{"id":671183,"date":"2021-02-11T15:10:24","date_gmt":"2021-02-11T18:10:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=671183"},"modified":"2021-02-11T15:11:54","modified_gmt":"2021-02-11T18:11:54","slug":"delegado-policia-federal-direito-tributario-parte-iv-art-149-a-da-crfb-88","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/delegado-policia-federal-direito-tributario-parte-iv-art-149-a-da-crfb-88\/","title":{"rendered":"Delegado Pol\u00edcia Federal \u2013 Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Parte IV (art. 149-A da CRFB\/88)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Dando continuidade ao nosso projeto de coment\u00e1rios aos artigos da CFRB\/88, focado na parte de direito tribut\u00e1rio, para o Concurso de Delegado da Pol\u00edcia Federal, neste texto, iremos abordar o art. 149-A. Vamos come\u00e7ar?!    <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios iniciais sobre o art. 149-A da CRFB\/88<\/h2>\n\n\n\n

O art. 149-A da CRFB\/88 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 149-A Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no art. 150, I e III.         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 39, de 2002) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultada a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia el\u00e9trica.         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 39, de 2002) <\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia constitucional para a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (COSIP) foi deferida aos Munic\u00edpios<\/u><\/strong> e ao Distrito Federal<\/u><\/strong>. A arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada ao custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo ileg\u00edtima qualquer esp\u00e9cie de tredestina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a cria\u00e7\u00e3o da COSIP, basta \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria municipal<\/u><\/strong>, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio atender ao disposto no art. 146, III, a<\/em>, da CF\/88. Quer dizer, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar nacional que trace normas gerais <\/em>sobre a exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo constitucional autoriza a cobran\u00e7a da COSIP por meio da fatura de consumo de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios da Legalidade, Irretroatividade e Anterioridade<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a dic\u00e7\u00e3o do art. 149-A da CRFB\/88, a referida contribui\u00e7\u00e3o deve observar a limita\u00e7\u00e3o do art. 150, I e III, ou seja, os princ\u00edpios da legalidade, irretroatividade, anterioridade anual e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a (PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE);<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – cobrar tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado (PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE);<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;         <\/em>(Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993) <\/em><\/a>\u2013 (PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL)<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003) <\/em><\/a>– (PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica N\u00e3o Ser\u00e1 Remunerado por Taxa<\/h2>\n\n\n\n

A taxa \u00e9 definida no art. 145, inciso II, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional:<\/p>\n\n\n\n

Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS ESPEC\u00cdFICOS E DIVIS\u00cdVEIS<\/u><\/strong>, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, como o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade, sendo um servi\u00e7o uti universi<\/em>, com benefici\u00e1rios n\u00e3o identificados e n\u00e3o identific\u00e1veis, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sua remunera\u00e7\u00e3o mediante taxa.<\/p>\n\n\n\n

Tal entendimento foi pacificado no enunciado de s\u00famula vinculante n\u00ba 41:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa\u201d.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Natureza Jur\u00eddica da COSIP<\/h2>\n\n\n\n

O STF possui entendimento cristalizado no sentido de que, a COSIP \u00e9 um tributo de car\u00e1ter sui generis<\/u><\/strong>. Isto porque, n\u00e3o se confunde com imposto, porque a sua receita se destina a finalidade espec\u00edfica, nem com uma taxa, por n\u00e3o exigir a contrapresta\u00e7\u00e3o individualizada de um servi\u00e7o ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECIS\u00c3O PROFERIDA EM A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O CUSTEIO DO SERVI\u00c7O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA – COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7\/2002, DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O JOS\u00c9, SANTA CATARINA. COBRAN\u00c7A REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE N\u00c3O COINCIDE COM O DE BENEFICI\u00c1RIOS DO SERVI\u00c7O. BASE DE C\u00c1LCULO QUE LEVA EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O O CUSTO DA ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA AL\u00cdQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNIC\u00cdPIO. OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORR\u00caNCIA. EXA\u00c7\u00c3O QUE RESPEITA OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO IMPROVIDO. […] III – Tributo de car\u00e1ter sui generis, que n\u00e3o se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade espec\u00edfica, nem com uma taxa, por n\u00e3o exigir a contrapresta\u00e7\u00e3o individualizada de um servi\u00e7o ao contribuinte. (STF, Pleno, RE 573.675-SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25.03.2009, DJe 22.05.2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A COSIP \u00e9 um tributo, associado \u00e0 esp\u00e9cie das \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d, sendo uma contribui\u00e7\u00e3o sui generis<\/strong>. Diante disso, n\u00e3o pode ser confundida com as contribui\u00e7\u00f5es sociais, corporativas ou interventivas (previstas no art. 149, caput, da CRFB\/88).   <\/p>\n\n\n\n

S\u00cdNTESE DO TEXTO<\/h2>\n\n\n\n

O fluxograma a seguir resume as principais informa\u00e7\u00f5es que devem ser gravadas:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Espero que tenha gostado do artigo! Deixe o seu coment\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e uma boa prova!<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.instagram.com\/prof_nicksimonek\/\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Tudo bem? Dando continuidade ao nosso projeto de coment\u00e1rios aos artigos da CFRB\/88, focado na parte de direito tribut\u00e1rio, para o Concurso de Delegado da Pol\u00edcia Federal, neste texto, iremos abordar o art. 149-A. 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