Vamos comentar a prova de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO \u2013 \u00c1REA: CONTROLE EXTERNO \u2013 ESPECIALIDADE: CI\u00caNCIAS CONT\u00c1BEIS. Ser\u00e1 apresentada tamb\u00e9m a possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Acerca de or\u00e7amento p\u00fablico, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 101 A vig\u00eancia da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual deve coincidir com a vig\u00eancia da respectiva lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo \u00e9 de oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro (15 de abril) e a devolu\u00e7\u00e3o ao Executivo deve ser realizada at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa (17 de julho).<\/strong> A LDO \u00e9 anual no sentido de que a cada ano teremos uma LDO (LDO-2020, LDO-2021, LDO-2022 etc). Todavia, a vig\u00eancia (dura\u00e7\u00e3o) da LDO extrapola o exerc\u00edcio financeiro, uma vez que ela \u00e9 aprovada at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo legislativo e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras or\u00e7ament\u00e1rias a serem executadas ao longo do exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, O projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual dever\u00e1 ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa (22 de dezembro) <\/strong>do exerc\u00edcio de sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 102 A mensagem presidencial que encaminhar o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ao Congresso Nacional deve demonstrar as metas de infla\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cabe recurso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n A mensagem que encaminhar o projeto da Uni\u00e3o apresentar\u00e1, em anexo espec\u00edfico, os objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial, bem como os par\u00e2metros e as proje\u00e7\u00f5es para seus principais agregados e vari\u00e1veis, e tamb\u00e9m as metas de infla\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio subsequente (art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LRF). Como tal dispositivo est\u00e1 na se\u00e7\u00e3o referente \u00e0 lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, trata-se do projeto da LDO<\/strong> e n\u00e3o do projeto da LOA.<\/p>\n\n\n\n Gabarito preliminar da Banca: Certa<\/p>\n\n\n\n Gabarito proposto: Errada<\/strong><\/p>\n\n\n\n 103 A compet\u00eancia do Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal no \u00e2mbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal compreende as atividades de elabora\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de planos, programas e or\u00e7amentos, e de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas socioecon\u00f4micas<\/strong> (art. 3\u00ba da Lei 10.180\/2001).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 104 O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de casos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No or\u00e7amento autorizativo n\u00e3o existe obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o das despesas consignadas no or\u00e7amento p\u00fablico, j\u00e1 que o Poder P\u00fablico tem a discricionariedade para avaliar a conveni\u00eancia e a oportunidade do que deve ou n\u00e3o ser executado. Em nosso pa\u00eds, o or\u00e7amento \u00e9 autorizativo na quase totalidade da LOA, exceto na execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares individuais e de bancada. Como regra geral, o fato de ser fixada uma despesa na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o gera o direito de exig\u00eancia de sua realiza\u00e7\u00e3o por via judicial.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 105 O princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da programa\u00e7\u00e3o determina que as receitas e despesas sejam integralmente programadas no or\u00e7amento, sendo vedada qualquer dedu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todas as receitas e despesas constar\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es (art. 6\u00ba, caput<\/em>, da Lei 4.320\/1964). Trata-se do princ\u00edpio do or\u00e7amento bruto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n A respeito dos mecanismos utilizados na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 106 No \u00e2mbito do plano plurianual, os produtos compreendem as consequ\u00eancias das atividades realizadas em cada programa, enquanto os resultados s\u00e3o as mudan\u00e7as na realidade social observadas no curto prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o Manual T\u00e9cnico do PPA 2020-2023 do governo federal (p\u00e1g. 19), dentro do modelo l\u00f3gico \u00e9 poss\u00edvel identificar v\u00e1rios componentes que podem ser designados como \u201ccamadas estruturais da cadeia causal\u201d. S\u00e3o elas: insumos, processos, produtos, resultados e impactos.<\/p>\n\n\n\n _ Insumos: s\u00e3o os meios ou recursos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n _ Processos: correspondem ao conjunto de a\u00e7\u00f5es (em sentido amplo) que \u00e9 necess\u00e1rio para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n _ Produtos: compreendem as consequ\u00eancias diretas e quantific\u00e1veis das atividades realizadas no \u00e2mbito do programa, que podem ser entregues \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n _ Resultados: s\u00e3o mudan\u00e7as na realidade social observadas no curto prazo, como efeito dos produtos entregues.<\/p>\n\n\n\n _ Impactos: s\u00e3o efeitos relacionados ao fim \u00faltimo esperado das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Representam as evid\u00eancias detectadas, usualmente em prazo mais longo, das mudan\u00e7as ocorridas na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 107 Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limita\u00e7\u00e3o de empenho dever\u00e1 obedecer aos crit\u00e9rios estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (art. 9\u00ba, caput<\/em>, da LRF).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 108 A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual pode prever investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro, se uma lei espec\u00edfica autorizar a inclus\u00e3o do referido investimento no plano plurianual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro que n\u00e3o esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus\u00e3o (art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da LRF).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 109 Cada \u00f3rg\u00e3o setorial de planejamento e or\u00e7amento \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da proposta das unidades or\u00e7ament\u00e1rias sob sua supervis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cada \u00f3rg\u00e3o setorial de planejamento e or\u00e7amento \u00e9 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o<\/strong> da proposta das unidades or\u00e7ament\u00e1rias sob sua supervis\u00e3o. Entretanto, as pr\u00f3prias unidades or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> elaboram seus or\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 110 O montante total arrecadado por determinado tributo pode ser registrado com c\u00f3digos de fontes de receita distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o por fontes de recursos consiste em um c\u00f3digo de tr\u00eas d\u00edgitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro, a especifica\u00e7\u00e3o das fontes de recursos. O grupo de fontes de recursos identifica se o recurso pertence ao exerc\u00edcio corrente ou a exerc\u00edcios anteriores. Assim, o montante total arrecadado por determinado tributo pode ser registrado com c\u00f3digos de fontes de receita distintas, por exemplo, se ocorrer em exerc\u00edcios financeiros diferentes.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 111 O conceito de atividade na estrutura de programa\u00e7\u00e3o consiste no conjunto de opera\u00e7\u00f5es limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou para o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O conceito de projeto<\/strong> na estrutura de programa\u00e7\u00e3o consiste no conjunto de opera\u00e7\u00f5es limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans\u00e3o ou para o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o de governo.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos recursos de acompanhamento e modifica\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento governamental, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 112 \u00c9 vedado ao presidente da Rep\u00fablica propor modifica\u00e7\u00e3o integral da proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada na comiss\u00e3o mista de or\u00e7amentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modifica\u00e7\u00e3o nos projetos a que se refere o art. 166 da CF\/1988 (PPA, LDO, LOA e cr\u00e9dito adicionais) enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, na comiss\u00e3o mista, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta (art. 166, \u00a7 5\u00ba, da CF\/1988). Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 113 O cr\u00e9dito adicional constitui dota\u00e7\u00e3o isolada da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, sendo vedada sua incorpora\u00e7\u00e3o no cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos adicionais especiais e extraordin\u00e1rios conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas \u00e0 conta destes, separadamente. Entretanto, os cr\u00e9ditos adicionais suplementares incorporam-se ao or\u00e7amento, <\/strong>adicionando-se \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que deva refor\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 114 A avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial deve ser feita exclusivamente por meio de convoca\u00e7\u00e3o do ministro da Economia para audi\u00eancia p\u00fablica no Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No prazo de noventa dias ap\u00f3s o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentar\u00e1<\/strong>, em reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas pertinentes do Congresso Nacional, avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos e metas das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas opera\u00e7\u00f5es e os resultados demonstrados nos balan\u00e7os (art. 9\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da LRF).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas p\u00fablicas, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 115 A receita da d\u00edvida ativa abrange cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, sem o acr\u00e9scimo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa e juros de mora, os quais ser\u00e3o contabilizados em rubricas pr\u00f3prias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A receita da D\u00edvida Ativa abrange os cr\u00e9ditos mencionados nos par\u00e1grafos anteriores, bem como os valores correspondentes \u00e0 respectiva atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e0 multa e juros de mora<\/strong> (art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei 4320\/1964).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 116 Receita or\u00e7ament\u00e1ria efetiva, quanto ao impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida, \u00e9 aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos n\u00e3o foram precedidos de registro de reconhecimento e n\u00e3o constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A receita or\u00e7ament\u00e1ria efetiva contribui para o aumento do patrim\u00f4nio l\u00edquido, sem correspond\u00eancia no passivo, ou seja, s\u00e3o aquelas cujos ingressos de recursos n\u00e3o foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 117 As previs\u00f5es de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, da proje\u00e7\u00e3o para os dois anos seguintes \u00e0quele a que se referirem e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As previs\u00f5es de receita observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais, considerar\u00e3o os efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os, do crescimento econ\u00f4mico ou de qualquer outro fator relevante e ser\u00e3o acompanhadas de demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, da proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes \u00e0quele a que se referirem, e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas (art. 12, caput<\/em>, da LRF).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 118 A classifica\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria por fonte tem como finalidade identificar se os recursos s\u00e3o provenientes de tributos, da explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio estatal ou da explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na classifica\u00e7\u00e3o por natureza da receita, classificam-se na categoria receita correntes<\/strong> aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado \u2013 tribut\u00e1ria e de contribui\u00e7\u00f5es; da explora\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio \u2013 patrimonial; da explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas \u2013 agropecu\u00e1ria, industrial e de servi\u00e7os; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, quando destinadas a atender despesas classific\u00e1veis em despesas correntes \u2013 transfer\u00eancias correntes; e as demais receitas que n\u00e3o se enquadram nos itens anteriores \u2013 outras receitas correntes.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n Acerca da despesa p\u00fablica, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 119 A inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados a liquidar ocorre quando tiver ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio em curso, sem que se tenha procedido o est\u00e1gio da liquida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os restos a pagar n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o aqueles em que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o ocorreu<\/strong> antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio em curso, sem que se tenha procedido o est\u00e1gio da liquida\u00e7\u00e3o. Houve o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor, mas o direito adquirido est\u00e1 em fase de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 aqueles em que n\u00e3o<\/strong> ocorreu o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, e caso comprovadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar, dar-se-\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados a liquidar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 120 Restos a pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida s\u00e3o considerados despesas de exerc\u00edcios anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As despesas de exerc\u00edcios encerrados, para as quais o or\u00e7amento respectivo consignava cr\u00e9dito pr\u00f3prio com saldo suficiente para atend\u00ea-las, que n\u00e3o se tenham processado na \u00e9poca pr\u00f3pria, bem como os Restos a Pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida, e os compromissos reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio correspondente, poder\u00e3o ser pagos \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o destinada a atender despesas de exerc\u00edcios anteriores, respeitada a categoria econ\u00f4mica pr\u00f3pria (art. 22, do Dec. 93.872\/1986).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 121 Integram a d\u00edvida p\u00fablica fundada apenas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n D\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses<\/strong> (art. 29, I, da LRF). Se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a 12 meses, n\u00e3o<\/strong> \u00e9 requisito estar na LOA para ser classificada como d\u00edvida fundada.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 122 Despesas com suprimento de fundos sem a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio devem ser inscritas em restos a pagar n\u00e3o processados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o de suprimento de fundos dever\u00e1 respeitar os est\u00e1gios da execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento. Logo, n\u00e3o ser\u00e1 inscrito em restos a pagar, pois j\u00e1 existiu o pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 123 Despesa or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o efetiva constitui fato cont\u00e1bil modificativo diminutivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, a despesa or\u00e7ament\u00e1ria pode ser efetiva ou n\u00e3o efetiva. A despesa n\u00e3o efetiva \u00e9 aquela que, no momento da sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reduz a situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida patrimonial da entidade<\/strong> e constitui fato cont\u00e1bil permutativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 124 A ordem de pagamento da despesa or\u00e7ament\u00e1ria somente pode ser exarada em documentos processados pelos servi\u00e7os de contabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ordem de pagamento s\u00f3 poder\u00e1 ser exarada em documentos processados pelos servi\u00e7os de contabilidade (art. 64, Par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 4.320\/1964).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n Acerca das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.\u00ba 4.320\/1964, de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e de infra\u00e7\u00f5es administrativas contra as leis de finan\u00e7as p\u00fablicas, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 125 A responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LRF).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 126 As cotas de receitas de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria entre entes p\u00fablicos devem ser inclu\u00eddas como despesa no or\u00e7amento do ente transferidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As cotas de receitas que uma entidade p\u00fablica deva transferir a outra incluir-se-\u00e3o, como despesa, no or\u00e7amento da entidade obrigada a transfer\u00eancia e, como receita, no or\u00e7amento da que as deva receber (art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 4.320\/1964).<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 127 Transfer\u00eancia volunt\u00e1ria intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em se tratando de transfer\u00eancias intergovernamentais volunt\u00e1rias, a contabiliza\u00e7\u00e3o deve ser como despesa, visto que n\u00e3o h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o legal para a transfer\u00eancia, sendo necess\u00e1rio haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que permita a transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 128 Infra\u00e7\u00e3o administrativa contra as leis de finan\u00e7as p\u00fablicas cometida por servidor p\u00fablico federal no exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o estadual ser\u00e1 processada e julgada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A infra\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo (infra\u00e7\u00e3o administrativa contra as leis de finan\u00e7as p\u00fablicas) ser\u00e1 processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico envolvida<\/strong> (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.028\/2000).<\/p>\n\n\n\n Logo, a infra\u00e7\u00e3o administrativa contra as leis de finan\u00e7as p\u00fablicas cometida por servidor p\u00fablico federal no exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o estadual ser\u00e1 processada e julgada pelo Tribunal de Contas correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n Quer aprender AFO de verdade e “arrebentar em provas como essa”? Invista nos cursos espec\u00edficos para o seu concurso clicando em: quero aprender AFO e LRF de verdade.<\/a><\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o h\u00e1 um curso espec\u00edfico para o concurso que voc\u00ea quer, sugiro para voc\u00ea o curso regular clicando em: quero aprender AFO para concursos.<\/a><\/p>\n\n\n\n Forte abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n\n\n\n Instagram: www.instagram.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n\n\n\n
Logo, se uma parte da referida proposta tiver sido aprovada, n\u00e3o h\u00e1 como o chefe do Poder Executivo propor modifica\u00e7\u00e3o integral da proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n\n\n\n