{"id":67219,"date":"2017-03-15T16:03:41","date_gmt":"2017-03-15T19:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=67219"},"modified":"2017-03-16T10:59:47","modified_gmt":"2017-03-16T13:59:47","slug":"gabarito-trf-2-comentarios-questoes-penal-processo-penal-ajaj-ajaa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf-2-comentarios-questoes-penal-processo-penal-ajaj-ajaa\/","title":{"rendered":"GABARITO TRF 2 – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal (AJAJ e AJAA)"},"content":{"rendered":"

\n\tGABARITO TRF 2 – COMENTÁRIOS – AJAJ e AJAA (PENAL E PROCESSO PENAL)<\/b><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tOlá, pessoal\n<\/p>\n

\n\tPara quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.\n<\/p>\n

\n\tNeste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pela CONSULPLAN na recente prova do TRF 2, para os cargos de Analista Judiciário, áreas JUDICIÁRIA e ADMINISTRATIVA (GABARITO TRF 2 – AJAJ e AJAA).\n<\/p>\n

\n\tA prova teve um nível relativamente baixo, e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu bem. \n<\/p>\n

\n\tNão vejo, contudo, possibilidade de recurso.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tVamos aos comentários:\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tAJAJ<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tSobre aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA)  O desconhecimento da lei é uma causa atenuante.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tB)  A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.<\/strong>\u2028\n<\/p>\n

\n\tC) É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\td) No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCOMENTÁRIOS: <\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) CORRETA: Item correto, pois o desconhecimento da lei não gera isenção de pena, mas pode funcionar como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, II do CP.\n<\/p>\n

\n\tb) CORRETA: Item correto, pois nas duas primeiras etapas da dosimetria da pena (e as atenuantes estão na segunda etapa) a pena não pode ficar abaixo do patamar mínimo ou acima do máximo, conforme súmula 231 do STJ.\n<\/p>\n

\n\tc) ERRADA: Item errado, pois a embriaguez preordenada é circunstância AGRAVANTE, não atenuante, nos termos do art. 61, II, l, do CP.\n<\/p>\n

\n\td) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 67 do CP.\n<\/p>\n

\n\tPortanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA C.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t“A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos dar-se-á após o cumprimento de _____ da pena, se o apenado for primário; e de _____, se reincidente.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA)1\/3\/2\/3 <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tB)1\/4\/2\/5 <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tC)1\/6\/1\/2<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tD)2\/5\/3\/5<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCOMENTÁRIOS: <\/strong>Em se tratando de crimes hediondos, a progressão de regime se dará após o cumprimento de 2\/5 da pena, em se tratando de condenado primário, e 3\/5 da pena em se tratando de condenado reincidente, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.072\/90.\n<\/p>\n

\n\tPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t“‘Fulano de Tal’ foi preso em flagrante delito por crime afeto à justiça comum estadual. Comunicado da prisão, o juiz de direito converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesta hipótese, o inquérito policial deverá ser concluído em ____ dias, a partir da _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA) 10 \/ prisão<\/strong>\u2028\n<\/p>\n

\n\tB) 15 \/ prisão<\/strong>\u2028\n<\/p>\n

\n\tC) 10 \/ instauração <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tD) 15 \/ instauração <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCOMENTÁRIOS: <\/strong>O inquérito policial, neste caso, deve ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data da efetivação da prisão, nos exatos termos do que dispõe o art. 10 do CPP.\n<\/p>\n

\n\tPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tSobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tb) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tc) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\td) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCOMENTÁRIOS: <\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) CORRETA: Item correto, pois isso decorre do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, nos termos do art. 49 do CPP.\n<\/p>\n

\n\tb) ERRADA: Item errado, pois apesar de o perdão oferecido a um dos querelados aproveitar a todos, pelo princípio da indivisibilidade da ação penal privada, não produzirá efeitos em relação àquele que recusar o perdão, eis que o perdão é ato bilateral, ou seja, depende de aceitação pelo querelado, nos termos do art. 51 do CPP.\n<\/p>\n

\n\tc) CORRETA: Item correto, pois isso decorre do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, nos termos do art. 48 do CPP.\n<\/p>\n

\n\td) CORRETA: Item correto, nos exatos termos do art. 45 do CPP.\n<\/p>\n

\n\tPortanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA B.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tSobre o tema Competência Penal da Justiça Federal, assinale a alternativa INCORRETA. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tb) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das sociedades de economia mista. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tc) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função <\/strong>\n<\/p>\n

\n\td) Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCOMENTÁRIOS: <\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) CORRETA: Item correto, pois neste caso o crime estará afetando interesse direto da União, já que praticado no bojo de processo que tramita perante a justiça federalizada.\n<\/p>\n

\n\tb) ERRADA: Item errado, pois o simples fato de se tratar de crime praticado contra sociedade de economia mista não desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF\/88.\n<\/p>\n

\n\tc) CORRETA: Item correto, pois neste caso o crime estará afetando interesse direto da União, pois afeta serviço da União, nos termos do art. 109, IV da CF\/88.\n<\/p>\n

\n\td) CORRETA: Item correto, pois o art. 109, IV da CF\/88 exclui da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das contravenções penais, ainda quando praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.\n<\/p>\n

\n\tPortanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA B.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tPoderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA)  Maior de 70 anos. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tB) Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 7 anos de idade. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tC)  Gestante, apenas a partir do 7o mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tD)  Homem, caso seja o único responsável pelos <\/strong>\u2028cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCOMENTÁRIOS: <\/strong>O Juiz pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nas hipóteses previstas no art. 318 do CPP:\n<\/p>\n

\n\tArt. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).\n<\/p>\n

\n\tI – maior de 80 (oitenta) anos;          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).\n<\/p>\n

\n\tII – extremamente debilitado por motivo de doença grave;            (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).\n<\/p>\n

\n\tIII – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;                (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).\n<\/p>\n

\n\tIV – gestante;           (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)\n<\/p>\n

\n\tV – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)\n<\/p>\n

\n\tVI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) \u2028\n<\/p>\n

\n\tComo se vê, nos termos do art. 318, VI do CPP, a letra D está correta.\n<\/p>\n

\n\tPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tAJAA<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tNos crimes previstos na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor –, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular envolvido por prazo não superior a: <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA) 1 mês.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tB) 1 ano. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tC) 6 meses. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tD) 3 meses<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCOMENTÁRIOS: <\/strong>Nos termos do art. 16 da Lei 7.716\/89, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, bem como a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 03 meses.\n<\/p>\n

\n\tPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t(CONSULPLAN – 2017 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tSobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tI) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tII) Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tIII) A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tEstão corretas as afirmativas<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA) I, II e III.\u2028<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tB) III, apenas.\u2028<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tC) I e II, apenas.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tD) II e III, apenas<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCOMENTÁRIOS: <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tI – ERRADA: Item errado, pois neste caso poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 01 a 05 anos, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 4.898\/65.\n<\/p>\n

\n\tII – CORRETA: Item correto, pois esta é a exata definição do art. 5º da Lei:\n<\/p>\n

\n\tArt. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.\n<\/p>\n

\n\tIII – CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 12 da Lei:\n<\/p>\n

\n\tArt. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso\n<\/p>\n

\n\tPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

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\n\tBons estudos!<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tProf. Renan Araujo<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tE-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tPeriscope: @profrenanaraujo <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tFacebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a>\n<\/p>\n

\n\tInstagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a>\n<\/p>\n

\n\tYoutube: <\/strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABARITO TRF 2 – COMENTÁRIOS – AJAJ e AJAA (PENAL E PROCESSO PENAL)   Olá, pessoal Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal. 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