributária dos Estados é limitada. Isto ocorre porque se submete aos limites da lei complementar federal e fica jungida ao poder federal quando a questão a julgar exceder o âmbito puramente regional.\n<\/p>\n \n\tD) A competência tributária é parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político, para criar tributos. Desta forma, como os territórios são entes políticos, têm competência tributária para instituir impostos municipais.\n<\/p>\n \n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAlternativa A: <\/strong>O poder de instituir tributos (competência tributária) é indelegável. Contudo, a fiscalização e cobrança de tributos, bem como a execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária (capacidade tributária ativa) é delegável a outra pessoa jurídica de direito público. Alternativa errada.\n<\/p>\n \n\tAlternativa B:<\/strong> Todos os entes, no exercício da sua competência tributária, sujeitam-se à lei complementar que dispõe sobre normas gerais. Contudo, a competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, I, da CF\/88, compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Alternativa errada.\n<\/p>\n \n\tAlternativa C: <\/strong>A competência tributária dos Estados realmente está limitada aos tributos cuja competência lhe foi atribuída pela CF\/88 e só pode ser exercida obedecendo as normas gerais previstas em lei complementar federal. Alternativa correta.\n<\/p>\n \n\tAlternativa D: <\/strong>A primeira assertiva está inegavelmente correta. Porém, os territórios federais não configuram entes políticos, razão pela qual não possuem competência tributária para instituir tributos. Alternativa errada.\n<\/p>\n \n\tGabarito: Letra C<\/strong>\n<\/p>\n \n\tCONSULPLAN\/TRF 2 – Analista Judiciário – Área Judiciária\/2017<\/strong>\n<\/p>\n \n\tQuestão 35 – “No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:\n<\/p>\n \n\tA) É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.\n<\/p>\n \n\tB) É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.\n<\/p>\n \n\tC) É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.\n<\/p>\n \n\tD) É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.\n<\/p>\n \n\tComentário: <\/strong>Os emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas são considerados taxas. Trata-se, pois, de recursos públicos que não poderiam ser utilizados em benefício de determinados órgãos privados, por afrontar a isonomia.\n<\/p>\n \n\tGabarito: Letra C<\/strong>\n<\/p>\n \n\tCONSULPLAN\/TRF 2 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça\/2017<\/strong>\n<\/p>\n \n\tQuestão 33 – <\/strong>Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale aquela que contemple imunidade subjetiva e autoexecutável (ou incondicional).\n<\/p>\n \n\tA) Impedimento de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.\n<\/p>\n \n\tB) Proibição aos Entes da Federação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.\n<\/p>\n \n\tC) Interdição de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.\n<\/p>\n \n\tD) Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.\n<\/p>\n \n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAlternativa A:<\/strong> Trata-se de imunidade objetiva (os objetos são imunes). Alternativa errada.\n<\/p>\n \n\tAlternativa B:<\/strong> Trata-se de imunidade subjetiva (os entes são imunes) e autoaplicável, isto é, independe do cumprimento de requisitos. Alternativa correta.\n<\/p>\n \n\tAlternativa C: <\/strong>Trata-se de imunidade subjetiva (os entes são imunes) e condicionada ao cumprimento de requisitos previstos em norma reguladora. Alternativa errada.\n<\/p>\n \n\tAlternativa D:<\/strong> Entendemos que, no caso da imunidade dos templos de qualquer culto, trata-se de imunidade subjetiva e autoaplicável. Isso porque o que se torna imune não é apenas o imóvel, mas a própria entidade. Prova disso é o disposto no art. 150, § 4º, da CF\/88, que estabelece que somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosa. Assim sendo, esta alternativa também deveria ser considerada gabarito da questão.\n<\/p>\n \n\tGabarito: Letra B<\/strong>\n<\/p>\n \n\tCONSULPLAN\/TRF 2 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça\/2017<\/strong>\n<\/p>\n \n\tQuestão 34 –<\/strong> Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara competente na Justiça Federal. No entanto, o Magistrado determinou a emenda da inicial, com a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Estado-Membro ao qual se vincula o servidor e declinou da competência, alegando ser esta da Justiça Estadual. Com referência à questão da competência para apreciar a lide, pode ser afirmado que o Magistrado:\n<\/p>\n \n\tA) Agiu com erro, já que o imposto de renda é tributo de competência da União, não sendo o Estado-Membro parte legítima para figurar neste litígio e havendo competência da Justiça Federal.\n<\/p>\n \n\tB) Houve equívoco do Magistrado, visto que o simples fato de o produto do imposto de renda pertencer ao Estado-Membro, não altera a competência tributária, que é da Justiça Federal.\n<\/p>\n \n\tC) Agiu com acerto, por não haver interesse da União no litígio, pertencendo ao Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda na hipótese do conflito em comento, sendo competente a Justiça Estadual.\n<\/p>\n \n\tD) O Magistrado decidiu corretamente, já que trata-se de servidor público estadual, pelo que seus vencimentos são pagos pelo Estado-Membro, que efetua os descontos na fonte e qualquer controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Estadual.\n<\/p>\n \n\tComentário: <\/strong>Dispõe o art. 157, I, da CF\/88, que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, no caso do litígio sobre o IRRF, não há interesse por parte da União, mas importa ao Estado, verdadeiro beneficiário daquele recurso.\n<\/p>\n \n\tGabarito: Letra C<\/strong>\n<\/p>\n \n\tCONSULPLAN\/TRF 2 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça\/2017<\/strong>\n<\/p>\n \n\tQuestão 35 –<\/strong> “Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade\n<\/p>\n \n\tA) não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública.\n<\/p>\n \n\tB) é válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco.\n<\/p>\n \n\tC) deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.\n<\/p>\n \n\tD) deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso.\n<\/p>\n \n\tComentário: <\/strong>O objetivo da exceção de pré-executividade é justamente demonstrar judicialmente que a execução fiscal não é cabível, como ocorre no caso citado na questão: o contribuinte ingressou com recurso administrativo que, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário.\n<\/p>\n \n\tDessa forma, a Fazenda Estadual está impedida de ajuizar a ação de execução fiscal, dada inexigibilidade da exação. Por conta disso, a exceção de pré-executividade deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso.\n<\/p>\n \n\tGabarito: Letra D<\/strong>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Olá, pessoal, tudo bem? Após uma grande jornada de estudos para o TRF 2ª Região, finalmente passaram as provas, não é mesmo? Se você foi muito bem, hora de aproveitar e descansar um pouco. Se não tirou uma nota satisfatória, é um bom momento para reflexões, com a certeza de que nenhum estudo é perdido, […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1984],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-67235","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tribunais"],"acf":[],"yoast_head":"\n