{"id":670580,"date":"2021-02-14T16:36:00","date_gmt":"2021-02-14T19:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=670580"},"modified":"2023-07-13T15:56:42","modified_gmt":"2023-07-13T18:56:42","slug":"resumo-direito-tributario-delegado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-direito-tributario-delegado\/","title":{"rendered":"Resumo Direito Tribut\u00e1rio para Delegado PF \u2013 Concurso Pol\u00edcia Federal"},"content":{"rendered":"\n

Veja o resumo de Direito Tribut\u00e1rio para Delegado PF e os principais t\u00f3picos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo Direito Tribut\u00e1rio para Delegado PF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Em nosso \u00faltimo encontro, na Parte I<\/a> do Resumo de Direito Tribut\u00e1rio para o concurso de delegado da PF, falamos sobre a defini\u00e7\u00e3o de tributo e suas esp\u00e9cies (impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria…), compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m os artigos sobre legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> e limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje, iremos discorrer sobre t\u00f3picos bastante exigidos em provas sobre Direito Tribut\u00e1rio: a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, subdividiremos o tema em:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Defini\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
  2. Fato gerador;<\/li>\n\n\n\n
  3. Sujeito Ativo e Passivo (contribuinte e respons\u00e1vel);<\/li>\n\n\n\n
  4. Responsabilidade Tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Dessa forma, tentaremos resumir estes 4 itens neste artigo, de forma a dispor somente aquilo com alta probabilidade de incid\u00eancia em provas.<\/p>\n\n\n\n

    Resumo de Direito Tribut\u00e1rio para Delegado PF<\/h2>\n\n\n\n

    Defini\u00e7\u00e3o da Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

    Como o pr\u00f3prio nome sugere, obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (principal) \u00e9 o \u00f4nus de arcar com pagamento do tributo. Ou seja, algu\u00e9m realizou determinada a\u00e7\u00e3o tipificada em lei e, a partir desse momento, nasce a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    A saber, uma a\u00e7\u00e3o que \u00e9 tipificada em lei como geradora de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 chamada de hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>. J\u00e1 o fato gerador<\/u><\/strong> \u00e9 a subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0 norma (hip\u00f3tese de incid\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

    Ocorrendo o fato gerador nasce, portanto, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (principal).<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o obstante, deve-se distinguir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em principal ou acess\u00f3ria<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador (como exemplificado acima), tem por objeto o pagamento de tributo<\/u><\/strong> ou penalidade pecuni\u00e1ria<\/u><\/strong> e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n

    A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

    Em outras palavras, obriga\u00e7\u00e3o principal envolve pec\u00fania (R$), enquanto a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, n\u00e3o. Uma t\u00edpica obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 o dever de o Sujeito Passivo manter sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal pelo prazo prescricional (5 anos).<\/p>\n\n\n\n

    Obviamente que ao desobedecer a uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, penalidades ser\u00e3o impostas. Desse modo, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal<\/u><\/strong> relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n

    Como j\u00e1 exemplificado, fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/u><\/strong> \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei<\/u><\/strong> como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/u><\/strong> \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal (memorize estas defini\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

    Uma observa\u00e7\u00e3o importante sobre o fato gerador \u00e9 que a autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar<\/u><\/strong> atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/u><\/strong> do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Como bem se sabe, v\u00e1rios neg\u00f3cios s\u00e3o realizados com a finalidade de esconder a real pr\u00e1tica, visando fugir da tributa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os famosos casos de evas\u00e3o fiscal. Sendo assim, os fiscais poder\u00e3o simplesmente desconsiderar os atos ilus\u00f3rios e aplicar \u00e0 lei ao caso concreto, segundo as verdadeiras inten\u00e7\u00f5es dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e que defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. da validade jur\u00eddica<\/u><\/strong> dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;<\/li>\n\n\n\n
    2. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Ou seja, at\u00e9 mesmo um ato que seja ilegal ou inconstitucional, praticado pelos contribuintes, d\u00e1 ensejo ao fato gerador e, consequentemente, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Trata-se do famoso princ\u00edpio da pecunia non olet <\/em>(o dinheiro n\u00e3o tem cheiro<\/u><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

      Sujeitos Ativo e Passivo<\/h2>\n\n\n\n

      Sujeito Ativo<\/h3>\n\n\n\n

      Sujeito ativo \u00e9 quem est\u00e1 no polo ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, isto \u00e9, quem ir\u00e1 receber os valores ou quem estabelece as hip\u00f3teses de incid\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      Sendo assim, Sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

      Sujeito Passivo<\/h3>\n\n\n\n

      Por outro lado, sujeitos passivos somos n\u00f3s, meros mortais pagadores de tributos.<\/p>\n\n\n\n

      Lembre-se existem 2 obriga\u00e7\u00f5es: a principal e a acess\u00f3ria. Logo, outrossim existem 2 fatos geradores: o da obriga\u00e7\u00e3o principal e o da acess\u00f3ria. Neste mesmo racioc\u00ednio existem sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal e da acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

      Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/u><\/strong> \u00e9 a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/u><\/strong> \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/u><\/strong> se divide em:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Contribuinte<\/u><\/strong>: quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador;<\/li>\n\n\n\n
      2. Respons\u00e1vel<\/u><\/strong>: quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        N\u00e3o h\u00e1 que se falar em contribuinte ou respons\u00e1vel de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Mister tamb\u00e9m salientar que, salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio<\/u><\/strong>, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/u><\/strong>, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

        Imagine, portanto, que determinada pessoa deva ao Estado R$ 100 mil e, por meio de um contrato com outrem, repasse essa responsabilidade e exime-se da sua. Obviamente que referido contrato n\u00e3o poder\u00e1 ser oposto \u00e0 Fazenda, no momento que os fiscais forem cobrar o tributo devido, a n\u00e3o ser que exista previs\u00e3o legal neste sentido (obs.: n\u00e3o conhe\u00e7o nenhuma).<\/p>\n\n\n\n

        Responsabilidade Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

        Como foi falado, o contribuinte \u00e9 o respons\u00e1vel direto pelo surgimento obriga\u00e7\u00e3o. Contudo, o Estado n\u00e3o est\u00e1 restrito a cobrar o d\u00e9bito apenas do contribuinte, podendo tamb\u00e9m cobrar o tributo de terceiros, que s\u00e3o os famosos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

        Por falar nisso, cumpre salientar que \u00e9 admitido ao Estado cobrar a d\u00edvida de basicamente qualquer indiv\u00edduo, at\u00e9 mesmo de um rec\u00e9m-nascido ou um presidi\u00e1rio. Veja:<\/p>\n\n\n\n

        A capacidade tribut\u00e1ria passiva<\/u><\/strong> independe:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. da capacidade civil<\/u><\/strong> das pessoas naturais;<\/li>\n\n\n\n
        2. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios;<\/li>\n\n\n\n
        3. de estar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda<\/u><\/strong>, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Dando continuidade, falaremos ent\u00e3o sobre os respons\u00e1veis tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

          Existem basicamente 2 respons\u00e1veis: os respons\u00e1veis solid\u00e1rios e os subsidi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

          Na responsabilidade solid\u00e1ria, n\u00e3o existe ordem de cobran\u00e7a, enquanto na subsidi\u00e1ria existe. Ali\u00e1s, o CTN disp\u00f5e de apenas uma hip\u00f3tese de responsabilidade subsidi\u00e1ria (veja adiante).<\/p>\n\n\n\n

          Respons\u00e1veis Solid\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n

          S\u00e3o solidariamente obrigadas:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. as pessoas que tenham interesse comum<\/u><\/strong> na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/li>\n\n\n\n
          2. as pessoas expressamente designadas por lei.<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            A solidariedade n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n\n\n\n

            Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, s\u00e3o os seguintes os efeitos da solidariedade:<\/p>\n\n\n\n