![\"Extin\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/12100039\/sem-titulo-55-300x143.png\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo a partir do lan\u00e7amento, condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> para sua cobran\u00e7a e para que seja pass\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, quando n\u00e3o pago pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Quer saber mais sobre o Lan\u00e7amento? Veja aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, devidamente constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento, dever\u00e1 ser extinto para que a referida obriga\u00e7\u00e3o se d\u00ea como cumprida.<\/p>\n\n\n\n Vejamos ent\u00e3o as modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para concurso de delegado da PF.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> prev\u00ea 11 modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, como segue:<\/p>\n\n\n\n Veremos as peculiaridades de cada uma destas modalidades.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, de acordo com o CTN, a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade n\u00e3o ilide o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isto \u00e9, n\u00e3o poder o infrator pagar apenas a multa e esperar que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja extinta.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o pagamento de um cr\u00e9dito n\u00e3o importa em presun\u00e7\u00e3o de pagamento<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o tempo do pagamento<\/strong>, o vencimento do cr\u00e9dito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise:<\/strong> N\u00e3o se pode afirmar que o prazo para pagamento ser\u00e1 sempre de 30 dias, mas apenas nos casos em que a lei seja omissa quanto ao prazo. Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode conceder desconto pela antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00ednterim, se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o podemos deixar de falar aqui sobre a figura da consulta p\u00fablica, isto \u00e9, uma forma de o contribuinte sanar quaisquer d\u00favidas diretamente com o fisco. Sendo assim, caso a consulta formulada pelo devedor seja formulada dentro do prazo legal para pagamento do cr\u00e9dito, ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e3o acrescidos juros de mora e multa.<\/p>\n\n\n\n O pagamento (uma das modalidades de extin\u00e7\u00e3o) \u00e9 efetuado:<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que n\u00e3o o torne imposs\u00edvel ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito pag\u00e1vel em estampilha considera-se extinto com a inutiliza\u00e7\u00e3o regular daquela, EXCETO PARA TRIBUTOS LAN\u00c7ADOS POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a perda ou destrui\u00e7\u00e3o da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, n\u00e3o d\u00e3o direito a restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo nos casos expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou naquelas em que o erro seja imput\u00e1vel \u00e0 autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o pagamento em papel selado ou por processo mec\u00e2nico equipara-se ao pagamento em estampilha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CTN estabelece a ordem que dever\u00e1 ser obedecida, nos casos em que uma mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico tem 2 ou mais cr\u00e9ditos VENCIDOS <\/strong>para com um mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuni\u00e1ria ou juros de mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessas hip\u00f3teses, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinar\u00e1 a respectiva imputa\u00e7\u00e3o, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise:<\/strong> Important\u00edssimo decorar a ordem acima.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 forma de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mediante pagamento. Todavia, existem casos em que o referido pagamento fica impossibilitado ao devedor, seja pela recusa-se injustificada do credor a receber o pagamento, ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios \u00e0 sua vontade.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, o valor de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:<\/p>\n\n\n\n Mister se faz elucidar que <\/strong>a consigna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode versar sobre o cr\u00e9dito que o consignante se prop\u00f5e pagar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Julgada procedente a consigna\u00e7\u00e3o, o pagamento se reputa efetuado e a import\u00e2ncia consignada \u00e9 convertida em renda; julgada improcedente a consigna\u00e7\u00e3o no todo ou em parte, cobra-se o cr\u00e9dito acrescido de juros de mora, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Pagamento indevido acontece quando o sujeito passivo paga um montante a maior do que o devido, ou quando o paga sem que seja devido ou seja de sua obriga\u00e7\u00e3o. Como \u00e9 vedado que a administra\u00e7\u00e3o se enrique\u00e7a sem justa causa, o pagados faz jus ao estorno do que foi pago. Vejamos o que o CTN disp\u00f5e sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto<\/strong>, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, EXCETO nos casos de pagamento em estampilha (perda, destrui\u00e7\u00e3o ou erro no pagamento)<\/strong>, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise:<\/strong> Dessa forma, o processo de restitui\u00e7\u00e3o pode acontecer tanto de of\u00edcio, pela pr\u00f3pria autoridade administrativa, ou a pedido do sujeito passivo. O fisco n\u00e3o pode, por outro lado, perceber o pagamento indevido e ficar omisso, aguardando pedido de ind\u00e9bito (restitui\u00e7\u00e3o) pelo contribuinte\/respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro (tributos indiretos<\/strong>) somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise: <\/strong>Dessa forma, um consumidor de um produto sujeito ao ICMS, que foi tributado a maior indevidamente, ter\u00e1 a diferen\u00e7a restitu\u00edda a ele, e n\u00e3o ao vendedor (comerciante), a n\u00e3o ser que o mesmo consumidor expressamente o autorize a receb\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora e das penalidades pecuni\u00e1rias, salvo as referentes a infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal n\u00e3o prejudicadas pela causa da restitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o vence juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva que a determinar. J\u00e1 a multa de mora sofrer\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contada a partir do pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados:<\/p>\n\n\n\n Por fim, <\/strong>prescreve em 2 anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido pelo in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial, recome\u00e7ando o seu curso, por metade, a partir da data da intima\u00e7\u00e3o validamente feita ao representante judicial da Fazenda P\u00fablica interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para dar sequ\u00eancia \u00e0s modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para concurso Delegado da Pol\u00edcia Federal, vejamos a 2\u00aa modalidade.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o, assim como a morat\u00f3ria (suspens\u00e3o do cr\u00e9dito) e o parcelamento (suspens\u00e3o do cr\u00e9dito), exige que uma lei nesse sentido seja criada.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a lei pode autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos<\/strong>, vencidos ou vincendos<\/strong>, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Caso o cr\u00e9dito seja vincendo (n\u00e3o esteja vencido), o cr\u00e9dito do sujeito passivo, a lei determinar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do seu montante, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, cominar redu\u00e7\u00e3o maior que a correspondente ao juro de 1% ao m\u00eas pelo tempo a decorrer entre a data da compensa\u00e7\u00e3o e a do vencimento.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De forma an\u00e1loga, a transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depende de lei.<\/p>\n\n\n\n A lei pode, portanto, facultar aos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria celebrar transa\u00e7\u00e3o que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, importe em determina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio e consequente extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A principal caracter\u00edstica da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 em ser, primordialmente, uma forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais, por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas, especialmente quando o fisco observa que h\u00e1 grande risco de n\u00e3o recebimento dos valores devidos, caso n\u00e3o abra m\u00e3o de uma parcela.<\/p>\n\n\n\n Ainda, a mesma lei indicar\u00e1 a autoridade competente para autorizar a transa\u00e7\u00e3o em cada caso.<\/p>\n\n\n\n Remiss\u00e3o \u00e9, em poucas palavras, o perd\u00e3o da d\u00edvida, a qual dever\u00e1, outrossim, ser implementada por lei.<\/p>\n\n\n\n A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remiss\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, atendendo:<\/p>\n\n\n\n Cumpre ressaltar que a remiss\u00e3o n\u00e3o gera direito adquirido, aplicando-se, quando cab\u00edvel, as regras da morat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Decad\u00eancia \u00e9, antes de mais nada, o prazo que a Fazenda possui para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do lan\u00e7amento. J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo que a Fazenda possui para cobrar o sujeito passivo do cr\u00e9dito lan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n Ambas, ali\u00e1s, s\u00e3o modalidades de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Decad\u00eancia:<\/strong> O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 anos, contados:<\/p>\n\n\n\n Caso o sujeito passivo j\u00e1 tenha sido notificado, a contagem da decad\u00eancia ser\u00e1 contada da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, a prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/p>\n\n\n\n Lembra-se de que o dep\u00f3sito do montante integral suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito? Pois ent\u00e3o, caso o recurso seja julgado (administrativa ou judicialmente) procedente, o valor depositado ser\u00e1 convertido em renda, e o tributo devido ser\u00e1 extinto.<\/p>\n\n\n\n De modo an\u00e1logo ao item anterior, o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele em que o sujeito passivo adianta o pagamento do valor devido, certo? Dessa forma, a autoridade administrativa, ao homologar o lan\u00e7amento e verificar que os valores est\u00e3o corretos, extinguir\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Nesse artigo esgotamos o assunto Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para Concurso Delegado PF. <\/p>\n\n\n\n Com isso, voc\u00ea ter\u00e1 plenas condi\u00e7\u00f5es de acertar quaisquer quest\u00f5es sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. 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1. Pagamento<\/h3>\n\n\n\n
Consulta<\/h3>\n\n\n\n
Formas de Pagamento<\/h3>\n\n\n\n
Peculiaridades do Cheque e do Vale Postal<\/h3>\n\n\n\n
Peculiaridades da Estampilha, Papel Selado e Processo Mec\u00e2nico<\/h3>\n\n\n\n
Ordem de Pagamento dos Tributos<\/h3>\n\n\n\n
2. Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/h2>\n\n\n\n
Pagamento indevido<\/h3>\n\n\n\n
3. Compensa\u00e7\u00e3o (2\u00aa modalidade de extin\u00e7\u00e3o)<\/h2>\n\n\n\n
4. Transa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
5. Remiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
6. Decad\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
7. Prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
8. Convers\u00e3o do Dep\u00f3sito em renda<\/h2>\n\n\n\n
9. Pagamento antecipado e a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n