\n\tOi amigos! Tudo bem com vocês?\n<\/p>\n
\n\tHoje trago as questões de Direito Civil do concurso para o TRF 2ª Região, para os cargos de Analista Judiciário e Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal. Foi uma prova muito tranquila, não vislumbro a possibilidade de recurso. \n<\/p>\n
\n\tVamos lá! Coragem!\n<\/p>\n
\n\tJoão, proprietário de uma casa situada na cidade de Belo Horizonte, celebra um contrato de locação do referido imóvel residencial urbano com Mário, o qual figura na relação jurídica na qualidade de locatário. Posteriormente, durante a vigência do contrato, a queda de um raio atinge o quadro de distribuição de energia elétrica da casa, ensejando um incêndio que destrói completamente o imóvel. Conforme as regras contidas no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.\n<\/p>\n
\n\tA) Ainda que se trate de caso fortuito ou força maior, João poderá pleitear de Mário, que estava na posse do bem, os valores referentes aos aluguéis vencidos e não pagos até o evento danoso, resolvendo-se o contrato locatício.\n<\/p>\n
\n\tB) Aplicar-se-á a máxima da res perit domino, ou seja, a coisa perece para o dono. Como Mário encontrava-se na posse direta do bem, deverá suportar os ônus resultantes da destruição da casa, ressarcindo todos os prejuízos suportados por João.\n<\/p>\n
\n\tC) Cuida-se de hipótese de solidariedade legal entre o locador e o locatário, de modo que ambos deverão responder, na mesma medida, pelas perdas e danos resultantes do desastre natural. Saliente-se que Mário poderá descontar do montante devido os valores já pagos a título de aluguel.\n<\/p>\n
\n\tD) João, na qualidade de proprietário e locador do imóvel, não poderia pleitear de Mário um novo imóvel ou seu valor correspondente, mas, com base nos princípios da solidariedade, da eticidade e da boa-fé objetiva que regem o Direito Civil contemporâneo, deverá ser ressarcido a título de perdas e danos pelos prejuízos sofridos.\n<\/p>\n
\n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tArt. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.<\/em>\n<\/p>\n \n\tArt. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.<\/em>\n<\/p>\n \n\tArt. 569. O locatário é obrigado:<\/em>\n<\/p>\n \n\tII – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;<\/em>\n<\/p>\n \n\tGabarito letra A.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tAcerca das pessoas naturais, analise as afirmativas que seguem:\n<\/p>\n \n\tI. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas.\n<\/p>\n \n\tII. São absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.\n<\/p>\n \n\tIII. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.\n<\/p>\n \n\tEstão corretas as afirmativas:\n<\/p>\n \n\tA) I, apenas.\n<\/p>\n \n\tB) I e II, apenas.\n<\/p>\n \n\tC) II e III, apenas.\n<\/p>\n \n\tD) I, II, III.\n<\/p>\n \n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAfirmativa I – correta.\n<\/p>\n \n\tArt. 228. <\/em>§ 2º. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.<\/em>\n<\/p>\n \n\tAfirmativa II – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. <\/em>\n<\/p>\n \n\tAfirmativa III – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: <\/em>\n<\/p>\n \n\tI – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;<\/em>\n<\/p>\n \n\tII – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; <\/em>\n<\/p>\n \n\tIII – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; <\/em>\n<\/p>\n \n\tIV – os pródigos.<\/em>\n<\/p>\n \n\tGabarito letra A.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tAJ – Oficial de Justiça Avaliador Federal<\/u><\/em>\n<\/p>\n \n\tEm linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar que:\n<\/p>\n \n\tA) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.\n<\/p>\n \n\tB) A fiança pode ser estipulada ainda que sem o consentimento do devedor, ou até mesmo contra sua vontade.\n<\/p>\n \n\tC) O Código Civil de 2002 estabelece, como regra geral, a solidariedade legal entre o fiador e o devedor principal.\n<\/p>\n \n\tD) Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, admite-se que a fiança seja pactuada de forma escrita ou verbal, sendo ainda possível sua interpretação extensiva.\n<\/p>\n \n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAlternativa “a” – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança<\/u>; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.<\/em>\n<\/p>\n \n\tAlternativa “b” – correta.\n<\/p>\n \n\tArt. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.<\/em>\n<\/p>\n \n\tAlternativa “c” – errada.\n<\/p>\n \n\tSTJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 615421 MG 2004\/0087301-5 (STJ)<\/em>\n<\/p>\n \n\tData de publicação: 24\/04\/2006<\/em>\n<\/p>\n \n\tEmenta: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC . INEXISTÊNCIA. FIANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE O FIADOR E O AFIANÇADO<\/strong>. AFERIÇÃO. EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5\/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 458 do CPC quanto o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5\/STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu pela existência de cláusula de solidariedade entre a parte agravante e o devedor principal. 4. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. 5. Agravo regimental improvido<\/em>\n<\/p>\n \n\tAlternativa “d” – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 819. A fiança dar-se-á por escrito<\/u>, e não admite interpretação extensiva.<\/em>\n<\/p>\n \n\tGabarito letra B.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tA responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano que advém do descumprimento obrigacional, da desobediência de uma regra restabelecida em contrato ou da inobservância de um preceito normativo que regula a vida. Com relação ao tema, analise afirmativas a seguir.\n<\/p>\n \n\tI. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito.\n<\/p>\n \n\tII. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato.\n<\/p>\n \n\tIII. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.\n<\/p>\n \n\tEstão corretas as afirmativas\n<\/p>\n \n\tA) I, II e III.\n<\/p>\n \n\tB) I e II, apenas.\n<\/p>\n \n\tC) I e III, apenas.\n<\/p>\n \n\tD) II e III, apenas.\n<\/p>\n \n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAfirmativa I – correta.\n<\/p>\n \n\tArt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.<\/em>\n<\/p>\n \n\tAfirmativa II – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.<\/em>\n<\/p>\n \n\tAfirmativa III – correta.\n<\/p>\n \n\tArt. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.<\/em>\n<\/p>\n \n\tEnunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil: Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.<\/em>\n<\/p>\n \n\tGabarito letra C.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tPor hoje era isso! Espero que você tenha feito uma excelente prova!\n<\/p>\n \n\tMas, se isso não aconteceu, não desanime. Tudo vira aprendizado e experiência. Coragem!\n<\/p>\n \n\tAbraços,\n<\/p>\n \n\tAline Baptista Santiago<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Oi amigos! Tudo bem com vocês? Hoje trago as questões de Direito Civil do concurso para o TRF 2ª Região, para os cargos de Analista Judiciário e Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal. Foi uma prova muito tranquila, não vislumbro a possibilidade de recurso. Vamos lá! Coragem! 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