Trata-se do processo utilizado para elaborar, aprovar, executar e avaliar o or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O nosso ciclo\/processo or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 composto basicamente por quatro fases:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Iremos agora compreender um pouco mais a fundo sobre essas fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, principalmente no \u00e2mbito federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As leis or\u00e7ament\u00e1rias, de acordo com o artigo 165\u00ba da CF\/88, s\u00e3o de iniciativa do Poder Executivo<\/strong>, seja na Uni\u00e3o, nos Estados ou nos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo<\/strong> estabelecer\u00e3o: Na Uni\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o ainda estabelece que essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa do Presidente da Rep\u00fablica, sendo ela indeleg\u00e1vel<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>: Apesar do Poder Executivo ser o respons\u00e1vel em enviar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria ao Poder Legislativo, cada poder (Legislativo, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico) possui sua autonomia para criar a sua pr\u00f3pria proposta,<\/strong> os quais a enviam ao Poder Executivo, que a consolida e a encaminha ao Legislativo.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal<\/strong>, os prazos para envio de cada instrumento or\u00e7ament\u00e1rio ao Legislativo pelo Executivo, bem como para a sua devolu\u00e7\u00e3o para san\u00e7\u00e3o, est\u00e3o previstos no art. 35\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da CF:<\/p>\n\n\n\n \u201cI \u2013 o projeto do plano plurianual<\/strong>, para vig\u00eancia at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato presidencial subsequente, ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses<\/strong> antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o<\/strong> legislativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n Os prazos acima n\u00e3o s\u00e3o determinantes para os Estados e Munic\u00edpios<\/strong>, sendo que cada ente possui autonomia em determinar os seus prazos atrav\u00e9s das suas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e Leis Org\u00e2nicas Municipais, respectivamente. \u00c9 comum que esses entes federativos adotem prazos iguais aos do \u00e2mbito federal,<\/strong> apesar de n\u00e3o ser uma regra.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal, os projetos de leis or\u00e7ament\u00e1rias, ap\u00f3s o envio pelo Executivo, ser\u00e3o apreciados pelas duas casas legislativas<\/strong> do Congresso Nacional, na forma do seu regimento comum.<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o Mista Permanente de Senadores e Deputados<\/strong> \u00e9 a respons\u00e1vel por examinar e emitir um parecer<\/strong> sobre os projetos or\u00e7ament\u00e1rios encaminhados. O chefe do executivo pode enviar altera\u00e7\u00f5es \u00e0s leis encaminhadas somente enquanto a parte a ser alterada n\u00e3o tenha ainda sido votada<\/strong> na Comiss\u00e3o Mista.<\/p>\n\n\n\n Em cada casa legislativa, por ser formalmente uma lei ordin\u00e1ria<\/strong>, ser\u00e1 aprovada por maioria simples<\/strong>. Ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o, ela ser\u00e1 enviada para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n Estados e Munic\u00edpios instituir\u00e3o suas comiss\u00f5es no \u00e2mbito do seu Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Durante a fase de discuss\u00e3o, o projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria pode ser alterado pelos congressistas na Comiss\u00e3o Mista, por meio das chamadas Emendas Parlamentares.<\/p>\n\n\n\n Essas emendas s\u00e3o o meio utilizado pelo legislativo para influenciar na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos<\/strong>, de modo a favorecer a regi\u00e3o que o parlamentar representa.<\/p>\n\n\n\n Esta fase consiste na arrecada\u00e7\u00e3o de receitas e realiza\u00e7\u00e3o de despesas<\/strong>, ou seja, \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o propriamente dita do or\u00e7amento, trazendo para a realidade o or\u00e7amento elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 dois tipos de execu\u00e7\u00e3o, a or\u00e7ament\u00e1ria e a financeira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, de uma maneira breve, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos<\/strong> designados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). A financeira<\/strong> \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o do recurso financeiro<\/strong> propriamente dito, de modo a subsidiar a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos e atividades programados.<\/p>\n\n\n\n Os recursos associados \u00e0s dota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues aos poderes Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica pelo Executivo, por meio de duod\u00e9cimos<\/strong>, at\u00e9 do dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n A programa\u00e7\u00e3o financeira, juntamente com o cronograma mensal de desembolso citado acima, ser\u00e1 estabelecida em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essas emendas podem ser individuais ou de bancada <\/strong>de estado.<\/p>\n\n\n\n Segundo a CF, \u00e9 obrigat\u00f3rio a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas individuais<\/strong> na parcela de 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL)<\/strong> realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante atentar-se ao fato de que metade (0,6%)<\/strong> desse valor tem que ser necessariamente utilizado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/strong>. O restante tem utiliza\u00e7\u00e3o livre, sendo geralmente empregado pelos deputados e senadores em obras e constru\u00e7\u00f5es, de modo a gerar visibilidade ao parlamentar no seu reduto eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as emendas de bancadas<\/strong> estaduais devem ser executadas no montante de at\u00e9 1% da RCL<\/strong> realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n A avalia\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria consiste na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento<\/strong> das a\u00e7\u00f5es a serem realizadas durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. Ela \u00e9 a respons\u00e1vel em analisar a observ\u00e2ncia dos objetivos tra\u00e7ados, de modo a realimentar o processo or\u00e7ament\u00e1rio, contribuindo para a in\u00edcio de um novo ciclo, fazendo com que ele seja cada vez mais eficiente, eficaz e efetivo.<\/p>\n\n\n\n O controle do or\u00e7amento \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois ele permite assegurar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pelos poderes de acordo com leis aprovadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a lei 4.320\/64, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, o controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria compreende:<\/p>\n\n\n\n O controle <\/strong>pode ser realizado de maneira interna<\/strong>, no \u00e2mbito de cada poder, ou de maneira externa<\/strong>, atrav\u00e9s do Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Contas<\/strong> det\u00e9m a compet\u00eancia de apreciar<\/strong> anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante um parecer pr\u00e9vio. Sendo de responsabilidade do Congresso Nacional<\/strong> o julgamento<\/strong> anual dessas contas, de modo a constatar se o chefe do executivo agiu com responsabilidade durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento aprovado.<\/p>\n\n\n\n O controle n\u00e3o \u00e9 exercido apenas sobre os chefes do executivo, mas sobre todos aqueles que utilize, guarde, arrecade, gerencie ou administre dinheiros e bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Bom pessoal, esse foi apenas um pequeno artigo a respeito das fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro muito cobrado em AFO. <\/p>\n\n\n\n Caso deseje se aprofundar no assunto atrav\u00e9s de aulas completas e detalhadas com os melhores professores do mercado, acesse o site do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a> e d\u00ea uma olhadinha nos nossos cursos de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Elabora\u00e7\u00e3o e Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
1.1 Iniciativa da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento<\/h3>\n\n\n\n
I \u2013 o plano plurianual;
II \u2013 as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
III \u2013 os or\u00e7amentos anuais\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
(…)
XXIII \u2013 enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e as propostas de or\u00e7amento previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
(…)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nPrazos<\/h3>\n\n\n\n
II \u2013 o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 oito meses e meio<\/strong> antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo<\/strong> da sess\u00e3o legislativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> da Uni\u00e3o ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses<\/strong> antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o<\/strong> legislativa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n![\"Prazos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/10185328\/image-142.png\")
Discuss\u00e3o, Estudo e Aprova\u00e7\u00e3o Legislativa<\/h2>\n\n\n\n
Emendas Parlamentares<\/h3>\n\n\n\n
Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n
Execu\u00e7\u00e3o das Emendas Parlamentares<\/h3>\n\n\n\n
Avalia\u00e7\u00e3o e controle do Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n
Avalia\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Controle<\/h3>\n\n\n\n
\u201cI \u2013 a legalidade dos atos<\/strong> de que resultem a arrecada\u00e7\u00e3o da receita ou a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, o nascimento ou a extin\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es;
II \u2013 a fidelidade funcional<\/strong> dos agentes da administra\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos;
III \u2013 o<\/strong> cumprimento do programa<\/strong> de trabalho expresso em termos monet\u00e1rios e em termos de realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nConcluindo<\/h2>\n\n\n\n