{"id":669471,"date":"2021-02-18T16:44:00","date_gmt":"2021-02-18T19:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=669471"},"modified":"2021-02-24T12:37:02","modified_gmt":"2021-02-24T15:37:02","slug":"empresa-individual-de-responsabilidade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/empresa-individual-de-responsabilidade-limitada\/","title":{"rendered":"A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"\n

<\/em>Saiba tudo sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o que a difere do Empres\u00e1rio Individual e do Microempreendedor Individual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, caros corujas! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje vamos abordar um assunto com incid\u00eancia consider\u00e1vel em provas de Direito Empresarial, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); a qual foi institu\u00edda pela Lei n\u00b0 12.441\/2011<\/a>, que alterou o C\u00f3digo Civil<\/a> (Lei n\u00b0 10.406\/2002). Aplicam-se ainda \u00e0 EIRELI, de forma subsidi\u00e1ria, as regras da sociedade limitada, no que couber.<\/p>\n\n\n\n

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
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A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Direito Empresarial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Antes de tudo, devemos relembrar o que \u00e9 empres\u00e1rio, podemos defini-lo como o sujeito de direito que organiza a atividade econ\u00f4mica, podendo ser classificado como Empres\u00e1rio INDIVIDUAL (Pessoa F\u00edsica) <\/strong>ou SOCIEDADE empres\u00e1ria (Pessoa Jur\u00eddica).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois bem, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada<\/strong> n\u00e3o se enquadra em nenhuma das classifica\u00e7\u00f5es acima, por ser considerado um ente pr\u00f3prio<\/strong>. Conforme a I Jornada de Direito Comercial (2012), a EIRELI se define atrav\u00e9s do seguinte enunciado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada n\u00e3o \u00e9 sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O objetivo da cria\u00e7\u00e3o da EIRELI foi o de permitir a explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica sem a necessidade da figura do s\u00f3cio, limitando-se ainda a responsabilidade do titular<\/strong>, por meio da separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pessoal e o da empresa, com a cria\u00e7\u00e3o de uma Pessoa Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atribui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da EIRELI est\u00e1 prevista no art. 44 do C\u00f3digo Civil, dessa forma, cria-se um novo sujeito titular de direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>, apto a estabelecer rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong>:<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

I – as associa\u00e7\u00f5es;
II – as sociedades;
III – as funda\u00e7\u00f5es.
IV – as organiza\u00e7\u00f5es religiosas;
V – os partidos pol\u00edticos.
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

Buscou-se com institui\u00e7\u00e3o da EIRELI, inibir a pr\u00e1tica de utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios fict\u00edcios em sociedades Limitadas, as quais, antigamente, s\u00f3 podiam ser constitu\u00eddas por, no m\u00ednimo, duas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

O S\u00f3cio \u201claranja\u201d<\/span> integra o quadro societ\u00e1rio atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de uma parcela irris\u00f3ria das quotas da sociedade, sem que tivesse qualquer rela\u00e7\u00e3o com a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada<\/h2>\n\n\n\n

A constitui\u00e7\u00e3o da empresa individual de responsabilidade limitada consta no artigo 980-A do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a EIRELI \u00e9 formada por uma \u00fanica pessoa cujo capital social n\u00e3o ser\u00e1 inferior a<\/strong> 100 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds<\/strong>; devendo tal capital ser devidamente integralizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa pessoa pode ser tanto natural <\/strong>como jur\u00eddica<\/strong>, sendo que a pessoa f\u00edsica n\u00e3o <\/strong>poder\u00e1 figurar em mais de uma EIRELI, mas poder\u00e1 participar de outras modalidades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que disp\u00f5e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa de n\u00ba 38\/17 editada pelo DREI \u2013 Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI poder\u00e1 ser constitu\u00edda tanto por pessoa natural quanto por pessoa jur\u00eddica, nacional ou estrangeira. Quando o titular da EIRELI for pessoa natural dever\u00e1 constar do corpo do ato constitutivo cl\u00e1usula com a declara\u00e7\u00e3o de que o seu constituinte n\u00e3o figura em nenhuma outra empresa dessa modalidade. A pessoa jur\u00eddica pode figurar em mais de uma EIRELI. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o \u00a75\u00ba do art. 980-A prev\u00ea que poder\u00e1 ser atribu\u00edda \u00e0 EIRELI<\/strong> constitu\u00edda para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza a remunera\u00e7\u00e3o decorrente da cess\u00e3o de direitos patrimoniais de autor<\/strong> ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jur\u00eddica; vinculados \u00e0 atividade profissional. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, caso o objeto da atividade seja pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, os atos constitutivos se registram perante o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis (RPEM) a cargo das Juntas Comerciais, do contr\u00e1rio, realizam-se no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (RCPJ).<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o derivada da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A constitui\u00e7\u00e3o da EIRELI pode ser origin\u00e1ria<\/strong>, quando for constitu\u00edda pelo titular e registrada perante o registro competente; como tamb\u00e9m derivada<\/strong>, quando resultar da transforma\u00e7\u00e3o de uma sociedade anteriormente constitu\u00edda ou do empres\u00e1rio individual; e ainda, quando resultar da concentra\u00e7\u00e3o das quotas de outra modalidade societ\u00e1ria num \u00fanico s\u00f3cio<\/strong>, INDEPENDENTEMENTE <\/strong>das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00faltima possibilidade visa evitar a dissolu\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias por conta da falta de pluralidade de s\u00f3cios, n\u00e3o reconstitu\u00eddas no prazo 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o s\u00f3cio remanescente pode requerer no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a transforma\u00e7\u00e3o do registro da sociedade para empresa individual de responsabilidade limitada, ou ainda, para empres\u00e1rio individual.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade do titular na EIRELI<\/h2>\n\n\n\n

O titular n\u00e3o responder\u00e1 com o seu patrim\u00f4nio pessoal pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, mas t\u00e3o somente o patrim\u00f4nio social da empresa, exceto nos casos de fraude:<\/p>\n\n\n\n

Art. 980-A, \u00a7 7\u00ba Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nome empresarial na EIRELI<\/h2>\n\n\n\n

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode utilizar tanto a firma<\/strong> (nome pessoal do titular) como a denomina\u00e7\u00e3o social <\/strong>(nome fantasia) no nome empresarial, incluindo-se ao final a express\u00e3o \u201cEIRELI\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia da express\u00e3o EIRELI ao final do nome ou a pr\u00e1tica de atos empresariais sem sua utiliza\u00e7\u00e3o, acarreta a responsabiliza\u00e7\u00e3o do titular frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es sociais; atraindo a responsabilidade para o patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O Empres\u00e1rio Individual<\/h2>\n\n\n\n

O Empres\u00e1rio Individual \u00e9 uma figura distinta da EIRELI, \u00e9 formada apenas por pessoa f\u00edsica<\/strong> e o titular assume responsabilidade direta e ilimitada<\/strong> nos riscos do neg\u00f3cio. N\u00e3o adquire personalidade jur\u00eddica<\/strong>, mas ainda assim \u00e9 obrigado ao registro no RPEM e \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ).<\/p>\n\n\n\n

Nessa modalidade empresarial, existe a confus\u00e3o entre os bens particulares e os bens da empresa, respondendo o empres\u00e1rio pelas obriga\u00e7\u00f5es com seus pr\u00f3prios bens, com exce\u00e7\u00e3o dos bens de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

O nome empresarial do empres\u00e1rio individual se d\u00e1 apenas por firma<\/strong>, n\u00e3o podendo utilizar denomina\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Empres\u00e1rio Individual n\u00e3o poder\u00e1 ter outra empresa dessa mesma modalidade.  Todavia, o empres\u00e1rio individual, a EIRELI e a sociedade empres\u00e1ria poder\u00e3o transformar-se entre si; por meio de ato de transforma\u00e7\u00e3o e desde que preencham os requisitos para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Microempreendedor Individual<\/h2>\n\n\n\n

 
A modalidade de Microempreendedor individual (MEI) tamb\u00e9m n\u00e3o se confunde com a EIRELI, mas poder\u00e1 o empres\u00e1rio individual se enquadrar, caso atenda aos requisitos previstos na Lei Complementar 123\/2006 (Lei do Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n

O Microempreendedor Individual <\/strong>atua como microempresa<\/strong>, exercendo atividade econ\u00f4mica por conta pr\u00f3pria e pode optar pelo recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00a71\u00b0 do artigo 18-A, considera-se MEI o<\/strong> empres\u00e1rio individual<\/strong> <\/span>que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o do art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, ou o empreendedor<\/strong> que:<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n