{"id":670617,"date":"2021-02-26T08:25:00","date_gmt":"2021-02-26T11:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=670617"},"modified":"2021-02-23T14:15:39","modified_gmt":"2021-02-23T17:15:39","slug":"concessao-de-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concessao-de-servico-publico\/","title":{"rendered":"Resumo da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal. Nesse artigo faremos um resumo da concess\u00e3o, uma forma de presta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7o p\u00fablico.<br \/><br \/>O servi\u00e7o p\u00fablico pode ser prestado de forma direta ou indireta. Embora a doutrina n\u00e3o convirja sobre esse assunto, consideraremos que a execu\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os p\u00fablicos ocorre quando os servi\u00e7os s\u00e3o prestados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta. E, por outro lado, a execu\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 quando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 realizada por delega\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa privada.<br \/><br \/>Para isso, utilizaremos a Lei 8987\/95, que estabelece normas gerais para o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m editou a norma 11.079\/2004, que trata das normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o das parceria p\u00fablico-privada. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concess-o-do-servi-o-p-blico\"><br \/>Concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<br \/><br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A concess\u00e3o \u00e9 definida como a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<br \/><br \/>Assim, tamb\u00e9m, a lei prev\u00ea a possibilidade concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Ou seja, a concess\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico.  E ent\u00e3o, neste caso, o investimento da concession\u00e1ria deve ser remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou obra por prazo determinado.<br \/><br \/>Diante da complexidade desse contrato, a concess\u00e3o n\u00e3o pode ser delegada para pessoas f\u00edsicas e devem ser precedidas de licita\u00e7\u00e3o na modalidade mais completa: a concorr\u00eancia.<br \/><br \/>Portanto, percebe-se duas possibilidades de concess\u00e3o: a realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, como por exemplo o fornecimento de energia el\u00e9trica. Ou, da concess\u00e3o de uma obra p\u00fablica para posterior explora\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, como \u00e9 o caso, por exemplo, da explora\u00e7\u00e3o de rodovia para melhoramento das estradas e cobran\u00e7a de ped\u00e1gios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sujeitos-da-concess-o\"><br \/>Sujeitos da concess\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Para continuar esse resumo, vamos saber quem s\u00e3o os sujeitos da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico envolve dois sujeitos: o poder concedente e a concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Entende-se por poder concedente a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio, em cuja compet\u00eancia se encontre o servi\u00e7o p\u00fablico. Trata-se, portanto, do ente pol\u00edtico que recebe da Constitui\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para prestar determinado servi\u00e7o p\u00fablico.<br \/><br \/>Por outro lado, a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma empresa de direito privado, que concorreu e ganhou uma licita\u00e7\u00e3o para prestar determinado servi\u00e7o p\u00fablico por tempo determinado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-modalidades-de-concess-o\"><br \/>Modalidades de concess\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Depois de entender melhor o que \u00e9 e quem s\u00e3o os sujeitos da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, vamos ver as modalidades existentes de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois ent\u00e3o podemos definir tr\u00eas modalidades de concess\u00e3o: a ordin\u00e1ria, a administrativa e a patrocinada, e elas se diferenciam pela forma de remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado.<br \/><br \/>A concess\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 a forma de concess\u00e3o que a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica decorre da tarifa paga pelo usu\u00e1rio ou outra forma de remunera\u00e7\u00e3o decorrente da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou seja, o servi\u00e7o \u00e9 prestado e o usu\u00e1rio desse servi\u00e7o remunera a concession\u00e1ria.<br \/><br \/>Por outro lado, na concess\u00e3o patrocinada, ocorrem duas formas de remunera\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio: tarifa paga pelo usu\u00e1rio e a contrapresta\u00e7\u00e3o do poder concedente.<br \/><br \/>Enquanto a concess\u00e3o administrativa ocorre quando a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda pelo parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"599\" height=\"143\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/14100133\/modalidade-de-concessao.png\" alt=\"Modalidades de concess\u00e3o\" class=\"wp-image-672677\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/14100133\/modalidade-de-concessao.png 599w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/14100133\/modalidade-de-concessao-300x72.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 599px) 100vw, 599px\" \/><figcaption>Modalidades de concess\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contrato-de-concess-o\"><br \/>Contrato de concess\u00e3o <br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e definido o vencedor, a formaliza\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por contrato de concess\u00e3o. Embora nos contratos privados a rela\u00e7\u00e3o seja de igualdade entre os contratantes, nos contratos administrativos existe uma superioridade do poder p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a empresa privada.<br \/><br \/>Por isso, no contrato de concess\u00e3o, existem prerrogativas que n\u00e3o existiriam nos contratos privados, como as cl\u00e1usulas exorbitantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-clausulas-exorbitantes\"><br \/>Clausulas exorbitantes <br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>As cl\u00e1usulas exorbitantes s\u00e3o regras previstas nos contratos administrativos que geralmente n\u00e3o ocorreriam nos contratos privados.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, podemos citar como cl\u00e1usulas exorbitantes a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, a aplica\u00e7\u00e3o direta de san\u00e7\u00f5es e a decreta\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou tempor\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, nos contratos privados, se existir a possibilidade de um contratante realizar uma extin\u00e7\u00e3o do contrato, existir\u00e1 a mesma possibilidade para o contratado, j\u00e1 que os contratos s\u00e3o bilaterais. Mas, isso n\u00e3o ocorre nos contratos de concess\u00e3o, por isso chamamos de cl\u00e1usulas exorbitantes.<br \/><br \/>Al\u00e9m disso, h\u00e1 a possibilidade de o poder concedente intervir no servi\u00e7o p\u00fablico. Ou seja, o poder p\u00fablico poder\u00e1 assumir temporariamente a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com o objetivo de assegurar a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Ent\u00e3o, essa interven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por decreto do poder concedente, que conter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo da interven\u00e7\u00e3o e os objetivos e limites da medida. <br \/><br \/>Contudo, processo administrativo apurar\u00e1 os fatos no prazo de trinta dias, assegurando o direito da ampla defesa. Caso fique comprovado que a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o observou os pressupostos legais, ser\u00e1 declarada a nulidade e o servi\u00e7o imediatamente devolvido ao concession\u00e1rio com direito a indeniza\u00e7\u00e3o. Ou seja, a concession\u00e1ria ter\u00e1 o direito de defesa respeitado e receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o em caso de ter sido prejudicada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-dos-usu-rios\"><br \/>Direitos dos usu\u00e1rios<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Diante da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, os usu\u00e1rios do servi\u00e7o t\u00eam direitos e deveres definidos como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Receber um servi\u00e7o adequado;<\/li><li>Levar ao conhecimento do poder p\u00fablico e da concession\u00e1ria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servi\u00e7o prestado;<\/li><li>Comunicar \u00e0s autoridades competentes os atos il\u00edcitos praticados pela concession\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/li><li>Contribuir para a perman\u00eancia das boas condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos atrav\u00e9s dos quais lhes s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A lei tamb\u00e9m exige que que as concession\u00e1rias ofere\u00e7am ao consumidor seis datas diferentes dentro do m\u00eas para pagamentos dos d\u00e9bitos. Ent\u00e3o, quando a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica pergunta qual a melhor data para o vencimento da conta de luz, ela est\u00e1 cumprindo com uma obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-servi-o-p-blico-adequado\"><br \/>Servi\u00e7o p\u00fablico adequado<\/h2>\n\n\n\n<p>A lei menciona que toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido na lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<br \/><br \/>E ent\u00e3o, o que seria o servi\u00e7o adequado? Pois, o servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<br \/><br \/>A atualidade pressup\u00f5e a modernidade dos equipamentos, t\u00e9cnicas e instala\u00e7\u00f5es e sua conserva\u00e7\u00e3o, assim como a melhoria do servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto a  modicidade de tarifas compreende a razoabilidade na defini\u00e7\u00e3o de valores das tarifas em virtude da contrapresta\u00e7\u00e3o que o cidad\u00e3o recebe do servi\u00e7o p\u00fablico.<br \/><br \/>E a continuidade refere-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o permanente do servi\u00e7o p\u00fablico, considerando sua essencialidade. <\/p>\n\n\n\n<p>Mas, h\u00e1 hip\u00f3teses de descontinuidade do servi\u00e7o p\u00fablico em caso de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es e por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-encargos-da-concession-ria\">Encargos da concession\u00e1ria<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Para continuar esse resumo da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, vamos ver alguns encargos das concession\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n<p>Incumbe a concession\u00e1ria alguns encargos como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Prestar servi\u00e7o adequadamente;<\/li><li>Prestar contas da gest\u00e3o do servi\u00e7o;<\/li><li>Permitir o livre acesso \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Promover as desapropria\u00e7\u00f5es e constituir servid\u00f5es autorizadas pelo poder concedente;<br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Lembra-se que para ocorrer a desapropria\u00e7\u00e3o de um bem privado, o poder p\u00fablico deve decretar a utilidade p\u00fablica ou necessidade p\u00fablica. Essa atividade \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva, sendo apenas delegado a execu\u00e7\u00e3o da atividade. Ent\u00e3o, n\u00e3o confunda! O poder p\u00fablico decide se ir\u00e1 desapropriar ou n\u00e3o. Enquanto a concession\u00e1ria pode executar a desapropria\u00e7\u00e3o ou a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-extin-o-da-concess-o\"><br \/>Extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A lei prev\u00ea os encargos da concession\u00e1ria, ela prev\u00ea tamb\u00e9m as possibilidades de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. E o que ocorre com o servi\u00e7o p\u00fablico com a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o? Para a continua\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, o poder concedente receber\u00e1 os bens revers\u00edveis, direitos e privil\u00e9gios do poder concedente. E ap\u00f3s ser extinta a concess\u00e3o, haver\u00e1 imediata assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo poder p\u00fablico.<br \/><br \/>As hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o s\u00e3o <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Advento do termo contratual;<\/li><li>Encampa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Caducidade; <\/li><li>Rescis\u00e3o; <\/li><li>Anula\u00e7\u00e3o; <\/li><li>Fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br \/>A hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o por advento do termo contratual \u00e9 a forma natural de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. Como a concess\u00e3o \u00e9 cedida por prazo determinado, ent\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o se daria com o t\u00e9rmino do prazo. <br \/><br \/>Considera-se encampa\u00e7\u00e3o a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>A caducidade \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia da inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato.<br \/><br \/>A rescis\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia do poder concedente. Nesse caso, dever\u00e1 ocorrer por iniciativa da concession\u00e1ria e ser\u00e1 sempre de forma judicial.<br \/><br \/>A anula\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o em decorr\u00eancia de alguma ilegalidade, que poder\u00e1 ocorrer tanto na licita\u00e7\u00e3o quanto no pr\u00f3prio contrato.<br \/><br \/>A extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o pela fal\u00eancia decorre da natureza pessoal dos contratos de concess\u00e3o. Logo, se a pessoa que firmou o contrato n\u00e3o possui mais as condi\u00e7\u00f5es de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, ser\u00e1 extinto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-diferen-a-entre-as-modalidades-de-delega-o-do-servi-o-p-blico\"><br \/>Diferen\u00e7a entre as modalidades de delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p><br \/>Para concluir esse resumo de concess\u00e3o, vamos ver as modalidades de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n<p>Existem tr\u00eas modalidades de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos: concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o. Apesar de alguns doutrinadores n\u00e3o considerarem a autoriza\u00e7\u00e3o como modalidade de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, as bancas de concurso a consideram. Como j\u00e1 vimos a concess\u00e3o, vamos ver, resumidamente, a permiss\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco\u201d.<br \/><br \/>Enquanto a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, sendo pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o a qualquer tempo e sem qualquer direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o para o administrado.<br \/><br \/>A doutrina afirma que a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma modalidade de delega\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em duas situa\u00e7\u00f5es: Para concluir esse resumo de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico,<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>nos casos em que o servi\u00e7o seja prestado a um grupo restrito de usu\u00e1rios, sendo o pr\u00f3prio particular o seu benefici\u00e1rio principal ou exclusivo; <\/li><li>nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias;<\/li><li>nas situa\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias ou especiais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/14160626\/autorizacao-permissao-e-concessao.png\" alt=\"Autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o e concess\u00e3o\" class=\"wp-image-672698\" width=\"678\" height=\"248\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/14160626\/autorizacao-permissao-e-concessao.png 619w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/14160626\/autorizacao-permissao-e-concessao-300x110.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/14160626\/autorizacao-permissao-e-concessao-610x224.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 678px) 100vw, 678px\" \/><figcaption>Autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o e concess\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>\u2003<br \/><br \/>Esperamos que esse resumo da concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ajude a esclarecer alguns pontos, mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\">curso completo<\/a>.<br \/><br \/>Se precisar treinar para aprender ainda mais, <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">clique aqui.<\/a><br \/><br \/><br \/>At\u00e9 a posse!<br \/><br \/>Taciana Rummler<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal. Nesse artigo faremos um resumo da concess\u00e3o, uma forma de presta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7o p\u00fablico. O servi\u00e7o p\u00fablico pode ser prestado de forma direta ou indireta. 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